ada para parâmetro de taxa em contratos refinanciados. Restituição em dobro para simples configurada. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimos pessoais. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) Se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória; (iii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iv) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (v) se o parâmetro para a revisão dos juros nos contratos de refinanciamento deve ser a série 20743 do Bacen; (vi) se deve haver a restituição do indébito.III. Razões de decidir 1. Preliminar arguida em contrarrazões sobre violação a dialeticidade recursal não configurada. Ausência de argumentação genérica da apelante.2. A abusividade de juros é matéria de direito que pode ser resolvida mediante a simples análise contratual, dispensando maior dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado.3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. Preliminar não configurada.4. Conforme entendimento solidificado no REsp. 1.061.503, é possível a revisão da taxa de juros de empréstimos quando verificada a abusividade, a qual se presume quando os juros são superiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado publicada pelo Banco Central. Os contratos celebrados entre as partes contêm taxas de juros superiores ao dobro da taxa média (parâmetro adotado por esta Câmara), caracterizando-se abusivos. Sentença mantida.5. A série 20743 reflete apenas a média de juros em composição de dívidas de diferentes modalidades, segundo esclarecimentos do próprio Banco Central. No caso do refinanciamento de operações de uma mesma modalidade, recomenda-se utilizar como parâmetro a série correspondente à modalidade de origem. Aplicável ao caso, portanto, a série 20742. Sentença reformada.6. As abusividades contratuais foram reconhecidas apenas com o julgamento da ação. Logo, o banco réu não violou a boa-fé objetiva ao cobrar os encargos regularmente contratados. Sentença reformada para que a restituição de valores se dê apenas na forma simples, não dobrada.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida apenas no que diz respeito a limitação da taxa de juros sob a série 20742 do Bacen nos contratos refinanciados.Teses de julgamento: «1. A abordagem de novas razões de fato e de direito, em sede recursal, caracteriza inovação recursal, exceto se tratar-se de questões de ordem pública ou de fato superveniente. 2. A análise da abusividade de juros dispensa outras provas além dos instrumentos contratuais. 3. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 4. Presume-se abusiva e passível de revisão a taxa de juros superior ao dobro da média de mercado. 5. Para a revisão dos juros em contratos de refinanciamento sobre uma mesma modalidade de operação, utiliza-se como referência a série do Bacen correspondente à modalidade de origem. 6. Inexiste violação à boa-fé objetiva na cobrança de encargos previamente contratados, mesmo havendo reconhecimento posterior de sua abusividade. __________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. CPC; CPC, art. 370; art. 489, CPC; art. 1.010, II e III, CPCJurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019; EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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