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Doc. ADM Direito 956.5381.8730.2839

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. decisão monocrática. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALVARÁ INCIDENTAL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. cabimento de agravo de instrumento e não apelação. ERRO GROSSEIRO. INAPLICA

BILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.5441.4019.9280

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE (1).1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO D

A PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 893.3219.2257.6009

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE EM CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 296 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS APONTADAS PELO ENTE MUNICIPAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.1114.2572.5542

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE FRETES E ESTADIAS POR TRANSPORTE DE CARGA TERRESTRE E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença procedente, condenando empresa de transporte ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da paralisação de caminhão por 43 dias, discutindo a validade da cessão de crédito e a comprovação do período em que o veículo permaneceu à disposição da parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem a modificação ou complementação da decisão que manteve a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da paralisação do caminhão por 43 dias e a validade da cessão de crédito utilizada para fundamentar a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou adequadamente as provas e fundamentou a procedência do pedido, não havendo omissão quanto à data de início da paralisação, que foi reconhecida como 31/10/2017 diante da ausência de impugnação específica pela parte embargante.4. A cessão de crédito foi considerada válida para transferir a titularidade do crédito, sem alterar a origem do direito material, que decorre da paralisação do caminhão por 43 dias.5. A parte embargante não apresentou provas capazes de infirmar os fatos constitutivos do direito do autor, limitando-se a alegações genéricas, o que levou à manutenção da condenação.6. Não houve omissão quanto à aplicação da Lei 11.442/2007, pois o conjunto probatório demonstrou a prestação do serviço e a paralisação, tornando desnecessária a definição expressa do regime jurídico aplicável.7. Não se verificou contradição no acórdão, pois a cessão de crédito não foi usada como prova autônoma do fato gerador, mas apenas para demonstrar a transferência da titularidade do crédito.8. Os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido, afastando-se a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A cessão de crédito para possibilitar ao cessionário pleitear judicialmente a reparação de danos decorrentes do crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, desde que respeitadas as formalidades legais e comprovada a origem do crédito, cabendo ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 1.022; Lei 11.442/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um caso em que uma empresa de transporte pediu indenização porque seu caminhão ficou parado por 43 dias, causando prejuízo. A empresa que foi condenada tentou mostrar que não havia provas suficientes para isso, mas o tribunal entendeu que a empresa que pediu a indenização comprovou o tempo que o caminhão ficou parado e que a outra parte não apresentou provas para contestar. Também foi confirmado que a transferência do direito de cobrar a indenização para outra pessoa foi válida. Por isso, o pedido para mudar ou esclarecer a decisão foi rejeitado, mantendo a condenação da empresa que ficou com o caminhão parado e a obrigação de pagar a indenização.... ()

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