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Doc. ADM Direito 685.7626.1679.0195

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Copel Distribuição S/A. condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.897,90, em razão de prejuízos alegadamente suportados por parte dos segurados indicados, excluindo a indenização em relação à outra parte, com a alegação de obscuridade e contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade ou contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, em relação à análise da vulnerabilidade da parte embargante e à aplicação das normas do CDC, além da responsabilidade objetiva e do nexo causal entre a conduta da embargada e os danos alegados em relação a todos os segurados.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado tratou adequadamente do mérito da lide, não havendo omissão ou contradição.4. A parte embargante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados por alguns dos segurados por ela indenizados e a atuação da embargada.5. Os laudos apresentados pela embargante carecem de presunção de veracidade e não estabelecem vínculo direto com a falha na prestação de serviços.6. A análise específica de cada dispositivo legal discutido é desnecessária, pois a decisão expôs claramente as razões de decidir.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre parte dos danos alegados e a atuação de concessionária de serviço público afasta o dever de indenizar, mesmo sob a aplicação das normas do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8977.7572.6076

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e custeio da prova pericial em cédula de crédito bancário para capital de giro. Recurso conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que aplicou o CDC à relação jurídica decorrente de cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro, determinou a inversão do ônus da prova e autorizou a realização de prova pericial, com possibilidade de antecipação dos honorários pelo banco, em embargos à execução ajuizados por pessoa jurídica que questiona a legalidade dos encargos contratuais e pleiteia revisão da relação contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em relação à cédula de crédito bancário contratada para capital de giro por pessoa jurídica, bem como quem deve arcar com os honorários da prova pericial requerida pelos embargados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica decorre de cédula de crédito bancário para capital de giro, configurando relação empresarial e não de consumo, afastando a aplicação do CDC. 4. Não foi comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte agravada para justificar a mitigação da teoria finalista e a inversão do ônus da prova. 5. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração concreta da vulnerabilidade da parte, o que não ocorreu no caso. 6. Os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia, no caso, os executados, conforme o CPC, art. 95. 7. Reforma da decisão agravada para afastar a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a obrigação do banco agravante de antecipar os honorários periciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como para afastar a antecipação dos honorários periciais em desfavor do banco agravante. Tese de julgamento: A aplicação do CDC em contratos de cédula de crédito bancário para capital de giro firmados entre pessoas jurídicas depende da demonstração da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte contratante para mitigar a teoria finalista, sendo indevida a inversão do ônus da prova e o custeio antecipado dos honorários periciais pela instituição financeira quando a prova for requerida pela parte executada. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC, arts. 82, 95, 373, § 1º, 464 e 917, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.08.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0023021-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0071517-15.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 19.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0005973-12.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0041071-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0028654-10.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.08.2022; Súmula 286/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 481/STJ.... ()

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