I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação declaratória que busca o reconhecimento da legalidade da remoção do agravante para o exercício da função pública de distribuidor, contador, partidor, avaliador judicial e depositário público após a CF/88, com base em alegações de que a competência para apreciação do feito seria da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação declaratória proposta, ou se a competência deve ser reconhecida pela Justiça Federal em razão do interesse da União Federal na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Comum Estadual não detém competência para processamento e julgamento da causa, uma vez que a União manifestou interesse na lide e a matéria envolve questões de interesse federal.4. A jurisprudência do STF estabelece que a delegação de serventias extrajudiciais sem concurso público, após a Constituição de 1988, é inconstitucional.5. O agravante busca desconstituir decisões do CNJ e do STF, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal para análise da competência.6. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de avaliar o interesse jurídico da União, conforme a Súmula 150/STJ.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 236, § 3º; CPC/2015, art. 98; Lei 9.469/1997, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.06.2019; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.10.2013; STJ, Súmula 150; STJ, Súmula 254.... ()
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