1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA
TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA E FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por
abandono de causa, sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono de causa deve ser mantida, considerando a ausência de requerimento do réu e o posterior falecimento da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu, conforme a Súmula 240/STJ.4. O óbito da exequente ocorreu logo após a sentença de extinção, não havendo suspensão dos atos pretéritos.5. O vício de representação foi sanado com a habilitação dos herdeiros nos autos de origem.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reformar a sentença de extinção, determinando o prosseguimento do feito.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. COLORADO/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO PRAZO PREVISTO RESOLUÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MENOS
DE 24 HORAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR ORIGINÁRIO CONTRA O EMITENTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
EM TORNO DA «CAUSA DEBENDI". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS POR ADVOGADO DIVERSO NO PROCESSO RELACIONADO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 18, CDC). CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 509/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E FALTA DE OFERTA EFETIVA DE MIGRAÇÃO (RESOLUÇÃO NORMATIVA 509/2022 DA ANS). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA REPETITIVO 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por operadora de plano de saúde e administradora de benefícios contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a manutenção de contrato coletivo em favor de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenando solidariamente às rés ao pagamento de indenização moral.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal envolve: (a) a legitimidade passiva da administradora de benefícios; (b) a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo durante tratamento contínuo; e (c) a configuração de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva. A administradora de benefícios Qualicorp integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do CDC, art. 18, por atuar na gestão, intermediação e cobrança das mensalidades do plano. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a legitimidade solidária entre administradora e operadora de saúde nas demandas que discutem cláusulas contratuais e cancelamentos indevidos.4. Cancelamento contratual. Restou comprovado que a operadora rescindiu unilateralmente o contrato, comunicando o beneficiário por e-mail em 19/12/2023, com cancelamento a partir de 19/01/2024, sem observar o prazo mínimo de notificação de 60 (sessenta) dias previsto na Resolução Normativa 509/2022 da ANS, nem oferecer alternativa de migração sem carência.5. O autor, menor de idade e diagnosticado com TEA (CID F84.0), realiza tratamento contínuo e multidisciplinar, conforme prescrição médica, sendo abusiva a interrupção abrupta do tratamento.6. O STJ, no Tema Repetitivo 1082 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que, ainda que exercido o direito à rescisão unilateral do contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiário em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, até a alta médica, desde que mantido o pagamento das mensalidades.7. Assim, impõe-se a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições até a alta médica do beneficiário, mediante adimplemento das contraprestações.8. Danos morais. O descumprimento contratual, isoladamente, não configura dano moral.9. Sucumbência. Diante da reforma parcial da sentença, fixada a sucumbência recíproca, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.IV. Dispositivo e tese10. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a determinação de continuidade do plano até a alta médica e redistribuindo-se a sucumbência na proporção de 70% em desfavor das rés e 30% em desfavor da parte autora.Tese de julgamento: A administradora de benefícios é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas envolvendo planos coletivos, por integrar a cadeia de fornecimento. É abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico contínuo, devendo ser assegurada a manutenção do atendimento até a alta médica, nos termos do Tema 1082 do STJ. O descumprimento contratual, sem prova de prejuízo concreto, não gera dano moral indenizável.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL (PASSAGENS, HOSPEDAGEM, TRANSLADO E SEGURO VIAGEM). LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE DE VIAGEM. DANO MORAL. COMPROVADO NO CASO CONCRETO. DESCASO DO FORNECEDOR COM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS RELATADOS PELOS CONSUMIDORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM ENTREGA DE SEMOVENTES. PARTE VENDEDORA QUE NÃO TERIA CUMPRIDO SUA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. 1. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 569/2024 DO CNJ. PUBLICAÇÃO NO DJEN. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO QUE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, APRESENTA AS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. 3. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GTA PARA TRANSPORTE DE EQUINOS. ACOLHIMENTO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. 4. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA, REPRESENTANTE DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICADA A TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO DE SER OU NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXISTêNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DA EMPRESA EM NÃO CUMPRIR COM O NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 5. PROVA DA ENTREGA DOS SEMOVENTES. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE CONFIRMOU O FATO. APELANTE, REPRESENTANTE DA EMPRESA, E QUEM ASSINOU O NEGÓCIO JURÍDICO, O ADITIVO E OS CHEQUES, QUE DECLAROU, PRATICAMENTE, DESCONHECER AS TRATATIVAS, DIZENDO AS TER ASSINADO A PEDIDO DO PAI. APELANTE QUE ERA SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA E TINHA PODERES DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por C.P. Locação de Imóveis Ltda EPP e Valéria Maria Salustiano contra sentença que declarou a nulidade do contrato de permuta de imóveis e semoventes, condenando as apelantes ao pagamento de R$ 660.000,00 ao autor, João Alexandre Filho, em razão do descumprimento contratual e da confusão patrimonial entre a empresa e a sócia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante Valéria Maria Salustiano é legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa C.P. Locação de Imóveis Ltda e a alegação de confusão patrimonial, além de verificar a existência de provas da entrega dos semoventes e a condenação ao pagamento de R$ 360.000,00.III. Razões de decidir3. O recurso de Apelação Cível foi considerado tempestivo, pois os prazos foram corretamente contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).4. A preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante Valéria foi rejeitada, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na confusão patrimonial e na relação de consumo.5. A condenação ao pagamento de R$ 660.000,00 foi mantida, pois a prova oral apresentada pelo Apelado demonstrou a entrega dos semoventes, enquanto As Apelantes não conseguiram contrabalançar essa prova.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento, majorando-se os honorários recursais.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida em relações de consumo quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ato ilícito, independentemente da comprovação de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPRAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DESTE.(A) CONTRATO JUNTADO PELO RÉU ANTES DA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DA PROVA EM AUTOS PRÓPRIOS. PLEITO EXIBITÓRIO QUE SE EXAURE COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. (B) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
