1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. TRAVESSIA IMPRUDENTE DE RIO SEM PONTE. DANO A VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGUR
ADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de ressarcimento por dano material ajuizada pelo Município de Prudentópolis em desfavor de servidor público que conduzia veículo oficial e tentou atravessar rio em local sem ponte, ocasionando avarias ao veículo. 1.2 Sentença da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade exclusiva do demandado pelos danos ao veículo e determinando o pagamento de indenização correspondente ao custo dos reparos. 1.3 Apelação interposta pelo servidor demandado, alegando ausência de nexo causal, inexistência de provas do dano, culpa concorrente da Administração pela ausência de sinalização, bem como pretensão de alteração da base de incidência dos juros e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos para responsabilização subjetiva do agente público pelos danos ao erário; (ii) se a conduta do apelante é a única causa do prejuízo, excluindo eventual culpa concorrente da Administração; (iii) se os danos materiais estão devidamente comprovados e se há nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo; (iv) se é cabível a alteração dos marcos de incidência dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Restou comprovado nos autos, por provas documentais, testemunhais e pelo próprio depoimento do apelante, que este assumiu os riscos ao tentar atravessar o rio em local sabidamente desprovido de ponte, durante a noite e com pouca visibilidade. 3.2 A responsabilidade do agente público pelo dano ao patrimônio público decorre da culpa evidenciada na condução do veículo, sendo inaplicável, no caso, a responsabilidade objetiva da Administração, conforme art. 37, § 6º, da CF, que protege terceiros e não o ente público lesado. 3.3 A existência de sinalização ou sua ausência não exime a responsabilidade do agente público que age com imprudência, sobretudo quando há alternativa segura de trajeto, como ficou comprovado nos autos. 3.4 A extensão do dano material foi comprovada por meio de notas fiscais e documentos de contratação de reparo com oficina autorizada, sendo legítima a opção da Administração por reparo técnico especializado, dada a complexidade e a tecnologia do veículo. 3.5 A incidência de correção monetária a partir do pagamento das despesas de conserto e de juros moratórios desde a data do evento danoso (16/10/2021) está em consonância com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: «É cabível o ressarcimento ao erário pelo agente público que, por ação imprudente no exercício de sua função, causa dano ao patrimônio da Administração. A responsabilidade, nessa hipótese, é subjetiva, exigindo demonstração de culpa, dano e nexo causal. Não se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88quando a vítima do dano é o próprio ente público.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 240; Lei 6.899/1981, art. 1º, §1º; Lei 1.975/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de Prudentópolis), arts. 120, 172 e 173. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001729-77.2020.8.16.0054.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 660/STF - . MANUTENÇÃO. 1. Não há
repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução opostos pela pa
rte executada contra o cumprimento de sentença que exigia o pagamento de multa diária fixada em R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, por descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de chave reserva de veículo.2. A sentença rejeitou os embargos e manteve a exigência da multa. Em recurso, a parte executada sustenta a inexigibilidade das astreintes em razão da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, bem como o risco de enriquecimento sem causa da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do devedor impede a exigibilidade da multa cominatória; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de astreintes deve ser afastado ou reduzido por eventual desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ consolidou o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, entendimento que se mantém vigente sob o CPC/2015 (Súmula 410/STJ; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025).5. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte ré após o trânsito em julgado para cumprir a obrigação de fazer, requisito indispensável à exigibilidade das astreintes.6. Diante disso, reconhece-se a inexigibilidade da multa fixada em R$ 3.000,00, subsistindo a execução apenas quanto à condenação de R$ 5.000,00 referente à devolução determinada na sentença de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor, sob pena de inexigibilidade.2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a execução das astreintes, subsistindo apenas a obrigação principal reconhecida no título executivo judicial._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A agravante não apresentou qualquer elemento apto a comprovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal está em consonância com disposto na decisão monocrática proferida. 3. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de cirurgia reparadora por plano de saúde. Apelação Cível Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia reparadora e procedimentos necessários à autora. A apelante alega cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia médica, argumentando que a cirurgia possui caráter estético, e requer a reforma da decisão para afastar a condenação e a indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica, necessária para determinar a natureza reparadora ou estética da cirurgia pleiteada pela autora.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa ocorreu devido ao indeferimento da prova pericial médica, essencial para esclarecer a natureza reparadora da cirurgia pleiteada.4. A controvérsia sobre o caráter reparador ou estético do procedimento cirúrgico não foi suficientemente instruída, inviabilizando o julgamento antecipado.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de dúvida razoável sobre a natureza da cirurgia, é necessária a realização de prova pericial para definir a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de prova pericial para esclarecer a natureza reparadora ou estética de cirurgias solicitadas por pacientes pós-cirurgia bariátrica, sob pena de cerceamento de defesa e anulação da sentença que julgar antecipadamente a lide.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MENOS DE 24 HORAS. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE «B» DO IRDR 1676846-4. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROMETEU A ESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA POPULAÇÃO LOCAL. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA REDE ELÉTRICA PELA COPEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRJÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZENOVE (19) ANOS E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
1) RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E VÍCIO NA ATA DE JULGAMENTO. SUPOSTAS MANIFESTAÇÕES DE FAMILIARES DA VÍTIMA E CONDUTA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REAÇÕES PONTUAIS E IMEDIATAMENTE ADVERTIDAS PELA JUÍZA PRESIDENTE. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563, CPP). ATA QUE REGISTROU OS FATOS ESSENCIAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) DOSIMETRIA PENAL. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL. DESVALOR DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE JUSTIFICADAS PELA D. JUÍZA SENTENCIANTE. 3) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR INFERIOR À 1/6 (UM SEXTO). CARGA PENAL REDIMENSIONADA PARA DEZESSETE (17) ANOS, DEZ (10) MESES E QUINZE (15) DIAS, MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA FRACIONADOS. ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE INDICOU O RÉU COMO FORNECEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). REQUERIMENTO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DA BENESSE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE PRISÕES EM FLAGRANTE PELO MESMO DELITO NO MESMO LOCAL. ATUAÇÃO EM PONTO DE VENDA. DROGAS FRACIONADAS E OCULTADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA HABITUALIDADE NA MERCANCIA. INQUÉRITOS OU AÇÕES EM CURSO NÃO UTILIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS COMO ELEMENTO CORROBORADOR DO QUADRO PROBATÓRIO. PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PREJUDICADO. PENA DEFINITIVA READEQUADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Felipe Alexandre Mateus de Oliveira e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, fixando pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O Ministério Público requereu o afastamento da causa de diminuição de pena, enquanto o apelante buscou a absolvição, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser afastada em razão da dedicação do apelante a atividades criminosas, considerando a prática reiterada do tráfico de drogas e a quantidade de entorpecentes apreendidosIII. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos dos Policiais Militares e a apreensão de entorpecentes. 4. O apelante foi avistado pelos agentes públicos no momento exato em que realizava a venda do entorpecente, sendo posteriormente apontado pelo usuário de drogas como o fornecedor do local. 5. A versão apresentada pelo apelante é frágil e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que comprova sua autoria no tráfico de drogas.6. A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devendo ser analisadas em conjunto com as demais provas que demonstrem a dedicação do agente a atividades criminosas7. Na hipótese, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada por esta Corte de Justiça, pois o contexto dos autos demonstrou que o apelante se dedicava a atividades criminosas, evidenciada por sua atuação reiterada no tráfico de drogas. 8. A pena foi readequada para o mínimo legal de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Crime interposto por Felipe Alexandre conhecido e desprovido, e recurso do Ministério Público conhecido e provido para afastar a causa de diminuição de pena, readequando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 33, § 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.08.2022; STF, RHC 209413 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; Súmula 231/STJ.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA COMPATÍVEL COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Autor, em síntese, reitera a tese de inexistência de contratação do serviço que deu origem aos descontos efetuados em sua conta bancária, alegando ausência de consentimento. Com base nisso, pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi comprovada a ciência do Autor quanto à adesão ao vínculo associativo, mediante o pagamento de contribuição mensal; (ii) em caso negativo, analisar a existência de eventual desconto indevido apto a ensejar a restituição em dobro e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 6º, III, 39, IV, e 14 do CDC, o fornecedor tem o dever de prestar informação adequada, clara e suficiente acerca dos serviços ofertados, especialmente quando envolve obrigação financeira, cuja complexidade exige consentimento expresso e consciente do consumidor. É vedado, ainda, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente em razão da idade, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, desde que comprovadas, cumulativamente, a conduta ilícita, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre ambos.4. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra a regularidade da adesão do Autor à associação, evidenciando a sua ciência e o seu consentimento quanto ao vínculo associativo e à correspondente contribuição mensal. O contrato juntado ao mov. 20.3 dos autos principais contém assinatura física do Autor, o que demonstra a sua manifestação de vontade, uma vez que está compatível com aquela presente em seu documento de identidade (mov. 1.3 e 20.2 dos autos principais), cuja cópia foi apresentada pela Ré, reforçando a autenticidade da contratação. Consta, ainda, de forma clara e expressa, no termo contratual, o valor da contribuição mensal (fixado entre R$ 59,90 e R$ 69,90) e os dados bancários utilizados para a cobrança, elementos suficientes para demonstrar que o Autor teve plena ciência das condições do vínculo associativo. Diante disso, observo que o desconto impugnado pelo Autor corresponde ao valor de R$ 59,90 (mov. 1.6 dos autos principais), quantia compatível com a contribuição prevista no instrumento contratual, inexistindo qualquer divergência capaz de gerar cobrança indevida. Ademais, ressalto que o próprio contrato esclarece que a nomenclatura utilizada para a Ré corresponde ao nome fantasia da associação de servidores públicos, afastando a alegação de inexistência de vínculo entre o débito efetuado e o serviço contratado.5. Nesse contexto, não se mostra crível admitir que o Autor, após aderir voluntariamente à associação, com previsão expressa de contribuição mensal, sustente a indevida exigência da contraprestação financeira. A adesão ao vínculo associativo pressupõe o pagamento da contribuição correspondente, não sendo plausível a fruição dos benefícios inerentes à associação sem a respectiva contraprestação. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na contratação realizada, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais, motivo pelo qual a R. Sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A apresentação de instrumento contratual com assinatura física do consumidor, compatível com o documento de identidade e acompanhado de cópia de documento oficial, comprova a ciência e o consentimento quanto à contratação. Constatada, ainda, a indicação expressa do valor da contribuição e dos dados bancários para a cobrança, está demonstrado o consentimento quanto aos descontos realizados, rejeitando-se a pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, III, 39, IV e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 09.09.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM PARA CERIMÔNIA MATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MÍDIA DO EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE ORIGINADA DE SUCESSIVAS TRANSMISSÕES NEGOCIAIS. PRETENSÃO VOLTADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PRÓPRIAS DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO QUE NÃO SE PRESTA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU SUPERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS REGISTRAIS E URBANÍSTICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ao entender que a situação descrita nos autos configura hipótese de aquisição derivada da propriedade, incompatível com a pretensão de reconhecimento da usucapião. A apelante sustenta a adequação da via eleita, alegando exercer posse mansa, pacífica e com animus domini sobre fração determinada do imóvel há mais de vinte e cinco anos, requerendo a reforma da sentença ou a aplicação da teoria da causa madura. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) está presente o interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião diante da origem negocial da posse e da finalidade pretendida pela autora;ii) as dificuldades relativas à delimitação da área ocupada e à oposição de confrontantes justificam a utilização da usucapião como instrumento de regularização dominial;iii) é cabível a aplicação da teoria da causa madura. III. Razões de decidirEmbora a posse oriunda de relação contratual possa, em determinadas hipóteses, fundamentar pedido de usucapião, a análise do interesse processual depende das circunstâncias concretas e da necessidade da tutela jurisdicional pretendida. A narrativa da autora demonstra que a pretensão deduzida visa à regularização registral de área cuja ocupação decorreu de sucessivas transmissões negociais reconhecidas pelas partes envolvidas, não configurando verdadeira busca por aquisição originária da propriedade. A proprietária registral manifestou expressamente ausência de oposição à transferência da propriedade e já havia disponibilizado autorização para formalização da escritura pública, inexistindo demonstração de recusa ou de impedimento jurídico insuperável à utilização dos meios ordinários de regularização dominial. Divergências relativas à metragem, delimitação da área ocupada, desmembramento ou individualização registral não se confundem com resistência à transferência do domínio e não autorizam a utilização da usucapião como mecanismo para superar exigências urbanísticas, registrais ou de regularização fundiária. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível orienta-se no sentido de que a ação de usucapião é inadequada quando utilizada como sucedâneo da adjudicação compulsória, da divisão, da demarcação ou de outros instrumentos próprios de regularização dominial, caracterizando ausência de interesse processual. Não demonstrado impedimento concreto à formalização da transmissão da propriedade pelas vias adequadas, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Prejudicado o exame das questões relativas à inclusão dos sucessores de Ênio Soares no polo ativo e à exclusividade da posse, por dependerem da superação do óbice processual reconhecido. Inaplicável a teoria da causa madura, uma vez que a manutenção da extinção por ausência de interesse processual impede o exame imediato do mérito da pretensão usucapiente. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ação de usucapião revela-se inadequada quando utilizada como instrumento de regularização registral de área cuja posse decorre de sucessivas transmissões negociais reconhecidas pelas partes e inexistem obstáculos concretos à formalização da aquisição derivada da propriedade, circunstância que caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 3º, e 85, § 11; Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Franco Felix, j. 06.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 30.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002027-34.2011.8.16.0103, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 30.03.2020.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Ação revisional de dois contratos bancários. Prova pericial contábil deferida e, depois, revogada ao fundamento de ausência de impugnação a parecer técnico produzido unilateralmente por uma das rés. Inviabilidade. Estabilização do processo que não permite a alteração sem fato novo que o justifique. Documento de cálculo apresentado por uma das partes, de objeto restrito, que não substitui a prova pericial ordenada a liquidar a sentença. Recurso do autor conhecido e provido.
I. caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, revogou a determinação de produção de prova pericial contábil e mandou iniciar a fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que o parecer técnico juntado por uma das rés não foi impugnado pelo autor e de que a conta não é complexa.II. Questão em discussão2. A questão sob discussão cinge-se em definir se a ausência de impugnação a parecer técnico produzido unilateralmente por uma das partes autoriza a revogação da perícia contábil antes deferida e a dispensa da liquidação por arbitramento, sopesada a natureza do objeto da liquidação.III. Razões de decidir3. Liquidação por arbitramento (CPC, arts 509, I, e 510). Parecer apresentado por uma das rés, restrito a um dos dois contratos revisados e concluindo pela inexistência de valores devidos. Silêncio da parte contrária que não equivale a concordância técnica nem confere liquidez ao julgado.4. Natureza do objeto da liquidação. Sentença que revisou dois contratos anteriores a renegociação de dívida, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a capitalização em uma das relações e impôs repetição simples do indébito, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Apuração que não se resolve por mero cálculo aritmético.5. Perícia anteriormente determinada pelo Juízo, com nomeação de perito, aceitação do encargo e proposta de honorários. Revogação superveniente fundada em elemento já existente e conhecido quando do deferimento. Ausência de fato novo. Estabilidade das decisões (CPC/2015, art. 505). Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: «1. É a natureza do objeto da liquidação, e não a maior ou menor extensão do cálculo, que impõe o arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505; 509, I; e 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0008145-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 01/9/2025; e TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014545-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA - julgado em 04/7/2022.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. QUEIMA DE APARELHO (COMPRESSOR DE REFRIGERADOR). NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. OSCILAÇÃO NÃO INFIRMADA ADEQUADAMENTE PELA RECLAMADA. EVENTO ISE (INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA) QUE NÃO IMPLICA EM CAUSA EXCLUDENTE, POR NÃO DISPENSAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CATÁSTROFE, ESCORADA EM DECRETO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO CUSTO COM REPARO EXIGÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRODUTO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, art. 147, § 1º), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E DESACATO (CP, art. 331). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de resistência e desacato e o condenou pelos delitos de ameaça, vias de fato, dano qualificado, descumprimento de medida protetiva de urgência e nova ameaça praticados em contexto de violência doméstica, fixando penas privativas de liberdade, multa e indenização mínima à vítima. A defesa postulou o reconhecimento da consunção entre ameaça, vias de fato e dano qualificado, a absolvição pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, além da revisão de aspectos da condenação. O Ministério Público, por sua vez, requereu a incidência da consunção entre os fatos iniciais, a absolvição quanto ao descumprimento de medida protetiva e a condenação pelo delito de desacato. A controvérsia demandou a análise da unidade do contexto fático para fins de absorção dos delitos-meio, da relevância jurídica do consentimento da vítima diante de medida protetiva vigente, da suficiência probatória para a manutenção da condenação por ameaça e da configuração do desacato praticado contra agentes públicos no exercício da função. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) os delitos de ameaça e vias de fato praticados no início da sequência criminosa devem ser absorvidos pelo crime de dano qualificado em razão do princípio da consunção; (ii) o consentimento da vítima e a retomada da convivência afastam a tipicidade ou o dolo do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; (iii) existem provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça praticado após a intervenção policial; e (iv) as ofensas dirigidas aos policiais militares configuram o delito de desacato. III. Razões de decidir 3. Quanto ao recurso defensivo, este deve ser conhecido, porquanto, embora as teses relativas à dosimetria da pena tenham sido deduzidas de forma genérica, é possível extrair das razões recursais os fundamentos da insurgência, viabilizando a compreensão da pretensão defensiva e o seu regular exame por esta Corte. 