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Doc. ADM Direito 180.8304.9248.7048

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS E MULTA). EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DECORRENTE DE PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO APELANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA. PLEITO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, art. 90). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS (ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC). CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.2854.7431.3505

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 925.6179.3795.2316

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissões. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 800.6019.6377.9509

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO RECONHECIDA PELO CREDOR. MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I) APELAÇÃO PRINCIPAL. I

NSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MEIO PREVISTO EM CONTRATO. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER COISA DIVERSA DA PACTUADA. II) APESAR DISSO, HOUVE RECONHECIMENTO, PELO CREDOR, DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE PERMANECEU ATÉ A ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 548/STJ.III) INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA QUE SE OPERARAM DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL QUE SE CONSTATA IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAR. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. IV) APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETRO ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5102.2650.4308

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e validade de descontos em benefício previdenciário. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por dano moral, em que a autora alegou não ter contratado ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário, enquanto a parte ré sustentou a validade da contratação por meio de gravação telefônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora contratou validamente a associação apelada e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legais.III. Razões de decidir3. A gravação telefônica apresentada pela parte ré comprova a contratação válida e consciente por parte da autora, afastando alegações de fraude ou vício de consentimento.4. A autora foi devidamente informada sobre os termos da associação e expressamente autorizou os descontos, conforme previsto no CDC, art. 49.5. Não houve comprovação de hipossuficiência financeira da parte ré para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois os pedidos da autora não foram comprovados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: A validade da contratação realizada por meio telefônico é reconhecida quando há comprovação clara da anuência do consumidor, incluindo a informação sobre os termos e valores, sendo possível a desistência no prazo de sete dias conforme o CDC, art. 49._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, III e IV, 49 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009443-79.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001840-23.2023.8.16.0065, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que negou os pedidos da autora, que queria declarar que não tinha relação com a associação AMBEC e que os descontos em seu benefício eram indevidos. O tribunal entendeu que a autora realmente autorizou a associação por telefone e que a gravação apresentada pela AMBEC comprovou isso. Assim, os descontos foram considerados válidos e a autora não conseguiu provar que houve erro ou fraude na contratação. Portanto, a decisão foi de não aceitar os pedidos da autora e manter a validade dos descontos.... ()

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Doc. ADM Direito 748.4068.3524.0547

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 592.0562.1380.4665

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Embargos de declaração sobre abusividade de juros em contratos de financiamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que não deu provimento à apelação cível, a qual visava reformar sentença que declarou abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal, limitando-as à taxa média de mercado e determinando a restituição de valores pagos a maior. A embargante alega contradições no acórdão e a necessidade de análise individualizada das particularidades da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo são abusivas e se a sentença que as limitou deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.4. A revisão das taxas de juros foi fundamentada, considerando que as taxas cobradas superavam significativamente a média de mercado, configurando abusividade.5. A instituição financeira não comprovou a necessidade de aplicação de juros elevados, não apresentando elementos concretos que justificassem a taxa pactuada.6. O acórdão abordou adequadamente as particularidades do caso concreto, não havendo contradição nas premissas analisadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros em contratos bancários deve considerar as particularidades do caso concreto, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média de mercado para caracterizar abusividade, devendo a instituição financeira demonstrar a necessidade de aplicação de juros elevados em relação ao custo de captação e ao perfil de risco do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, art. 37, caput, art. 93, IX; CC/2002, art. 421; e CPC/2015, arts. 355, I e II, 356, I e II, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.10.2019; STJ, REsp. 264.277, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002; (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)»; (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)».... ()

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Doc. ADM Direito 518.1237.5492.5691

