1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Açã
o de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo apelante, com fundamento em suposto descumprimento de sentença proferida na ação civil pública 0736634-82020.8.07.0001, promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.2.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª
Vara Criminal da Comarca de Maringá que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 1747 (mil, setecentos e quarenta e sete) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; (ii) se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio; (iii) se a pena-base foi determinada em conformidade com os parâmetros legais; e (iv) se ocorreu bis in idem na majoração da pena em razão dos antecedentes e da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram comprovadas por elementos robustos, como a investigação policial prévia, as imagens do condomínio, as conversas extraídas do aparelho celular do réu, a apreensão de drogas e a prova oral angariada na persecução penal.3.2. Não é possível a desclassificação do tráfico ilícito de drogas para o porte de drogas para consumo próprio, quando a quantidade de entorpecentes, forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão indicam finalidade comercial.3.3. O vínculo estável e permanente entre os apelantes foi demonstrado, o que caracteriza o crime de associação para o tráfico, conforme as denúncias e a atuação conjunta na comercialização de entorpecentes.3.4. A majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas é idônea, em virtude do volume significativo atrelado a natureza deletéria das substâncias.3.5. Apesar de a circunstância judicial referente aos antecedentes criminais e o instituto da reincidência apresentarem semelhanças, não se confundem. É possível utilizar uma ou mais condenações a título de antecedentes criminais para elevar a pena-base e os apontamentos remanescentes como circunstância agravante da reincidência, sem que isso implique em dupla punição.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos; 2. A posse de droga em quantidade fracionada e demais indicativos de comercialização configura o crime de tráfico, e afasta a hipótese de consumo pessoal; 3. A natureza deletéria da droga, acompanhada de quantidade expressiva, justifica aumento da pena-base; 4. É possível utilizar uma ou mais condenações a título de antecedentes criminais para elevar a pena-base e os apontamentos remanescentes como circunstância agravante da reincidência, sem que isso implique em dupla punição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 61, I e 69; Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat, J. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002610-76.2024.8.16.0163, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 11.08.2025); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001528-95.2020.8.16.0083, Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior, J. 18.08.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA CONSTANTES APENAS EM REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTAQUE ADEQUADO. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO IMEDIATA. PESQUISA EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (CPC, art. 510). DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º).
1. RECURSO: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, SUBSCRITO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. 2. JULGAMENTO DA DEMANDA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I): 2.1. PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA E PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, I). 2.1.1. DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 400 E PAR. ÚN. DO CPC. 2.1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: 2.2.1. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR NÃO RESPONDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS DISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º) E DO PATRONO DO RÉU EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OU SEJA, R$ 20.000,00 (VALOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA), EM AMBOS OS CASOS OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º) EM RELAÇÃO À AUTORA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.... ()
5 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 10140-4/02 INSTAURADO POR INICIATIVA DO INTERESSADO. CONTAS DO PODER LEGISLATIVO REPROVADAS PELO ACÓRDÃO 106/2008 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO REGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO ARGUIDA PELO EX-CHEFE DO PODER LEGISLATIVO. SUPOSTA NULIDADE DERIVADA DA PERDA DE CHANCE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TCE. NÃO ACOLHIMENTO. PAUTA PUBLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO TCE - PR E REGIMENTO INTERNO DO TCE - PR. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 113/2005, art. 54, II, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA E APRECIADA. CONTAS REPROVADAS POR IRREGULARIDADE FORMAL POR FALTA DE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE PÚBLICO OU DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO OU IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Anna Caroline da Cunha Afonso e Everson Ferreira de Andrade, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível por eles interposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. A insurgência sobre os consectários legais e termo inicial dos juros configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso de apelação, sendo, portanto, estranha aos limites da devolução recursal.4. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre uma dívida de compra e venda de imóvel. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, porque já foi explicado que os documentos apresentados não comprovam o pagamento total da dívida. Também foi dito que não é permitido usar esse tipo de pedido para discutir de novo o que já foi decidido. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo.EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré visando à revisão do entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal, sob alegação de necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado, à luz dos limites do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente se justificam quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito. 4. A análise da petição de embargos demonstra que a parte embargante busca exclusivamente rediscutir o entendimento da 2ª Turma Recursal, o que caracteriza desvio da finalidade dos embargos de declaração. 5. O STJ afirma que são inadmissíveis embargos de declaração que, sob o pretexto de esclarecer a decisão, objetivam o rejulgamento do caso (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025). 6. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não há fundamento para o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão impede o acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025. ... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SERVIÇOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, REGULARIDADE DOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação anulatória, com o reconhecimento de irregularidade dos débitos realizados na conta corrente da autora, identificados como «CAP PIC», e a condenação do réu: a) à restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados; b) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se o recurso da autora deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade deduzida pelo réu em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se são regulares as cobranças realizadas em conta corrente; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito, de forma simples ou em dobro; (v) saber se é devida a fixação de indenização por danos morais e, em caso afirmativo, em que valor; (vi) saber se devem ser alterados o termo inicial e os índices de correção monetária e juros de mora; e, (vii) saber se devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois a autora observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à sentença recorrida.4. Não há que se falar em ausência de fundamentação, pois o magistrado analisou as controvérsias e expôs as razões de seu convencimento.5. Impõe-se o reconhecimento de regularidade das cobranças realizadas na conta corrente da autora, pois decorrentes de operação devidamente contratada.6. Regulares as cobranças efetuadas pelo réu, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.7. Diante da improcedência dos pedidos iniciais, cabível a condenação da autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, observada a concessão da assistência judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (réu) conhecida e parcialmente provida, para: a) afastar a declaração de irregularidade dos débitos em conta corrente questionados na petição inicial, assim como a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais; e, b) ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Apelação cível 2 (autora) conhecida e julgada prejudicada.Teses de julgamento: «1. Deve ser reconhecida a regularidade das cobranças realizadas em conta corrente, quando constatado que decorrem de operação devidamente contratada. 2. Regulares as cobranças efetuadas pela instituição financeira, inexistem valores a ser repetidos e dano moral a ser indenizado. 3. Quando o julgamento de recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.»... ()
9 - TJPRPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. CODIGO CIVIL, art. 76. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE OU DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DESLOCAMENTO EFETIVO. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.
I. CASO EM EXAMEI.1. Incidente de Uniformização de Lei interposto por Maurício Stein Claudino, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado 0004703-39.2022.8.16.0209, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por remoção de policial militar. I.2. Sustenta o suscitante a existência de divergência jurisprudencial relevante entre a 6ª Turma Recursal, que condiciona a indenização por remoção à comprovação da efetiva mudança de domicílio do militar, e a 4ª Turma Recursal, que reconhece o direito à verba com a simples modificação de sede (distância rodoviária igual ou superior a 50 km), reputando suficiente a alteração do domicílio funcional do servidor, à luz do CCB, art. 76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Definir se para a percepção da indenização por remoção do art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, é suficiente a modificação de sede, ou se se exige, ainda, a comprovação da efetiva mudança de domicílio do militar.