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Doc. ADM Direito 210.7010.9987.1296

1 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado por decisão monocrática. Existência de precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação anulatória do débito fiscal. Declaração da Fazenda Pública de que não será apresentada contestação ao feito. Honorários advocatícios reduzidos pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º.

1 - A decisão monocrática, quando muito, apenas deixou de citar a existência de precedentes jurisprudenciais, mas eles existem, são anteriores à data do julgamento monocrático e referem-se à matéria controvertida (exegese do CPC/2015, art. 90, § 4º). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 5/9/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0130.9400.9583

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao capítulo decisório que não conheceu do recurso especial pela alínea «c». Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Com razão a parte embargante quando afirma que o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno foi omisso por não apreciar a impugnação ao capítulo da decisão monocrática que afastou a existência de similitude fática e jurídica e, portanto, não conheceu do Recurso Especial pela alínea «c». ... ()

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