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Doc. ADM Direito 870.7604.5461.8027

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA QUE, COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, A CUJO RESPEITO A CEF MANIFESTOU INTERESSE, O FEITO FOSSE REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR NÃO SE TER DADO OPORTUNIDADE À EMBARGANTE DE FALAR SOBRE A PETIÇÃO DA CEF E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. DESCABIMENTO. MANISTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE EMBARGANTE E AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA NAVA MANIFESTAÇÃO DA CEF, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA OUTRA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APRECIADO INTEGRALMENTE SEU PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PARTE AUTORA QUE JÁ APRESENTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE POSSUIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO E VINCULAÇÃO AO RAMO PÚBLICO QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 454.8705.8147.8273

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRA PESSOA ACREDITANDO TRATAR-SE DE AMIGO DA REDE SOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA TRANSAÇÃO COM STATUS «EM ANDAMENTO» POR MOTIVOS DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONFIRMA A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO, LEVANDO A RECLAMANTE A REPETI-LA. FALHA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO APENAS QUANTO À SEGUNDA OPERAÇÃO, POIS, ACASO FOSSE CONFIRMADA, NÃO TERIA SIDO REPETIDA. RESSARCIMENTO CABÍVEL EM PARTE. CARTÃO COM BENEFÍCIO DE ACESSO A SALA VIP. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.2143.6268.7138

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS EM BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CA

SO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de avarias em bagagens durante transporte aéreo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos materiais alegados foram devidamente comprovados, autorizando indenização; (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano material exige comprovação do prejuízo efetivamente suportado, não bastando meras alegações ou documentos que não permitam vinculação direta com as malas avariadas (CC, art. 944).4. A parte autora não apresentou notas fiscais, orçamentos ou elementos que possibilitassem aferição do valor de reposição ou conserto das bagagens, inviabilizando a indenização por danos materiais.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral pressupõe lesão significativa a direitos da personalidade, não configurada por meros aborrecimentos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).6. As avarias relatadas não inviabilizaram o uso das malas, conforme vídeo constante dos autos, nem demonstraram violação a atributos personalíssimos, afastando a configuração de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pedido de indenização por danos materiais depende de prova do efetivo prejuízo, não sendo suficientes alegações desacompanhadas de documentos idôneos.2. Pequenas avarias em bagagem, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016867-27.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 761.0969.2513.1553

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Telefonia. Indícios de fraude na contratação. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado na forma in re ipsa. Minoração do quantum indenizatório - não acolhimento.

Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 139.9307.5465.7727

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À CURA DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de fumo em estufa.2. Sentença que julgou procedentes ambos os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.3. Recurso inominado interposto pela concessionária, sustentando a ocorrência de força maior em razão de «Evento ISE» e ausência de provas suficientes dos prejuízos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se a alegação de força maior, em razão de evento climático («Evento ISE»), afasta a responsabilidade objetiva da concessionária; e (ii) se há elementos probatórios suficientes à comprovação dos danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC, somente se eximindo nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou força maior comprovada.6. Fenômenos naturais e intercorrências técnicas integram o risco da atividade desenvolvida pela concessionária, caracterizando fortuito interno que não exclui sua responsabilidade.7. Relatório da própria recorrente confirma a interrupção de energia em 11/01/2023, por aproximadamente quatro horas, o que evidencia falha na prestação do serviço.8. O laudo técnico apresentado pela parte autora é idôneo, descreve o prejuízo de 770 kg de fumo perdidos e 330 kg rebaixados de classificação, totalizando R$ 19.174,10, valor coerente com os parâmetros de comercialização.9. Correta, portanto, a condenação pelos danos materiais fixados na sentença.10. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Inexistindo prova de ofensa a direitos personalíssimos, impõe-se o afastamento da indenização respectiva.11. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR confirmam que a interrupção de energia em área rural, ainda que decorrente de eventos climáticos, não afasta a responsabilidade civil da concessionária, sendo devidos apenas os danos materiais comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, não configurando força maior os eventos decorrentes de fortuito interno à atividade econômica. O dano moral, em tais hipóteses, não é presumido e exige prova de efetiva ofensa à honra ou à dignidade da parte autora.»... ()

