Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 976.6863.8746.4790

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. AUTOR REINGRESSANTE APÓS TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE ANTIGA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207 DA CF. LEI 9.394/1996, art. 53, § 1º, I. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção ajuizada em face de instituição de ensino, pleiteando aproveitamento de disciplinas cursadas antes do trancamento de matrícula e a dispensa de matérias adicionais introduzidas pela nova grade curricular, ou, subsidiariamente, a restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais.Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição ao pagamento de danos materiais e morais.Recurso inominado interposto pela instituição, alegando autonomia didático-científica, ausência de direito adquirido à grade antiga e inexistência de danos morais e materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se a alteração da grade curricular viola direito adquirido do aluno reingressante após trancamento de matrícula;(ii) saber se há configuração de danos materiais e morais na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIRAs instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica para alterar grades curriculares, conforme CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, § 1º, I.A jurisprudência reconhece que a autonomia permite alterações que impactem estudantes reingressantes, desde que atendidas diretrizes do Conselho Nacional de Educação, como no Parecer 804/2018, que prevê a aplicação de alterações apenas a alunos ingressantes.O autor, tendo solicitado trancamento e retornado após vigência da nova matriz, enquadra-se como ingressante no contexto da nova grade, não havendo direito adquirido à grade anterior.Constatou-se, pelo histórico escolar, o aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente, refutando o pedido de ressarcimento de valores pagos.Não configurada conduta ilícita ou abuso por parte da instituição, não se verifica fundamento para a indenização por danos morais, conforme CDC, art. 14.Jurisprudência: «A alteração da grade curricular antes da conclusão do curso superior não garante ao aluno direito de cumprir o currículo vigente à época do trancamento do curso. Recurso provido.» (N.U 0060164-31.2012.8.11.0000, TJMT, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 15/07/2014).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «A alteração da grade curricular de curso superior não viola direito adquirido do aluno reingressante após trancamento, sendo legítima a aplicação da nova matriz, em respeito à autonomia didático-científica da instituição de ensino.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 207.Lei 9.394/1996, art. 53, § 1º, I.CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:TJMT, N.U 0060164-31.2012.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 15/07/2014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.8954.2857.1393

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.6763.4541.6518

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EM CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DE RECONVENÇÃO, SUPOSTAMENTE MANEJADA SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE REFEREM AOS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE PLEITEADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E MELHORES CONDIÇÕES DA REQUERIDA PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS CONTRATADOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA CONTRATADA. PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO PRODUZIDAS PELA REQUERENTE, NÃO INFIRMADAS PELA REQUERIDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS E INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL IMPOSITIVOS. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA PENALIDADE. PARCIAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA REQUERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por associação de condomínio edilício em desfavor de empresa prestadora de serviços de soluções de acesso e segurança predial, objetivando a rescisão de «contrato de compra, venda e instalação de sistema de controle de acesso e interfonia» firmado com a empresa requerida, bem como a devolução dos valores pagos pelos serviços e a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato, sob o fundamento de descumprimento contratual pela contratada - relacionado à não entrega de todos os equipamentos que integraram o contrato e à execução incompleta e com falhas dos serviços de instalação dos equipamentos, o que teria resultado no não funcionamento adequado do sistema que se pretendia implementar.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão contratual por culpa da requerida, condenando-a à restituição do valor indicado pela requerente pelos equipamentos e serviços não fornecidos, e ao pagamento de multa contratual de 10% do valor total do contrato.1.3. A requerida interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por erro de procedimento quanto à reconvenção - afirmando que não houve recolhimento das custas processuais, de modo que a reconvenção deveria ser extinta sem resolução do mérito, afastando-se sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios respectivas - e indevida inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que os equipamentos foram integralmente entregues e instalados, impugnando o laudo técnico produzido pela autora; defendeu, subsidiariamente, a redução equitativa da multa contratual, em razão do cumprimento parcial da obrigação principal e da desproporcionalidade da penalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) a existência de nulidade na sentença por irregularidade no processamento de reconvenção; b) o cabimento da inversão do ônus da prova; c) se houve descumprimento contratual pela requerida que justifique a resolução do contrato, com devolução de parte dos valores pagos, e a incidência da multa contratual; d) se o valor da multa comporta redução equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A preliminar de nulidade da sentença por erro quanto ao processamento de suposta reconvenção não prospera, pois não houve reconvenção nos autos, tendo havido referência a reconvenção na sentença por erro material, passível de correção de ofício. Ademais, ainda que reconvenção tivesse existido, não caberia reconhecer qualquer nulidade a partir da alegação ventilada pela parte que teria lhe dado causa.3.2. A inversão do ônus da prova foi adequadamente determinada com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações da requerente e das melhores condições da requerida de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos.3.3. A requerente produziu prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, evidenciando que parte dos equipamentos contratados não foi entregue ou instalada. A requerida, por sua vez, não produziu contraprova técnica apta a infirmar as alegações, tampouco demonstrou a formalização de aditivos contratuais autorizando substituições de equipamentos.3.4. Incumbia à requerida o ônus de comprovar o integral e regular fornecimento e instalação dos materiais que integraram o contrato, não apenas por força da inversão do ônus da prova operada na demanda - deferida com fundamento no CDC, art. 6º, VIII -, mas também em razão da impossibilidade de atribuir à requerente o ônus da produção de prova negativa. A requerida, todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório.3.5. Caracterizado o inadimplemento parcial do contrato pela requerida, impõe-se a resolução do contrato, com restituição dos valores pagos pela autora pelos equipamentos contratados e não entregues, conforme CCB, art. 475, bem como a incidência da cláusula penal, a teor do CCB, art. 408.3.6. Considerando o cumprimento parcial das obrigações contratuais pela requerida, é adequada a redução equitativa da multa contratual, nos termos do CCB, art. 413, de 10% para 7% do valor do valor do contrato.3.7. A redução da multa contratual, por equidade, não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a requerida permanecer responsável integralmente pelas custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa contratual.4.2. Erro material da sentença corrigido de ofício, para decotar a menção indevida à «reconvenção» de seu dispositivo.4.3. Teses de julgamento: 1. Produzidas pela parte autora provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, e invertido o ônus da prova, a não produção de provas adicionais na demanda a respeito dos fatos controvertidos faz presumir a veracidade das alegações de fato autorais. 2. A cláusula penal contratual é exigível quando demonstrado o descumprimento da obrigação contratual, ainda que parcial. 3. A multa contratual pode ser reduzida equitativamente quando se mostrar manifestamente excessiva ou quando houver cumprimento parcial da obrigação, conforme CCB, art. 413. 4. A redução equitativa da multa contratual não implica, por si só, sucumbência recíproca.Dispositivos e Precedentes Relevantes:Código Civil, arts. 408, 413, 475. CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 85, 276 e 345, IV. STJ, REsp. 1.898.738/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021, DJe 26.03.2021.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0015718-81.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.12.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0005864-97.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.2336.4029.3095

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.9817.4543.3815

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ENTREGA REALIZADA APÓS 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.2129.4955.6915

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BITURUNA/PR. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E BÁSICOS NO DIA A DIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1237867) - TEMA 1097. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3.003/2015 DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência do pedido de redução da jornada de trabalho de servidora pública do município de Bituruna/PR em razão da necessidade de acompanhamento do filho portador de transtorno do espectro autista, sem redução salarial. O recorrente argumenta que a autora tinha conhecimento da condição do filho ao assumir a carga horária de 40 horas semanais e não há previsão legal para a redução da jornada sem diminuição da remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal, sem diminuição salarial, para acompanhamento de filho portador de transtorno do espectro autista.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STF reconhece o direito à redução da jornada de trabalho para servidores públicos que cuidam de dependentes com deficiência, aplicando por analogia a Lei 8.112/1990, art. 98.4. A ausência de previsão legal específica no município não impede a concessão do benefício, sendo possível a interpretação sistemática e analógica das normas existentes.5. O Decreto 3.003/2015 do Estado do Paraná autoriza a redução da carga horária para servidores com familiares com deficiência, reforçando a proteção aos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial, para cuidar de dependentes com deficiência, mesmo na ausência de previsão específica na legislação municipal, em conformidade com a interpretação analógica da Lei 8.112/1990 e os princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.9493.1963.8683

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO EM INTIMAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR QUE REPRESENTAVA AMBAS AS PARTES, POSSUINDO CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE DE ALGIBEIRA VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência de Ibiporã - IBIPREV em face de acórdão que reconheceu a ilegitimidade do instituto para o pagamento de abono de permanência a servidora pública municipal, alegando omissão quanto à intimação do IBIPREV sobre a decisão que reformou o julgado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique a nulidade da decisão, em razão da suposta falta de intimação do Instituto de Previdência de Ibiporã nos autos do processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração foram conhecidos, pois atendiam aos requisitos de admissibilidade, apesar da alegação de intempestividade. A alegação de não intimação do IBIPREV é considerada inverídica, uma vez que os procuradores do Município de Ibiporã/PR também representam o fundo previdenciário e tinham ciência do andamento processual. A tentativa de alegar nulidade após o julgamento desfavorável caracteriza nulidade de algibeira, prática não tolerada pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A alegação de nulidade processual por falta de intimação é considerada como nulidade de algibeira quando a parte já se manifestou nos autos representando ambas as partes e não demonstrou prejuízo decorrente da suposta omissão de intimação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001873-66.2017.8.16.0180, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 25.11.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.6510.7578.0674

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT. DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 729 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta perpetrada pelo acusado deve ser desclassificada para o crime de posse de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado revelam-se firmes, coerentes e convergentes entre si, bem como compatíveis com as demais provas constantes dos autos. 4. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que o acusado mantinha ocultas dezenas de porções de substância entorpecente em um buraco na calçada, situado em local amplamente conhecido pela intensa atividade de tráfico de drogas. Outrossim, foram apreendidos em sua posse valores em espécie e em notas trocadas, comumente associados à prática de traficância. Tais circunstâncias afastam a pretensão de desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecentes. 5. A simples alegação, por parte do réu, de que seria usuário de substâncias entorpecentes não possui o condão de afastar a tipificação do crime de tráfico e de caracterizar o delito de posse para consumo pessoal, especialmente porque, em diversas situações, o usuário realiza a comercialização de entorpecentes com o objetivo de financiar o próprio vício. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.7910.2340.4476

