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Doc. ADM Direito 590.2864.9814.1997

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR QUESTÕES RELACIONADAS A SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM CASOS ONDE HÁ INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação declaratória que busca o reconhecimento da legalidade da remoção do agravante para o exercício da função pública de distribuidor, contador, partidor, avaliador judicial e depositário público após a CF/88, com base em alegações de que a competência para apreciação do feito seria da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação declaratória proposta, ou se a competência deve ser reconhecida pela Justiça Federal em razão do interesse da União Federal na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Comum Estadual não detém competência para processamento e julgamento da causa, uma vez que a União manifestou interesse na lide e a matéria envolve questões de interesse federal.4. A jurisprudência do STF estabelece que a delegação de serventias extrajudiciais sem concurso público, após a Constituição de 1988, é inconstitucional.5. O agravante busca desconstituir decisões do CNJ e do STF, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal para análise da competência.6. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de avaliar o interesse jurídico da União, conforme a Súmula 150/STJ.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 236, § 3º; CPC/2015, art. 98; Lei 9.469/1997, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.06.2019; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.10.2013; STJ, Súmula 150; STJ, Súmula 254.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9882.5257.3421

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

1. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Acórdão/STJ DO STJ). INAPLICABILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PARTE QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. MODALIDADE DO CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (CDC, art. 2º). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.Da decisão que indefere o pedido de produção de prova, não cabe interposição de agravo de instrumento, pois a hipótese não se insere no rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a empresa postulante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 3. Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada as condições de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, o que não restou demonstrado no caso em apreço. 4. Não restando presente a figura do consumidor, improcede a pretensão de inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.7969.5009.4453

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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