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Doc. ADM Direito 988.0572.0933.8783

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B. I. CASO

EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por crimes de ameaça e constrangimento ilegal, mas o absolveu da prática de violência psicológica, sob a alegação de que não houve dano emocional significativo à vítima, que sofreu ameaças de morte, perseguições e constrangimentos públicos, resultando em colapso nervoso e necessidade de atendimento médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime de dano emocional, previsto no CP, art. 147-B é cabível diante das provas apresentadas nos autos e da situação de violência psicológica vivenciada pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do CP, art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher.4. As provas demonstram que o réu adotou uma postura opressiva e intimidatória, causando abalo emocional significativo à vítima.5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica.6. A absolvição do réu diante do conjunto probatório sólido ignoraria o sofrimento da vítima e enfraqueceria o enfrentamento da violência de gênero.7. A condenação pelo crime de violência psicológica é necessária para a proteção integral das mulheres e efetividade da Lei Maria da Penha.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pelo crime previsto no CP, art. 147-BTese de julgamento: A prática de violência psicológica contra a mulher, conforme tipificada no CP, art. 147-B abrange atos que causem dano emocional significativo, sendo a palavra da vítima um elemento probatório relevante para a condenação, especialmente em contextos de violência doméstica e familiar._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, 147, 147-B, e 61, II, «a», «c», «f»; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002905-38.2021.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019524-66.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Fabiano Ferreira da Silva deve ser condenado também pelo crime de violência psicológica contra sua ex-companheira, além das condenações anteriores por ameaças e constrangimento. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele causou muito sofrimento emocional à vítima, fazendo ameaças e a forçando a situações de medo e humilhação. A Justiça entendeu que esses atos não podem ser ignorados e que é importante proteger as vítimas de violência doméstica, garantindo que quem comete esses crimes seja responsabilizado. Assim, a sentença anterior foi mudada para incluir essa nova condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9194.7185.5135

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA O EXTERIOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO

. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 804. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CONDUTA SOCIAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o recorrente pela prática de roubo majorado, com pena de 13 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão, além de multa, em razão da subtração de diversos bens e veículos, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, enquanto mantinha as vítimas em cárcere privado por aproximadamente cinco horas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e Laudos Periciais.4. A autoria do crime foi confirmada por provas orais e documentais, incluindo a identificação das vítimas e a confirmação da autoria por meio de reconhecimento fotográfico e testemunhal, sendo a palavra da vítima de especial relevância em crimes patrimoniais.5. As vítimas relataram características físicas do apelante que coincidem com a descrição de um dos assaltantes, além de identificá-lo por objetos pessoais encontrados em sua posse.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa das circunstâncias judiciais, como a presença de uma criança entre as vítimas e a reincidência do apelante.7. A compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável no presente caso, uma vez que o apelante é multirreincidente, revelando maior necessidade de repressão e rigor penal.8. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução, que avaliará a capacidade econômica do réu.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I, II, IV e V; CPP, art. 804; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 13.654/2018; Lei 9.426/1996.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.08.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.04.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 403.9297.3068.1453

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO PELO EMBARGANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO E DA ARREMATAÇÃO. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ALÉM DO

PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO CPC, art. 675. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recuso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 111.2936.3607.1813

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito e pedido liminar - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e reforma dos consectários legais fixados em sentença, para adequação à Lei 14.905/2024, que prevê aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC para juros moratórios, deduzindo destes o valor da correção monetária.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. pretensão de aplicação do IPCA como índice da correção monetária e taxa Selic para os juros moratórios - ausência de interesse - sentença que aplicou os índices requeridos pela parte apelante NA FORMA AQUI PLEITEADA. 2.2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.3. impossibilidade de cumulação da taxa Selic com correção monetária - TAXA SELIC que inclui juros e correção monetária - necessidade reforma sentença, a fim de incidir sobre os danos morais JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC - precedentes. 2.4. Inversão do ônus de sucumbência - impossibilidade - parte autora que foi vitoriosa em todos os seus pedidos. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA reformada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6987.8202.0704

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE DE INTERRUPÇÃO REITERADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/10 E 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 601.0638.0605.1046

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pela parte Autora, visando a concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido pelo Estado do Paraná ao INSS. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 228.1830.3957.5878

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO EMPREENDIDA APÓS DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CUJA PENHORA ERA PRETENDIDA. PROVIDÊNCIA SATISFEITA LOGO EM SEGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZOABILIDADE QUE ORIENTA A RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS, AINDA MAIS COM A EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.5454.4972.0757

