1 - STJPenal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.
2 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoas. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Causas de aumento de pena. Teoria monista. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento, como in casu.... ()