(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da por duas penas restritivas de direitos), em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) a ocorrência de erro de tipo essencial por suposta crença de abandono do imóvel; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tese defensiva de que o Réu teria incorrido em erro quanto à propriedade dos bens, supondo tratar-se de res derelicta, não encontra respaldo probatório. O modus operandi empregado - escalada de muros - demonstra consciência quanto à existência de obstáculos físicos destinados a proteger a propriedade privada, revelando-se incompatível com a alegação de abandono. Ademais, o estado de desocupação temporária não se confunde com abandono e a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar o alegado erro de tipo, conforme dispõe o CPP, art. 156.3.2. O princípio da insignificância mostra-se inaplicável ao caso, pois os bens subtraídos foram avaliados em R$ 5.000,00, montante que excede 10% do salário mínimo à época dos fatos, revelando expressividade da lesão patrimonial. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, o que acentua a reprovabilidade da conduta.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em favor da advogada dativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral, em ação proposta por beneficiários de seguro de vida, em razão do falecimento do segurado durante o período de carência contratual de 90 dias, com a ré alegando que não deveria indenizar devido à carência e à falta de comprovação de despesas funerárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode se eximir do pagamento da indenização securitária com base na alegação de que o falecimento do segurado ocorreu durante o período de carência contratual e se a exigência de comprovação de despesas com o funeral é válida para a cobertura de auxílio funeral complementar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré não pode se eximir do pagamento da indenização com base nos dados fornecidos pela estipulante, pois a responsabilidade de manter a seguradora informada é da estipulante.4. A divergência entre o número de funcionários informados e o número real não pode ser imputada aos beneficiários do seguro, que confiaram na validade da cobertura contratada.5. A cláusula de auxílio funerário complementar permite a prestação do serviço funerário sem exigência de comprovação de gastos, o que torna indevida a exigência de apresentação de comprovantes pela ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária com base em informações fornecidas pela estipulante do contrato, se houver divergência entre o número de vidas seguradas informado e a realidade, sendo os beneficiários protegidos pelo princípio da boa-fé objetiva e pela aplicação do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Não conhecido. Arguição que deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fundamentos decisórios pautados na descrição fática constante na exordial acusatória. Denúncia que imputa ao acusado a conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e sem habilitação, que encontra correspondência nos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Requerida a fixação da pena no patamar mínimo legal, com a ponderação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão espontânea devidamente reconhecida e compensada com a reincidência. Réu reincidente, com maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativamente valoradas em seu desfavor. Pedido de fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência do acusado. Regime semiaberto corretamente fixado (art. 33, § 2º, «c», do CP). Manutenção da sentença condenatória. Readequação, de ofício, da pena privativa de liberdade que se impõe. Erro material constatado. Somatório das penas readequado para 1 ano, 4 meses e 22 dias. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora nomeada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios, e, de ofício, readequação da pena privativa de liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou a ausência de notificação prévia para a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a um débito de R$ 449,52, e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora e se a notificação prévia para a inscrição em cadastro de inadimplentes foi devidamente comprovada pela apelada.III. Razões de decidir3. A ausência de decisão saneadora não configurou cerceamento de defesa, pois as provas já eram suficientes para o julgamento.4. A apelada comprovou a notificação prévia da autora antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme documentação apresentada.5. Não houve ilicitude na inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a notificação foi realizada de acordo com a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É regular a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a postagem da correspondência, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR).Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 370, 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0007731-55.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 20.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012185-35.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015148-93.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 29.09.2025; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal proposta pela A7 Technology Business and Service Ltda, a qual alegou a inexigibilidade de débitos fiscais referentes ao período de janeiro a novembro de 2010, em razão da decadência do direito do fisco. A sentença extinguiu o crédito tributário, reconhecendo a decadência com base no transcurso do prazo de cinco anos previsto no CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se operou-se a decadência dos créditos tributários devidos entre janeiro de 2010 e novembro de 2010, em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, e se a sentença que reconheceu essa decadência foi devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. A decadência dos créditos tributários de janeiro a novembro de 2010 foi reconhecida, pois o prazo de cinco anos para a constituição do crédito expirou antes da notificação do contribuinte em 29/12/2015. 