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. sentença de procedência. Recurso interposto pela parte requerida. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Devolução em Dobro das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tese de regularidade do débito automático carece ou não de dialeticidade recursal; (ii) verificar se a preliminar de ilegitimidade passiva caracteriza ou não inovação recursal; (iii) ponderar a possibilidade ou não da repetição dobrada do indébito; (iv) apreciar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais; (v) subsidiariamente, analisar a possibilidade de redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A Apelação Cível comporta apenas parcial conhecimento devido à ausência de dialeticidade da tese recursal atinente à regularidade do débito automático, eis que o recurso não impugnou fundamento essencial da sentença.4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser admitida por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada na oportunidade da contestação.5. Nos termos da jurisprudência recente do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida.6. Caso concreto que é posterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, permitindo-se a repetição dobrada do indébito.7. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a indenização imaterial arbitrada na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. «É imprescindível que o recorrente, ao interpor Apelação Cível, impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.» 2. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor». 3. «Os danos morais decorrentes de cobrança indevida em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ - 6ª Turma - AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 09.03.2017 - DJe 15.03.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 743.2724.5213.5452

9 - TJPR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO SERVIÇO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER ILEGALIDADE JÁ QUE NÃO HOUVE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO. DOCUMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO FIRMADO EM 2022. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor buscando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro; (ii) verificar se houve efetivo registro do contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) saber se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor; e (iv) constatar a possibilidade de condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato e tarifa de cadastro foram devidamente comprovados pela instituição financeira, de modo que deve ser mantido o reconhecimento de regularidade de tal cobrança.3.2 Das provas apresentadas, tem-se que a tarifa de avaliação do bem não restou devidamente comprovada pela instituição financeira, de modo que deve ser reconhecida a irregularidade de tal cobrança.3.3. Não há que se falar em condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a ausência de situação excepcional apta a gerar o dever de indenizar.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a irregularidade da tarifa avaliação do bem, além de determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.4882.2357.9022

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AFETAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR PENHORA DE VEÍCULOS. ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. EXECUÇÃO ORIENTADA AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD e declarando extinta a execução em razão da satisfação da obrigação. 1.2. A apelante sustenta que a penhora sobre seu faturamento é medida excepcional e gravosa, pleiteando a substituição da constrição por penhora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se agiu corretamente a magistrada ao indeferir a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD e declarando extinta a execução diante da satisfação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, prevista no CPC, art. 854, não se confunde com a penhora sobre faturamento disciplinada no art. 866 do mesmo diploma. A primeira atinge dinheiro depositado em instituição financeira, que ocupa a posição prioritária na ordem de preferência do CPC, art. 835, I. 3.2. Para caracterizar penhora de faturamento seria indispensável prova de que o bloqueio afetou receitas essenciais à atividade empresarial, o que não se verificou no caso concreto. 3.3. Não houve violação da ordem legal de penhora, visto que a constrição recaiu justamente sobre o primeiro bem indicado na ordem do CPC, art. 835 — dinheiro — não sendo possível substituí-la pela penhora veículos automotores, que se localizam em posição inferior na ordem legal. 3.4. Ausente qualquer ilegalidade na penhora realizada nos autos, se mostrou correta a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e não provida. 4.2. Tese de julgamento: «A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD não se confunde com a penhora sobre o faturamento da empresa, sendo a primeira prioritária na ordem de penhora prevista no CPC».... ()

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Doc. ADM Direito 442.9481.7860.7552

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, S I E IV, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA AMPLA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PROVA ORAL ALIADA ÀS IMAGENS DO ESTABELECIMENTO QUE COMPROVAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros elementos probatórios idôneos que supram a ausência desse (STJ, Quinta Turma, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 03.12.2024). 2. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do rompimento de obstáculo para o cometimento do furto não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam, sem dúvidas, que a porta do estabelecimento foi rompida, permitindo que o réu acessasse o interior do estabelecimento e subtraísse os objetos. 3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.9039.4580.8800

