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Doc. ADM Direito 914.0903.5444.6771

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Embargos de declaração sobre multa por embargos protelatórios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Brasilia Investimentos Ltda S/S contra acórdão que manteve a aplicação de multa de 1% por suposta protelação do processo, alegando omissões e contradições na decisão anterior, além de questionar a legitimidade da multa imposta, sustentando que não houve dolo ou interesse protelatório por parte da embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a multa aplicada à embargante por suposto abuso de direito no manejo de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou todos os argumentos apresentados, não havendo antagonismo ou omissões nas questões discutidas.5. A atuação da embargante no feito em 1o grau foi considerada como tentativa de retardar o andamento processual, configurando abuso do direito de recorrer.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da multa aplicada, não havendo injustiça na penalidade imposta.7. O prequestionamento foi considerado atendido, mesmo sem a necessidade de acolhimento dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II, 1.025; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, 18ª Câmara Cível, j. 12.08.2002; TJPR, EDcl 0030851-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, EDcl 0064348-40.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, EDcl 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()

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