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Doc. ADM Direito 396.2239.1044.9946

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão e contradição.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão e/ou contradição no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5678.3709.8926

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Reexame necessário. Ação civil pública. Processo seletivo simplificado. agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do Processo Seletivo Simplificado 001/2024 do Município de Agudos do Sul, restritamente aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, e os atos dele decorrentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o processo seletivo simplificado instaurado pelo Município de Agudos do Sul para o preenchimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias é nulo. III. Razões de decidir3. De acordo com a Lei 11.350/2006, art. 16, «é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável». 4. Para a contratação de profissionais em referidas áreas, exige-se processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. 5. Não observado o regramento específico para a contração de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, o edital de processo seletivo da Prefeitura de Agudos do Sul deve ser declarado nulo. IV. Dispositivo 6. Manutenção da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei 11.350/2006, art. 9 e Lei 11.350/2006, art. 16. LM 1.899/1994, art. 3º, I; art. 18 e art. 26.... ()

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Doc. ADM Direito 375.5350.3083.1525

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 26 À HIPÓTESE DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA DE JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.0934.1578.1686

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/1993. MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INTERPRETAÇÃO DO SIGNIFICADO DA LEI. MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SUPERVENIÊNCIA DAS EC´S 113/2021 E 136/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes na idêntica questão — esta legislação do município de São João do Triunfo —, desta 4ª Turma Recursal: Rec. Inom. 0000611-09.2024.8.16.0157/São João do Triunfo, rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, rel. desig. p/ o acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14/07/2025; Rec. Inom. Acórdão/TJPR/São João do Triunfo, rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa, j. 30/11/2025.Tese de julgamento: «1. O valor do adicional de insalubridade, previsto e pago pelo ente público, não pode ser alterado pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa. 2. A base de cálculo, do adicional de insalubridade, ‘menor valor de referência de vencimentos do servidor’, porquanto no singular, significa ‘menor valor de referência de vencimentos do servidor específico’.»

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Doc. ADM Direito 401.0995.2421.9981

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA NO IFOOD. PRODUTO ENTREGUE DIVERGE DO ANUNCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.6635.8534.2804

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL REGISTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de adjudicação compulsória, em razão da constatação de ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o recurso de apelação é tempestivo diante da ocorrência de feriado local regularmente registrado no sistema eletrônico do tribunal, e se a companheira meeira, que não integrou o contrato de promessa de compra e venda, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A suspensão de prazos processuais por feriado local regularmente registrado no sistema eletrônico do tribunal prorroga automaticamente o prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente, sendo dispensada a comprovação pelo recorrente, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º. III.II. A titularidade de meação sobre bem adquirido na constância da união estável não confere ao companheiro legitimidade ativa para postular, em face dos promitentes vendedores, a outorga compulsória de escritura definitiva fundada em contrato do qual não é parte, porquanto a ação de adjudicação compulsória tem natureza obrigacional e pessoal, restrita aos contratantes e a seus eventuais sucessores. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 4º; art. 18; art. 1.003, §§ 5º e 6º; CC, art. 1.418; art. 1.658; art. 1.660, I; art. 1.725; Decreto-lei 58/1937, art. 15; art. 16. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0024499-92.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 26.06.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0004761-66.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann - J. 03.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 796.1690.1956.5325

12 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. DEVEDOR QUE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 619.5144.3979.4787

