rabilidade integral da remuneração do agravante, autorizando a penhora de 10% sobre seus proventos mensais, em cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança, com alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação e de que os valores são impenhoráveis por estarem em conta bancária de poupança e serem inferiores a 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% da remuneração do agravante, considerando a alegação da impenhorabilidade integral de salários prevista no CPC, art. 833, IV e a proteção ao mínimo existencial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão de penhorar 10% do salário do agravante comprometeria seu sustento e de sua família, violando o princípio do mínimo existencial.2. A impenhorabilidade de até 50 salários-mínimos é garantida pelo CPC, art. 833, IV, e não pode ser mitigada sem situação excepcional.3. O agravante comprovou que sua remuneração é insuficiente para garantir sua subsistência digna, o que justifica a impenhorabilidade total de seu salário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade total do salário do agravante.Tese de julgamento: É impenhorável a totalidade do salário do devedor, quando este valor é indispensável à sua subsistência e não há situação excepcional que justifique a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113295-57.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069581-47.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0122889-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025.... ()
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