4. A sentença foi considerada fundamentada, pois analisou as provas e argumentos apresentados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 5. O Município não comprovou a inexistência de decadência, uma vez que a notificação do auto de infração não interrompeu o prazo decadencial para os tributos devidos antes da sua instauração. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário ocorre após cinco anos contados do vencimento da obrigação, salvo se houver notificação do auto de infração que interrompa esse prazo, conforme o disposto no CTN, art. 150, § 4º. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 371, § 1º, I a VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0104321-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.10.2018; Súmula 622/STJ; Súmula 555/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, determinou a limitação dos juros remuneratórios praticados à taxa média de mercado, bem como determinou a restituição simples dos valores reputados indevidos.2. Hipótese em que não restou comprovada a taxa de juros remuneratórios praticada, cingindo-se o banco, de modo genérico, a aduzir que não houve abusividade frente à taxa média de mercado, o que, todavia, não é possível de ser confirmado, diante da ausência do instrumento contratual. Sentença que se revela escorreita e adequada ao entendimento do STJ (súmula 530), bem como ao entendimento deste Tribunal.3. Repetição devida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira que não comprovou o pacto da cláusula que legitima a cobrança realizada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu integralmente o recurso do requerente e parcialmente o apelo do banco requerido, negando provimento a ambos no que se refere ao mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de vícios que devam ser reconhecidos e sanados pela via dos Embargos de Declaração, considerando a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira e a real pretensão do autor ao propor a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os declaratórios não demonstram a ocorrência de contradição e obscuridade no acórdão proferido por este Colegiado, restando afastadas as hipóteses previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.4. Houve o devido esclarecimento de que as matérias cujo embargante pretende rediscutir restaram atingidas pela preclusão pro judicato, em razão de acórdão anteriormente proferido por este colegiado tratando das respectivas questões.5. A insurgência do recorrente se encontra baseada no seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, não se mostrando adequados os Embargos de Declaração para alteração da decisão, ante a inexistência de vícios de embargabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos Embargos de Declaração fica reservado aos casos em que constatados os vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC, sendo impertinente a sua oposição somente com base no inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (ii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, bem como os prejuízos à plantação de fumo, devendo ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú.; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, III e V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de restauração de registro civil, sob o entendimento de que o autor não comprovou o registro de seu nascimento no Cartório de Registro Civil da Comarca de Icaraíma/PR, sendo que o apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova oral, essencial para sustentar suas alegações sobre a destruição do registro em incêndio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral, o que resultou na improcedência do pedido de restauração de registro civil por ausência de provas suficientes.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova oral, solicitado pelo apelante, caracteriza cerceamento de defesa, pois comprometeu o contraditório e a ampla defesa.4. A ação de restauração de registro civil é eminentemente probatória, e a prova testemunhal é essencial para comprovar alegações em casos de registros destruídos.5. A improcedência do pedido, fundamentada na ausência de provas, é insustentável quando a parte não teve a oportunidade de produzir a prova necessária.6. A decisão de cassar a sentença e reabrir a fase instrutória é necessária para garantir o devido processo legal e a adequada instrução do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com cassação da sentença e determinação de reabertura da fase instrutória para produção da prova oral requerida.Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova testemunhal em ação de restauração de registro civil, seguido de julgamento de improcedência por ausência de provas, configura cerceamento de defesa e viola o contraditório, sendo necessária a reabertura da fase instrutória para a produção da prova requerida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 370; Lei 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 17.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que demandaria, no caso concreto, o incurso na legislação processual penal. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de repercussão geral. 2. Decisão em conformidade com o Tema 660 do STF (ARE 748.371). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I- PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO. II - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (FATO 01). INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. RÉU QUE ADQUIRIU E CONDUZIU VEÍCULO PROVENIENTE DE DELITO ANTERIOR. VERSÃO DEFENSIVA EM DESCOMPASSO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. III - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 02) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1060, STJ. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O APELANTE DESOBEDECEU, DELIBERADAMENTE, A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 599/STJ. IV - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. V- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação do veículo, são significativas da autoria e materialidade delitiva. 4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que adquiriu e conduziu motocicleta em condições manifestamente suspeitas, de pessoa que não soube qualificar, mediante pagamento sem qualquer cautela mínima, mesmo ciente de irregularidades visíveis, como a placa rompida e a pendência documental. 5. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.» 6. O depoimento dos Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 7. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’, que reclama a existência de dúvida razoável no processo, não encontra amparo quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa pelo réu, não há como se acolher a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 8. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, nos termos da Súmula 599/STJ. 9. A reincidência é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 10. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que homologou acordo celebrado entre as partes nos autos de Apelação Cível, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», e declarando prejudicados os recursos pendentes. 1.2 O acordo homologado dispôs sobre a composição do litígio principal, ressalvando, em cláusula expressa, que os honorários advocatícios pertencentes aos procuradores da agência reguladora não integravam a transação, permanecendo vinculados ao julgamento de Recurso Especial Cível específico. 1.3 O embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que a decisão, ao declarar prejudicados os recursos pendentes, inviabilizou o prosseguimento do Recurso Especial quanto à verba honorária expressamente excluída da composição. 1.4 As embargadas manifestaram concordância quanto à necessidade de integração da decisão, para que permaneça em trâmite apenas a controvérsia relativa aos honorários advocatícios da agência reguladora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se há contradição na decisão que, ao homologar acordo com ressalva expressa quanto a honorários advocatícios, declarou prejudicados todos os recursos pendentes, inclusive aquele referente à verba excluída da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 Configura-se contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, comprometendo sua coerência interna. 3.3 No caso, a decisão homologatória extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b», declarando prejudicados os recursos pendentes. 3.4 Contudo, o acordo homologado consignou expressamente que os honorários advocatícios pertencentes aos procuradores da agência reguladora não constituíam objeto da transação, permanecendo submetidos ao julgamento de Recurso Especial específico. 3.5 Ao declarar prejudicados indistintamente os recursos pendentes, a decisão acabou por alcançar matéria que não foi objeto de composição, instaurando contradição entre o conteúdo do acordo homologado e o comando decisório. 3.6 A homologação judicial deve respeitar os limites objetivos da transação, sob pena de extrapolar a vontade das partes e afetar matéria expressamente ressalvada. 3.7 Impõe-se, assim, a integração do julgado, para que a extinção do processo com resolução do mérito produza efeitos apenas quanto às matérias efetivamente transacionadas, preservando-se o regular prosseguimento do Recurso Especial no tocante aos honorários advocatícios excluídos da composição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, para sanar a contradição apontada, a fim de limitar a prejudicialidade dos recursos às matérias abrangidas pelo acordo homologado, preservando-se o trâmite do Recurso Especial quanto aos honorários advocatícios de titularidade dos procuradores da agência reguladora. 4.2 Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando a decisão homologatória de acordo apresenta contradição interna ao declarar prejudicado recurso que versa sobre matéria expressamente excluída da transação, impondo-se a integração do julgado para adequá-lo aos limites objetivos do ajuste celebrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 487, III, «b».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, diante da existência de título dominial de fração ideal do imóvel, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há interesse de agir e adequação da ação de usucapião para fins de individualização e regularização registral de área objeto de condomínio, quando os autores já detêm título dominial de fração ideal do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A ação de usucapião destina-se à declaração da aquisição originária da propriedade, não se prestando à regularização, individualização ou correção de matrícula imobiliária de imóvel correspondente à fração ideal já titulado em nome da parte.4. A existência de título dominial válido afasta a possibilidade de aquisição originária por usucapião, devendo eventual necessidade de individualização ou regularização do imóvel ser solucionada pela via administrativa ou por meio de ação própria, admitindo-se a usucapião por condômino apenas em hipóteses excepcionais, mediante comprovação inequívoca de posse exclusiva e com animus domini incompatível com a condição de coproprietário, diante da existência título dominial registrado.5. Inexistente o interesse processual, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO 2. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 85, § 2º, e CPC, art. 1.012; Lei 6.015/1973.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003006-72.2024.8.16.0189, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 09.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel urbano, reconheceu a prescrição intercorrente trienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o termo inicial da prescrição se daria na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos da nova redação do CPC, art. 921, § 4º. Sustenta-se, no recurso, a irretroatividade da Lei 14.195/2021 e a inexistência de inércia, uma vez que promovidas diligências reiteradas voltadas à satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921, § 4º, que fixou como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, retroage para atingir atos processuais praticados antes de sua entrada em vigor; e (ii) definir se, sob a redação originária do CPC, art. 921, § 4º, restou configurada inércia do exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em contrato de locação de imóvel urbano.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente consiste no perecimento da pretensão executória pela inércia do credor que deixa de promover os atos executórios necessários à satisfação do crédito, tendo por fundamento a necessidade de não expor o devedor, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, em harmonia com a garantia constitucional da duração razoável do processo. 4. A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, aplicando-se o mesmo prazo à prescrição intercorrente, por força da Súmula 150/STF e do CCB, art. 206-A. 5. A nova redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 4º, embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, em observância às garantias constitucionais da proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e ao disposto no CPC, art. 14, incidindo, assim, a redação originária do dispositivo quando a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis foi deferida em momento anterior à sua vigência. 6. Sob a redação originária do CPC, art. 921, § 4º, o termo inicial da prescrição intercorrente é o encerramento do prazo anual de suspensão, exigindo-se, para sua consumação, além do decurso do prazo trienal, a efetiva inércia do credor na promoção dos atos executórios voltados à satisfação do crédito. 7. No caso em exame, a petição reiterada e sucessiva de diligências pelo exequente - pesquisas via Sisbajud, Infojud e DOI, pedidos de penhora de percentual de aposentadoria, expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda e utilização da ferramenta Sniper - afasta a caracterização da inércia, sendo insuficiente, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o mero insucesso das medidas constritivas. 8. A sentença deve ser reformada para afastar o decreto de prescrição de determinar o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de débito, exclusão de restrição em cadastro de crédito, indenização por danos materiais e morais, e tutela provisória de urgência. A parte apelante alegou que a comunicação judicial para exclusão da restrição foi recebida pela apelada em outubro de 2023, de forma automática pelo sistema Serasajud, e que a manutenção da restrição até janeiro de 2024 configuraria descumprimento de ordem judicial e dano moral in re ipsa. A sentença recorrida entendeu que a comunicação efetiva ocorreu apenas em janeiro de 2024, com cumprimento imediato da ordem, afastando a responsabilidade da apelada e a existência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Serasa recebeu comunicação judicial para exclusão de restrição em outubro de 2023, de modo que a manutenção da anotação até janeiro de 2024 configuraria descumprimento de ordem judicial e ensejaria dano moral à parte autora.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o efetivo recebimento pela Serasa da comunicação de exclusão da restrição em outubro de 2023, apresentando apenas documentos genéricos que não configuram prova direta.4. A Serasa apresentou registros internos que indicam o recebimento da ordem de exclusão apenas em 09/01/2024, com cumprimento no dia seguinte, o que afasta a alegação de descumprimento de ordem judicial.5. Ausente ato ilícito por parte da Serasa, não há que se falar em dano moral, pois este pressupõe conduta ilícita previamente demonstrada.6. A preliminar de inadmissibilidade recursal foi rejeitada, pois a apelante impugnou especificamente o fundamento central da sentença, atendendo ao requisito da dialeticidade recursal.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional na instância recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa._________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária mediante transferências PIX não reconhecidas pelo consumidor.2. Instituição recebedora que não comprovou suficientemente a regular abertura e validação da conta utilizada para recebimento dos valores objeto da fraude.3. Instituição pagadora que deixou de demonstrar a adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e monitoramento das movimentações manifestamente atípicas realizadas em curto espaço temporal.4. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.5. Inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo decorrente de débito vinculado às operações fraudulentas. Dano moral presumido.6. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. Recurso do autor provido. Recurso da Ecomovi desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote