1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Serviço de travessia marítima. Balsa para veículos. Dano no automóvel. Escapamento do automóvel que «enroscou» na rampa de embarque. Ausência de falha na prestação de serviços. Condutor
do veículo que não observou as orientações do marinheiro responsável por conduzir o embarque. Área que estava delimitada por cones. Sinalização clara de impedimento de trânsito. Provas dos autos que comprovam a culpa exclusiva do consumidor. Art. 14, §3º, ii, cdc. Provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços da recorrente capaz de atrair sua responsabilidade pelos danos suportados pela reclamante em seu veículo.III. Razões de decidir3. Versão dos fatos exposta em petição inicial que está isolada nos autos, desacompanhada de qualquer prova, e que foi satisfatoriamente desconstituída pela parte ré.4. Parte ré que logrou êxito em demonstrar que a situação decorreu de culpa exclusiva do consumidor, condutor do veículo, conforme art. 14, §3º, II, CDC. 5. Testemunha ouvida em audiência que confirmou a desobediência às orientações de embarque pelo condutor do automóvel e a utilização, pelo consumidor, de área que estava sinalizada por cones, indicando a impossibilidade de acesso.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, II e 369; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATANTE EM FACE DO EMPREITEIRO REQUERENDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, COM APLICAÇÃO D
E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO PELO REQUERIDO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DA REQUERENTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE AMBAS AS PARTES DESCUMPRIRAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.
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3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BUSCA DOMIC
ILIAR LÍCITA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (CP, art. 180 e Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material. A defesa busca o reconhecimento da ilegalidade das provas decorrente da violação de domicílio, e a absolvição quanto ao Fato 2 (posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido), decorrente do reconhecimento da atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) verificar se a busca domiciliar foi lícita, e b) analisar se é cabível a absolvição do Apelante em relação ao crime de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação foi conhecido por preencher os requisitos legais, mas desprovido, pois restou comprovado que a busca domiciliar foi realizada com autorização expressa e voluntária do réu, afastando qualquer nulidade das provas obtidas. Além disso, a posse irregular de munições de uso permitido, configura crime de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância, o que justifica a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: é válida a busca domiciliar realizada com autorização expressa do réu, ainda que não acompanhada de mandado judicial, quando há situação de flagrante delito e o consentimento é livre e espontâneo, conforme depoimentos firmes e coesos dos agentes públicos e do próprio acusado. A posse irregular de munições de uso permitido, mesmo desacompanhada de arma de fogo, configura crime de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 180; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000880-70.2022.8.16.0140, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 11.03.2023; TJPR, 1667160-0, Rel. Des Fernando Wolff Bodziak, J. 03.08.2017; TJPR, 0002687-83.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 24.05.2025; STJ, Sexta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13.11.2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; TJPR, 0004025-79.2023.8.16.0147, Rel. Des Dilmari Helena Kessler, J. 31.05.2025; TJPR, 0002180-07.2023.8.16.0181, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 25.01.2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e dano moral. Bancário. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Matéria transitada em julgado. Retorno ao status quo ante que impõe a restituição de valores eventualmente recebidos. Consequência automática. Repetição dobrada do indébito devida. Dano moral. Manutenção do quantum. Provimento parcial.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora deve restituir à ré os valores em contraprestação ao empréstimo; ii) se a reclamada deve ser condenada à repetição dobrada do indébito e iii) se os danos morais comportam majoração.III. Razões de decidir3. A declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito.4. Os extratos trazidos aos autos pela parte ré indicam a extensão dos descontos, permitindo que se afira a extensão da repetição do indébito com base nesses documentos.5. Valor da condenação a título de danos morais que não comporta majoração, porque adequado ao caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 42; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/8/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/8/2024.... ()
5 - TJPRRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (CPC, art. 300). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO EVIDENCIADO. APARENTE INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE SEQUER PERMITEM COMPREENDER OS CONTORNOS PRECISOS DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO OS MOTIVOS DO AVENTADO ATRASO NA ENTREGA DOS MÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. MERA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES CONTRA O REQUERIDO NA PLATAFORMA RECLAMEAQUI QUE NÃO INDICA, ISOLADAMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TAMPOUCO GERA PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE À EVENTUAL CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Autora que pugna pelo cumprimento forçado da entrega imediata de móveis ou, subsidiariamente, bloqueio dos valores pagos e retirada de itens supostamente viciados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes a probabilidade do direito e perigo de dano aptos a autorizar a imposição de obrigação de fazer de entrega de todos os móveis conforme oferta; ou a constrição imediata de valores como tutela de urgência, antes da formação do contraditório e sem demonstração de risco de frustração de eventual execução.III. Razões de decidir3. O acervo documental apresentado não evidencia, em cognição sumária, a verossimilhança necessária nem o perigo de dano concreto, sendo insuficientes, por ora, as mensagens e recibos para delimitar com precisão as especificações contratadas e o alegado descumprimento, o que impõe dilação probatória e formação da relação triangular. 4. Não se verificou periculum in mora real e imediato, visto que o risco alegado de dano ao piso é hipotético; a ré ainda não foi citada; e não há demonstração de dilapidação patrimonial, sendo insuficiente o histórico de reclamações em plataformas públicas para presumir insolvência.5. O pedido subsidiário de bloqueio de valores igualmente não prospera, diante da ausência de prova de risco de esvaziamento patrimonial e da imprescindibilidade de cognição mais aprofundada, conforme orientação desta Câmara em hipóteses análogas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência.Tese de julgamento: A tutela de urgência que impõe cumprimento forçado de oferta ou determina bloqueio de valores exige demonstração de perigo de dano real e concreto e de probabilidade do direito, não bastando meras conjecturas ou histórico de reclamações em plataformas públicas. Ausentes elementos mínimos e pendente a triangularização, impõe-se dilação probatória, sendo inviável a antecipação satisfativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 0097220-74.2023.8.16.0000 AI, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; TJPR, 0002146-27.2022.8.16.0000 AI, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, 0033918-71.2023.8.16.0000 AI, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, 0016905-88.2025.8.16.0000 AI, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0099638-48.2024.8.16.0000 AI, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: A autora pediu uma decisão urgente para obrigar a loja a entregar os móveis imediatamente ou para bloquear o dinheiro já pago. O Tribunal manteve o indeferimento porque ainda não há provas suficientes e não existe risco imediato de prejuízo que justifique uma medida tão drástica. As reclamações contra a loja em sites públicos não provam que ela está sem patrimônio. Assim, será preciso produzir mais provas e ouvir a outra parte antes de qualquer determinação.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS PROATIVAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença. A parte apelante sustenta que não houve prescrição, uma vez que o exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação do crédito, e requer a reforma da decisão para afastar a prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a inércia do credor em promover atos processuais por prazo superior ao da prescrição do direito material.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição intercorrente, em processos de execução, busca conciliar a efetividade da jurisdição com a razoável duração do processo e a segurança jurídica.2. No regime anterior à Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27/08/2021), aplicável ao caso concreto em que a suspensão da execução ocorreu em 14/03/2019, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração da inércia ou desídia injustificada do credor na condução dos atos executórios.3. As diligências infrutíferas, por si só, não tinham o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor para tanto. Contudo, a jurisprudência do STJ diferenciava a mera ineficácia das buscas de uma postura realmente desidiosa, reconhecendo que a conduta proativa do credor em buscar meios de satisfação do crédito, ainda que sem sucesso imediato, impedia a caracterização da inércia.4. A decisão singular reconheceu a prescrição intercorrente sem, contudo, aferir a inércia do credor de forma fundamentada e profunda. Os autos demonstram que, mesmo após a suspensão da execução, o fundo de investimento recorrente manteve-se ativo na busca de bens penhoráveis, realizando diversas diligências e requerimentos, tais como pedidos de suspensão, consultas a sistemas de busca de ativos (BACENJUD, SNIPER), e solicitações de informações às empresas intermediadoras de pagamento do executado. Tal atitude proativa do exequente afasta a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente no regime aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido.A atividade proativa do credor na busca de bens penhoráveis, mesmo que as diligências sejam infrutíferas, afasta a caracterização de inércia e, consequentemente, a ocorrência da prescrição intercorrente, no regime do CPC anterior à Lei 14.195/2021.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Art. 206, §5º, I do Código Civil ; Art. 487, II do CPC; Art. 921, §5º do CPC; CPC, art. 924.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024.... ()
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DAS RÉS. PRELIMINARES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE COLELITÍASE E INDICAÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. MUDANÇA DE CONDUTA PARA TRATAMENTO CLÍNICO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO CLÍNICO E LABORATORIAL DURANTE QUATRO DIAS DE INTERNAÇÃO. FALHA NA VIGILÂNCIA QUE IMPEDIU O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE PANCREATITE NECRO-HEMORRÁGICA. ÓBITO DO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM JÁ NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORAS) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 (MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR) CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de resolução de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou inadimplemento de contrato de prestação de serviços de assessoria financeira destinado à negociação extrajudicial de dívida, sustentando que não houve redução das parcelas do financiamento nem devolução dos valores prometidos, requerendo a resolução do contrato, restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. A sentença concluiu que a ré comprovou o cumprimento da obrigação de meio assumida contratualmente, mediante realização de pareceres técnicos, negociações extrajudiciais, tratativas perante o PROCON e comunicação permanente com a contratante, inexistindo prova do alegado inadimplemento. No recurso, a autora sustentou responsabilidade objetiva da fornecedora, incorreta aplicação da inversão do ônus da prova, nulidade de cláusulas contratuais, enriquecimento sem causa, inadequação dos serviços prestados e cabimento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços de assessoria financeira capaz de justificar a resolução contratual, a restituição dos valores pagos e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verificou no caso concreto. O contrato tinha por objeto a negociação extrajudicial de dívidas, caracterizando obrigação de meio, pela qual a contratada se compromete a atuar com diligência e técnica, sem garantir o êxito das negociações perante terceiros. A prova documental produzida evidenciou a efetiva prestação dos serviços contratados, mediante elaboração de pareceres técnicos, negociações perante as instituições financeiras e o PROCON, envio de orientações, acompanhamento das tratativas e solicitação da documentação necessária para eventual ajuizamento de ação revisional. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a apreciação do conjunto probatório nem exonera a parte autora do dever de impugnar especificamente os fatos demonstrados pela fornecedora e de colaborar com a instrução processual. Não são abusivas as cláusulas que condicionam o ajuizamento de ação judicial ao fornecimento de documentos pela contratante, tampouco a estipulação de obrigação de meio em contrato de assessoria financeira, pois o êxito da negociação depende da manifestação das instituições credoras. Ausente prova de inadimplemento contratual, não se configuram enriquecimento sem causa, vício na prestação do serviço, direito à resolução contratual, restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais, porquanto a mera frustração da expectativa quanto ao resultado da negociação não caracteriza ilícito indenizável. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prestação de serviços de assessoria para negociação extrajudicial de dívidas configura obrigação de meio, não caracterizando inadimplemento a simples ausência do resultado esperado quando comprovada a atuação diligente da contratada, sendo incabíveis a resolução contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais na ausência de defeito na prestação do serviço._________________________________________________________________________________________... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE SOBEJANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADO, EIS QUE ATRELADO À REDUÇÃO DA CARGA PENAL, NÃO REALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa, facultado o direito de recorrer em liberdade.1.2. Em suas razões recursais, requer a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria da pena, mediante redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento das majorantes do emprego de arma branca e da restrição da liberdade da vítima, redução da fração de aumento aplicada na terceira fase, fixação de regime aberto, suspensão da exigibilidade das custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios recursais à defensora dativa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o reconhecimento realizado na fase investigativa é nulo por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226.2.2. Saber se a alegada nulidade do reconhecimento conduz à absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII.2.3. Saber se houve violação ao sistema trifásico da dosimetria da pena, em razão da utilização do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria.2.4. Saber se a utilização de majorante sobejante para valorar negativamente as circunstâncias do crime configura bis in idem.2.5. Saber se deve ser afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma branca.2.6. Saber se deve ser afastada a majorante da restrição da liberdade da vítima.2.7. Saber se os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de redução da fração de aumento aplicada na terceira fase e de suspensão da exigibilidade das custas processuais comportam conhecimento recursal.2.8. Saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitado, pois a condenação não se fundamentou exclusivamente na identificação realizada durante a investigação, estando amparada também pela situação de flagrância, pelos relatos da vítima, pelos depoimentos policiais e pela confissão do acusado, circunstância que afasta a incidência do Tema 1.258 do STJ.3.2. Não houve realização de reconhecimento formal nos moldes do CPP, art. 226, mas mera confirmação da identidade do suspeito em contexto de flagrante delito, o que afasta a arguição de nulidade.3.3. Ainda que se admitisse eventual irregularidade procedimental, inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563.3.4. Rejeitada a preliminar, resta prejudicado o pedido absolutório (CPP, art. 386, VII) a ela vinculado.3.5. Não houve violação ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68, pois