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Doc. ADM Direito 632.8881.8083.7338

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CTB, art. 306, CAPUT. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de seis meses de detenção em regime aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com base em evidências de alteração da capacidade psicomotora, incluindo testemunhos de guardas municipais que presenciaram a condução do veículo em alta velocidade e sinais de embriaguez. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e nulidade do termo de constatação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas suficientes justifica a absolvição do réu acusado de embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório é robusto, incluindo depoimentos de guardas municipais e termos de constatação que confirmam a embriaguez do apelante. 4. A tipicidade do delito foi comprovada, não sendo necessária a demonstração de condução anormal do veículo, pois o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a absolvição. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa é tipificada como crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por dirigir embriagado, pois havia provas suficientes que mostravam que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que os documentos e os depoimentos dos guardas municipais confirmaram a embriaguez e a desobediência às ordens de parada. Assim, o recurso foi negado e a pena de seis meses de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, foi mantida. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9023.2229.0406

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. art. 617, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 1.641, I E II, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ÓBICE À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE APENAS DE CONVIVÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. MITIGAÇÃO DA ORDEM LEGAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INAPTIDÃO, DESÍDIA OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE AINDA NÃO CITADA. PREMATURIDADE DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BEM PELO AGRAVANTE. CPC, art. 617, II. HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO EXERCÍCIO DE ATOS DE GESTÃO. MERAS ALEGAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PREFERÊNCIA LEGAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROVIDÊNCIAS QUE SE INSEREM NAS ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em arrolamento sumário que indeferiu o pedido de nomeação de herdeiro como inventariante e nomeou a cônjuge supérstite para o encargo, observada a ordem prevista no CPC, art. 617.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a mitigação da ordem legal de nomeação de inventariante para afastar a preferência do cônjuge supérstite, casado sob o regime da separação obrigatória de bens, em favor de herdeiro que alega administrar de fato o bem integrante do espólio.III. Razões de decidir3. A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 confere prioridade ao cônjuge supérstite que convivia com o falecido ao tempo do óbito, independentemente do regime de bens adotado no casamento, sendo irrelevante a existência de meação ou direito sucessório.4. A mitigação da ordem legal de nomeação do inventariante constitui medida excepcional, admissível apenas diante de elementos concretos que evidenciem inaptidão, desídia ou circunstância relevante apta a comprometer a adequada administração do espólio, o que não se verifica no caso.5. A alegação de administração de fato do bem pelo herdeiro não foi suficientemente comprovada e, ainda que assim fosse, possui caráter subsidiário, incidindo apenas na ausência ou impossibilidade de nomeação do cônjuge supérstite.6. A inexistência de citação da cônjuge supérstite no processo originário reforça a prematuridade da pretensão de afastamento da ordem legal, não sendo possível presumir desinteresse ou incapacidade para o exercício do encargo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O cônjuge supérstite pode ser nomeado inventariante independentemente do regime de bens adotado no casamento, nos termos do CPC, art. 617, I. 2. A mitigação da ordem legal de nomeação do inventariante exige demonstração concreta de situação excepcional, não bastando a alegação de administração de fato do bem pelo herdeiro.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 617; CC, art. 1.641, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 30.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0032782-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 28.07.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 08.12.2025.X... ()

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