9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
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JUSTIÇA._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 1.010, III; CC/2002, art. 406, § 1º; Tema Repetitivo 1112 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013724-28.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 04.12.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004486-56.2019.8.16.0029, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 01.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004321-10.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 29.05.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000915-39.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 28.10.2021; Súmula 632/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de prótese de cerâmica x cerâmica para realização de cirurgia de artroplastia total primária do quadril cimentada, devido à osteonecrose de cabeça de fêmur (CID: M84.0).2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 e em parecer técnico desfavorável emitido pelo NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do material, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O parecer do NATJUS concluiu pela inexistência de dados médicos que justifiquem o risco iminente de vida ou perda de órgão ou função, destacando a priorização das alternativas disponíveis no SUS.5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto.6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ, somada à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS, afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial do material (prótese de cerâmica x cerâmica) pelo SUS».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106; STF - Tema 1161; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055297-34.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 117 dias-multa, pela prática de roubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas, consistente na subtração de aparelho celular, seguida de violência e ameaça para assegurar a detenção do bem e a impunidade, ocasionando prejuízo material à vítima.A Defesa impugna a dosimetria da pena, com pedido de redução da pena-base e da multa, aplicação da atenuante da confissão em maior fração, fixação de regime mais brando e afastamento da indenização mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento, a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, a pena de multa e a fixação de indenização mínima foram estabelecidos em conformidade com os critérios legais e constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos da vítima, testemunhas, prova documental e confissão parcial do réu, sendo inviável qualquer revisão da condenação.2. No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça empregada logo após a subtração para assegurar a detenção do bem ou a impunidade configura o delito, sendo irrelevante que parte da violência tenha sido praticada por coautor, em razão da teoria monista e da comunicabilidade das circunstâncias objetivas.3. A exasperação da pena-base mostra-se legítima diante da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, evidenciadas pela prática em via pública de grande circulação e pelo prejuízo material significativo não recuperado, superiores à normalidade do tipo penal.4. O quantum de aumento na primeira fase observou critérios proporcionais e não está vinculado a frações matemáticas rígidas, inserindo-se na discricionariedade motivada do julgador.5. A redução pela atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6 é adequada, por se tratar de confissão qualificada, em que o acusado admitiu apenas parte dos fatos, buscando afastar elementar do tipo penal.6. A causa de aumento pelo concurso de pessoas foi corretamente aplicada na fração mínima de 1/3, diante da atuação conjunta com comparsa.7. A pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo fixada com base nos mesmos fundamentos utilizados na pena-base.8. O regime inicial fechado é adequado, mesmo com pena inferior a 8 anos, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas.9. A fixação de indenização mínima de R$ 2.400,00, nos termos do CPP, art. 387, IV, é válida, pois houve pedido expresso do Ministério Público e comprovação do prejuízo material, assegurado o contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: é legítima a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime de roubo quando praticado em via pública de grande circulação e com prejuízo material relevante não recuperado. A confissão qualificada autoriza a aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6, desde que fundamentada. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 8 anos. A fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, é válida quando houver pedido expresso e comprovação do prejuízo._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, art. 30, 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 09/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 10/02/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; TJPR, Apelação Criminal 0001900-93.2020.8.16.0196, 5ª Câmara Criminal, julgado em 26/06/2021; TJPR, Apelação Criminal 0021493-67.2023.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por roubo de celular, feito com ajuda de outra pessoa. Depois de pegar o aparelho, eles usaram agressão e ameaças para fugir e manter o objeto. A defesa pediu a diminuição da pena e da multa; aumento do desconto pela confissão; regime mais leve para cumprir a pena; retirada da indenização para a vítima. O Tribunal entendeu que as provas mostram que o acusado participou do crime; mesmo que a violência tenha sido em parte praticada pelo outro envolvido, ambos respondem pelo ato; a pena foi corretamente aumentada porque o crime ocorreu em local movimentado e causou prejuízo relevante; o acusado confessou só parcialmente, por isso o desconto na pena foi menor; o regime fechado é adequado diante da gravidade do caso; a indenização é devida, pois a vítima perdeu o celular e o valor foi comprovado. O recurso foi negado. A condenação e a pena foram mantidas como estavam.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu, objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido formulado na «ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, e indenização por dano moral».II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a contratação digital do empréstimo consignado é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor; e (ii) se a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Pedido de improcedência fundado meramente na alegação de inexistência de conduta ilícita. Razões recursais que não dialogam com os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III). Recurso não conhecido no particular.4. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Não ocorrência na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Petição inicial que não aponta a ocorrência de ofensa grave a valores inerentes à personalidade, ainda que vinculados aos descontos sofridos. Sentença reformada no particular.5. Sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição conforme o decaimento experimentado pelas partes. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e, no conhecido, provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 98, § 3º; e art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - AC 0005643-95.2022.8.16.0017 - Rel. Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - julgado em 23/10/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor integral da causa, atribuindo à embargante o pagamento de 80% da verba sucumbencial, questionando-se a proporcionalidade e a base de cálculo dos honorários diante da inexistência de condenação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor integral da causa, atribuindo à embargante o pagamento de 80% da verba sucumbencial, apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o CPC e a jurisprudência consolidada. 5. A base de cálculo dos honorários foi alterada para incidir sobre o valor da causa em razão do ganho econômico obtido com a declaração de inexistência do débito.6. Os embargos refletem mero inconformismo da parte embargante, não sendo cabível a modificação do acórdão por meio deste recurso, devendo ser utilizado o recurso adequado para tal finalidade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito nem a modificação do acórdão, cabendo ao recurso esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, sendo legítima a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor integral da causa, mesmo em caso de sucumbência recíproca e ausência de condenação pecuniária específica. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 80, 81 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010814-55.2023.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da Claro S/A para esclarecer e mudar a decisão sobre o valor que ela deve pagar de honorários advocatícios. A Claro disse que o valor estava errado porque foi calculado sobre o total da causa, mesmo com partes em que ela não devia nada. O tribunal explicou que a decisão está correta, pois seguiu a lei e a jurisprudência, e que os honorários foram fixados de forma justa, considerando o que cada parte ganhou ou perdeu no processo. Por isso, o pedido da Claro foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo do jeito que foi dada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata de embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu embargos declaratórios da instituição financeira, com efeitos modificativos, para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, ao concluir que a operação possuía natureza de empréstimo pessoal e não de financiamento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) omissão ou erro de premissa no acórdão quanto à natureza da operação de crédito, especialmente se a operação deve ser considerada financiamento imobiliário ou empréstimo pessoal; (ii) contradição em reconhecer garantia fiduciária imobiliária e aplicar parâmetros de crédito pessoal não consignado para aferição da abusividade dos juros; e (iii) omissão quanto à análise da Resolução CMN 3.932/2010 e parecer técnico sobre enquadramento da operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza da operação deve ser aferida pela finalidade econômica do crédito concedido, e não pela garantia oferecida, sendo insuficiente a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel para caracterizá-la como financiamento imobiliário, razão pela qual não existe incompatibilidade na adoção das séries estatísticas aplicáveis ao crédito pessoal, pois a garantia oferecida não altera a finalidade econômica do crédito. 4. Os recursos foram disponibilizados à mutuária sem destinação à aquisição, construção ou reforma de imóvel, de modo que a mera constituição de alienação fiduciária sobre bem imóvel não é suficiente para caracterizar a operação como financiamento imobiliário. 5. Diante da natureza de empréstimo pessoal da operação, é adequada a utilização das séries BACEN 20742 e 25464, relativas ao crédito pessoal não consignado, para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, não sendo a denominação contratual «Imóvel Refinanciamento PF» nem a existência de garantia fiduciária suficientes para alterar a modalidade econômica efetivamente contratada. 6. Não existe omissão quanto à Resolução CMN 3.932/2010 ou ao enquadramento da operação como refinanciamento imobiliário, por se tratar de fundamentos que não integraram a controvérsia efetivamente submetida ao julgamento, sendo incabível sua introdução em sede de embargos de declaração. 7. A pretensão de reexaminar a classificação da operação e os critérios adotados para aferição da abusividade dos juros revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. 8. Consideram prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Teses de julgamento: «1. A existência de alienação fiduciária de imóvel não é suficiente para caracterizar a operação como financiamento imobiliário quando o bem figura apenas como garantia da obrigação, e não como objeto ou finalidade do crédito concedido. 2. A natureza econômica da operação bancária deve ser aferida a partir da finalidade efetivamente contratada, sendo admissível a utilização das séries BACEN relativas ao crédito pessoal não consignado quando a operação consiste em empréstimo em dinheiro garantido por imóvel. 3. Não configuram omissão, contradição ou erro de premissa alegações destinadas à rediscussão da classificação jurídica do contrato e da valoração das provas já examinadas pelo colegiado. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para inovação argumentativa ou introdução de fundamentos não submetidos anteriormente à apreciação do Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, §2º; Resolução CMN 3.932/2010; CDC, art. 42, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 286; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012113-47.2024.8.16.0026, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 04.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 22.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 18.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 18.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.07.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 13.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 13.07.2026.... ()
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