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALSO POSITIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação de responsabilidade civil, proposta em face de laboratórios de análises clínicas, fundada em alegado erro em exame toxicológico exigido para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, cujo resultado positivo para substância entorpecente teria ocasionado a suspensão temporária da habilitação da autora e a interrupção de sua atividade profissional como instrutora de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva dos laboratórios pela emissão de resultado falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH, diante da ausência de contraprova da amostra biológica sob custódia e da aplicação do CDC com inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, com incidência do CDC e inversão do ônus da prova, impondo aos fornecedores a demonstração da higidez do serviço prestado.4. A impossibilidade de realização da contraprova decorre de conduta imputável às rés, que descartaram a amostra biológica antes da conclusão da perícia judicial, embora cientes do ônus probatório e da determinação judicial para sua preservação e análise.5. O descarte da amostra inviabiliza a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia, aplicando-se a lógica da carga dinâmica da prova e vedando-se que os fornecedores se beneficiem da própria desídia.6. O serviço prestado foi defeituoso por não oferecer a segurança esperada, causando à autora a suspensão temporária da CNH e a interrupção de suas atividades profissionais.7. Os danos morais são configurados pela inaptidão temporária para o exercício da profissão, ultrapassando mero aborrecimento cotidiano.8. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$6.000,00, considerando o método bifásico, a gravidade da conduta e a função punitiva e pedagógica da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: Na relação de consumo envolvendo exame toxicológico para renovação de CNH, a responsabilidade civil do laboratório é objetiva, cabendo a este comprovar a higidez do exame mediante contraprova da amostra coletada, sendo defeituoso o serviço quando a prova pericial se torna impossível por ato imputável ao fornecedor, presumindo-se verídicas as alegações do consumidor quanto à falha e ao dano decorrente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, caput e § 1º, I, II e III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86; CC/2002, art. 405; CTB, art. 148-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005934-81.2016.8.16.0025, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0006460-55.2018.8.16.0194, Rel. Desª Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 28.09.2020; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão reformou a sentença anterior e condenou os laboratórios a pagarem indenização por danos morais à autora, que teve sua carteira de motorista suspensa por um exame toxicológico que acusou uso de droga, mas que depois foi contestado por outro exame com resultado negativo. O tribunal entendeu que os laboratórios não conseguiram provar que o primeiro exame estava correto, porque não guardaram a amostra necessária para fazer a contraprova, mesmo com ordem judicial para isso. Por isso, considerou que o serviço prestado foi defeituoso e causou prejuízo à autora, que ficou impedida de trabalhar por dois meses. O valor da indenização foi fixado em R$6.000,00, com juros e correção, e os laboratórios terão que pagar as despesas do processo e honorários do advogado da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 301.7549.5847.7438

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.  INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TEORIA MENOR DO CDC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 108.7254.3317.0183