10 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em prisão preventiva.1.2. A impetrante sustenta a ilegalidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, com pedido de reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes e de trancamento da ação penal.1.3. Alega, ainda, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, defendendo a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.1.4. O pedido liminar foi indeferido.1.5. A autoridade apontada como coatora prestou informações.1.6. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e de trancamento da ação penal em razão de suposta ilicitude das provas.2.2. A possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da reincidência e das circunstâncias concretas do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal sem mandado judicial é admitida quando presentes elementos concretos que indiquem fundada suspeita, extraída do contexto fático e da conduta do abordado, nos termos da legislação processual penal.3.2. A tentativa de afastamento do paciente ao avistar a polícia, aliada ao local conhecido pela prática reiterada de tráfico de drogas, constitui elemento suficiente para caracterizar a fundada suspeita e legitimar a abordagem policial.3.3. A discussão acerca da licitude da prova demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.3.4. O trancamento da ação penal configura medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa, o que não se verifica no caso.3.5. A prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos, notadamente na reincidência específica do paciente, na tentativa de evasão no momento da abordagem e na necessidade de garantia da ordem pública.3.6. A reincidência revela risco concreto de reiteração delitiva, legitimando a segregação cautelar como meio de contenção da atividade criminosa.3.7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante das particularidades do caso e do histórico criminal do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: «É legítima a busca pessoal realizada diante de fundada suspeita extraída do contexto fático da abordagem, sendo inviável o trancamento da ação penal quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como é válida a prisão preventiva fundamentada na reincidência específica e na necessidade de garantia da ordem pública, quando inadequadas as medidas cautelares diversas.»Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 1ºCPP - cpp" href="/legislacao/art/dcl_00036891941-244">CPP, art. 244CPP, art. 312CPP, art. 313, ILei 11.343/2006, art. 33, caputJurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1046892TJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DEMANDANTE. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
12 - TJPREMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA/SC - PLEITO DE APRECIAÇÃO CONFORME ADIS Acórdão/STF e Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO - CPC, art. 1.030, II - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA EM ESTRADA LOCALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA/SC - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - RETORNO DOS AUTOS PELO 1STF NO ARE 1.545.963 - ACÓRDÃO CASSADO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO - ADIs 5.492 E 5.737 - INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE RESTRINGINDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO AUTOR AOS LIMITES DO ENTE FEDERADO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTADOS-MEMBROS SEJAM DEMANDADOS FORA DE SEU TERRITÓRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR DEMANDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA ANULADA - EXNTIÇÃO DO FEITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.
1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS EXCEDEM AQUELAS QUE FORAM PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCEDENTE INDICADO QUE CORRESPONDE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). PARCELAS PRÉ-FIXADAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES. 3. DISCUSSÃO SOBRE OS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. VERIFICAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE NA TAXA MÉDIA AFERIDA PARA O BACEN PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. TAXA QUE NÃO EXCEDE O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO ISOLADAMENTE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO EM COMPROVAR QUE FAZ JUS A CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS DO QUE AS CONCEDIDAS AOS DEMAIS CONSUMIDORES. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 90, § 4º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação declaratória com pedido de indenização, na qual o autor, ex-Delegado de Polícia, requereu o pagamento de indenização por quatro licenças especiais não gozadas durante sua carreira, considerando os períodos aquisitivos correspondentes. A sentença homologou o reconhecimento do pedido pelo Estado e condenou-o ao pagamento da indenização, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando o réu é a Fazenda Pública que reconhece o pedido e não oferece contestação, mesmo que não haja cumprimento imediato da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná reconheceu o pedido formulado pela autora e não apresentou contestação, colaborando para a rápida solução do litígio.4. A jurisprudência admite a redução dos honorários advocatícios pela metade, mesmo em demandas contra a Fazenda Pública, quando há reconhecimento integral do pedido e ausência de resistência, ainda que não haja cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios.5. A aplicação do art. 90, §4º do CPC é compatível com o comportamento processual cooperativo do ente público, visando evitar litigiosidade desnecessária e promover celeridade no processo judicial.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, com fulcro no §4º do CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 01.07.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, 0005927-45.2022.8.16.0004, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0007346-98.2024.8.16.0079) - SENTENÇA REFORMADA.