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação decorrente de negócio jurídico verbal relacionado à quitação de financiamento, sob alegação de omissão quanto à impugnação específica do valor da condenação, à distinção entre quitação do financiamento e valor indenizatório, bem como acerca da dinâmica dos fatos e da responsabilidade das partes.2. A embargante sustentou ausência de enfrentamento de teses defensivas relevantes, requerendo a integração do julgado e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 9.099/95, art. 48 prevê o cabimento de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, admitindo, ainda, a correção de erros materiais de ofício.5. Não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas e fundamentadamente decididas.6. O acórdão consignou de forma clara que o valor indicado na petição inicial não foi especificamente impugnado na contestação, inexistindo apresentação de quantia diversa ou elementos aptos a infirmar o montante alegado pela parte autora.7. Também houve enfrentamento expresso da alegação relativa à distinção entre quitação do financiamento e valor indenizatório, tendo o julgado reconhecido que a quitação integral do financiamento representou o adimplemento do preço ajustado no negócio verbal celebrado entre as partes.8. As teses defensivas relacionadas à dinâmica dos fatos e à responsabilidade das partes igualmente foram analisadas, ficando assentado que eventual imprudência posterior do autor não afastaria a ilicitude originária da conduta da recorrente nem o nexo causal reconhecido no acórdão.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para provocar novo julgamento da matéria já decidida.10. O prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE: «Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário».IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4332.9471.4398

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM SUA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1) DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO PARA DUPLA VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL ANTERIOR. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. 2) FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA PELO JUÍZO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS EM GRAU AVANÇADO DE EXECUÇÃO. VÍTIMAS QUE NÃO VIERAM A ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. 3) CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PREVISÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIMES DOLOSOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de dois crimes de homicídio qualificado tentado, fixando a pena com exasperação na primeira fase pelos maus antecedentes, aplicação da agravante da reincidência na segunda fase, redução pela tentativa na fração de 1/3 e aumento pela continuidade delitiva específica na fração de 1/2.A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes, o reconhecimento do bis in idem, a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa e a redução da fração aplicada à continuidade delitiva, além da fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve indevida dupla valoração da mesma condenação para fins de maus antecedentes e reincidência; (ii) verificar se a fração de diminuição pela tentativa deve ser ampliada; (iii) analisar a adequação da fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva específica; e (iv) definir a necessidade de redimensionamento da pena e fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A reincidência e os maus antecedentes constituem institutos distintos, com incidência em fases diversas da dosimetria, sendo a primeira agravante (CP, art. 61) e o segundo circunstância judicial (CP, art. 59).5. A utilização da mesma condenação para caracterizar simultaneamente maus antecedentes e reincidência configura bis in idem, vedado pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, impondo o afastamento da valoração negativa dos antecedentes.6. Mantém-se o reconhecimento da reincidência, pois o delito foi praticado durante o curso da execução penal anterior, antes do término do prazo depurador, nos termos do CP, art. 64, I.7. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a redução no patamar mínimo de 1/3 quando os atos executórios se aproximam da consumação, com lesões em regiões vitais e risco concreto de morte.8. A continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) incide nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça contra vítimas distintas, não se limitando a critério exclusivamente aritmético, mas exigindo análise conjugada de elementos objetivos e subjetivos.9. Embora a sentença apresente fundamentação concreta para o reconhecimento da continuidade delitiva específica, a fração de aumento deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias do caso.10. Tratando-se de dois delitos e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se desproporcional a aplicação de fração de 1/2, impondo-se a redução ao patamar mínimo de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio da razoabilidade.11. Redimensionada a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, considerando o quantum da pena e a reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:«1. É vedada a utilização da mesma condenação para caracterizar, simultaneamente, maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem.2. A proximidade da consumação do delito justifica a aplicação da fração mínima de redução (1/3) pela tentativa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.3. Na continuidade delitiva específica, a fração de aumento deve observar elementos objetivos e subjetivos do caso concreto, sendo devida a fixação no patamar mínimo quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 14, II, parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, 71, parágrafo único; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, ApCrim 0000666-83.2019.8.16.0011, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal reconheceu que o juiz de primeiro grau utilizou a mesma condenação anterior para agravar a pena duas vezes (como maus antecedentes e reincidência), o que não é permitido. Por isso, retirou a consideração dos maus antecedentes, mantendo apenas a reincidência.Também entendeu que a tentativa de homicídio estava próxima de se consumar, mantendo a redução mínima da pena.Quanto à continuidade delitiva (dois crimes no mesmo contexto), apesar de haver fundamentação, o aumento aplicado foi considerado excessivo. Assim, o Tribunal reduziu esse aumento para o mínimo, ajustando a pena final para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1993.5950.6475

