1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE QUE O PERCENTUAL DO FUNDO DE RESERVA NÃO SEJA INCLUÍDO NO CÁLCULO DO FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO QUE SEQUER FOI OBJETO DE ANÁLISE NO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTAS DE
CONSÓRCIO JÁ CANCELADAS. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA. arts. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 155, CAPUT, §4º, IV, DO CP). SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA
DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. acidente de trânsito. colisão entre caminhão e motocicleta. evento que causou a morte do motociclista. demanda proposta pela esposa e pelo filho da vítima. sentença de parcial procedência.
insurgência dos requeridos. interposição de três recursos. análise conjunta. discussão quanto à culpa pelo acidente. motocicleta que, situada à frente do caminhão em rodovia, na faixa da esquerda, freou a fim de parar em semáforo. imprudência do condutor do caminhão que, avistando sinal semafórico amarelo, não reduziu a velocidade. acidente ocorrido em contexto de prestação de serviços de transporte de carga. responsabilidade solidária das sociedades empresárias contratante e contratada. indenização por danos morais. fixação, na origem, em R$ 115.000,00 por autor. redução para R$ 40.000,00. compatibilidade com os precedentes desta corte e com as particularidades do caso. sentença reformada nesse ponto. pensão mensal. impossibilidade de exclusão. comprovação da dependência econômica da autora em relação ao marido. ônus sucumbenciais. distribuição conforme o decaimento das partes. responsabilidade solidária dos réus pelos ônus. honorários advocatícios. impossibilidade de compensação com os valores a serem recebidos pelos autores, de caráter compensatório. recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, STJ - EARESP Acórdão/STJ. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RÉ DE INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PARA A MEDIDA PRETENDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL DECORRENTE DE ATOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL. art. 14, §4º, CDC. AUTOR/APELANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO PUNHO DIREITO, SOFRIDA DURANTE PRÁTICA ESPORTIVA. DIAGNÓSTICO INICIAL DE FRATURA DO RÁDIO DISTAL E PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CONSERVADOR (TALA GESSADA E FISIOTERAPIA). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DO QUADRO DE CONTRATURA DE VOLKMANN. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA, POR SUPOSTA DEMORA NO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EQUIVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE ATÉ A DATA DO ÚLTIMO ATENDIMENTO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NÃO HAVIA SINAIS CLÍNICOS DA DEFORMIDADE NO MEMBRO LESIONADO, DE MODO A SE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATURA. CONDUTAS MÉDICAS QUE FORAM ADEQUADAS AO QUADRO APRESENTADO PELO PACIENTE. CONCLUSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ILÍCITO CIVIL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. DESCONTO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA QUE SÃO IMPRESTÁVEIS COMO PROVA - UNILATERAL E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em razão de descontos mensais sob a rubrica «ITAU SEG AP», referentes a seguro não contratado. O autor alega ausência de consentimento para o serviço, utilização da conta exclusivamente para verba alimentar e prática de venda casada. A ré sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. A autora apresentou recurso inominado buscando a reforma da sentença de origem, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. A parte ré, por sua vez, pugna pela reforma para julgar improcedente os pedidos iniciais. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há regularidade da contratação do seguro e validade dos documentos apresentados pelo réu; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados da conta corrente da parte autora; (iii) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de descontos indevidos; e (iv) os critérios de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. III. Razões de Decidir: 3.1. Os documentos apresentados pela ré são unilaterais (prints de telas sistêmicas) e não comprovam contratação regular do seguro, de modo que os descontos devem ser considerados indevidos e inexigiveis. 3.2. A restituição deve ser de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esse marco temporal. 3.3. A Correção monetária da indenização por dano material deve se dar pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC, conforme legislação vigente. 3.4. Ausente a comprovação de dano moral no caso concreto, tendo em vista que a mera cobrança indevida não configura abalo à honra ou à personalidade. 3.5. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de modificar os consectários legais da indenização material, mantendo-se a inexigibilidade da cobrança, a restituição dos valores e o afastamento da indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 4. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. ... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de prática abusiva de venda casada, inconsistências nos contratos apresentados pela instituição financeira e cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafoscópica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado e a autorização para desconto em benefício previdenciário foram realizadas de forma regular, sem vícios de consentimento, e se há direito à indenização por danos materiais e morais em razão da alegada prática abusiva e irregularidades contratuais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o juízo entendeu que as questões eram essencialmente de direito e que o conjunto probatório se mostrava suficiente. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura digital via biometria facial, geolocalização, endereço IP e código hash. 5. Não houve prática abusiva de venda casada, pois não foi demonstrada a interdependência entre as contratações realizadas em datas semelhantes por diferentes bancos, ademais considerando que a outra instituição não participou da lide. 6. A parte autora consentiu com os descontos em seu benefício previdenciário, não havendo nulidades no contrato firmado. 7. Hígida a contratação e os seus respectivos descontos, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com assinatura digital e biometria facial, realizada de forma regular e com a devida informação ao consumidor, não configura prática abusiva de venda casada, sendo válida e eficaz, desde que não haja comprovação de vício de consentimento ou irregularidade na contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 355, I, 370 e 371; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, arts. 1º, § 1º, § 9º, 2º, I, e 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034566-09.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000418-75.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.04.2024.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IOF, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora questiona os juros remuneratórios cobrados, inclusive na forma capitalizada, a incidência de IOF e a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, em 02 (duas) cédulas de crédito firmadas com a instituição financeira. Na sentença, a magistrada limitou os juros praticados em 01 (uma) cédula (nº C02430491-0), declarou a abusividade dos juros moratórios e da multa contratual, condenou o réu à repetição do indébito e descaracterizou a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se os juros praticados na cédula C02430491-0 são abusivos; (ii) saber se a prática de capitalização de juros é lícita; (iii) saber se as cobranças do IOF sobre os valores totais das operações são regulares; (iv) saber se a descaracterização da mora, em relação ao contrato C02430491-0, deve ser afastada; e, (v) saber se os encargos de sucumbência devem ser arcados integralmente pelo réu, com amparo na previsão contida no parágrafo único, do CPC, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta conhecimento a alegação deduzida pela autora, de que as cobranças do IOF sobre os valores totais das operações impugnadas são irregulares, na medida em que, ao reconhecer a legitimidade da incidência do imposto, a magistrada determinou o recálculo das operações, com exclusão dos encargos eventualmente reconhecidos como abusivos.4. Os juros remuneratórios cobrados na cédula C02430491-0 superam consideravelmente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de maneira que são tidos como abusivos e devem ser limitados.5. Nas avenças de empréstimo celebradas entre as partes, configuram-se lícitas as cobranças de juros capitalizados, porque expressamente pactuadas (pelo duodécuplo e textualmente).6. Verificada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios), no que diz respeito à cédula de crédito C02430491-0, necessária a descaracterização da mora.7. Como a parte autora decaiu em parcela considerável dos pleitos realizados, não é cabível a condenação do réu ao pagamento da totalidade dos encargos sucumbenciais, com fulcro na previsão contida no parágrafo único, do CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (autora) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Apelação cível 2 (réu) conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados a favor do patrono da parte autora em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «1. Em cédula de crédito bancário - capital de giro, mostra-se abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. 2. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, quando expressamente pactuada.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 147). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OFENDIDA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSISTENTE EM AMEAÇA DE ATROPELAMENTO QUE, CONFIRMADA PELA VÍTIMA, RESTOU NEGADA PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR A IMPUTAÇÃO. ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA QUE SE PUSERAM A DIVERGIR QUANTO À POSSE DE TERRENO NO QUAL RESIDEM. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA PRÁTICA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM POLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA NA SUCESSÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A inclusão da parte no polo passivo da demanda, quando fundamentada em elementos concretos indicativos de sucessão de atividades e responsabilidades, não configura, por si só, ato arbitrário ou ilegal.2. A controvérsia acerca da legitimidade passiva demanda análise aprofundada do contexto fático e jurídico, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.3. Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CLARO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO E ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. QUESTÕES RELATIVAS À REPERCUSSÃO FUNCIONAL DAS SEQUELAS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. CPC, art. 370 e CPC art. 480. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO E ENTORSE E DISTENSÃO DO JOELHO DIREITO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. EXAME FÍSICO QUE CONSTATOU REDUÇÃO LEVE DA MOBILIDADE ARTICULAR DO JOELHO, LEVE DESVIO EM VARO E RECURVATO, SEM PERDA DE FORÇA, INSTABILIDADE OU DÉFICIT SENSITIVO OU MOTOR. EXPERT QUE RECONHECEU DEFICIÊNCIA FUNCIONAL, MAS AFASTOU REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL DE MONTADOR DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. TEMA 416 DO STJ. GRAU DA REDUÇÃO QUE É IRRELEVANTE DESDE QUE COMPROVADA ALGUMA REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE O LABOR HABITUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.