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Doc. ADM Direito 299.7372.2378.2083

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminar em contrarrazões rejeitada. Preliminares em apelação sobre ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas. Abusividade de juros em empréstimos pessoais configurada. Série 20742 utiliz

ada para parâmetro de taxa em contratos refinanciados. Restituição em dobro para simples configurada. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimos pessoais. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) Se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória; (iii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iv) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (v) se o parâmetro para a revisão dos juros nos contratos de refinanciamento deve ser a série 20743 do Bacen; (vi) se deve haver a restituição do indébito.III. Razões de decidir 1. Preliminar arguida em contrarrazões sobre violação a dialeticidade recursal não configurada. Ausência de argumentação genérica da apelante.2. A abusividade de juros é matéria de direito que pode ser resolvida mediante a simples análise contratual, dispensando maior dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado.3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. Preliminar não configurada.4. Conforme entendimento solidificado no REsp. 1.061.503, é possível a revisão da taxa de juros de empréstimos quando verificada a abusividade, a qual se presume quando os juros são superiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado publicada pelo Banco Central. Os contratos celebrados entre as partes contêm taxas de juros superiores ao dobro da taxa média (parâmetro adotado por esta Câmara), caracterizando-se abusivos. Sentença mantida.5. A série 20743 reflete apenas a média de juros em composição de dívidas de diferentes modalidades, segundo esclarecimentos do próprio Banco Central. No caso do refinanciamento de operações de uma mesma modalidade, recomenda-se utilizar como parâmetro a série correspondente à modalidade de origem. Aplicável ao caso, portanto, a série 20742. Sentença reformada.6. As abusividades contratuais foram reconhecidas apenas com o julgamento da ação. Logo, o banco réu não violou a boa-fé objetiva ao cobrar os encargos regularmente contratados. Sentença reformada para que a restituição de valores se dê apenas na forma simples, não dobrada.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida apenas no que diz respeito a limitação da taxa de juros sob a série 20742 do Bacen nos contratos refinanciados.Teses de julgamento: «1. A abordagem de novas razões de fato e de direito, em sede recursal, caracteriza inovação recursal, exceto se tratar-se de questões de ordem pública ou de fato superveniente. 2. A análise da abusividade de juros dispensa outras provas além dos instrumentos contratuais. 3. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 4. Presume-se abusiva e passível de revisão a taxa de juros superior ao dobro da média de mercado. 5. Para a revisão dos juros em contratos de refinanciamento sobre uma mesma modalidade de operação, utiliza-se como referência a série do Bacen correspondente à modalidade de origem. 6. Inexiste violação à boa-fé objetiva na cobrança de encargos previamente contratados, mesmo havendo reconhecimento posterior de sua abusividade. __________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. CPC; CPC, art. 370; art. 489, CPC; art. 1.010, II e III, CPCJurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019; EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 868.6789.5506.5484

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ACERCA DA MENÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. PROVAS JÁ JUNTADAS ANTERIORMENTE DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO QUE AINDA SIM SÃO NOVOS. ACOLHIMENTO EM PARTE DA INSURGÊNCIA PARA ESCLARECIMENT

O. TESE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE AVENTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 906.3830.7962.0314

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE CONSUMIDOR VIA FAC SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PR

OVIDO.I. Caso em exame 1. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.9218.8911.9856

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 677.5142.8919.9899

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DIGITAL INSUFICIENTE. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora, beneficiária previdenciária, impugna a contratação de empréstimo consignado 502896741-1, no valor de R$ 21.169,14, atribuído ao Banco Seguro, e sustenta ter sido vítima de fraude relacionada à falsa portabilidade, após efetuar pagamento de boleto de R$ 20.085,89 ao PagSeguro. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Seguro e o PagSeguro comprovaram a legitimidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado 502896741-1; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) determinar se os descontos fraudulentos realizados sobre benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica não exige instrumento escrito ou assinatura física para sua validade, podendo a existência da relação jurídica ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, observada a equivalência funcional entre contratações realizadas em ambiente virtual e aquelas formalizadas em papel. 4. Em relação de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a legitimidade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 5. A prova apresentada pelo Banco Seguro não comprova a contratação pelo consumidor, pois não demonstra que o número telefônico e o endereço eletrônico utilizados pertenciam à autora, não comprova a transferência do valor do empréstimo para conta de sua titularidade e não demonstra correspondência entre a localização do endereço IP e a cidade da autora. 6. A tela sistêmica, desacompanhada de elementos que comprovem a origem, autenticidade e integralidade das informações, não constitui prova suficiente da legitimidade da contratação, especialmente quando não apresenta dados essenciais da operação, como a efetiva disponibilização do numerário em conta da autora, a geolocalização e a titularidade do número utilizado. 7. A análise da prova digital exige critérios mínimos de origem e autenticidade, preservação da integralidade do documento e demonstração, ainda que mínima, da ausência de adulteração do dado entre sua consulta e sua reprodução nos autos, sobretudo no rito da Lei 9.099/95, em que não se admite perícia técnica complexa. 8. Ausente comprovação de que o empréstimo consignado foi legitimamente contratado pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato 502896741-1. 9. A restituição em dobro do indébito, nos contratos de consumo, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, observado o marco de 31/03/2021 para aplicação do entendimento. 10. Como os descontos indevidos decorreram de contratação fraudulenta realizada em 2024, os valores pagos pela autora devem ser restituídos em dobro. 11. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta, em parcelas de R$ 478,42, decorrentes de contratação fraudulenta, configuram abalo moral diante da privação de verba alimentar e da consequente violação à dignidade da pessoa humana. 12. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso e à gravidade da conduta, incidindo sobre a indenização por danos morais juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE, desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, somente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. A instituição financeira deve comprovar, em relação de consumo, a legitimidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado impugnada pelo consumidor.  2. Tela sistêmica desacompanhada de elementos suficientes para demonstrar a origem, autenticidade, integralidade e efetiva disponibilização do crédito não comprova a legitimidade da contratação.  3. Ausente prova da contratação legítima, deve ser declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e restituídos em dobro os valores indevidamente descontados após 31/03/2021.  4. Descontos fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta, quando acarretam privação de verba alimentar, configuram dano moral indenizável. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 30, 98, § 3º, 320, 349 a 441, 373, II, 405, 406, § 1º, 435, parágrafo único, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 30 e 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. do Processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020. ... ()

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