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Doc. ADM Direito 250.6020.1481.4514

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Validade. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Meio de prova, todavia, frágil e isolado nos autos. Ausência de outras provas independentes de autoria. Insuficiência da prova para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe), a Sexta Turma deste Tribunal 18/12/2020... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2679.2627

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()

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