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Doc. ADM Direito 488.9937.8491.5231

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por abandono da causa sem requerimento do réu. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória de nulidade de contrato indenização por perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão principal consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pode ser realizada de ofício pelo juiz, sem o requerimento da parte ré.III. Razões de decidir3. Foi deferida a justiça gratuita de forma tácita, pois o juízo não se manifestou sobre o pedido após a apresentação de documentos que comprovavam a miserabilidade.4. A intimação foi enviada ao endereço informado pela autora, que tinha o dever de manter atualizado o endereço. Portanto, não há nulidade por ausência de intimação.5. A sentença de extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois a extinção por abandono da causa depende de requerimento do réu, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, 77, VII e 274, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; Súmula 240/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 331.8601.3155.7040

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR Súmula COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra

sentença que julgou improcedente a ‘ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais’, derivados de alegada inscrição em cadastro de proteção ao crédito, sem a prévia notificação.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora sobre o ônus da prova; (ii) saber se a Requerida comprovou o envio da notificação, antes da inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes.... ()

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Doc. ADM Direito 158.6874.0335.8916

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL, EXPOSIÇÃO INDEVIDA E SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE E PREEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO DE READAPTAÇÃO AMPAR

ADO EM LAUDO DE JUNTA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige, para sua configuração, a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.2. Embora o dano seja inegavelmente presente - falecimento da servidora pública por suicídio -, não houve nos autos prova robusta e convincente de que as condutas atribuídas ao Município (readaptação funcional, publicações oficiais, suspensão de vencimentos e exigência de retorno ao trabalho) tenham sido a causa direta ou contribuído de forma determinante para o desfecho trágico.3. Os documentos acostados aos autos demonstram que a servidora apresentava transtornos psiquiátricos graves desde período anterior à sua admissão no serviço público, sendo múltiplos os fatores que contribuíram para o agravamento do quadro clínico, não se podendo imputar exclusivamente à Administração responsabilidade pelo evento danoso.4. A atuação administrativa, pautada por laudos emitidos por junta médica oficial e por previsão legal em estatuto próprio (Lei Municipal 14/93), revela-se como exercício regular do poder-dever de fiscalização do ente público, não havendo nos autos comprovação de excesso, abuso, desvio de finalidade ou exposição indevida a configurar assédio moral.5. O ônus da prova quanto à existência do nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso é do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistente prova nesse sentido, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.9368.5815.7239

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRADO RISCO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas em favor de vítima, fundamentado na prática de crimes de ameaça e perseguição. O impetrante alega constrangimento ilegal pela decretação da prisão cautelar, sustentando a violação dos princípios da homogeneidade e desproporcionalidade, além de mencionar a condição de saúde do paciente, que é portador de esquizofrenia paranoide. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.4. O paciente descumpriu medidas protetivas, demonstrando risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão cautelar.5. A alegação de que a prisão cautelar é mais gravosa que a pena definitiva não se sustenta, pois os requisitos para a custódia cautelar não se confundem com a pena a ser aplicada.6. O estado de saúde do paciente não impede a continuidade do tratamento no ambiente prisional, não justificando a revogação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em casos de descumprimento de medidas protetivas, visando à garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psicológica da vítima. Dispositivos relevantes citados: Citação das Normas: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0063686-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.12.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0003485-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 14.05.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0029466-52.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 25.06.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0018127-96.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 30.04.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001274-12.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0023156-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.07.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0028338-94.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.06.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0063946-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 26.11.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0063255-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 26.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Izaque Junior de Oliveira deve ser mantida. Ele está preso por descumprir medidas protetivas que foram dadas para proteger a vítima, e há provas de que ele cometeu ameaças e perseguições. O juiz entendeu que a liberdade dele representa um risco à segurança da vítima, pois ele já desrespeitou ordens judiciais antes. Além disso, a condição de saúde dele não é motivo suficiente para soltar, pois o sistema prisional pode cuidar de sua saúde. Portanto, a decisão foi de não atender ao pedido de soltura e manter a prisão para garantir a segurança da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 118.3079.5138.9069

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ausência de contrato entre as partes. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta redução. Alteração de ofício de incidência de juros e correção monetária. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há comprovação da existência e validade do contrato, bem como exigibilidade dos débitos; e (ii) se houve violação a direitos de personalidade capaz de ensejar ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado.III. Razões de decidir3. A ré não logrou demonstrar a existência e validade dos contratos.4. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, inexistindo base jurídica viola direito de personalidade. Dessa forma, é devida indenização por danos morais, cujo valor não comporta redução.5. Alteram-se os índices e o início de incidência dos consectários legais, pois já estava sob a vigência da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2ª, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186, 389, p.ú. 406, § 1º 927, 944.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11/1ª TRPR.... ()

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Doc. ADM Direito 425.1618.1581.0981

6 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE (CALQUENCE). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA - CID C91.

1. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - E DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS PARA A DOENÇA EM QUESTÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.2754.1126.7020

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROCESSADORA DE COBRANÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELAS RÉS. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DE RENDA ÍNFIMA. REDUÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS 02 E 03 DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelas rés (empresa processadora de cobranças, e seguradora) e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos impugnados, condenar a seguradora à restituição simples de R$ 478,40 e ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, e condenar solidariamente a processadora de cobranças e as demais corrés à restituição simples de R$ 1.063,80 e ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A autora alegara que cobranças indevidas vinham sendo realizadas em sua conta bancária desde 2019, referentes a seguros e benefícios supostamente contratados sem sua anuência, comprometendo renda mensal de aproximadamente um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa processadora de cobranças integra a cadeia de fornecimento e detém legitimidade passiva; (ii) estabelecer se a recusa de produção da perícia grafotécnica pelas rés implica o reconhecimento da nulidade dos contratos, dado o ônus da prova invertido; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos do Tema 929/STJ; (iv) verificar se os descontos indevidos, na proporção de 10% ou mais da renda mensal ínfima da autora, configuram dano moral indenizável; e (v) fixar o quantum adequado das indenizações por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa que processa cobranças e repasses de valores, ainda que não retenha os montantes em benefício próprio, integra a cadeia de fornecimento de consumo e detém legitimidade passiva solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, do CDC.4. A inversão do ônus da prova deferida na fase de saneamento impõe às rés o encargo de demonstrar a regularidade das contratações, sendo que a recusa injustificada de ambas em produzir a perícia grafotécnica, mesmo após advertência judicial, conduz ao reconhecimento da nulidade dos contratos questionados.5. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, suscitado apenas em sede recursal pela Chubb Seguros sem ter sido ventilado na contestação ou nas alegações finais, configura inovação recursal inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto.6. A declaração de nulidade do contrato opera no plano da validade, impedindo que o negócio produza quaisquer efeitos. Assim, a prestação da cobertura securitária durante a vigência do contrato nulo não impede a restituição dos valores cobrados.7. A repetição em dobro do indébito exige, para cobranças anteriores a 30/03/2021 (data de publicação do acórdão dos EAREsp. Acórdão/STJ e correlatos), a efetiva comprovação de má-fé, por força da modulação de efeitos empreendida pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Não configurada a má-fé, aplica-se a repetição simples.8. A autora não impugnou especificamente o fundamento da sentença relativo à modulação de efeitos do Tema 929/STJ, limitando-se a requerer genericamente a aplicação da tese, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do apelo nesse ponto.9. O comprometimento de mais de 10% da renda mensal ínfima da autora — de aproximadamente um salário mínimo — pelos descontos indevidos configura, por si só, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de inscrição em órgão de proteção ao crédito.10. O valor de R$ 5.000,00 representa o patamar que a 8ª Câmara Cível do TJPR vem adotando para casos análogos — descontos indevidos oriundos de contratos inexistentes que comprometem a subsistência da parte atingida —, justificando a redução da indenização fixada em desfavor da Paulista de R$ 7.500,00 para R$ 5.000,00, e a manutenção da fixada em desfavor da Chubb Seguros (R$ 2.500,00), inferior à média do Colegiado, sendo vedada sua majoração de ofício ante a ausência de recurso da autora sobre o ponto.11. Os juros moratórios, tanto sobre os danos materiais quanto sobre os danos morais, fluem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ; a correção monetária dos danos materiais incide desde cada cobrança, e a correção monetária dos danos morais, desde o arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação 01 (Paulista) parcialmente provida; apelações 02 (Chubb Seguros) e 03 (autora) desprovidas.Tese de julgamento:1. A empresa que atua como processadora de cobranças na cadeia de fornecimento integra o polo passivo solidário da relação de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, do CDC, ainda que não retenha os valores em benefício próprio.2. A recusa das rés em produzir a perícia grafotécnica determinada pelo juízo, após inversão do ônus da prova e expressa advertência sobre as consequências processuais, impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos questionados.3. O contrato declarado nulo não produz efeitos, sendo devida a restituição integral dos valores cobrados independentemente da prestação da contraprestação durante sua vigência.4. Para cobranças realizadas antes de 30/03/2021, a repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé, por força da modulação de efeitos aplicada pelo 1STJ ao Tema 929.5. O desconto indevido de valores que compromete significativamente a renda mínima do consumidor configura dano moral indenizável independentemente de inscrição em cadastro restritivo de crédito.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único; CC/2002, arts. 398 e 407; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28/10/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 15/12/2025; TJ-SP, AI 23609320720248260000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 368.5942.7313.7110

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. ROUBO SIMPLES TENTADO E ROUBO MAJORADO pelo concurso de agentes. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo tentado em farmácia e roubo consumado, majorado pelo concurso de agentes, em uma panificadora. O apelante requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do roubo tentado para furto tentado, a readequação da dosimetria da pena, o afastamento da majorante do concurso de pessoas e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo tentado e roubo majorado em concurso material, bem como a correta aplicação da dosimetria da pena, a incidência da causa de aumento pelo concurso de agentes e a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela prova oral. 4. A tentativa de roubo no primeiro fato não configura desistência voluntária, pois a interrupção decorreu da reação das vítimas, e não de decisão espontânea do agente. 5. A grave ameaça está caracterizada pela exibição da faca e voz de assalto, mesmo que as vítimas não tenham se sentido diretamente ameaçadas verbalmente. 6. A fração de redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada em 1/2, considerando o estágio avançado do iter criminis alcançado pelo réu. 7. A causa de aumento pelo concurso de agentes foi corretamente aplicada, pois ficou demonstrada a atuação conjunta do réu com outro agente, independentemente da rejeição da denúncia contra o corréu. 8. Não se reconhece a continuidade delitiva entre os dois fatos, pois os modos de execução são distintos, configurando concurso material de crimes. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados ao defensor dativo, conforme critérios legais e tabela vigente. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Tese de julgamento: Nos crimes de roubo simples tentado e roubo majorado consumado, a palavra da vítima, corroborada por demais provas, é suficiente para demonstrar a grave ameaça mesmo que a arma não tenha sido diretamente apontada, sendo legítima a redução da pena pela tentativa quando a consumação foi frustrada por circunstâncias alheias à vontade do agente, e a majorante do concurso de pessoas pode ser aplicada independentemente da rejeição da denúncia contra um dos corréus, desde que comprovada a atuação conjunta dos agentes, cabendo a aplicação do concurso material quando os delitos apresentam modos de execução distintos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 69 e 71; CPP, arts. 382, 395, III, 600 e 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0030525-23.2019.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; Súmula 83/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000730-18.2022.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.03.2025; STJ, PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024... ()

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