EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por crimes de ameaça e constrangimento ilegal, mas o absolveu da prática de violência psicológica, sob a alegação de que não houve dano emocional significativo à vítima, que sofreu ameaças de morte, perseguições e constrangimentos públicos, resultando em colapso nervoso e necessidade de atendimento médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime de dano emocional, previsto no CP, art. 147-B é cabível diante das provas apresentadas nos autos e da situação de violência psicológica vivenciada pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do CP, art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher.4. As provas demonstram que o réu adotou uma postura opressiva e intimidatória, causando abalo emocional significativo à vítima.5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica.6. A absolvição do réu diante do conjunto probatório sólido ignoraria o sofrimento da vítima e enfraqueceria o enfrentamento da violência de gênero.7. A condenação pelo crime de violência psicológica é necessária para a proteção integral das mulheres e efetividade da Lei Maria da Penha.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pelo crime previsto no CP, art. 147-BTese de julgamento: A prática de violência psicológica contra a mulher, conforme tipificada no CP, art. 147-B abrange atos que causem dano emocional significativo, sendo a palavra da vítima um elemento probatório relevante para a condenação, especialmente em contextos de violência doméstica e familiar._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, 147, 147-B, e 61, II, «a», «c», «f»; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002905-38.2021.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019524-66.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Fabiano Ferreira da Silva deve ser condenado também pelo crime de violência psicológica contra sua ex-companheira, além das condenações anteriores por ameaças e constrangimento. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele causou muito sofrimento emocional à vítima, fazendo ameaças e a forçando a situações de medo e humilhação. A Justiça entendeu que esses atos não podem ser ignorados e que é importante proteger as vítimas de violência doméstica, garantindo que quem comete esses crimes seja responsabilizado. Assim, a sentença anterior foi mudada para incluir essa nova condenação.... ()
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