EITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PLEITO PELA REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CARACTERIZADA POR AUSÊNCIA DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estabelecer se a taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo é abusiva e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da cobrança considerada indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada adequadamente, não sendo nula por ausência de fundamentação. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas foram suficientes para a resolução da controvérsia.5. As taxas de juros contratadas não superam o triplo da média de mercado, não configurando abusividade.6. Não houve indébito, portanto, não é cabível a devolução de valores pagos a maior.7. A alegação de dano moral não se sustenta, pois não houve conduta abusiva por parte do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros em contratos bancários é possível apenas quando demonstrada a abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010618-12.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000903-11.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016831-02.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002322-82.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023723-73.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029917-40.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 24.05.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000499-29.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.06.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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