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Doc. ADM Direito 250.8301.2297.4421

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Não constatada. Reexame do conjunto fático probatório. Majorantes. Teoria monista. Manutenção. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP, no tocante à punição do partícipe, fundamenta-se na teoria da acessoriedade limitada. Essa teoria estabelece como requisito para a responsabilização do partícipe sua contribuição a um fato que apresente tipicidade e ilicitude. Para a fixação da pena do partícipe, o ordenamento jurídico pátrio não se baliza pela realização ou não do núcleo verbal do tipo, mas sim pela medida da culpabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1241.3787

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Omissão. Vício não demonstrado. Mera discordância. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito da tese aventada, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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