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Doc. ADM Direito 338.3381.5186.8870

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto impugnando decisão que deferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q

uestão em discussão consiste em saber se era cabível a concessão de indulto ao ora agravado, consideradas as condições estabelecidas no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.338/2024 estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise dos benefícios de indulto e comutação de pena. 4. O agravado possui pena total superior ao limite estabelecido pelo Decreto 12.338/2024, o que inviabiliza a concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.9057.8897.7497

2 - TJPR Ementa: Direito Penal e Direito Processual Penal. Recurso de Agravo. Unificação de penas e reincidência. Regime prisional fechado. Recurso de Agravo provido, com a fixação do regime fechado, considerando a pena remanescente superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, além da reincidência do agravado.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que unificou as penas do recorrido e manteve o regime semiaberto para o cumprimento da sanção remanescente. O agravante requereu a imposição do regime fechado, considerando que a pena remanescente é superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão e que o apenado é reincidente. A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, considerando a reincidência do apenado e a unificação das penas que resultou em um total superior a quatro anos de reclusão. III. Razões de decidir 3. A pena remanescente do apenado é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, sendo ele reincidente. 4. A unificação das penas e a reincidência do apenado justificam a imposição do regime fechado, conforme os arts. 111 da LEP e 33, § 2º do CP. 5. A manutenção do regime semiaberto é considerada equivocada diante da nova realidade processual e da prática de falta grave no curso da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, com a fixação do regime fechado, considerando a pena remanescente superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão e a reincidência do agravado. Tese de julgamento: A reincidência do apenado, aliada a uma pena remanescente superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, impõe a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, conforme os arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º e § 3º; Lei 7.210/1984, art. 111, p.u. e art. 118, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002038-28.2023.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.08.2023; TJPR, RA 1268556-2, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 30.07.2015; Súmula Vinculante 56/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8200.2499.8178

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM E CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO QUE SERÁ PREENCHIDO, EM TESE, SOMENTE EM 02/04/2026. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO COMPATÍVEL COM A FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR que indeferiu o pedido de progressão antecipada ao regime aberto, sob a fundamentação de que o agravante não preenche os requisitos objetivos necessários, com a data prevista para tal progressão sendo 02/04/2026. A defesa alega que o cálculo do sistema SEEU não considerou 163 dias de remição por trabalho e estudo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão antecipada ao regime aberto em favor do agravante, considerando o não preenchimento dos requisitos objetivos para tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime, previsto para 02/04/2026.4. Não foram apresentadas situações excepcionais que justificassem a antecipação da progressão ao regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: A progressão de regime prisional somente é concedida quando o apenado cumpre os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, sendo vedada a antecipação do benefício antes do cumprimento do percentual mínimo da pena estabelecido legalmente._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei 13.964/2019; Lei 13.769/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000626-61.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000420-53.2023.8.16.0019, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 25.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003330-48.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 30.09.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para mudar para o regime aberto foi negado. O juiz entendeu que ele ainda não cumpriu o tempo necessário da pena, que só será atingido em 02/04/2026. Além disso, não foram apresentados motivos especiais que justificassem essa mudança de regime antes do tempo. A defesa também não conseguiu provar que houve erro no cálculo do tempo de pena, e o agravante está em um lugar adequado para cumprir sua pena. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 613.0172.0036.5110

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ADEMAIS, BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, considerando a ausência do requisito subjetivo, apesar do cumprimento do requisito objetivo e do bom comportamento carcerário. O agravante cumpre pena por tentativa de homicídio qualificado, furto e ameaça, e requereu a progressão de regime, que foi negada com base em exame criminológico desfavorável, realizado por determinação judicial diante da gravidade dos crimes e da necessidade de avaliação da aptidão para o convívio social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão do regime fechado para o semiaberto, diante da realização do exame criminológico obrigatório e do bom comportamento carcerário apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame criminológico apresentou resultado desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime.4. O bom comportamento carcerário, embora comprovado, não é suficiente para a concessão da progressão sem a demonstração da aptidão pessoal para o regime menos rigoroso.5. A realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade dos crimes praticados e as peculiaridades do caso concreto.6. A decisão está em conformidade com o princípio da individualização da pena e com a jurisprudência que admite o exame criminológico como requisito para progressão em casos específicos.7. Não há irregularidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, devendo ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão de regime depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 112, sendo o exame criminológico instrumento essencial para avaliação do requisito subjetivo, cuja ausência pode justificar o indeferimento do pedido mesmo diante de bom comportamento carcerário.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º; Lei 10.792/2003; Lei 13.964/2019; Lei 14.843/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma do STJ, j. 20.08.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001186-73.2023.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001086-54.2023.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000488-68.2024.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 18.11.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de mudança do regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, feito pelo preso. Apesar de ele já ter cumprido parte da pena e ter bom comportamento na prisão, o exame feito por especialistas mostrou que ele ainda não está preparado para sair do regime fechado, porque não entende bem a gravidade dos crimes que cometeu e não tem controle sobre seus impulsos. Por isso, o pedido foi negado para proteger a sociedade e garantir que a pena cumpra seu objetivo de ajudar na recuperação do preso.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1516.9697.1075

5 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Suspensão da execução, em virtude da pendência de cumprimento de mandado de prisão. Decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. Necessário impulsionamento do feito executório, com reanálise, pelo juízo de origem, quanto a eventual ocorrência da prescrição executória. Recurso conhecido e desprovido, com recomendação ao juízo de origem.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que suspendeu a execução da pena até o cumprimento do mandado de recaptura expedido em seu desfavor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a medida de suspensão da execução penal, enquanto pendente o cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do apenado. III. Razões de decidir: 3. Após o reconhecimento de prescrição em relação a alguns dos crimes pelos quais o agravante foi condenado, e das necessárias retificações cadastrais nos autos executórios, considerando o regime prisional imposto para cumprimento da pena remanescente, foi deferida a harmonização do regime semiaberto, sob monitoração eletrônica, determinando-se a expedição de mandado de condução coercitiva, para localização do sentenciado, a fim de dar início ao cumprimento da pena. 4. A decisão agravada, ainda que sucinta, está suficientemente fundamentada, eis que a determinação de suspensão da execução, em virtude da pendência do cumprimento do mandado de condução coercitiva, não está baseada em premissa fática equivocada, porque a ordem de coerção foi expedida no âmbito dos autos executórios e, enquanto não cumprida, resta inviabilizado o início do cumprimento da pena. 5. Não houve qualquer determinação de suspensão do prazo da prescrição executória enquanto pendente o cumprimento do mandado de condução coercitiva do apenado, até porque inexiste previsão legal para tanto. 6. Diante das peculiaridades do caso, faz-se necessário que, apesar da escorreita suspensão da execução, o juízo de origem impulsione o feito, promovendo nova análise quanto a eventual prescrição executória da condenação remanescente. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido, com recomendação ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 116; CPP, art. 61.... ()

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