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 378/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Município réu contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum para reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização por desvio de função, relativamente ao período de 04/04/2019 a 08/07/2021, condenando o ente público ao pagamento das diferenças entre a gratificação da função de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo (FG-2) e a gratificação da função de Autoridade Sanitária Local (FG-S), com os respectivos reflexos legais. 2. A sentença também reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 04/04/2019, determinou a incidência de correção monetária e juros na forma da legislação aplicável, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e determinou a remessa necessária. 3. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal da autora. No mérito, alegou inexistência de desvio de função, ausência de designação formal para a função gratificada de Autoridade Sanitária Local, insuficiência da prova produzida, impossibilidade de reconhecimento de designação tácita, inexistência de respaldo nos registros do CNES e, subsidiariamente, requereu compensação dos valores já percebidos a título de FG-2 e observância dos critérios legais de cálculo. 4. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando que a prova documental e testemunhal demonstrou o efetivo exercício das atribuições inerentes à função de Autoridade Sanitária Local, sendo irrelevante a ausência de formalização da designação, em observância ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência consolidada do STJ - . II. Questões em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal da autora; (ii) saber se restou configurado o desvio de função apto a justificar o pagamento das diferenças remuneratórias entre as funções gratificadas exercida formalmente e efetivamente desempenhada. III. Razões de decidir 6. O recurso não foi conhecido quanto à alegação de prescrição quinquenal, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão saneadora já havia reconhecido a prescrição das parcelas anteriores a 04/04/2019 em consonância com a pretensão do próprio apelante. 7. Inexiste cerceamento de defesa, pois o próprio Município manifestou desinteresse na produção de novas provas durante a fase de especificação probatória, além de competir ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 8. O conjunto probatório demonstrou que a autora exerceu, de forma habitual e contínua, atribuições típicas da função gratificada de Autoridade Sanitária Local, compreendendo atividades de gestão da unidade de saúde, coordenação de equipes, representação institucional, planejamento das ações de saúde, interlocução com o Distrito Sanitário, assinatura de documentos oficiais e demais responsabilidades inerentes à função superior. 9. A ausência de ato formal de designação não impede o reconhecimento do desvio de função, pois justamente caracteriza a divergência entre a situação formal e a realidade funcional vivenciada pelo servidor, não podendo a Administração Pública beneficiar-se do exercício de atribuições mais complexas sem a correspondente contraprestação remuneratória. 10. A alegação de compatibilidade entre as atribuições da função FG-2 e da função FG-S foi afastada, pois, embora exista alguma sobreposição normativa, restou comprovado que as atividades efetivamente desempenhadas extrapolavam as atribuições meramente administrativas previstas para a função formalmente ocupada. 11. O reconhecimento das diferenças remuneratórias encontra respaldo na orientação consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 378, segundo a qual o servidor público em desvio de função faz jus apenas às diferenças salariais decorrentes. 12. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a orientação firmada no Tema 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 13. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 14. Sentença mantida em Reexame Necessário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, §11, 370, 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Municipal 7.671/1991, art. 10, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378 e Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4739.2051.6592

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Responsabilidade solidária de sócios em sociedade limitada por danos materiais decorrentes de prestação de serviços de importação. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar Alduane Comissária de Despachos LTDA ao pagamento de R$ 65.716,05, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e redistribuir os ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança e indenização por danos materiais formulados por empresa contra pessoa jurídica e seus sócios, condenando solidariamente a empresa e um dos sócios ao pagamento de valores referentes a serviços não prestados e declarando improcedente o pedido contra a outra sócia; a apelante busca a condenação solidária da sócia excluída, a restituição integral dos valores adiantados e a revisão dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação solidária da sócia Rosangela do Carmo Dresch Neves pelos valores adiantados à Alduane Comissária de Despachos LTDA e ao sócio Alcione Neves, bem como a possibilidade de condenação expressa da pessoa jurídica Alduane ao pagamento do valor já fixado na sentença penal contra Alcione, além da análise da manutenção da gratuidade de justiça concedida a Alcione e da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A condenação pessoal e solidária de Rosangela do Carmo Dresch Neves não é possível, pois sua mera condição de sócia não implica responsabilidade direta, não havendo prova de que praticou ato ilícito, abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular com desvio de finalidade.4. A gratuidade de justiça concedida a Alcione Neves deve ser mantida, pois há provas recentes de sua hipossuficiência financeira e ausência de indícios contrários apresentados pela apelante.5. A sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou valor mínimo para reparação dos danos, constitui título executivo judicial, impedindo nova condenação para o mesmo valor por bis in idem.6. Por não haver título executivo contra Alduane Comissária de Despachos Ltda na esfera penal, esta deve ser condenada expressamente ao pagamento do valor de R$ 65.716,05, corrigido e com juros, observando-se eventual compensação para evitar cobrança duplicada.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando a ordem estabelecida no CPC, art. 85. Em se tratando de decisão condenatória, os honorários devem ser fixados sobre este valor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A mera condição de sócio não implica responsabilidade pessoal e solidária pelas dívidas da sociedade limitada, sendo necessária a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 406, 487, I, 515, VI, 525, VI, 1.015, IV; CC, arts. 49-A, 50, 389, parágrafo único; CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 387, IV; Lei 14.905/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AI 0058615-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.06.2022; TJPR, AI 0001298-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Alduane Comissária de Despachos Ltda e o sócio Alcione devem pagar juntos alguns valores que a empresa autora adiantou e não recebeu de volta, incluindo uma quantia de R$ 65.716,05 que a sentença criminal já determinou que Alcione deve pagar, mas que agora também foi estendida à empresa para evitar injustiça. Por outro lado, a sócia Rosangela não foi condenada porque não ficou provado que ela participou dos problemas ou agiu de forma errada, apenas figurava como sócia para cumprir uma exigência legal. Assim, o tribunal entendeu que não há provas suficientes para responsabilizar Rosangela, mas confirmou a obrigação da empresa e do sócio Alcione de devolver os valores devidos.... ()