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O autor busca por meio da presente demanda a concessão de auxílio-acidente em decorrência de infortúnio típico de trabalho que alegadamente resultou em limitações permanentes para o exercício de suas atividades como auxiliar de produção de laticínios.1.2. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o auxílio-acidente a partir de 25/07/2020, contra o que recorre o réu, sustentando, em resumo, que inexiste redução específica da capacidade do autor e que o laudo pericial não pode ser desconsiderado sem a devida motivação. Subsidiariamente sustenta a necessidade de readequação dos consectários legais, reconhecimento da prescrição quinquenal, exigência de autodeclaração e descontos de valores já pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São quatro as questões em discussão: (i) a análise da preliminar de ausência de interesse recursal do réu quanto a determinados pedidos; (ii) a configuração da redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; (iii) a adequação dos consectários legais aplicáveis à condenação; e (iv) a aplicabilidade de isenção de custas ao réu e os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminarmente, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição sobre as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da data da propositura da ação, uma vez que a DIB foi fixada em 25/07/2020 e a ação ajuizada em 01/07/2021, inexistindo, portanto, qualquer parcela atingida pela prescrição quinquenal, o que implica ausência de prejuízo ao réu no ponto.3.2. Do mesmo modo, falta interesse recursal no que se refere ao pedido de desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, pois já reconhecido na sentença.3.3. O pedido para exigir do autor a autodeclaração de acúmulo de benefícios, por consubstanciar exigência estritamente administrativa e dissociada do objeto da lide também não pode ser conhecido.3.4. A concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação do nexo causal e da redução definitiva da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente, de acordo com a Lei 8.213/91, art. 86. Na hipótese dos autos, as conclusões do perito engenheiro de segurança do trabalho e do médico do trabalho, diferentemente do que afirma o réu, atestaram a existência de redução em grau mínimo da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua função habitual de auxiliar de produção de laticínios.3.5. O grau do déficit funcional é irrelevante para o deferimento do benefício, que é devido ainda que a lesão seja mínima, conforme entendimento sedimentado no Tema 416 do STJ.3.6. Após o advento da Emenda Constitucional 136/2025, de 09/09/2025 até o efetivo pagamento, os valores serão atualizados pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano ou pela taxa SELIC, aplicando-se o critério que resultar no menor montante para a Fazenda Pública, ponto em que o réu tem razão em recorrer.3.7. A isenção do pagamento de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único aplica-se exclusivamente ao autor face à presunção de hipossuficiência, não amparando o INSS.3.8. Os honorários advocatícios deverão observar os parâmetros da Súmula 111/STJ, no que o apelo também deve ser provido.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; Lei 9.528/97; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e § 1º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 652.1159.1791.3339

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO 24. CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL. CERTAME DE GUARATUBA. PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE PODE INTERVIR EM CASO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido que questiona a validade da questão 24 da prova para o cargo de Orientador Social, por suposta ausência de previsão no conteúdo programático do edital do concurso público realizado pelo Município de Guaratuba e pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a questão 24 da prova de Orientador Social deve ser anulada por não estar prevista no conteúdo programático do edital do concurso público.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário deve limitar-se a examinar a legalidade dos atos administrativos e do edital, não podendo reexaminar o mérito das questões de prova ou notas atribuídas pela banca examinadora.4. A questão n. 24 da prova de Orientador Social trata de conteúdo previsto no edital.5. Inexistência de nulidade da questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção em concurso público, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade dos atos administrativos e a observância do edital, sendo nula a questão que contenha conteúdo não previsto no edital.... ()

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Doc. ADM Direito 231.1668.0983.7480

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PREPARO. RECOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, em razão da deserção. A parte ré/agravante sustenta a possibilidade de parcelamento das custas recursais, alegada hipossuficiência parcial e complementação do preparo. No recurso inominado, havia requerido gratuidade da justiça, posteriormente indeferida, tendo sido intimada para efetuar o preparo, mas realizado apenas recolhimento parcial e requerido o parcelamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o parcelamento das custas recursais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se a parte pode complementar posteriormente o preparo recolhido de forma insuficiente; e (iii) determinar se o recurso inominado deve ser considerado deserto diante da ausência de recolhimento integral do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º exige o recolhimento do preparo, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O Enunciado 80 do FONAJE estabelece que o recurso inominado é deserto quando não ocorre o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no prazo de 48 horas, não sendo admitida a complementação intempestiva. 5. A parte recorrente não realiza o recolhimento integral do preparo, limitando-se a emitir guia com valor parcial e a requerer o parcelamento das custas processuais. 6. A redução ou o parcelamento das despesas processuais constitui faculdade do magistrado, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, e pressupõe demonstração de que a parte não consegue arcar com a integralidade das despesas, circunstância não evidenciada no caso. 7. A Lei Estadual 18.413/2014 não prevê o parcelamento das custas em sede de Juizados Especiais, o que afasta a pretensão da agravante. 8. A complementação intempestiva do preparo não é admitida pelo Enunciado 80 do FONAJE, inexistindo fundamento para abertura de prazo destinado à regularização do recolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado é deserto quando a parte não recolhe integralmente o preparo no prazo de 48 horas previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. 2. O parcelamento ou a redução das custas processuais depende da demonstração de incapacidade de arcar com a integralidade das despesas e constitui faculdade do magistrado. 3. Não se admite a complementação intempestiva do preparo no recurso inominado. 4. A ausência de previsão legal de parcelamento das custas em Juizados Especiais afasta a pretensão de fracionamento do preparo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º; Lei Estadual 18.413/2014.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 80 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0972.6132.4786

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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