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COCAÍNA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 521 dias-multa. A defesa requereu o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a fixação de regime inicial mais brando.III - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de 22g de cocaína autoriza a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos demonstram dedicação da acusada a atividades criminosas a ponto de afastar a incidência do tráfico privilegiado; e (iii) determinar o adequado redimensionamento da pena, do regime inicial de cumprimento e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mas a apreensão de 22g de cocaína, isoladamente, não revela excepcional gravidade capaz de justificar a exasperação da pena-base. A referência abstrata à maior nocividade da cocaína não basta para justificar a valoração negativa da circunstância judicial, sendo necessária fundamentação concreta e proporcional às peculiaridades do caso. A incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não sendo suficientes, isoladamente, a apreensão de material para embalagem, conversa extraída de aparelho celular ou notícia de fato posterior. O reconhecimento do tráfico privilegiado não impõe a aplicação da fração máxima de redução, devendo a fração ser modulada conforme as circunstâncias concretas do delito, mostrando-se adequada a redução de metade diante dos elementos probatórios existentes. A redução da pena definitiva e o afastamento da circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de 22g de cocaína, desacompanhada de circunstâncias concretas excepcionais, não autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga. 2. O afastamento do tráfico privilegiado exige elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo insuficientes indícios isolados ou fatos posteriores. 3. A fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser fixada conforme as circunstâncias concretas do caso, ainda que reconhecida a incidência da minorante. 4. Redimensionada a pena e preenchidos os requisitos legais, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, art. 33, § 2º, «c"; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 20.04.2026; STF, HC 206143 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6971.7622.2474

14 - TJPR      Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de locação de maquinário e ilegitimidade passiva da concessionária. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de valores referentes à locação de maquinário, reconhecendo a ilegitimidade passiva da concessionária Rodovias Integradas do Paraná S/A. - VIAPAR. O apelante alega ter prestado os serviços contratados e não ter recebido o pagamento de três medições mensais, além de multas e encargos, requerendo a condenação solidária das rés. A sentença recorrida entendeu que o pagamento estava condicionado à medição e aprovação prévia dos serviços, não comprovadas pelo autor, e confirmou a ilegitimidade passiva da VIAPAR por ausência de vínculo contratual direto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a cobrança dos valores referentes à locação de equipamento mediante notas fiscais emitidas unilateralmente sem comprovação da medição e aprovação contratual dos serviços, bem como se a concessionária VIAPAR possui legitimidade passiva ou responsabilidade solidária no pagamento desses valores.III. Razões de decidir3. O pagamento estava condicionado à medição, conferência e aprovação prévia dos serviços, não bastando a mera emissão unilateral de notas fiscais para constituir o crédito.4. Não houve prova de constituição em mora da contratante, pois não foi realizada notificação formal exigida pelo contrato e pelo Código Civil.5. As notas fiscais apresentadas eram unilaterais, sem validação da parte ré, e continham inconsistências quanto ao tomador do serviço, comprometendo a identificação do sujeito passivo.6. Compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente.7. Não há vínculo jurídico direto entre a autora e a VIAPAR, nem previsão contratual ou legal de responsabilidade solidária, razão pela qual foi correta a ilegitimidade passiva da concessionária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exigibilidade de pagamento em contrato de locação de equipamentos depende da realização, conferência e aprovação prévia das medições pela contratante, não sendo suficiente a emissão unilateral de notas fiscais desacompanhadas de validação contratual e notificação formal de mora; inexistindo vínculo contratual direto e previsão expressa de solidariedade, não se reconhece a legitimidade passiva da concessionária para responder pelo débito Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 373, I, e 397.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de pagamento feito por quem prestou um serviço de locação de equipamento para obras, mas entendeu que não ficou comprovado que o serviço foi aprovado e medido conforme o contrato antes de cobrar. Também não houve notificação formal para cobrar a dívida. Além disso, a empresa chamada VIAPAR não tem responsabilidade no caso, porque não assinou o contrato e não tem obrigação de pagar. Por isso, o pedido de pagamento foi negado, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8229.4353.0643

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO AUTOR/EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS APLICADOS PELA PERÍCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. TÓPICOS INICIAIS DO APELO QUE TRATAM DE PRESSUPOSTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A AÇÃO MONITÓRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E VÍCIOS DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO INTEGRAM O DEBATE, LIMITADO À REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. QUANTO AO APÊNDICE 04 DO LAUDO PERICIAL, MERO ERRO MATERIAL NO ANÚNCIO DAS TAXAS NO QUADRO DEMONSTRATIVO. CÁLCULOS QUE, DE FATO, APLICARAM AS TAXAS CONTRATUAIS, CONFORME EVIDENCIA A COMPARAÇÃO COM O APÊNDICE 06. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA CÁLCULOS OU PROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 01, DA REQUERIDA/EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO «BB GIRO EMPRESA» DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DA FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS «C» E «D". AFASTAMENTO DA MORA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATUAL, NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA DISCREPÂNCIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que, em Ação Monitória lastreada em Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, para reconhecer o excesso de cobrança apurado pela perícia e reduzir o débito à quantia de R$ 114.853,26, mantida a mora dos devedores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas ordens de questões em discussão, considerando a interposição de recursos de ambas as partes: (i) quanto ao recurso do autor/embargado, saber se os encargos aplicados no apêndice 04 do laudo pericial, no período de inadimplemento, refletem as taxas contratuais ou se houve equívoco a justificar a reforma da sentença; (ii) quanto ao recurso da requerida/embargante, saber se: (ii.1) o CDC incide sobre o contrato «BB Giro Empresa» e se cabe a inversão do ônus da prova; (ii.2) subsiste interesse recursal quanto ao excesso de cobrança já reconhecido em sentença; (ii.3) o reconhecimento judicial da cobrança de juros acima do percentual contratado, no período de normalidade, impõe a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência do autor/embargado, nos tópicos referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título e à ausência de vícios de manifestação de vontade, não guarda pertinência com a ação monitória em exame, cujo debate se limita à regularidade dos encargos contratuais exigidos.4. O apêndice 04 do laudo pericial (mov. 128.5) apresentou tão somente erro material no anúncio das taxas no quadro demonstrativo, sem equívoco nos cálculos, o que se confirma pela comparação com o apêndice 06 (mov. 128.7), o qual, aplicando expressamente as taxas médias de mercado, resultou em valor inferior, revelando que no apêndice 04 foram efetivamente aplicadas as taxas contratuais.5. A instituição financeira limita-se a apontar o erro material no anúncio da taxa, sem apresentar cálculos ou prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, o que inviabiliza o reconhecimento do vício apontado.6. O contrato «BB Giro Empresa» tem por objeto a concessão de crédito para fomento de atividade empresária, hipótese em que esta 15ª Câmara Cível reiteradamente afasta a incidência do CDC, ausente a figura do destinatário final e não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica apta à mitigação da teoria finalista.7. A produção de laudo pericial contábil, homologado e submetido ao contraditório, forneceu os elementos técnicos necessários à resolução da lide, tornando desnecessária eventual inversão do ônus probatório.8. O excesso de cobrança apontado pela requerida/embargante já foi reconhecido na sentença nos exatos termos requeridos, o que retira o interesse recursal quanto aos pedidos «c» e «d» formulados na Apelação.9. Reconhecida judicialmente a cobrança de juros em percentual superior ao contratualmente pactuado no período de normalidade — circunstância não impugnada de forma direta pela instituição financeira em seu apelo —, impõe-se a descaracterização da mora, independentemente da menor discrepância entre os valores efetivamente contratados, à luz da orientação consolidada do STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação 02, do autor/embargado, conhecido e desprovido. Recurso de Apelação 01, da requerida/embargante, conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para determinar o afastamento da mora, com a consequente exclusão dos encargos moratórios sobre o débito reconhecido.Teses de julgamento: (a) Não se aplica o CDC a contrato de crédito bancário destinado ao fomento da atividade empresária («BB Giro Empresa»), ausente a figura do destinatário final e não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica apta à mitigação da teoria finalista; (b) A produção de laudo pericial contábil homologado e submetido ao contraditório torna desnecessária a inversão do ônus da prova; (c) Ausente interesse recursal quando a pretensão deduzida no apelo já foi integralmente acolhida na sentença; (d) A cobrança de encargos em percentual superior ao contratualmente pactuado, ainda que em reduzida discrepância, no período de normalidade, descaracteriza a mora do devedor.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC, arts. 396 e 397; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 04.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 27.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003080-74.2025.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 584.8682.8454.7395

16 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.9044.8810.5174

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA REFERENTE A IMÓVEL COM O QUAL NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROTESTO E INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORRENTES DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 926.6893.1907.5248

