ONFIRMA A DIFERENÇA. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. APELAÇÃO CÍVEL 2 (ROSEMEIRE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA). ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. CONSTATADA. VALOR COBRADO EM DESACORDO COM O ART. 3º, §1º, DA LEI ESTADUAL 20.473/2020. DEVOLUÇÃO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTOS SEPARADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. TEMA 929 DO STJ - . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DA APELANTE 2. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Votorantim S/A. e por Rosemeire Aparecida Oliveira da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a apelante 2 buscava a revisão de cláusulas contratuais de um financiamento de motocicleta com cláusula de alienação fiduciária. A decisão recorrida determinou a readequação do valor das parcelas e a devolução de valores pagos a maior de forma simples, além de reconhecer a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, enquanto os demais pedidos foram julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento e se deve haver restituição dos valores pagos a maior, além da redistribuição da sucumbência entre as partes. Especificamente, analisa-se a divergência entre os juros pactuados e os efetivamente praticados, a legalidade das tarifas de avaliação do bem, registro e cadastro, a existência de venda casada na contratação de seguros, a forma de restituição dos valores indevidamente pagos (simples ou em dobro), e a necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença para apuração dos valores.III. Razões de decidir3. O cálculo da contadoria judicial, ao observar a taxa de juros pactuada, apurou diferença de R$ 7,45 (sete reais e quarenta e cinco centavos) por parcela, impondo-se a readequação do valor das prestações e a devolução dos valores pagos a maior.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal por ausência de efetiva prestação do serviço.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do STJ, considerando que as cobranças ocorreram a publicação do acórdão paradigma.6. A tarifa de registro foi reduzida de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme o art. 3, §1º, da Lei Estadual 20.437/2020, sendo determinada a restituição da diferença.7. A tarifa de cadastro não é abusiva, pois o valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) cobrado não é excedente à média do mercado. 8. As contratações dos seguros são válidas, por ter ocorrido de forma facultativa e por meio de instrumentos autônomos, não se configurando venda casa. 9. A fase de liquidação de sentença é desnecessária, por se tratar de cálculos meramente aritméticos, apurados de forma clara e objetiva.10. A distribuição da sucumbência foi ajustada, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) a cada parte, com a majoração dos honorários recursais em favor da apelante 2, totalizando 11% (onze por cento) do valor do indébito). IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da tarifa de registro e determinar a restituição em dobro da diferença entre o valor pago e o devido. Considerando o desprovimento da apelação, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) em favor da advogada da apelante 2, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor do indébitoTese de julgamento: Em contratos de financiamento, a cobrança de tarifas deve estar vinculada à efetiva prestação do serviço, sendo abusiva quando não demonstrada sua realização ou quando o valor exigido excede os limites legais e de mercado. A tarifa de avaliação do bem é indevida se não houver comprovação da vistoria; a tarifa de registro deve observar os valores fixados pela legislação estadual vigente, como a Lei 20.437/2020; e a restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva. ... ()
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