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Doc. ADM Direito 438.7553.5787.8497

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Rejeição de embargos de declaração e ilegitimidade passiva em desconsideração da personalidade jurídica. Agravo Interno conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão mo

nocrática que rejeitou embargos de declaração, onde os agravantes alegam ilegitimidade passiva e ausência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, buscando a reforma da sentença que não conheceu do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento relevante que autorize a reforma da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicados os demais por multiplicidade de oposição.III. Razões de decidir3. O agravo interno é admissível, conforme art. 360, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Não foram apresentados fundamentos relevantes que justifiquem a reforma da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração.5. Os embargos de declaração não apresentaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sendo corretamente rejeitados nos termos do CPC, art. 1.022.6. As alegações de ilegitimidade passiva e ausência de abuso de direito não foram analisadas, pois o recurso de apelação não foi conhecido devido a erro grosseiro na sua interposição.7. Não foram apresentados novos elementos que pudessem modificar o entendimento da decisão monocrática.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, sendo insuficientes alegações de ilegitimidade passiva e ausência de abuso de direito para modificar o entendimento já consolidado em instância anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; RITJPR, arts. 360, III, e 361, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4010.4351.9711

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL MANTIDO PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE INATIVO. LEI 9.656/98, art. 30. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ASSEGURADA CONTRATUALMENTE ATÉ 22/12/2024. RESCISÃO ANTECIPADA PROMOVIDA EM JUNHO DE 2024. ALEGAÇÃO DE ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXTINTIVA PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 30, § 5º. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ANTES DO TERMO FINAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.8182.2827.2639

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) RÉU JAIR. 2.1) DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DO APELADO DA ORIGEM ILÍCITA DAS RES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RÉU PARTICIPOU DA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.562/2023. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DA PLACA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITOS EM RELAÇÃO ÀS PENAS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.3) RÉU KENNIDY. 3.1) DELITO DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DO BEM INFORMALMENTE, SEM DOCUMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE RÉU EFETIVAMENTE SUBSTITUIU AS PLACAS DO VEÍCULO. PLACAS ORIGINAIS QUE SE ENCONTRAVAM NO PORTAMALAS DO AUTOMÓVEL QUE O RÉU CONDUZIA. STANDARD PROBATÓRIO ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.3) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTAR DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE DECORREU DO DELITO DE FURTO, E NÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DELITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Jair da Maia e Kennidy Pereira Maia contra sentença que condenou Jair pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e Kennidy pelos mesmos delitos, ambos em concurso material, com penas de reclusão e multa. A defesa requereu a absolvição de ambos os réus, alegando insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem ilícita dos veículos e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando a insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. O réu Jair foi absolvido por ausência de provas que demonstrassem seu conhecimento da origem ilícita dos veículos.4. O réu Kennidy foi condenado por evidências robustas de que adquiriu veículos de origem ilícita e adulterou sinais identificadores.5. Foi aplicado o princípio do in dubio pro reo ao réu Jair, pois não se atingiu o nível de certeza necessário para a condenação.6. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, pois tutelam bens jurídicos distintos.7. O pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais não foi conhecido, sendo matéria de competência do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e provido em relação ao réu Jair, com a absolvição de todos os delitos a ele imputados; recurso parcialmente conhecido e desprovido em relação ao réu Kennidy.Tese de julgamento: A absolvição do réu em crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é possível quando não há provas suficientes que demonstrem o conhecimento da origem ilícita dos bens, aplicando-se o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, § 2º, e 311; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 18.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 18.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001561-29.2017.8.16.0168, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 22.05.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002444-92.2021.8.16.0084, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 16.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001718-57.2018.8.16.0106, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023752-55.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002324-43.2017.8.16.0196, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 29.08.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014808-54.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0035815-54.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.03.2023; Súmula 599/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Jair deve ser absolvido de todos os crimes que lhe foram acusados, ou seja, ele não será punido por receptação e adulteração de sinal identificador de veículos, pois não ficou provado que ele sabia que os carros eram roubados. Já o réu Kennidy foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador, pois as provas mostraram que ele sabia que os veículos eram de origem ilícita. A decisão foi baseada na falta de provas contra Jair e na evidência de que Kennidy tinha conhecimento da situação dos veículos. Portanto, Jair não terá pena, enquanto Kennidy cumprirá a pena imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 676.5250.0107.3803

4 - TJPR DIREITO PENAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado que manteve condenação por crime previsto no CPM, art. 308, § 1º, sob o argumento de nulidade das interceptações telefônicas que embasaram a condenação, bem como das provas delas derivadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade das interceptações telefônicas, já analisada e afastada no julgamento do recurso de apelação, pode ser reapreciada por meio de revisão criminal, à luz das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas já apreciadas. 4. As alegações de nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes foram devidamente enfrentadas no acórdão condenatório, inexistindo fato novo, prova nova ou erro judiciário apto a autorizar o manejo da ação revisional. IV. DISPOSITIVO Revisão criminal não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei 9.296/1996, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 28.02.2024; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 24.06.2020; TJPR, julgados da 2ª Câmara Criminal. Para todos entenderem (linguagem acessível): O Tribunal decidiu que a revisão criminal não podia ser analisada, porque os argumentos apresentados já tinham sido examinados em recurso anterior e não foram indicados fatos ou provas novas que autorizassem nova avaliação.... ()

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