o concurso de agentes foi valorado apenas na primeira fase da dosimetria, sem repetição indevida nas etapas subsequentes.3.6. A jurisprudência admite a utilização de majorante sobejante, não empregada na terceira fase da dosimetria, para fundamentar a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sem configuração de bis in idem.3.7. A causa de aumento relativa ao emprego de arma branca foi corretamente reconhecida, uma vez que a vítima relatou ter sido ameaçada mediante o uso de faca durante a execução do delito, sendo irrelevante a identificação precisa de qual dos corréus portava o instrumento, diante da atuação conjunta e da incidência do CP, art. 29.3.8. A majorante da restrição da liberdade da vítima restou caracterizada, pois o ofendido foi mantido sob domínio dos agentes por período significativo, compelido a deslocar-se para outro município e liberado apenas horas após o roubo, situação que excede o lapso temporal inerente à consumação do delito.3.9. Prejudicado o pedido de alteração do regime prisional, eis que atrelado à redução da sanção corporal, não implementada.3.10. Não foram conhecidos os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de redução da fração de aumento aplicada na terceira fase, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia acolhido tais pretensões.3.11. Não foi conhecido o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução.3.12. Foram fixados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 59, 68 e 157, § 2º, II, V e VII; CPP, arts. 226, 386, VII, 563 e 201, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; HC 777.513; Apelação Criminal 0701993-09.2021.8.07.0009 (TJDFT); Apelação Criminal 0001655-57.2020.8.12.0014 (TJMS).... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ASPIRANTE A OFICIAL QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE CHEFE DE P4, P6 E OFICIAL TI. ALEGADAS FUNÇÕES PRIVATIVAS DE 1º TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. LEI 1943/1954, art. 118. VEDAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR CARGO EXERCIDO SEM PREVISÃO LEGAL. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE NÃO SE TRATA DE NORMAL LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO. PROVA EXAMINADA QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR CLIENTE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU JOSÉ LIMA PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU ELOIR ANGELO DO NASCIMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelos réus Eloir Angelo do Nascimento e José Lima contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor. Eloir Angelo sustenta ausência de responsabilidade solidária, de vínculo funcional com José Lima, de dever de vigilância, de ato ilícito e de prova de participação na agressão. José Lima suscita incompetência dos Juizados Especiais, cerceamento de defesa, ausência de ato ilícito e nexo causal, legítima defesa, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, inexistência de dano moral e inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, além de requerer subsidiariamente a redução da indenização. Após ser intimado a comprovar o direito à gratuidade de justiça, José Lima desistiu do recurso, desistência homologada pelo juízo de origem. Nos autos, consta que a agressão física contra o autor ocorreu fora do estabelecimento comercial e foi praticada por José Lima, que as testemunhas identificaram como cliente, sem vínculo funcional com o estabelecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado de José Lima deve ser analisado após a homologação de sua desistência; e (ii) estabelecer se Eloir Angelo pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos morais decorrentes da agressão física praticada por José Lima fora do estabelecimento comercial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência do recurso apresentada por José Lima e homologada pelo juízo de origem prejudica a análise das matérias nele deduzidas.4. A parte autora deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive a conduta ilícita imputada especificamente ao réu Eloir Angelo.5. O boletim de ocorrência, isoladamente, não comprova as supostas investidas de Eloir Angelo contra o autor, pois constitui declaração unilateral dos fatos.6. O conjunto probatório não demonstra que Eloir Angelo tenha agredido fisicamente o autor, tampouco que a agressão tenha ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial.7. As testemunhas ouvidas em audiência afirmam que os seguranças do estabelecimento trabalhavam uniformizados e que José Lima era mero cliente, não exercia função de segurança, não estava uniformizado e praticou a agressão física fora do estabelecimento comercial.8. A ausência de prova de que José Lima integrasse o quadro de funcionários do estabelecimento ou de que a agressão tivesse ocorrido em suas dependências impede a atribuição de responsabilidade a Eloir Angelo pelo ato praticado pelo cliente fora do estabelecimento.9. A insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a conduta ilícita de Eloir Angelo afasta sua responsabilização pelos danos morais, impondo a reforma parcial da sentença quanto a esse réu e a manutenção, no mais, da condenação de José Lima.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do réu José Lima prejudicado. Recurso do réu Eloir Angelo do Nascimento provido.Tese de julgamento: 1. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a conduta ilícita especificamente atribuída ao réu. 2. A ausência de prova de que o proprietário do estabelecimento tenha praticado a agressão ou de que o agressor possua vínculo funcional com o estabelecimento impede a atribuição de responsabilidade ao proprietário por agressão praticada por cliente fora das dependências comerciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()