Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 134.7058.9829.4803

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 08 (OITO) MESES E 09 (NO

VE) DIAS DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/01/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (29/05/2025), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.1641.7196.4034

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.5014.4719.5754

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DOS RÉUS) PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas, respectiv

amente, pelo Autor JJ Capital e Participações S/A. e pelos réus Gerson Luiz Sovinski e Silmara Regina Pavani Sovinski, contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinou a rescisão do contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, a reintegração de posse dos imóveis, a devolução de valores pagos e a aplicação de cláusula penal de 2% sobre o valor do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal deve ser mantida no percentual de 20% sobre os valores efetivamente pagos e se os réus fazem jus à restituição dos montantes pagos à cedente, considerando a relação contratual estabelecida entre as partes.III. Razões de decidir3. Pedido de não aplicação do CDC não conhecido. Ausência de impugnação tempestiva à decisão que reconheceu a relação de consumo. Configuração de preclusão temporal. Manutenção da aplicação do CDC.4. Cláusula penal prevista contratualmente em 20% sobre o valor total do contrato. Sentença que reduziu o percentual para 2%. Readequação na decisão para restabelecer o percentual contratual, com alteração da base de cálculo para incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos. Observância da legislação aplicável e do princípio da razoabilidade.5. Réus que não comprovaram a legitimidade do pedido de devolução da quantia de R$ 90.000,00. Valores que não constam nos contratos firmados com o Autor. Ausência de previsão contratual. Inviabilidade da restituição.6. Sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional das custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 01 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É admissível a estipulação de cláusula penal em 20% sobre os valores efetivamente pagos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 408, 413 e 884; Lei 4.591/1964, art. 67-A, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021317-98.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002005-83.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0013416-89.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 25.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003829-07.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000517-30.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003860-20.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0029289-93.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2023; Súmula 543/STJ.RECURSO 01 (AUTOR) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO 02 (RÉ) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.1285.2017.6584

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ NO CASO CONCRETO.  INTIMAÇÃO ONLINE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.6995.8244.4345

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.3902.1461.6885

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, ART. 3º, III). ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186 DO CC). DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO MÉTODO BIFÁSICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.3510.8026.9009

7 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 23 g de cocaína em seu veículo, com a aplicação da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegada insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir1. A materialidade do delito está comprovada por diversos documentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e laudo de exame de substâncias químicas que confirmaram a cocaína.2. A autoria é incontestável, com depoimentos de policiais que relataram a abordagem e a apreensão da droga no veículo do apelante.3. A tese defensiva de fragilidade probatória não se sustenta, pois os depoimentos policiais são harmônicos e corroborados por outras provas.4. A natureza deletéria da droga apreendida, por si só, não é suficiente para exasperar a pena-base, especialmente diante da quantidade da droga apreendida (23 g de cocaína), devendo ser afastada de ofício a valoração negativa da natureza da substância na dosimetria da pena.5. O apelante foi considerado primário e atendeu aos requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, resultando na diminuição da pena.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, readequando ex officio o procedimento dosimétrico.Tese de julgamento: a condenação por tráfico de drogas é válida quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais, mesmo que haja alegações de fragilidade probatória por parte da defesa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.8985.3389.7551

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM FAIXA DESTINADA À EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR. DANOS NA LATERAL TRASEIRA DIREITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA. ACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTIDA DO LOCAL DE PARADA DE FORMA DESATENTA E SEM SINALIZAÇÃO DA MANOBRA. MERAS ARGUMENTAÇÕES CONTROVERTIDAS QUE SÃO INSUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.7180.9921.0771

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTAMENTO. ATUAÇÃO DIRETA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS NO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E SITE DA BANCA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 36 DESTE E. TJPR. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que desclassificou o autor de concurso público, em razão do não envio de documentos para etapa de exames médicos no prazo estipulado. 1.2. Recorrente que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva afastada indevidamente do ente organizador do certame. No mérito, alega ausência de ciência da convocação, defendendo a necessidade de comunicação pessoal diante do lapso temporal entre as fases do concurso, postulando sua reinclusão no certame. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o ente organizador do certame possui legitimidade passiva para integrar a demanda; (ii) saber se é ilegal a eliminação de candidato que não atendeu à convocação publicada nos meios previstos em edital, sob o argumento de ausência de comunicação pessoal após lapso temporal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto AOCP, por ter a entidade atuação direta na organização e no deslinde do certame, aí se incluindo a conferência dos prazos e entrega de documentação. 3.2. No mérito, prevalece o princípio da vinculação ao edital, que estabelece que as regras do certame obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, não sendo possível flexibilizá-las sem fundamento legal. 3.3. O edital previu expressamente que as convocações seriam realizadas por meio do Diário Oficial e do site da banca organizadora, atribuindo ao candidato o dever de acompanhar as publicações, nos termos dos itens 1.4, 22.1 e 22.2.1.3.4. A eliminação do candidato decorreu do descumprimento dessas regras, não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. 3.5. A alegação de necessidade de comunicação pessoal não prospera, pois tal providência é excepcional e depende do transcurso de prazo significativo entre as etapas do certame. 3.6. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal, consubstanciado no Enunciado 36 das Câmaras Cíveis, estabelece que a convocação pessoal é exigível apenas quando ultrapassado o prazo de seis meses entre as fases do concurso. 3.7. No caso concreto, o intervalo entre a homologação do resultado final e a convocação foi inferior a seis meses, afastando a obrigatoriedade de comunicação pessoal. 3.8. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o edital constitui a lei interna do concurso, vinculando candidatos e Administração, não havendo direito líquido e certo quando não preenchidos os requisitos estabelecidos.3.9. Assim, não há violação aos princípios da publicidade, razoabilidade ou isonomia, sendo legítima a exclusão do candidato que deixou de acompanhar os atos oficiais do certame. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Quando discutida a eliminação do certame por não atendimento a edital de convocação para entrega de documentos, é legítima a inclusão da banca examinadora no polo passivo da demanda, por se tratar do ente organizador e fiscalizador dos prazos e entrega de documentos. É válida a eliminação de candidato que deixa de atender convocação regularmente publicada nos meios previstos em edital, sendo desnecessária a comunicação pessoal quando não transcorrido prazo superior a seis meses entre as fases do concurso público. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0007522-82.2023.8.16.0024; TJPR, Apelação Cível 0002944-26.2023.8.16.0170; TJPR, Reexame Necessário 0001346-47.2024.8.16.0123; TJPR, Agravo de Instrumento 0002745-92.2023.8.16.9000; TJPR, Recurso Inominado 0030478-64.2019.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0007386-48.2023.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.0721.6918.1743

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE ADEQUADA DAS SEQUELAS VISUAIS - EXISTÊNCIA DE LAUDO PARTICULAR ELABORADO POR ESPECIALISTA EM SENTIDO DIVERSO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ARTS. 370, 473 E 480 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.8130.4787.9387

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a empresa autora questiona as cobranças de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, de tarifas de contratação e seguros de proteção financeira previstos em cédulas de crédito firmadas com o réu. Postula, assim, a limitação dos juros remuneratórios, o expurgo da capitalização, a declaração de abusividade das cobranças das tarifas e dos seguros, a condenação do banco à restituição do indébito e a descaracterização da mora. Na decisão recorrida, a magistrada declarou a nulidade das cláusulas referentes à capitalização e aos seguros, além de ter condenado a instituição financeira à repetição simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é lícita a capitalização de juros, inclusive diária; (ii) saber se são regulares as contratações dos seguros prestamistas; e, (iii) saber se os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento firmado pelo STJ - no REsp 1.826.463, segundo o qual a ausência de indicação da taxa diária de capitalização configura violação ao dever de informação e caracteriza abusividade, está fundamentado nas normas do CDC. Ocorre que, na sentença recorrida, afastou-se a incidência da legislação consumerista e essa conclusão não foi objeto de impugnação recursal, razão pela qual não há espaço para a aplicação desse precedente.4. De todo modo, eventual abusividade da cláusula que prevê genericamente a capitalização diária não contamina a capitalização mensal expressamente contratada, a qual permanece hígida e exigível.5. No caso, não há dúvidas de que a capitalização mensal foi devidamente contratada (duodécuplo). Além disso, as prestações foram pactuadas em parcelas fixas, circunstância que igualmente facilita a identificação do valor total da dívida e afasta a ilegalidade na incidência dos juros compostos.6. Não se verifica irregularidade na cobrança dos seguros, pois, na relação jurídica não submetida ao CDC, prevalece a liberdade contratual das partes.7. Com o provimento do apelo interposto pelo banco réu, os pedidos formulados pela autora resultaram improcedentes, de maneira que ela deve ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a declaração de nulidade das cláusulas contratuais de capitalização e de seguro prestamista; e, b) ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Em contrato celebrado por pessoa jurídica, não submetido ao CDC, a previsão expressa de capitalização diária, associada à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e à estipulação de parcelas fixas, afasta a exigência de indicação específica da taxa diária e a pretensão de expurgo dos juros compostos. 2. Demonstrada a livre adesão da pessoa jurídica ao seguro prestamista, é legítima a cobrança dos valores contratados, sem que se cogite venda casada com as operações de empréstimo.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF