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Doc. ADM Direito 706.6825.9738.7057

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indeferimento na origem com base no acervo probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), a qual pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (art.... ()

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Doc. ADM Direito 393.2903.5774.4756

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Simulação. Nulidade absoluta. Venda a non domino. Irrelevância da boa-fé do terceiro adquirente. Impossibilidade de convalidação. Evicção e direito de regresso. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. Consoante a remansosa jurisprudência do stj, a simulação (art. 167 do cc/02) é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, vício social que não se sujeita à prescrição ou decadência, tampouco convalesce pelo decurso do tempo ou por confirmação das partes.... ()

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