I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Copel Distribuição S/A. condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.897,90, em razão de prejuízos alegadamente suportados por parte dos segurados indicados, excluindo a indenização em relação à outra parte, com a alegação de obscuridade e contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade ou contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, em relação à análise da vulnerabilidade da parte embargante e à aplicação das normas do CDC, além da responsabilidade objetiva e do nexo causal entre a conduta da embargada e os danos alegados em relação a todos os segurados.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado tratou adequadamente do mérito da lide, não havendo omissão ou contradição.4. A parte embargante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados por alguns dos segurados por ela indenizados e a atuação da embargada.5. Os laudos apresentados pela embargante carecem de presunção de veracidade e não estabelecem vínculo direto com a falha na prestação de serviços.6. A análise específica de cada dispositivo legal discutido é desnecessária, pois a decisão expôs claramente as razões de decidir.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre parte dos danos alegados e a atuação de concessionária de serviço público afasta o dever de indenizar, mesmo sob a aplicação das normas do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote