1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. apelos 1 e 2 INTERPOSTOS pelas rés que são cópias das contestações apresentadas anteriormente. alegações DISSOCIADAs DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSOs QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. recurso de apelação 1 e 2 não conhecidos.2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE as cobranças GERARAM DANOs QUE ULTRAPASSAm O MERO ABORRECIMENTO. sentença mantida.3. pedido de aplicação de cláusula penal moratória invertida. entendimento do stj no sentido de que a cláusula estabelecida somente em desfavor do consumidor causa desEquilíbrio contratual, o que autoriza sua bilateralidade. caso concreto, contudo, EM que já SE determinou a repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. cumulação com a cláusula penal não autorizada. BIS IN IDEM. precedente. sentença mantida também nesse ponto. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1 e 2 DAS RÉS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 3 DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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