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POR DUAS VEZES. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO FURTADO LOCALIZADO NA CHÁCARA DO APELANTE POUCAS HORAS APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, PARCIALMENTE DESMONTADO E COBERTO. MOTOR E CAIXA DE DIREÇÃO PERTENCENTES A OUTRO AUTOMÓVEL FURTADO ENCONTRADOS NO MESMO IMÓVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA COMPROVADOS. VERSÃO DE PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS MECÂNICOS ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS E CORROBORADOS PELO CONTEXTO DA APREENSÃO. REFERÊNCIA A CONVERSAS DE APLICATIVO E AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE UMA DAS VÍTIMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU SER MECÂNICO, TRABALHAR EM OFICINA E PRESTAR SERVIÇOS REMUNERADOS NA RESIDÊNCIA. RECEBIMENTO E DESMONTAGEM DOS BENS NO CONTEXTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO EXERCIDO EM RESIDÊNCIA EQUIPARADO À ATIVIDADE COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA EMPRESARIAL FORMAL OU SOFISTICADA. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. RECEBIMENTOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS DIVERSOS, RELATIVOS A FURTOS E VÍTIMAS DISTINTOS, SEM COMPROVAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por dois crimes de receptação qualificada, em concurso material, à pena total de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa. O primeiro fato refere-se à ocultação e desmontagem de um VW/Fusca 1300, furtado da vítima João Paulo Simões e recuperado cerca de doze a quatorze horas após a constatação da subtração. O segundo diz respeito à manutenção, no mesmo imóvel, do motor e da caixa de direção de um VW/Gol CLI furtado da vítima Lucélia Mendes. A defesa requer a absolvição por insuficiência de prova do conhecimento da origem ilícita; subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples; e, sucessivamente, o reconhecimento da continuidade delitiva e a fixação de regime mais brando.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que o apelante conhecia a procedência criminosa dos bens; ii) se as condutas foram praticadas no exercício de atividade comercial ou industrial, para incidência do art. 180, §§ 1º e 2º, do CP; iii) se os dois delitos devem ser tratados como crime continuado, em substituição ao concurso material; e iv) se há fundamento para alteração do regime inicial.III. Razões de decidir3. A materialidade e a origem criminosa dos bens estão comprovadas pelos autos de apreensão e entrega, boletins de ocorrência, vistoria veicular, vídeos e depoimentos das vítimas, sendo incontroverso que o Fusca e os componentes do Gol provinham de furtos distintos.4. O conhecimento da origem ilícita pode ser inferido das circunstâncias objetivas. O Fusca foi recuperado poucas horas após a constatação do furto, dentro da chácara do réu, parcialmente desmontado e coberto, enquanto, no mesmo imóvel, estavam o motor e a caixa de direção de outro automóvel furtado.5. A explicação de que ambos os veículos teriam sido levados pelo mesmo cliente para serviços regulares de mecânica não encontra suporte documental ou testemunhal e exige coincidência incompatível com o conjunto probatório: dois bens provenientes de furtos diferentes, entregues pelo mesmo indivíduo, para desmontagens autônomas, sem ordem de serviço, documentação, pagamento ou qualquer registro da relação profissional.6. Os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo constituem prova válida e encontram confirmação nas circunstâncias materiais da apreensão. A condenação, todavia, independe do conteúdo de conversas de aplicativo não documentalmente incorporadas e não se apoia na afirmação genérica da vítima Lucélia acerca da reputação do acusado.7. A receptação qualificada está configurada. O próprio apelante declarou ser mecânico, trabalhar em oficina e realizar serviços remunerados na chácara, inclusive para a pessoa que teria levado os dois automóveis. A recepção, manutenção e desmontagem dos bens ocorreram no contexto dessa atividade econômica habitual.8. O CP, art. 180, § 2º equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. Não se exige empresa formal, estabelecimento aberto ao público ou estrutura sofisticada de desmanche.9. A continuidade delitiva não se caracteriza. Embora os fatos tenham ocorrido no mesmo imóvel e envolvam bens automotivos, os recebimentos foram independentes, relativos a furtos e vítimas diferentes, em momentos significativamente distintos, sem demonstração de que o segundo delito constitua desdobramento de plano unitário iniciado com o primeiro.10. Mantido o concurso material, subsiste a pena total de 7 (sete) anos de reclusão. A quantidade da reprimenda, associada à reincidência, justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita no crime de receptação pode ser comprovada por circunstâncias objetivas, especialmente pela posse recente, pela desmontagem do bem e pela apreensão concomitante de produtos de crimes distintos. 2. Configura receptação qualificada a recepção, manutenção ou desmontagem de coisa produto de crime no contexto da atividade profissional habitual do agente, ainda que exercida irregularmente em residência e sem estrutura empresarial formal. 3. Não há continuidade delitiva quando os crimes, embora da mesma espécie e praticados no mesmo local, decorrem de recebimentos autônomos, em momentos diferentes, relativos a vítimas e delitos antecedentes distintos, sem unidade de desígnios. 4. O réu reincidente condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos pode iniciar o cumprimento em regime fechado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69, 71 e 180, §§ 1º, 2º e 4º; CPP, art. 156, 386, VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; 2. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026; 3. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000047-21.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: PAULO DAMAS - J. 31.05.2026); 4. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000032-48.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.04.2025; 5. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000054-34.2023.8.16.0077 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.04.2023; 6. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026; 7. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003021-07.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 31.05.2026; 8. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2026) / 0035239-39.2026.8.16.0000.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado porque, em sua chácara, foi encontrado um Fusca furtado poucas horas antes, já parcialmente desmontado, além do motor e da caixa de direção de outro carro furtado. Ele alegou que apenas realizava serviços de mecânica para um conhecido, mas essa versão não foi confirmada por outros elementos e não explicou adequadamente a presença de dois veículos furtados levados pela mesma pessoa. O Tribunal concluiu que ele sabia da origem criminosa dos bens e que os desmontava no contexto de sua atividade profissional de mecânico. Também manteve a soma das penas, porque os dois recebimentos ocorreram em momentos diferentes e não formaram um único plano. A condenação, a pena de sete anos e o regime fechado foram mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 268.2016.4808.7717