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O incidente foi corretamente admitido, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, §1º e dos arts. 44 e seguintes da Resolução 466/2024 do CSJEs, diante da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial relevante e atual entre decisões das Turmas Recursais do Estado do Paraná acerca da matéria.III.2. A controvérsia cinge-se a definir se a indenização por remoção do art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.594/2013, exige a mera modificação de sede ou, ainda, a comprovação da efetiva mudança de domicílio do militar. III.3. O caput e o § 1º do art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012 são complementares, e não excludentes: o caput fixa a regra geral de incidência — transferência que implique modificação de sede —, ao passo que o § 1º restringe a concessão do benefício, condicionando o pagamento à efetivação da mudança de domicílio.III.4. A exigência de comprovação do deslocamento domiciliar decorre do próprio texto legal, não de restrição infralegal: os arts. 2º e 3º do Decreto Estadual 8.594/2013 apenas explicitam a efetividade já contida no § 1º do art. 4º da lei, ao vincular o pagamento à apresentação de documento comprobatório da alteração de residência e à cobertura de despesas de viagem, mudança e instalação na nova sede — o que pressupõe real alteração de residência, e não simples modificação de lotação funcional.III.5. A presunção de domicílio necessário do militar (CCB, art. 76) não dispensa a prova da efetiva mudança de residência, porquanto vincula o domicílio ao local onde o militar serve e exerce permanentemente suas funções; não demonstrada a saída efetiva do município de origem, não há alteração de domicílio apta a gerar o direito indenizatório.III.6. Diante desse contexto, constata-se que a decisão paradigma proferida pela 6ª Turma Recursal encontra-se em consonância com a tese ora fixada, razão pela qual deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de Lei, para fixar a seguinte tese, nos termos do art. 53 da Resolução 466/2024 do CSJEs:Tese de julgamento: 1. A indenização por remoção de policial militar, prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, exige, para sua percepção, a comprovação da efetiva mudança de residência do militar (art. 4º, §1º), não bastando a mera alteração de sede funcional nem a presunção de domicílio necessário do CCB, art. 76. Dispositivos relevantes citados: arts. 44 e 53 da Resolução 466/2024 do CSJEs, Lei Estadual 17.169/2012, CCB, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004703-39.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025;TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010701-69.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.01.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008326-65.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021;... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. QUATRO SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (01) - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REGULATÓRIA (DOCUMENTAL) SOBRE O RELATÓRIO ISE, QUANTO AO SEGURADO GRACIANO K. KRUTLI. PERÍCIA QUE SE TRAVESTE DE PRETENSÃO DE MERO PARECER. DOCUMENTOS JUNTADOS, MARCOS REGULATÓRIOS E LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE SÃO DE APRECIAÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIO E O DANO DEVIDAMENTE PRESENTES. INTERCORRÊNCIA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO QUE É ATESTADO PELOS PRÓPRIOS BOLETINS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA APELANTE. LAUDO TRAZIDO PELO AUTOR DEMONSTRANDO QUE O EQUIPAMENTO SOFREU SOBRECARGA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) - HDI SEGUROS S/A. 1. SEGURADOS A. F. S.; J. T. S. E V. W. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO AUDITADOS PELA ANEEL QUE NÃO REGISTRAM ANORMALIDADE NAS DATAS E UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SINISTROS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, AOS PRECEDENTES INVOCADOS E À MEMÓRIA DE CÁLCULO. VÍCIO INTEGRATIVO NÃO VERIFICADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos de apelação cível em ação monitória, negou provimento ao recurso interposto pelo devedor e manteve a sentença de procedência. O embargante sustenta omissões quanto à parcela do débito oriunda de cartão de crédito, aos precedentes invocados, à impugnação das premissas adotadas na sentença e à alegada ausência de memória de cálculo apta a demonstrar a formação dos valores cobrados, postulando efeitos modificativos ou, subsidiariamente, a cassação da sentença para emenda da petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o acórdão incorreu em omissão ao examinar a suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória, especialmente quanto à parcela relacionada ao cartão de crédito; b) se houve ausência de enfrentamento dos precedentes e argumentos apresentados pelo embargante; c) se a alegada ausência de memória de cálculo autônoma configura vício integrativo apto a modificar o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada sob o pretexto de reexame da matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia devolvida, consignando que a documentação apresentada — composta pelos instrumentos contratuais firmados pelo devedor, pelo Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, pela Proposta de Adesão e Solicitação de Limite de Cheque Especial e pelo extrato detalhado da conta corrente — era apta a demonstrar a existência da relação jurídica, a utilização do crédito disponibilizado e a evolução da dívida. 5. A circunstância de o julgado não se manifestar individualmente sobre todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte não configura omissão, desde que apresentada fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na espécie. 6. A alegação de ausência de memória de cálculo autônoma foi enfrentada no acórdão recorrido, que concluiu pela suficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da ação monitória, razão pela qual as insurgências deduzidas revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que, embora não enfrente individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte, apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 489, § 1º, VI; 700, § 2º, I, §§ 4º e 5º; 1.022, caput e parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.... ()