4. Os fatos de ameaça e vias de fato que antecederam a destruição do aparelho celular ocorreram em unidade de contexto fático, com identidade de desígnios e relação de instrumentalidade em relação ao delito de dano qualificado. As agressões verbais e físicas constituíram meios executórios empregados para viabilizar o resultado patrimonial pretendido, integrando o mesmo iter criminis. A punição autônoma dessas condutas implicaria indevido fracionamento de uma única ação delitiva, impondo-se a incidência do princípio da consunção. 5. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A tutela precipuamente a autoridade das decisões judiciais e a regularidade da administração da Justiça. Demonstrado que o réu foi regularmente intimado das medidas protetivas e possuía plena ciência de suas restrições, a aproximação e o contato com a vítima evidenciam o dolo de descumprimento. O eventual consentimento da ofendida ou a retomada da convivência não possuem aptidão para descaracterizar a tipicidade da conduta, por se tratar de bem jurídico indisponível e de violação direta à ordem judicial vigente. 6. A condenação pelo crime de ameaça praticado posteriormente à abordagem policial encontra respaldo no conjunto probatório produzido sob contraditório. Embora a vítima não tenha ouvido diretamente todas as ameaças de morte, tomou conhecimento delas por intermédio dos policiais que as presenciaram, circunstância suficiente para a consumação do delito. Os relatos convergentes dos agentes públicos demonstraram que o réu reiteradamente afirmou que mataria a vítima, em contexto de violência doméstica previamente instaurado, revelando inequívoca potencialidade intimidatória da conduta. 7. Quanto ao recurso Ministerial, restou comprovado que as expressões dirigidas aos policiais militares extrapolaram o mero desabafo pessoal e foram proferidas em razão do exercício da função pública. Ao qualificar os agentes como «policiais noias» e afirmar que agiam daquela forma por estarem fardados, o réu buscou menosprezar a atuação estatal e a autoridade dos servidores públicos. A exaltação emocional não constitui causa de exclusão da tipicidade ou da culpabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da absolvição e a condenação pelo crime de desacato. 8. Mantém-se a valoração dos maus antecedentes e da reincidência a partir de condenações distintas transitadas em julgado, sem ocorrência de bis in idem. Diante do concurso material entre os delitos remanescentes, correta a recomposição das penas e a manutenção do regime inicial fechado, considerando a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável. 9. Fixo as penas definitivas em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, além de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do princípio da consunção, com absorção das condutas descritas nos fatos I e II pelo crime de dano qualificado. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para igualmente reconhecer a consunção e condenar o réu pela prática do crime de desacato previsto no CP, art. 331, com redimensionamento das penas. Tese de julgamento: A incidência do princípio da consunção é cabível quando ameaça e vias de fato constituem meios executórios necessários à prática do dano qualificado. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência subsiste ainda que haja retomada consensual da convivência, desde que o agente tenha ciência da ordem judicial. Configura desacato a ofensa dirigida a agente público em razão do exercício da função, ainda que praticada em contexto de exaltação emocional. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 69; 71; 147, §1º; 163, parágrafo único, I; 331; 383 do CPP; Lei 11.340/2006, arts. 21; 24-A; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005742-24.2024.8.16.0105, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000225-74.2021.8.16.0127, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001892-64.2020.8.16.0181, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004999-51.2022.8.16.0083, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos da defesa e do Ministério Público em um processo envolvendo violência doméstica. Foi decidido que as ameaças e agressões iniciais serviram apenas para permitir a destruição do celular da vítima e, por isso, foram absorvidas pelo crime de dano. Também ficou mantida a condenação por descumprimento da medida protetiva, já que o acusado sabia que estava proibido de se aproximar da vítima, pouco importando o fato de ela ter voltado a procurá-lo. Além disso, o Tribunal concluiu que o acusado realmente ameaçou a vítima de morte depois da prisão e que ofendeu policiais militares em razão do trabalho que exerciam, sendo condenado também por desacato. As penas foram recalculadas, permanecendo o regime inicial fechado.... ()