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Doc. ADM Direito 231.0147.2414.3533

1 - STJ Agravo regimental. Porte ou posse de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Precedentes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática em agravo em recurso especial que conheceu parcialmente do recurso especial para negar provimento à irresignação.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5976.5057.5260

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Erro material. Habeas corpus de ofício. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da quinta turma do STJ que negou provimento a agravo regimental, em feito relativo à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no lei 10.826/2003, art. 16.... ()

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