17 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO OBRIGA O POLO ATIVO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO.
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO SISTEMA OPENROAD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A. OS EMBARGOS NÃO DEMONSTRAM A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AUSENTES, PORTANTO, OS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. O ACÓRDÃO EXAMINOU A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONCLUIU QUE AS ANOTAÇÕES MANUAIS DA EMBARGANTE, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS VISUAIS CORROBORADORES, NÃO SUPREM O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. A DISTINÇÃO ENTRE AS EVASÕES RECONHECIDAS E AS AFASTADAS FUNDOU-SE NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS VISUAIS CONCRETOS, E NÃO EM QUESTIONAMENTOS SOBRE A IDONEIDADE DO SISTEMA OPENROAD. O PREQUESTIONAMENTO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO SER REJEITADO ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A. em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau que afastou a condenação referente a 209 evasões de pedágio, com fundamento na insuficiência probatória dos registros fotográficos e anotações manuais realizadas por colaboradores da embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reavaliação da suficiência probatória do sistema OpenRoad em relação às 209 evasões de pedágio afastadas pelo acórdão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos vícios do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou a suficiência probatória e concluiu que as anotações manuais da embargante, sem elementos visuais que as corroborassem, não suprem o ônus da prova.5. A distinção entre as evasões reconhecidas e as afastadas baseou-se na existência de elementos visuais concretos, não na idoneidade do sistema OpenRoad.6. O pedido de prequestionamento não é fundamento autônomo para embargos de declaração, sendo rejeitado na ausência de vícios a sanar.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._________... ()
19 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE VALORES A COMPENSAR INEXISTENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PONTO NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. CPC, art. 1026, § 2º. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a R. Sentença que declarou a nulidade de contratação de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência/perda de objeto a justificar extinção, conforme alegado em contrarrazões aos embargos; (ii) estabelecer se o V. Acórdão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à alegada devolução/compensação do valor creditado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48, não se prestando à rediscussão do mérito nem à introdução de fundamento novo para alterar o resultado do julgamento. Não há omissão quando o acórdão impugnado enfrenta, de modo direto e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que a parte não se conforme com a conclusão adotada.4. No caso concreto, rejeito a alegação de incompetência/perda de objeto articulada pelo Embargado, em contrarrazões: o recurso foi interposto contra o próprio V. Acórdão proferido por esta C. 3ª Turma Recursal, de modo que o exame do recurso compete ao Órgão prolator, conforme disciplina específica da Lei 9.099/95, art. 48, inexistindo causa para extinção.5. No mérito, não procede a omissão apontada pela Embargante. O V. Acórdão confrontado consignou expressamente que não houve impugnação específica, no recurso inominado, quanto à suposta «devolução/compensação» do valor creditado ao consumidor, pois a Recorrente limitou-se a sustentar a validade da contratação do empréstimo consignado, sem deduzir, naquele momento processual, pedido ou tese voltados à compensação.6. Assim, a pretensão de ver apreciada, apenas em sede de embargos, a tese de «devolução/compensação», tem por objetivo redimensionar o resultado do julgamento, caracterizando reexame do mérito e inovação recursal, providências incompatíveis com a previsão dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95. Ausentes vícios formais no V. Acórdão, impõe-se a manutenção integral do decisum.7. Considerando, por fim, o caráter protelatório do recurso sobre matéria amplamente esclarecida nos autos, aplico, ex officio, a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: i) embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito, restringindo-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ii) inexiste omissão quando o acórdão registra a ausência de impugnação específica, no recurso inominado, sobre a tese posteriormente suscitada; iii) a alegação de compensação apresentada apenas em embargos configura inovação recursal e não pode alterar o resultado do julgamento, sendo cabível a aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.... ()
20 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE FILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa.2. Sentença proferida pelo juízo de origem que reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, sustentando ausência de contratação válida, ilegalidade dos descontos e pleiteando restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da filiação associativa apta a autorizar os descontos no benefício previdenciário; (ii) saber se são devidos danos materiais e morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário exige comprovação inequívoca da autorização do beneficiário, nos termos das normas administrativas do INSS e do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, bem como do CDC, art. 6º, VIII.6. A prova documental apresentada não possui requisitos de autenticidade, rastreabilidade e integridade, não sendo suficiente para comprovar a adesão do autor à associação.7. A suposta contratação por meio telefônico não atende às exigências normativas, pois o art. 20 da IN PRES/INSS 162/2024 exige assinatura eletrônica avançada com reconhecimento biométrico, vedando, na prática, a formalização por ligação.8. Mesmo sob a égide da IN PRES/INSS 128/2022, já se exigia documentação formal válida e auditável, não se admitindo meios informais desacompanhados de garantias de autenticidade.9. A ausência de prova válida da contratação conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados.10. Quanto ao dano material, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, em razão da adesão do autor a acordo administrativo homologado no âmbito da ADPF 1236, com vistas ao ressarcimento dos valores descontados.11. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente em valor próximo ao salário mínimo, configura dano moral in re ipsa, diante da presumida violação à dignidade e à subsistência do beneficiário.12. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixando-se o valor em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença, declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de dano material por perda superveniente do interesse de agir.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APARELHO CELULAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. INTERESSE AO PROCESSO SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular apreendido no curso de investigação e ação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à instrução processual e pode estar sujeito a eventual perdimento. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) estão preenchidos os requisitos legais para a restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado; (b) o aparelho celular ainda interessa à instrução criminal; (c) a realização ou não de perícia e extração de dados autoriza a restituição do bem. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado somente é cabível quando o bem não mais interessar ao processo, inexistir dúvida quanto à propriedade e não for aplicável a pena de perdimento.3.2. No caso, a instrução criminal ainda está em curso, havendo informação de que a perícia e a extração de dados do aparelho celular não foram concluídas.3.3. O bem apreendido mantém relação direta com os fatos investigados, constituindo potencial fonte de prova relevante à apuração do crime de tráfico de drogas.3.4. A restituição prematura do aparelho pode comprometer a cadeia de custódia e a integridade da prova digital.3.5. A manifestação favorável do Ministério Público não vincula o magistrado, que deve decidir à luz do interesse processual e das circunstâncias do caso concreto. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada TJPR, ACrim 0007958-62.2023.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, ACrim 0008377-78.2023.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, ACrim 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.... ()
23 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. PROBLEMAS MECÂNICOS. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREmenta: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Piso salarial nacional do magistério e atualização do vencimento básico. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação do município ao pagamento do piso salarial nacional do magistério referente ao ano de 2019, alegando que os vencimentos básicos iniciais pagos estavam abaixo do mínimo legal estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos nas demais vantagens previstas no plano de carreira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o município de Ivaté/PR deve ser condenado a pagar o piso salarial nacional do magistério referente ao ano de 2019, considerando que os vencimentos básicos iniciais foram fixados em valores inferiores ao mínimo legal, e se tal obrigação implica extensão automática do reajuste às demais vantagens e progressões da carreira.III. Razões de decidir3. O vencimento básico inicial dos profissionais do magistério deve observar o piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, sendo vedada sua fixação em valor inferior, conforme entendimento consolidado pelo STF - nas ADIs 4.167 e 4.848.4. A atualização anual do piso salarial incide sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, não sendo possível sua complementação por adicionais, gratificações ou vantagens para cumprimento do piso.5. A Súmula Vinculante 42/STF não se aplica à obrigatoriedade do cumprimento do piso nacional no vencimento inicial, pois não se trata de vinculação automática a índice federal, mas de cumprimento de parâmetro mínimo legal.6. A extensão automática do reajuste do piso nacional para progressões, promoções e demais vantagens depende de previsão legal local, não podendo o Judiciário determinar tal repercussão sem lei específica, sob pena de violação à autonomia municipal e à separação dos poderes.7. Não há justificativa para suspensão do processo com base no Tema 1.218/STF, pois não há determinação de sobrestamento para casos em curso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e concedido parcial provimento ao recurso para determinar a adequação do vencimento básico inicial dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional referente ao ano de 2019, vedando a extensão automática do reajuste às demais vantagens e gratificações da carreira.Tese de julgamento: O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, devendo ser observado por todos os entes federativos conforme a Lei 11.738/2008, sendo vedada sua complementação por adicionais para cumprimento do piso, e a extensão automática do reajuste federal às demais referências da carreira depende de previsão legal local, não podendo o Poder Judiciário determinar aumento remuneratório com base em isonomia ou vinculação a índices federais conforme as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 5º; Lei Municipal 678/2015, arts. 54 e 55; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, ADI 4.848, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021; STF, AgRg no Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021762-19.2021.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.01.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001852-71.2015.8.16.0112, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 15.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001198-23.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001200-90.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 14.04.2025; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 70991 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 17.02.2025; STF, Rcl 59759 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016 (Tema 911); TJPR, Órgão Especial, ADI 0017414‑92.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 15.12.2020; STF, Primeira Turma, AgRg no Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.08.2023; Súmula Vinculante 42/STF; Súmula Vinculante 37/STF; Súmula 607/STJ.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR MÍDIAS E PRONTUÁRIO MÉDICO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA E DE PROVAS DE LESÕES NO RÉU. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, RECONHECIDA DE OFÍCIO, QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 33, §1, « C» E §2º, «C», DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou a Apelante pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no CP, art. 129, caput, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. A Apelante requer a absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para demonstrar a prática delitiva e alegando ter agido em legítima defesa.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a Apelante deve ser absolvida da acusação de lesão corporal ou se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a insuficiência probatória e a alegação de legítima defesa.III. Razões de decidir1. A palavra da vítima foi firme e coerente, corroborada por mídias e prontuário médico, evidenciando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal.2. Alegação de legítima defesa não foi comprovada, pois não houve evidência de agressão injusta por parte da vítima.3. A nulidade tópica foi reconhecida de ofício, sendo necessária a aplicação de pena privativa de liberdade por se tratar de crime cometido com violência à pessoa.4. A pena foi fixada em 03 meses de detenção, em regime aberto, conforme o CP, art. 33.IV. Dispositivo e tese1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de legítima defesa em casos de lesão corporal implica na manutenção da condenação, desde que a palavra da vítima seja corroborada por provas documentais e testemunhais que evidenciem a materialidade e a autoria do delito.... ()
26 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, em ação ajuizada para cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. A exequente sustenta que houve impulso regular do processo, que a prescrição intercorrente somente poderia ser contada após suspensão formal do feito por um ano, e que penhoras realizadas interromperam o prazo prescricional, requerendo o prosseguimento da execução. A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal sem efetiva constrição patrimonial capaz de interrompê-la, extinguindo o feito com julgamento de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, pela ausência de penhoras efetivas capazes de interromper o prazo prescricional trienal, e se a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente iniciou-se a partir da ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de penhora, sem necessidade de suspensão formal do processo ou intimação prévia do credor.4. O prazo prescricional aplicável é trienal, conforme arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e 77 da Lei Uniforme de Genebra.5. Diligências infrutíferas para localização e penhora de bens não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária efetiva constrição patrimonial para tanto.6. Bloqueios ou penhoras de valores irrisórios ou renunciados pelo credor não são aptos a interromper o prazo prescricional, configurando diligências frustradas.7. Não houve interrupção do prazo prescricional entre 01.09.1998 e 02.09.2002, período em que a execução não teve qualquer constrição positiva e, na verdade, permaneceu sem impulso pela exequente por mais de três anos, entre 2000 e 2003, consolidando a prescrição intercorrente.8. A aplicação do entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente não implica retroatividade da Lei 14.195/2021, pois o fundamento é jurisprudencial anterior à referida lei.9. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção da execução com julgamento de mérito é medida que se impõe, sem condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial tem início a partir de um ano após a ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de busca de bens penhoráveis, não sendo interrompida por mera manifestação do exequente, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial capaz de satisfazer o crédito, não se falando em irretroatividade da Lei 14.195/2021 para processos ajuizados anteriormente, por haver entendimento jurisprudencial da Corte Superior amparando o fundamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, art. 18, I; CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 77, 487, II, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001890-87.1995.8.16.0014, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE QUE, AINDA QUE SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURO, MEDIANTE DILUIÇÃO COLETIVA DE RISCOS E PROMESSA DE COBERTURA DE SINISTROS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA RELATIVA AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE PEÇAS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DO VEÍCULO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA (CPC, art. 373, II). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS (CDC, art. 47). INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA QUE, POR FORÇA DE LEI, É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. TEMA 1150 DO STJ. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR INCONSISTÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
29 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. DECISÃO DO INSS QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE APENAS ATÉ A DATA DA PERÍCIA E INDEFERIU A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II, ALÍNEA «A». OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO STF - NO TEMA 350 E PELO STJ - NO TEMA REPETITIVO 1124. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária proposta com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sucessivamente de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, de concessão de auxílio-acidente. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, diante da não apresentação de documento comprobatório do indeferimento administrativo ou da negativa de prorrogação do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129-A. A recorrente sustentou nulidade da sentença por erro de fato, afirmando ter juntado aos autos a comunicação de decisão administrativa do INSS, bem como defendeu interpretação adequada do Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a» e a observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se a documentação apresentada pela autora satisfaz a exigência prevista no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a», demonstrando a prévia apreciação administrativa da pretensão e o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. A documentação acostada aos autos demonstra que o INSS reconheceu administrativamente a incapacidade laboral apenas até a data da perícia, deixando de conceder o benefício para o período posterior, circunstância que configura decisão administrativa apta a satisfazer a exigência prevista no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A hipótese não caracteriza cessação decorrente de alta programada, razão pela qual não se mostra exigível pedido de prorrogação do benefício como condição para o ajuizamento da demanda. O posterior indeferimento de novo requerimento administrativo formulado pela segurada reforça a existência de pretensão resistida e evidencia o preenchimento do interesse processual. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral restou observado, pois houve efetiva manifestação da Administração acerca da pretensão da segurada, tornando presente o interesse de agir. Também se encontra atendida a orientação fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1124, porquanto a pretensão deduzida em juízo corresponde àquela previamente submetida à apreciação administrativa, inexistindo inovação fática que justificasse novo requerimento perante o INSS. Ausente o fundamento utilizado para o indeferimento da petição inicial, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória e posterior julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: «A decisão administrativa que reconhece a incapacidade laboral apenas até a data da perícia e indefere a continuidade do benefício constitui manifestação suficiente da Administração para caracterizar o interesse de agir e atender à exigência do Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, a, sendo desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo pautado no mesmo fato gerador». ________________________________________________________________________________________________________________... ()
30 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, majorou os honorários advocatícios de 10% para 15%, mas indicou o valor atualizado da causa como base de cálculo, embora a sentença tivesse adotado o valor atualizado da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir:a)- se houve erro material na indicação da base de cálculo dos honorários advocatícios recursais; eb)- se a correção autoriza a redução do percentual total de 15% para 10%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indicação do valor atualizado da causa como base de cálculo configura erro material, pois o acórdão manteve integralmente a sentença e apenas majorou os honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.4. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 recai sobre os honorários fixados anteriormente, preservando-se a base de cálculo estabelecida na sentença.5. O percentual total de 15% deve ser mantido, pois resulta dos honorários de 10% fixados na origem, acrescidos da majoração recursal de 5%. A redução pretendida eliminaria a majoração decorrente do desprovimento da apelação.6. Embora permaneça inalterado o resultado do julgamento da apelação, a substituição da base de cálculo repercute no conteúdo patrimonial do acórdão, justificando efeitos infringentes limitados ao capítulo respectivo.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes exclusivamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, para estabelecer que a verba, mantida em 15%, incida sobre o valor atualizado da condenação.... ()
31 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIOApelação cível interposta contra sentença que em ação de desapropriação, julgou procedente o pedido, fixou a indenização em R$ 275.000,00, condenou a parte expropriante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 4% sobre a segunda parcela, juros moratórios de até 6% ao ano e custas processuais. A parte apelante sustenta que a indenização foi integralmente quitada mediante pagamento da primeira parcela e depósito judicial da segunda, devidamente atualizada, inexistindo saldo remanescente. Alega que eventual atualização posterior ao depósito é de responsabilidade da instituição financeira depositária, que não são devidos honorários advocatícios nem juros moratórios e que as custas processuais devem ser suportadas pela parte expropriada em razão do princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se subsiste saldo remanescente da indenização após o depósito judicial da segunda parcela; (ii) saber se são devidos honorários advocatícios quando inexistente diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença; (iii) saber se incidem juros moratórios após o depósito integral da indenização; (iv) saber a quem compete a responsabilidade pela atualização monetária posterior ao depósito judicial; e (v) saber a quem incumbe o pagamento das custas processuais, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia restringe-se à segunda parcela da indenização, pois a primeira já havia sido regularmente adimplida em cumprimento ao contrato firmado entre as partes. O objeto da desapropriação consistiu apenas na viabilização do pagamento da parcela remanescente, inviabilizada pela existência de hipoteca sobre o imóvel. O depósito judicial da quantia correspondente à segunda parcela, acrescida da correção monetária devida até a data do depósito, promoveu a quitação integral da obrigação, inexistindo saldo remanescente a ser suportado pela parte expropriante. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, a condenação em honorários advocatícios pressupõe diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. Como a indenização foi estabelecida exatamente no montante previamente ajustado entre as partes, inexiste base legal para a condenação honorária. A atualização monetária incidente após o depósito judicial não pode ser imputada ao devedor, competindo à instituição financeira depositária responder pela correção dos valores depositados, conforme orientação consolidada na Súmula 179/STJ. Também não incidem juros moratórios, porquanto inexistiu atraso no pagamento da indenização, já que a obrigação foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial. As custas processuais devem observar o princípio da causalidade. Como a parte expropriada recusou o preço ofertado e contribuiu para o prolongamento da demanda, não se aplica a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30, impondo-se a atribuição das custas à parte apelada. Jurisprudência relevante citada: Tema 184 do STJ; Súmula 179/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a quitação integral da indenização, afastar a responsabilização da parte apelante por diferenças decorrentes de atualização posterior ao depósito judicial, excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, afastar a incidência de juros moratórios e condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: «Na ação de desapropriação, inexistindo diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença, e estando a indenização integralmente quitada mediante depósito judicial, não são devidos honorários advocatícios nem juros moratórios; eventual atualização monetária posterior ao depósito é de responsabilidade da instituição financeira depositária, e as custas processuais devem ser distribuídas segundo o princípio da causalidade". Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 30.CPC, art. 1.009, CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada:Tema 184 do STJ. Súmula 179/STJ.... ()
32 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE REBOQUE. PREÇO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE DEPÓSITO E SERVIÇOS DE REPRODUÇÃO EQUINA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação principal interposta pela autora e de apelação adesiva apresentada pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo contrato verbal de compra e venda de reboque pelo preço de R$ 35.000,00, quitação parcial de R$ 25.000,00 e saldo devedor de R$ 10.000,00. A autora pretende o reconhecimento do preço de R$ 55.000,00, ou subsidiariamente de R$ 45.000,00, a limitação do montante quitado a R$ 16.000,00 e a redistribuição da sucumbência. O réu busca, no recurso adesivo, o reconhecimento de pagamento adicional de R$ 5.000,00 por meio de cheque e a correspondente redução da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso adesivo pode ser conhecido quando impugna capítulo da sentença distinto daquele questionado na apelação principal; b) o preço ajustado no contrato verbal de compra e venda foi de R$ 55.000,00; c) os pagamentos realizados pelo réu totalizaram R$ 16.000,00 ou montante superior; d) ficou comprovado o alegado pagamento adicional de R$ 5.000,00 mediante cheque; e) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos; e f) os índices de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença devem ser adequados à legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação de dependência prevista para o recurso adesivo é de natureza processual e vincula sua existência e admissibilidade ao recurso principal. Não se exige identidade entre os capítulos da sentença impugnados pelos recorrentes, sendo suficiente a existência de sucumbência recíproca na decisão recorrida e o atendimento dos pressupostos recursais. Rejeita-se, por isso, a preliminar de não conhecimento. 4. A estimativa de mercado fornecida pela fabricante em 2025, referente a equipamento semelhante, não demonstra o preço efetivamente convencionado no contrato verbal celebrado em janeiro de 2014. A prova oral diretamente relacionada às tratativas, não infirmada pelas testemunhas do réu, converge para o preço de R$ 55.000,00. 5. Reconhecido que o contrato foi celebrado pelo preço de R$ 55.000,00, fica prejudicado o pedido subsidiário de arbitramento do valor em R$ 45.000,00. 6. Incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, provar o pagamento como fato extintivo do direito da autora. Embora demonstrada a prestação de serviços de reprodução equina, a prova produzida não permite concluir que esses serviços corresponderam a R$ 20.000,00. Prevalece, assim, o montante de R$ 11.000,00 reconhecido pela autora, acrescido do depósito bancário incontroverso de R$ 5.000,00, totalizando quitação parcial de R$ 16.000,00 e saldo devedor de R$ 39.000,00. 7. O alegado pagamento adicional por cheque não foi comprovado mediante cópia do título, microfilmagem, extrato de compensação, comprovante de saque ou outro elemento objetivo. A exigência de prova do pagamento não caracteriza imposição de prova negativa ou «prova diabólica», mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus probatório do CPC, art. 373.8. Diante do êxito da autora nas pretensões deduzidas, o réu deve responder integralmente pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Em razão do desprovimento do recurso adesivo, os honorários são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 9. A correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês devem ser substituídos, respectivamente, pelo IPCA e pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, e o Tema Repetitivo 1.368 do STJ. A adequação pode ser realizada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, mantidos os termos iniciais definidos na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos. Apelação principal da autora provida para reconhecer que o contrato verbal foi celebrado pelo preço de R$ 55.000,00, limitar a quitação parcial a R$ 16.000,00, elevar o saldo devedor para R$ 39.000,00, adequar os índices de correção monetária e juros de mora e atribuir integralmente ao réu os ônus sucumbenciais. Apelação adesiva do réu desprovida. 11. Tese de julgamento: «1. A admissibilidade do recurso adesivo não exige identidade entre os capítulos da sentença impugnados no recurso principal e no recurso subordinado, pois a dependência prevista no CPC, art. 997 possui natureza processual. 2. No contrato verbal de compra e venda, o preço pode ser demonstrado pelo conjunto probatório, prevalecendo a prova oral diretamente relacionada às tratativas sobre estimativa de mercado produzida mais de uma década depois do negócio. 3. Incumbe ao devedor comprovar o pagamento alegado como fato extintivo da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A ausência de prova documental do pagamento por cheque impede o correspondente abatimento da dívida e não configura exigência de prova negativa. 5. Nas dívidas civis, a correção monetária e os juros de mora devem observar o IPCA e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 82, § 2º, 85, «caput» e § 11, 373, II, 927, III, e 997, § 2º, III; CC, arts. 389, par. único, 406, § 1º, e 488, par. único; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 491810-5, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 28.10.2008. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o trailer foi vendido por R$ 55.000,00. Como ficou comprovado o pagamento de apenas R$ 16.000,00, o comprador ainda deve R$ 39.000,00 à vendedora. O comprador também afirmou ter feito pagamento de mais R$ 5.000,00 por cheque, mas não apresentou documento que comprovasse. Por isso, o recurso da vendedora foi aceito e o recurso do comprador foi rejeitado. O comprador deverá pagar integralmente as despesas do processo e os honorários advocatícios.... ()
33 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AMEAÇA AUTÔNOMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR GENRO DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIMES INICIAIS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou JHONATAM OLIVEIRA DOS SANTOS pela prática dos crimes de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, VII, c/c CP, art. 14, II, e de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, em concurso material, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão e 96 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. O réu abordou a vítima em frente à residência, colocou-lhe uma faca no pescoço e exigiu a entrega do veículo, não consumando a subtração em razão da reação da vítima e da intervenção de terceiros. Após ser contido e colocado no camburão policial, ameaçou a vítima de morte. 3. A defesa postulou, entre outros pedidos, a desqualificação do depoimento de policial militar que é genro da vítima, a absolvição pelo crime de ameaça, o redimensionamento das penas, a aplicação da fração máxima pela tentativa, o afastamento de bis in idem, a redução da pena de multa, a fixação de regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há seis questões em discussão: (i) definir se o depoimento do policial militar, genro da vítima, deve ser desqualificado para a condição de informante; (ii) estabelecer se a ameaça constitui crime autônomo ou se está absorvida pela grave ameaça empregada na tentativa de roubo, bem como se o uso de substância entorpecente afasta a responsabilidade penal; (iii) determinar se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime no roubo é juridicamente válida; (iv) definir a fração adequada de diminuição pela tentativa e o quantum de exasperação da pena-base pelo crime de ameaça; (v) estabelecer o regime inicial adequado para as penas de reclusão e detenção; e (vi) verificar a possibilidade de conhecimento dos pedidos relativos à exigibilidade da multa por hipossuficiência e à gratuidade da justiça, bem como de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso não comporta conhecimento quanto às questões relativas à exigibilidade da pena de multa por hipossuficiência e à concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de matérias a serem examinadas oportunamente pelo juízo da execução penal, após eventual trânsito em julgado. 6. O vínculo de afinidade entre o policial militar e a vítima não se enquadra nas hipóteses legais de recusa, impedimento ou dispensa previstas nos CPP, art. 206 e CPP art. 208, pois a relação de afinidade prevista na legislação processual penal diz respeito aos parentes do acusado. 7. O depoimento do policial militar mantém força probatória quando prestado no exercício da função estatal e encontra respaldo em outros elementos de prova, como as declarações da vítima, o depoimento de outro policial militar e o laudo de lesões corporais, inexistindo demonstração de má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. 8. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, imagens, laudo de lesões corporais e prova oral produzida na fase policial e em juízo. 9. A conduta configura tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca, pois o réu abordou a vítima, empregou faca, ingressou no veículo e retirou sua chave, somente não consumando a subtração em razão da reação do ofendido e da pronta intervenção de terceiros. 10. A ameaça proferida após o encerramento do iter criminis do roubo, quando o réu já se encontrava contido no interior do camburão, possui desígnio autônomo e configura crime independente, não sendo absorvida pela grave ameaça empregada na tentativa de roubo. 11. A emoção, a paixão e a embriaguez voluntária ou o consumo voluntário de substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal nem afastam a tipicidade da ameaça, nos termos do art. 28, I e II, do CP. 12. A prática do roubo no período noturno e em rua movimentada de bairro populoso não constitui circunstância excepcional apta a demonstrar maior reprovabilidade da conduta, razão pela qual não justifica a valoração negativa da culpabilidade. 13. O emprego da arma branca como circunstância judicial e como causa de aumento não configura bis in idem quando a valoração negativa das circunstâncias do crime decorre do modo concreto de execução, consistente em encostar a faca no pescoço da vítima, enquanto a majorante incide sobre o emprego da arma. 14. A proximidade da consumação justifica a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, pois o réu percorreu quase integralmente os atos executórios, abordando a vítima, empregando violência, ingressando no veículo e retirando-lhe a chave. 15. A culpabilidade no crime de ameaça pode ser valorada negativamente diante da reprovabilidade concreta revelada pela ameaça de morte proferida após a tentativa frustrada de roubo, mas o aumento da pena-base deve observar proporcionalidade e fundamentação concreta, não sendo adequado triplicar a reprimenda com fundamento em um único vetor desfavorável. 16. Redimensionadas as penas, a tentativa de roubo resulta em 5 anos e 24 dias de reclusão e 53 dias-multa, enquanto o crime de ameaça resulta em 1 mês e 12 dias de detenção. 17. O concurso material determina a soma das penas, nos termos do CP, art. 69, totalizando 5 anos e 24 dias de reclusão, 1 mês e 12 dias de detenção e 53 dias-multa. 18. A reincidência e a circunstância judicial desfavorável remanescente justificam o regime inicial fechado para a pena de reclusão, enquanto a natureza da pena de detenção autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. 19. A manutenção das circunstâncias concretas que fundamentaram a prisão preventiva, associada à reincidência, à gravidade concreta da conduta, ao regime inicial fechado e à insuficiência das medidas cautelares diversas, impede a concessão do direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO20. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 24 dias de reclusão e 1 mês e 12 dias de detenção, além de 53 dias-multa.... ()