Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 695.1681.3372.1359

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA EM PARTE. TAXA ANUAL PACTUADA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFO

RMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.1391.1287.9099

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso da ré, bem como conheceu e deu provimento ao recurso da autora, para redistribuir os encargos de sucumbência e condenar a instituição financeira ao pagamento da sua integralidade, fixados honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.8358.0935.9524

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O ENDEREÇO EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE ATOS PROFISSIONAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto por Marilza da Silva Costa contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da inscrição e aplicando multa por litigância de má-fé à autora e ao seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se há elementos que autorizem a reforma da sentença quanto à existência do débito e à aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. O conjunto probatório confirma que o serviço foi prestado no endereço da autora, constando faturas e documentos que comprovam o vínculo contratual, sem prova de fraude ou quitação. Assim, mantém-se a sentença de improcedência. Entretanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há indício de conduta dolosa da autora. Igualmente, é indevida a penalidade imposta ao advogado, conforme entendimento pacífico do STJ, segundo o qual a atuação profissional não enseja sanção por má-fé, devendo eventual apuração ocorrer nas vias disciplinares próprias. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido parcialmente.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.5026.4281.3351

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.8137.7458.7467

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DE GRUPO. VALOR PAGO NÃO RESTITUÍDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO SOBRE AS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTÊNCIA DE FUNDO A SER DEVOLVIDO. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.8857.4195.1974

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre cumprimento de ordem judicial e prequestionamento de dispositivos legais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que reconheceu o cumprimento intempestivo de ordem judicial em ação de obrigação de fazer, impondo multa diária por descumprimento, e afastou a responsabilização da corré, apesar de ambas terem sido inicialmente condenadas ao pagamento da penalidade. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto a dispositivos legais invocados e busca o prequestionamento desses dispositivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela Fundação Sistel de Seguridade Social devem ser conhecidos e providos para fins de pré-questionamento de dispositivos legais, em razão de suposta omissão na decisão anterior sobre a responsabilização pela multa diária imposta.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022.4. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da causa ou para fins de prequestionamento de dispositivos legais.5. Eventual inconformismo com a decisão deve ser objeto de recurso próprio.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo sua função exclusiva sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, I; 300; 995, p.u.; 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 09.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.4934.5278.3684

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.4. O acórdão embargado fundamentou que o bloqueio de recursos financeiros decorrente de irregularidades não comprova a hipossuficiência financeira das embargantes nem a impossibilidade de produção de documentos contábeis atualizados.5. A pretensão das embargantes configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.6. O prequestionamento da matéria foi atendido implicitamente, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais suscitados, conforme CPC, art. 1.025 e jurisprudência consolidada.7. Não há demonstração de intuito protelatório nos embargos, motivo pelo qual não foi aplicada multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.02.2018;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 14.11.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.4824.0154.4811

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO FEITO EXECUTIVO NÃO VISLUMBRADA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. S. 414/STJ. TESE INICIAL NÃO AGASALHADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA DA PARTE EMBARGANTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONSIGNADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF