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Doc. ADM Direito 640.4392.9780.6049

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenho

rabilidade integral da remuneração do agravante, autorizando a penhora de 10% sobre seus proventos mensais, em cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança, com alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação e de que os valores são impenhoráveis por estarem em conta bancária de poupança e serem inferiores a 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% da remuneração do agravante, considerando a alegação da impenhorabilidade integral de salários prevista no CPC, art. 833, IV e a proteção ao mínimo existencial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão de penhorar 10% do salário do agravante comprometeria seu sustento e de sua família, violando o princípio do mínimo existencial.2. A impenhorabilidade de até 50 salários-mínimos é garantida pelo CPC, art. 833, IV, e não pode ser mitigada sem situação excepcional.3. O agravante comprovou que sua remuneração é insuficiente para garantir sua subsistência digna, o que justifica a impenhorabilidade total de seu salário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade total do salário do agravante.Tese de julgamento: É impenhorável a totalidade do salário do devedor, quando este valor é indispensável à sua subsistência e não há situação excepcional que justifique a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113295-57.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069581-47.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0122889-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5690.0880.6501

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. PRESENÇA. MATÉRIA SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.AUSÊ

NCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio simples, afastando a qualificadora do motivo fútil, em razão de ter desferido golpes de arma branca e disparos de arma de fogo contra a vítima, após suposta provocação. A defesa alega excesso de linguagem na decisão de pronúncia e sustenta que o réu agiu em legítima defesa, requerendo a impronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por homicídio simples deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a suposta presença de excesso de linguagem na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia se limitou a indicar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de valor definitivo, não restando configurado o excesso de linguagem alegado.4. Não há prova cabal da alegada legítima defesa, sendo necessário que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri.5. Existem indícios de que o réu pode ter agido com animus necandi, o que justifica a pronúncia.6. A pronúncia consiste em decisão que, sem adentrar ao mérito da causa, confere a prova da materialidade do delito e a presença de suficientes indícios de autoria, decidindo apenas se tais elementos autorizam a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio doloso exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir sobre a tese de legítima defesa após análise das provas apresentadas, aprofundando-se no mérito, considerando a existência de versões distintas a respeito da dinâmica do fato.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, e 93, IX; CP, arts. 121, caput, e 25; CPP, art. 413 e CPP, art. 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002919-10.2012.8.16.0037, Rel. Desembargador Clayton Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2020; TJPR, 1ª C. Criminal, RSE 0001452-47.2023.8.16.0057, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0009388-75.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0026585-11.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.12.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter matado a vítima. A defesa pediu que ele fosse absolvido, alegando que agiu em legítima defesa, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para comprovar isso. O juiz explicou que, mesmo que Rafael tenha se machucado, as evidências mostram que ele usou uma faca e disparou uma arma contra a vítima, o que indica que ele tinha a intenção de matar. Portanto, a decisão foi manter a pronúncia, ou seja, o caso vai para o júri decidir sobre a culpa ou inocência de Rafael.... ()

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Doc. ADM Direito 898.6116.7967.8459

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DE PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003, art. 102). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TESE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E AGRAVANTES MANTIDOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de apropriação de rendimentos de pessoa idosa, previsto na Lei 10.741/2003, art. 102. Em suas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta decorrente da alegada ausência de dolo. Subsidiariamente, discute a dosimetria da pena aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autoria e a materialidade delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório; (ii) saber se foi comprovado o dolo necessário à configuração do delito previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa; (iii) saber se a pena fixada demanda readequação quanto às frações utilizadas na primeira e na segunda fases da dosimetria; e (iv) saber se, após o redimensionamento da reprimenda, incide a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, corroboradas por testemunhos e documentos juntados aos autos, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para amparar a condenação. 4. Os elementos de prova demonstram que a acusada agiu com consciência e vontade de se apropriar indevidamente dos rendimentos da pessoa idosa, revelando o dolo exigido para a configuração do tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 102. 5. Mantida a condenação, impõe-se a readequação da dosimetria da pena diante da desproporcionalidade das frações utilizadas para o recrudescimento da pena-base e da pena intermediária, com redimensionamento da reprimenda. 6. A nova pena concretizada faz incidir o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, sendo constatado lapso temporal superior a esse período entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 7. Configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração de extinção da punibilidade da apelante em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, art. 102; CP, arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º. Resumo em linguagem acessível: A acusada foi condenada por se apropriar de rendimentos pertencentes a uma pessoa idosa. O Tribunal concluiu que havia provas suficientes do crime, incluindo documentos, depoimentos da vítima e de testemunhas, mantendo a condenação. Contudo, ao revisar a pena, entendeu que os aumentos aplicados não estavam proporcionais e realizou novo cálculo. Com a redução da pena, verificou-se que já havia passado o prazo legal para a punição do fato. Por isso, o Tribunal reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade da apelante.... ()

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