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão em pecúnia de 50% da licença-prêmio adquirida, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal 02/1993, bem como de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento administrativo do requerimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública em atividade possui direito subjetivo à conversão imediata de 50% da licença-prêmio adquirida em pecúnia, independentemente da impossibilidade de fruição do benefício; e (ii) estabelecer se o indeferimento administrativo do pedido caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória e caráter excepcional, destinando-se a evitar o enriquecimento sem causa da Administração quando inviabilizada a fruição do benefício pelo servidor. 4. O direito à conversão em pecúnia pressupõe a impossibilidade definitiva de gozo da licença-prêmio, circunstância que, em regra, ocorre com a aposentadoria, exoneração ou extinção do vínculo funcional. 5. A permanência da servidora em atividade e o reconhecimento, pela Administração, do direito à licença-prêmio afastam a caracterização de prejuízo patrimonial atual e impedem o reconhecimento do direito à conversão imediata em pecúnia. 6. A previsão do art. 102 da Lei Municipal 02/1993, ao admitir a conversão parcial da licença-prêmio em espécie, não confere direito subjetivo irrestrito ao recebimento imediato da vantagem pecuniária, devendo ser interpretada em consonância com a finalidade do instituto e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. O indeferimento administrativo do pedido foi devidamente motivado, com fundamento na necessidade de preservação da continuidade do serviço público e na ausência de previsão orçamentária, inexistindo nulidade do ato. 8. O parecer jurídico municipal não altera a solução da controvérsia, pois apenas reconhece a existência de previsão legal para a conversão, sem afirmar a existência de direito subjetivo ao seu pagamento imediato. 9. O mero indeferimento de pretensão administrativa, fundado em interpretação jurídica plausível, não configura violação a direitos da personalidade nem enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória e depende da impossibilidade definitiva de fruição do benefício. 2. A permanência do servidor em atividade e a preservação do direito ao gozo da licença-prêmio afastam o direito à conversão imediata em pecúnia. 3. A previsão legal que admite a conversão parcial da licença-prêmio em espécie não estabelece direito subjetivo irrestrito ao pagamento imediato da vantagem. 4. O indeferimento motivado de pedido administrativo, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 02/1993, art. 102; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 da repercussão geral; STJ, Tema 516; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 29.03.2026; STJ, REsp. 2.244.099, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 30.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 20.06.2026.... ()

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