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Doc. ADM Direito 401.1126.6513.6331

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14) CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. PLEITO CONSISTENTE EM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 752.1984.6896.0326

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR JUIZ RELATOR DE TURMA RECURSAL ISOLADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado em face de decisão unipessoal de Relator de Turma Recursal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em recurso inominado. A agravante sustenta que o mandado de segurança não foi utilizado como sucedâneo recursal, que o agravo interno seria ineficaz para afastar a deserção e que a decisão impugnada violaria a presunção de hipossuficiência, o direito de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão monocrática de Relator que indefere a gratuidade da justiça quando há previsão de agravo interno; (ii) estabelecer se a alegada consumação da deserção e a invocação de violação ao direito de acesso à justiça afastam a inadequação da via mandamental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcional e somente é cabível quando houver manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, desde que inexista recurso próprio apto a afastar a lesão ao direito líquido e certo.4. A decisão monocrática do Relator das Turmas Recursais é impugnável por agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, constituindo esse o meio processual adequado para rediscutir o indeferimento da gratuidade da justiça e as consequências processuais dele decorrentes, inclusive a deserção.5. A existência de recurso próprio atrai a incidência da Súmula 267/STF, impedindo a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.6. A alegação de que a deserção já teria sido consumada não torna ineficaz o agravo interno, pois sua adequação decorre da aptidão para impugnar a decisão monocrática e possibilitar sua reforma pelo órgão colegiado competente.7. Admitir o mandado de segurança em substituição ao agravo interno transformaria a Turma Recursal Reunida em instância revisora ordinária das Turmas Recursais Isoladas, competência não prevista no ordenamento jurídico.8. As alegações referentes à presunção de hipossuficiência, ao acesso à justiça e à correção do indeferimento da gratuidade da justiça devem ser examinadas no âmbito do agravo interno, sendo inviável sua apreciação pela via mandamental utilizada como substitutiva do recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admissível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, desde que inexistente recurso próprio eficaz. 2. O agravo interno previsto no CPC, art. 1.021 constitui o meio adequado para impugnar decisão monocrática de Relator das Turmas Recursais que indefere a gratuidade da justiça e reconhece a deserção. 3. A existência de recurso próprio impede a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 4. A alegada consumação da deserção não afasta a adequação nem a eficácia do agravo interno para revisão da decisão impugnada. 5. A Turma Recursal Reunida não se constitui em instância hierarquicamente superior às Turmas Recursais Isoladas, sendo inviável o uso do mandado de segurança para rediscutir decisões submetidas ou passíveis de submissão ao colegiado de origem.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 12.016/2009, art. 10, caput; CPC, art. 99, § 3º, e CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.03.2026, DJEN 25.03.2026; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.05.2026, DJEN 03.06.2026; Súmula 267/STF; TJPR, Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 10.11.2025; TJPR, Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, ED no MS 0000347-07.2025.8.16.9000, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025; TJPR, Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, AgInt 0005448-59.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 01.06.2025.... ()

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