I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de seis meses de detenção em regime aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com base em evidências de alteração da capacidade psicomotora, incluindo testemunhos de guardas municipais que presenciaram a condução do veículo em alta velocidade e sinais de embriaguez. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e nulidade do termo de constatação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas suficientes justifica a absolvição do réu acusado de embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório é robusto, incluindo depoimentos de guardas municipais e termos de constatação que confirmam a embriaguez do apelante. 4. A tipicidade do delito foi comprovada, não sendo necessária a demonstração de condução anormal do veículo, pois o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a absolvição. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa é tipificada como crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por dirigir embriagado, pois havia provas suficientes que mostravam que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que os documentos e os depoimentos dos guardas municipais confirmaram a embriaguez e a desobediência às ordens de parada. Assim, o recurso foi negado e a pena de seis meses de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, foi mantida. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o apelante.... ()
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