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Doc. ADM Direito 218.8713.7697.7090

1 - TJPR APELAÇões CÍVEis. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. apelos 1 e 2 INTERPOSTOS pelas rés que são cópias das contestações apresentadas anteriormente. alegações DISSOCIADAs DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSOs QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. recurso de apelação 1 e 2 não conhecidos.2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE as cobranças GERARAM DANOs QUE ULTRAPASSAm O MERO ABORRECIMENTO. sentença mantida.3. pedido de aplicação de cláusula penal moratória invertida. entendimento do stj no sentido de que a cláusula estabelecida somente em desfavor do consumidor causa desEquilíbrio contratual, o que autoriza sua bilateralidade. caso concreto, contudo, EM que já SE determinou a repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. cumulação com a cláusula penal não autorizada. BIS IN IDEM. precedente. sentença mantida também nesse ponto. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1 e 2 DAS RÉS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 3 DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8958.2895.0985

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO E REDUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. COMPLEXIDADE MODERADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou honorários periciais em valor considerado excessivo, referentes a perícia em liquidação de sentença envolvendo sete contratos. A agravante pleiteia redução para quantia inferior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia centra-se em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais está adequado à complexidade da perícia, à natureza da prova técnica, ao tempo exigido e ao valor econômico discutido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA perícia abrange análise de diversos contratos, cuja técnica envolve verificação de taxas médias de juros, recálculo de parcelas e apuração de diferenças, atividade rotineira para peritos na área. O valor inicialmente fixado mostra-se elevado para a complexidade e rotineiridade do trabalho, não atendendo integralmente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que visam assegurar remuneração digna ao perito, sem inviabilizar a prova pelas partes. Precedentes desta Câmara indicam fixação entre R$450,00 a R$750,00 por contrato analisado, conforme a complexidade específica de cada caso. Considerando o caso concreto, mostra-se adequado fixar o honorário pericial em R$500,00 por contrato, totalizando R$3.500,00 para a perícia completa. Caso a perita nomeada não aceite a redução fixada, o juízo poderá nomear novo profissional capacitado para realização da prova pericial. IV. DISPOSITIVOAgravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$3.500,00, mantida a remuneração proporcional e razoável diante da natureza e extensão da perícia.Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 139, IV e 465.Jurisprudência citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009695-49.2026.8.16.0000; 0019332-24.2026.8.16.0000; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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