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM PROMESSAS DE ALTA RENTABILIDADE. ESQUEMA RECONHECIDAMENTE ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A INVERSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVIÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS EM NEGÓCIO DE RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor em face de sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente apenas seu pedido de rescisão contratual, declarando a nulidade dos negócios jurídicos firmados com a requerida Unick, e improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.1.2. O autor recorre sustentando que: a) comprovou os aportes financeiros realizados nos planos de investimento das rés, mas não teve o acesso aos valores bloqueados; b) a sentença se mostrou contraditória ao reconhecer a nulidade dos contratos, mas negar a devolução dos valores investidos e a indenização por danos morais; c) a nulidade contratual exige a restituição das partes ao estado anterior, para evitar enriquecimento ilícito das requeridas; d) foi equivocado o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, pois estão presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que os elementos para a completa elucidação dos fatos estariam sob controle exclusivo das requeridas; e) a retenção de valores em esquema reconhecidamente ilícito configura ofensa relevante à esfera extrapatrimonial, o que, somado à frustração de expectativas legítimas, à perda patrimonial, à insegurança e à angústia enfrentadas, justifica a indenização por dano moral pleiteada. Nesses termos, requer a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se e examina-se: a) a admissibilidade do recurso quanto ao pedido de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita; b) o cabimento da inversão do ônus da prova na hipótese; c) a suficiência probatória quanto aos valores efetivamente investidos e passíveis de restituição; d) a existência, ou não, de dano moral indenizável; e) a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que já concedida a benesse ao requerente nos autos, sem que tenha havido qualquer impugnação à concessão do benefício que possa ensejar sua revogação nesse momento.3.2. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória, sendo inviável quando a defesa é exercida por curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.3.3. Ainda que reconhecida a nulidade do negócio jurídico, a restituição das partes ao estado anterior requer prova mínima das modificações patrimoniais efetivamente ocorridas, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Não foram trazidas quaisquer outras provas sobre os contornos da relação mantida pelo autor com as requeridas, notadamente com a Unick, tampouco foram produzidas provas claras dos valores realmente despendidos e os efetivamente pendentes de restituição.3.4. A frustração de expectativas em investimentos de alto risco não configura, por si só, dano moral indenizável.3.5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais constitui matéria de ordem pública, impondo-se sua definição de ofício pelo tribunal em caso de omissão do juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Sentença reformada, de ofício, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de ambas as partes. 4.3. Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é incompatível com a defesa exercida por curador especial; 2. É indispensável, mesmo em relações de consumo, a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. 3. A frustração de investimento de risco, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera dano moral indenizável.Dispositivos legais relevantes citados: CPC: arts. 72, II; 85, caput, §§ 2º, 11 e 14; 98, § 3º; 336; 341, parágrafo único; 373, I e II. Código Civil: arts. 166, II; 182; 186; 927. CDC: art. 6º, VIII.Precedentes citados: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.11.2023. TJPR, AI 0052187-27.2024.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 09.09.2024. TJPR, AI 0048416-41.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 31.08.2024. TJPR, AI 0116286-40.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.04.2024. TJPR, AI 0074203-43.2022.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.04.2023. TJPR, AC 0002796-48.2020.8.16.0193, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 06.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.3248.3883.2555

10 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA VIA ELETRÔNICA SEGUIDA DE DIVERSAS OPERAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AUTOR IDOSO E QUE REALIZAVA PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS PESSOALMENTE EM AGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU EM REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.(B) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. FRAUDE QUE AFETOU A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(C) VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DEZ MIL REAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O PARÂMETRO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTO, EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.0213.3035.6994

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO ROTATIVO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. NECESSIDADE DE OFERTA DE MODALIDADE MENOS ONEROSA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DE CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DO PARCELAMENTO IMPLEMENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.0641.8028.4705

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONTRATO FORMALIZADO. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Curitiba e por empresa prestadora de serviços contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento de valor residual referente a serviços de iluminação cênica executados para evento municipal, rejeitando os pedidos indenizatórios e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma proporcional.II. Questões em discussão2. A controvérsia centra-se em: (i) análise da validade da cobrança de valores referentes a serviços prestados sem contrato administrativo formalizado; (ii) verificação da ocorrência de dano moral decorrente da conduta da Administração; e (iii) distribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A Administração Pública não pode se beneficiar de serviços efetivamente prestados sem a correspondente contraprestação, mesmo na ausência de contrato formalmente assinado, para evitar enriquecimento sem causa.4. O valor pago pela Administração não foi comprovado como integralmente devido, não havendo elementos suficientes para afastar a condenação no montante reconhecido na sentença.5. A emissão de nota fiscal pelo valor pago não demonstra renúncia ao restante da remuneração, especialmente se o valor inferior foi imposto como condição para o pagamento.6. Não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica, pois as cobranças e protestos não demonstram abalo à honra objetiva ou à imagem da empresa.7. A sucumbência recíproca foi corretamente fixada, pois a autora obteve êxito no pedido principal, mas teve rejeitados os pedidos indenizatórios, não se aplicando afastamento da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo 8. Apelações 1 e 2 conhecidas e desprovidas.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, 60 e 61; Código Civil, art. 884; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 28.04.2026;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF