1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REPASSE DO ACRÉSCIMO DE 0,50% NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO
1STF. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA AUTORA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. MERO IN
CONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0000899-49.2023.8.16.0170, que negou provimento ao recurso interposto pela Embargante.2. Em suas razões recursais a Parte Recorrente alega que houve omissão quanto à análise das questões relacionadas à indevida exigência de apresentação de certidão de casamento atualizada pela Embargada para fins de requerimento de pensão por morte, situação que culminou na necessidade de propositura de ação de restauração de registro civil e que deveria ter culminado na suspensão do processo administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há omissão no julgado.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada.6. V. acórdão que justificou seu posicionamento, de maneira fundamentada, destacando a possibilidade e ausência de irregularidade de o ente previdenciário solicitar os documentos que entenda necessários à concessão do benefício pleiteado e que os entraves quanto à obtenção de tais documentos não podem ser imputados à Fazenda Pública.7. O que se observa é o mero inconformismo da Embargante com o teor da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «É inaplicável o CPC, art. 85, § 8º no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista a norma específica para o arbitramento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()
3 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO DA ANOTAÇÃO. NOTIFICAÇ
ÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃOS MANTENEDOR - SÚMULA 359 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade do registro e a inexistência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia específica, ensejando dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que o débito inscrito decorre de contrato de Limite Itaú para Saque (LIS), firmado em 2020, e que o autor estava inadimplente à época da anotação.3.2. O SCR/SISBACEN, conforme entendimento consolidado na sentença e argumentos da ré, não se equipara a cadastro restritivo de crédito tradicional, como SERASA ou SCPC; trata-se de sistema de informações para gestão de risco bancário, cuja comunicação é obrigatória por força da Resolução 4.571/2017 do Banco Central.3.3. Não houve comprovação nos autos de que a anotação gerou restrição efetiva ao crédito ou abalo à honra do autor, tampouco que tenha sido configurada negativa irregular; o próprio juízo reconheceu que o SCR não impede operações financeiras diretamente.3.4. Quanto à notificação prévia, a jurisprudência do STJ (Súmula 359) é clara ao estabelecer que a responsabilidade pela notificação ao consumidor é do órgão mantenedor do cadastro, não da instituição financeira que remete as informações.3.5. Não restou demonstrado efetivo prejuízo decorrente do registro, não sendo possível presumir dano moral em razão da simples anotação em sistema informativo que não possui caráter desabonador.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA, A AGRAVA
NTE PREVALECE SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a autoria e materialidade do crime de furto foram devidamente comprovadas; (b) a dosimetria da pena aplicada ao réu foi adequada, considerando a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito de furto foram demonstradas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral.4. O réu confessou a prática do crime, o que reforça a autoria e a dinâmica criminosa.5. A atenuante da confissão foi considerada, mas a multirreincidência do réu prevaleceu, justificando a agravação da pena.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A presença de multirreincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, o que impossibilita a compensação integral entre as circunstâncias»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO QUE ABRANGE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS POR FATOS OCORRIDOS EM LOCALIDADES DISTINTAS, INCLUSIVE DO FORO JUDICIAL CORRESPONDENTE À SEDE DA RÉ - VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS - COMANDO DE EMENDA DA INICIAL QUE, POR VIA TRANSVERSA, INCORRE NA VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NAS DATAS DOS SINISTROS - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - TEOR SUPERFICIAL DOS «LAUDOS TÉCNICOS» REALIZADOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTROS - DEMANDA IMPROCEDENTE.
Apelação cível provida para cassar a sentença e julgar improcedente a demanda.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação criminal da defesa, afastando o aumento da pena a título de natureza da droga, tendo o embargante aventado a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente em relação à autorização para a busca domiciliar, à ausência de justa causa para a violação de domicílio e à existência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando a validade da busca domiciliar e a materialidade do crime. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos vícios do CPP, art. 619.4. A decisão embargada foi clara e fundamentada, rejeitando as preliminares e mantendo a condenação do acusado motivadamente. 5. O embargante busca rediscutir questões já decididas, o que não é permitido nos embargos de declaração, que têm como finalidade apenas esclarecer o julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, conforme previsto no CPP, art. 619. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C. Criminal - 0000769-89.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.04.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002219-86.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.06.2025... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/85, art. 61. PRAZO BIENAL CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO EXECUTIVO. CHEQUE EMITIDO EM 30/03/2023. PRETENSÃO DEDUZIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VIA ELEITA ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PERANTE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO AO PORTADOR LEGÍTIMO DA CÁRTULA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU QUANTO A FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL E VÍCIO EM PRODUTOS AGRÍCOLAS NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA CONTRA EVENTUAL INTEGRANTE DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM CONSOLE DE VIDEOGAME. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REITERAÇÃO DO PROBLEMA APÓS O REPARO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. VÍCIO DE QUALIDADE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Carência de interesse processual. Ausência de notificação prévia válida de solicitação do documento. Pretensão encaminhada via e-mail. Insuficiência. Requisito assentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não comprovado. Cita precedentes. Extinção do processo, sem análise do mérito, mantida. Recurso da autora conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em demanda de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira. II. Questão em discussão2. O recurso discute a validade do pedido administrativo encaminhado por e-mail à luz do Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ).III. Razões de decidir3. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Pedido administrativo realizado via e-mail, não suficiente para demonstrar o recebimento da solicitação e a consequente recusa da instituição financeira na apresentação de documentos comuns. Cita precedentes. 4. Requisitos assentados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) não comprovados. Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e não provida.________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/2/2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011859-85.2022.8.16.0045 - Arapongas - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 08/5/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001671-80.2024.8.16.0136 - Pitanga - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 09/6/2025.... ()