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Doc. ADM Direito 425.5358.4971.9137

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990, ENQUANTO O DEMANDANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE CARPINTEIRO, O QUE

ACARRETOU A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CABIMENTO. CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR QUE TRAZ A INFORMAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO E DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA BASTANTE E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 2. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. SEQUELAS QUE ENSEJAM NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR COMO CARPINTEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE DA LEI 6.367/1976. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. 5. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA A SER ARBITRADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, carpinteiro à época dos fatos, ajuizou ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente, narrando que, em junho de 1990, sofreu acidente de trabalho durante o manuseio de serra circular, que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita. Após a concessão administrativa de auxílio-doença acidentário entre 04.06.1990 e 08.08.1990, o benefício foi cessado sem reconhecimento de eventual redução da capacidade laboral.1.2. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curitiba, sob o fundamento de ausência de nexo causal.1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando a comprovação do acidente, da sequela permanente e da redução da capacidade laborativa, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela apontada; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente ou auxílio-suplementar; (iii) os termos inicial e final do benefício; iv) os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas da condenação; v) as custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplicável ao caso a Lei 6.367/1976, por força do princípio do tempus regit actum, sendo que o art. 9º da referida norma garante o auxílio-suplementar ao acidentado que, mesmo permanecendo apto ao exercício da função, necessite de maior esforço em razão de sequelas permanentes.3.2. O vínculo empregatício do autor como carpinteiro e a anotação do benefício acidentário na CTPS demonstram a qualidade de segurado e o reconhecimento administrativo do nexo de causalidade, conforme Decreto-lei 926/1969, art. 4º.3.3. O laudo pericial atestou a amputação da falange distal do dedo indicador direito e a consequente redução da capacidade funcional, especialmente para atividades que demandam movimentos de pinça, preensão e manipulação de ferramentas, essenciais ao ofício de carpinteiro.3.4. Ainda que não reconhecida incapacidade total, restou evidenciado que o autor sofre de limitação permanente, que impõe maior esforço físico no exercício da função, situação que enseja a concessão do auxílio-suplementar, nos termos da Lei 6.367/1976, art. 9º.3.5. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (09.08.1990), observada a prescrição quinquenal.3.6. As parcelas devidas à requerente devem ser corrigidas pelo INPC, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, ambos incidentes até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, exclusivamente. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.7. Os honorários advocatícios devem ser postergados à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111/STJ.3.8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e conceder o benefício de auxílio-suplementar, desde 09.08.1990, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, correção monetária e juros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido. 4.2. Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-suplementar ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, ainda que permaneça apto ao exercício da atividade habitual, passe a necessitar de esforço adicional permanente em virtude de sequela funcional, nos termos da Lei 6.367/1976, art. 9º».Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 926/1969, art. 4º; Lei 6.367/1976, arts. 2º, 6º, 9º; Lei 8.213/1991, arts. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºCPC/2015, art. 85, § 4º, IIJurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000883-23.2019.8.16.0207, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021517-17.2022.8.16.0019, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 12.12.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006000-07.2021.8.16.0148, Relator Desembargador Claudio Smirne Diniz, julgado em 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 263.3229.8370.4263

2 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT. sentença condenatória. insurgência da defesa. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. pl

eito DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - não acolhimento - valor do prejuízo causado pelo réu que representa a integralidade de um salário-mínimo vigente à época dos fatos - AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ainda, réu que se valeu da confiança da vítima para subtrair folhas de cheque e, de posse das cédulas, induzir estabelecimento comercial em erro, auferindo vantagem ilícita - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - requisitos para a incidência do princípio da insignificância NÃO PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - REQUERIMENTOS JÁ ATENDIDOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - REQUERIMENTO FORMULADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - insuficiência - ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - precedente. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS - READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 45, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1903.7178.6558

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INUTILIDADE PRÁTICA. SÚMULA 231/STJ. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, ocorrido em posto de combustíveis, consistente na subtração de numerário mediante grave ameaça com faca, fixando-se pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, além de pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226; (ii) estabelecer se a condenação pode subsistir com base em provas independentes do reconhecimento irregular; (iii) determinar se há insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (v) analisar a aplicação da detração penal, da pena de multa e da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 invalida o reconhecimento pessoal, mas não contamina a condenação quando esta se apoia em provas autônomas, independentes e suficientes de autoria e materialidade.4. A autoria delitiva é comprovada pelo flagrante logo após o crime, pela posse do produto do roubo e da arma branca utilizada, pelas imagens de segurança e pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais.5. O reconhecimento pessoal irregular, quando corroborado por outros elementos probatórios idôneos, pode ser considerado como elemento acessório, sem constituir fundamento exclusivo da condenação.6. A materialidade do crime de roubo majorado resta demonstrada por autos de apreensão, boletim de ocorrência, imagens de segurança e prova testemunhal colhida sob o contraditório.7. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mostra-se juridicamente inócuo quando a pena-base é fixada no mínimo legal, diante da impossibilidade de redução aquém desse patamar na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF.8. A causa de aumento relativa ao emprego de arma branca é devidamente comprovada pela apreensão do objeto e pela prova oral, justificando a exasperação da pena.9. A análise da gratuidade da justiça, da detração penal e da exigibilidade da pena de multa compete ao juízo da execução penal, inexistindo reflexo imediato no regime inicial fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226 é inválido, mas não impede a condenação quando existirem provas independentes e não contaminadas que demonstrem a autoria delitiva.2. A condenação criminal pode ser mantida quando o conjunto probatório é harmônico, convergente e suficiente para comprovar autoria e materialidade além da dúvida razoável.3. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo inaplicável quando a pena-base já se encontra nesse patamar.4. A majorante do emprego de arma branca incide quando comprovada a utilização do objeto para a grave ameaça, ainda que não haja perícia específica.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; art. 65, III, «d»; art. 33, § 2º, «b»; CPP, arts. 226, 387, § 2º, 563, 617 e 804; CF/88, art. 5º, XXXIX.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, Súmula 231; STF, Tema 158 da Repercussão Geral; TJPR, precedentes das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2737.0197.6025

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 958, DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA PESQUISA DE DÉBITOS. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO APÓS PUBLICAÇÃO DA EARESP Acórdão/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento. O recurso defende abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, na contratação do seguro prestamista e na cobrança da Comissão de Permanência, além de requerer a prestação de contas do bem decorrente da venda do bem, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e da Comissão de Permanência é abusiva, além de verificar a possibilidade de prestação de contas do bem vendido, da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva devido à ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo apresentada consulta de débitos, sem análise técnica ou pericial do estado físico do veículo. 4. A cobrança do seguro prestamista não é abusiva, haja vista que a proposta ocorreu em instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato original, assinado pelo consumidor, inexistindo vício de consentimento ou venda casada. 5. A comissão de permanência não foi considerada abusiva ante a ausência de previsão contratual e prova da referida cobrança. 6. As questões referentes à prestação de contas da venda do veículo e eventual saldo remanescente devem ser discutidas em ação autônoma. 7. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, haja vista que o contrato oi firmado após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois a mera cobrança indevida não ocasiona dano presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para decretar a abusividade da Tarifa de Avaliação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação de bem em contratos de financiamento é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, limitando-se a mera consulta de débitos sobre o bem, sem a realização de vistoria das condições físicas do bem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 39, I, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; Resolução Bacen 3.518/2008, art. 5º, caput e V; CC, art. 1.361, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem foi abusiva, pois o banco não comprovou que prestou o serviço de avaliação do veículo, haja vista que a avaliação pressupõe vistoria técnica do bem e não somente pesquisa de débitos. Ademais, a apelante tem direito a receber de volta em dobro os valores pagos indevidamente. No entanto, os demais encargos não foram considerados abusivos, uma vez que o seguro prestamista foi contratado em termo apartado do contrato de financiamento e sequer há previsão contratual da comissão de permanência. Por fim, restou configurado que a apelante faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas que essa abusividade não é capaz de ensejar o pagamento de danos morais. Portanto, o recurso da apelante foi parcialmente aceito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3532.6243.3784

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES NEGATIVOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VI, reconhecendo o estado de necessidade (furto famélico), em imputação de furto qualificado tentado por escalada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cabimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade na subtração de gêneros alimentícios.2.2. Comprovação da materialidade e autoria delitivas.2.3. Configuração da qualificadora da escalada e da tentativa.2.4. Dosimetria da pena, com análise de circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e regime prisional.2.5. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade e autoria incontroversas, demonstradas pela palavra da vítima e pela confissão extrajudicial do réu.3.2. Configuração da qualificadora da escalada, evidenciada pela altura do muro transposto pelo agente para acesso à garagem da vítima.3.3. Reconhecimento da tentativa, uma vez que o réu foi surpreendido na posse do bem antes de deixar o local, admitida a emendatio libelli (CPP, art. 383).3.4. Inaplicabilidade do estado de necessidade, ausente comprovação de perigo atual e inevitável, não tendo o próprio réu alegado fome como motivação do delito.3.5. Fragilidade da tese defensiva de furto famélico, diante das condições pessoais do acusado, que exercia atividade laboral, recebia auxílio governamental e não demonstrou situação de extrema penúria.3.6. Dosimetria: valoração negativa da culpabilidade, pelo cometimento do delito durante cumprimento de pena, e dos antecedentes, em razão de condenações definitivas anteriores.3.7. Reconhecimento da multirreincidência, com preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea.3.8. Incidência da causa de diminuição da tentativa, aplicada na fração mínima, diante da proximidade da consumação.3.9. Fixação do regime prisional fechado, em razão da carga penal, da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.10. Inaplicabilidade das penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena.3.11. Honorários advocatícios recursais fixados à defensora dativa.IV. DISPOSITIVORecurso provido, para condenar o réu como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, com fixação da pena, do regime prisional fechado e de honorários advocatícios à defensora dativa.Dispositivos legais citados:CP: arts. 14, II; 24; 44; 59; 61, I; 77; 155, § 4º, II.CPP: arts. 155; 383; 386, VI; 387, IV; 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 585).STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5566.7426.4990

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AGENTE DE APOIO - MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto pela parte autora contra sentença que determinou o pagamento da gratificação a contar da data de elaboração do laudo pericial em Juízo, objetivando a servidora no recurso o recebimento do adicional de insalubridade em período pretérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão é definir se o adicional de insalubridade é devido desde período anterior à elaboração do laudo técnico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.4.  O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.5.  O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do laudo pericial, vedada a retroação dos efeitos financeiros, por possuir natureza constitutiva e não meramente declaratória.6.  A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE7.  Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001778-03.2023.8.16.0123, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001514-90.2023.8.16.0153, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 995.8568.1620.6297

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITCMD COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DAS RAZÕES E DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO RESULTADO ADOTADO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR APURADO PELO FISCO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DO ITCMD QUE POSSUI COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O VALOR CONSIDERADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA COBRANÇA DE IPTU. LEI ESTADUAL QUE PERMITE A AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE DISCORDÂNCIA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. EMBARGANTE QUE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.5662.8535.9138

8 - TJPR apelação crime - crime de lesão - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - mérito - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RELEVÂNCIA - PROVA DOCUMENTAL VERSADA EM LAUDO ASSINADO POR MÉDICO COMPROMISSADO QUE COINCIDE COM A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS - DOLO MANIFESTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DE MEIO NECESSÁRIO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 749.5557.6002.1137

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO SEM DATA E ASSINATURA COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.9113.1160.7129

10 - TJPR EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EDUCADORA SOCIAL QUE EXERCE ATRIBUIÇÕES DE PROFESSORA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora Social, reconhecendo o desvio de função em razão do exercício de atribuições típicas do cargo de Professora e condenando o ente público ao pagamento das diferenças de vencimentos e reflexos legais, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou caracterizado o desvio de função no exercício, habitual e permanente, de atribuições próprias do cargo de Professora por servidora investida no cargo de Educadora Social; e (ii) se é juridicamente possível a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, sem violação ao CF/88, art. 37, II e à Súmula Vinculante 37/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou de forma segura que a servidora desempenhava atividades pedagógicas típicas do magistério, como elaboração de planos de aula, condução de atividades educacionais, acompanhamento do desenvolvimento dos alunos e participação em reuniões escolares, extrapolando as atribuições do cargo de Educadora Social, caracterizando inequívoco desvio de função.4. O reconhecimento do desvio de função não implica reenquadramento funcional ou transposição de cargo, vedados pelo CF/88, art. 37, II, mas apenas assegura o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, nos termos da Súmula 378/STJ, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.5. Inaplicável a Súmula Vinculante 37/STF, porquanto a condenação possui natureza indenizatória, não se confundindo com aumento de vencimentos por isonomia ou equiparação salarial judicial.6. Mantêm-se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, bem como os descontos previdenciários e fiscais, por estarem em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença mantida em sede de remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 425.2148.0161.2043

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES DECORRENTE DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SUBMISSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À INÉRCIA PURA DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cheque, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional. O apelante requereu o afastamento da prescrição, sustentando a ocorrência de causa interruptiva decorrente da penhora realizada no rosto dos autos do inventário correlato e da habilitação do crédito no concurso universal de credores instaurado em processo de insolvência civil, além da suspensão do prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque diante da existência de penhora no rosto dos autos do inventário correlato e da habilitação do crédito em concurso universal de credores instaurado em processo de insolvência civil. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige inércia qualificada do credor e ausência de constrição patrimonial efetiva, o que não ocorreu no caso. 4. Houve penhora válida e efetiva do quinhão hereditário do executado em 2019, configurando causa interruptiva do prazo prescricional. 5. O credor habilitou seu crédito no concurso universal de credores instaurado em processo de insolvência civil em 2022, suspendendo o prazo prescricional. 6. A execução individual deve ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo de insolvência, conforme previsão legal e princípios processuais. 7. Não se pode imputar ao credor a paralisação do feito quando há procedimento de insolvência civil em curso, que impede a prática de atos executórios individuais. 8. A habilitação de crédito em concurso universal de credores em processo de insolvência civil correlato configura exercício ativo da pretensão executória, sendo conduta incompatível com a inércia exigida para a incidência da prescrição intercorrente prevista no CPC, art. 921.IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente, afastando a prescrição e determinando a suspensão da execução individual até o encerramento do concurso universal de credores. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial não se configura quando há efetiva constrição patrimonial válida e habilitação de crédito em concurso universal de credores em processo de insolvência civil, são condutas incompatíveis com a inércia exigida para a incidência da prescrição intercorrente prevista no CPC, art. 921, devendo a execução individual ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo de insolvência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 4º-A; CPC/1973, arts. 751, 777, 778; CC/2002, arts. 202, p.u. 206-A; Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, AI 0013363-04.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.09.2021; TJPR, AC 0001061-45.2010.8.16.0123, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, 0001330-94.2016.8.16.0084, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, 0000389-40.2025.8.16.0049, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; Súmula 150/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para perder o direito de cobrar a dívida não começou a contar porque o credor fez uma penhora, ou seja, garantiu parte dos bens do devedor, e depois entrou com o pedido para incluir seu crédito em um processo onde todos os credores do devedor participam juntos. Por isso, o processo individual deve ficar parado até que termine esse processo coletivo, e o pedido do credor deve continuar valendo. Assim, a decisão que tinha encerrado o processo por causa da prescrição foi cancelada, e o caso vai voltar para a primeira instância para continuar o andamento normal.... ()

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Doc. ADM Direito 587.5081.5328.7506

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, CAPUT, E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES PATRIMONIAIS. MODALIDADE QUALIFICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO ORAL, DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL E DROGAS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE ALTERA AS CONDIÇÕES PSICOMOTORAS. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no art. 155, caput, e §4º, I, do CP, com pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no mínimo legal, além de indenização mínima à vítima no importe de R$ 610,00.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o princípio da insignificância deve ser aplicado, diante do valor subtraído e das condições pessoais do réu; (b) a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida sem laudo pericial; (c) a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal; (d) a compensação integral entre confissão e reincidência foi adequada; (e) o regime inicial fechado encontra respaldo na fundamentação da Sentença; (f) é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos; (g) a indenização mínima fixada deve ser mantida, bem como a arbitração de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não é aplicável, pois o valor subtraído ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais, e o furto foi praticado na modalidade qualificada, circunstâncias que afastam os requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada pela confissão do réu, pelos depoimentos orais colhidos em juízo e pelas imagens das câmeras de segurança, sendo prescindível laudo pericial quando a ausência de perícia se justifica pela necessidade de pronto reparo do local.5. A valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos: a prática delitiva durante período em que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, a motivação para financiar dependência química e o estado de embriaguez voluntária.6. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é a solução adequada ao caso, em linha com o Tema Repetitivo 585 do STJ.7. O regime inicial fechado encontra amparo na reincidência específica e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.8. A substituição por penas restritivas de direitos é incabível ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, especialmente diante da reincidência específica.9. A indenização mínima fixada na Sentença encontra respaldo no pedido expresso formulado na Denúncia e nas provas que demonstraram o efetivo prejuízo material da vítima.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta 06/2024, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 155, caput e §4º, I; CPP, art. 387, IV; Lei 8.906/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF-0/SP; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 585); STJ, AgRg no HC 850.712/MG; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 140.1765.6920.5760

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) - sentença de procedência.apelo do acusado - 1. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA domiciliar - NÃO ACOLHIMENTO - ausência de indícios de que os policiais ingresssaram na residência do réu - 3. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM PLENAMENTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, já que não há evidências nos autos de que os policiais ingressaram na residência do acusado. 3. Tendo em vista que as provas produzidas na fase extrajudicial não foram plenamente confirmadas em juízo, impõe-se a absolvição do acusado, por insuficiência probatória, em atenção ao princípio in dubio pro reo.... ()

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Doc. ADM Direito 158.3496.6487.0660

14 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESES NÃO APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática dos crimes de homicídio qualificado e disparo de arma de fogo, impondo pena privativa de liberdade em regime fechado. O apelante foi denunciado por ter efetuado disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima, motivados por desavenças anteriores, e por ter realizado novos disparos em via pública para fugir de perseguição. A defesa requereu nulidades processuais, reconhecimento de legítima defesa quanto ao disparo de arma de fogo e, subsidiariamente, a absorção desse delito pelo homicídio qualificado, além da anulação do julgamento por suposta deficiência na defesa técnica. A apelação busca reforma da decisão condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e provido, especialmente quanto às preliminares de nulidade processual e à alegação de legítima defesa no crime de disparo de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses defensivas de legítima defesa e de absorção do disparo de arma de fogo pelo homicídio qualificado não foram apresentadas em plenário, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede sua análise nesta fase.4. As preliminares de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu e por não conhecimento do recurso contra a sentença de pronúncia estão preclusas, pois deveriam ter sido suscitadas imediatamente após os atos processuais, o que não ocorreu.5. Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, afastando a nulidade do julgamento.6. A defesa técnica prestada no julgamento foi considerada adequada, não havendo nulidade por suposta deficiência, pois a estratégia adotada pelo advogado anterior é questão técnica que não enseja nulidade sem comprovação de prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento do pedido em recurso de apelação que apresenta teses não suscitadas em plenário no Tribunal do Júri, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da soberania dos veredictos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; Lei 10.826/2003, art. 15; CP, art. 23, II; CPP, art. 563 e CPP, art. 571, V e VIII; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001283-33.2021.8.16.0121, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000415-84.2017.8.16.0092/2, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002002-37.2018.8.16.0083, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009006-61.2016.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2019; STJ, AgRg no HC 524283 MG 2019/0223518-0, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por homicídio qualificado e disparo de arma de fogo. A defesa pediu que o julgamento fosse anulado por supostos erros, como falta de intimação do réu e defesa fraca, e também alegou legítima defesa para o disparo da arma. O Tribunal entendeu que esses pedidos não podem ser analisados agora porque não foram apresentados no momento certo, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, e que não houve prejuízo real para o réu. Além disso, a defesa feita no julgamento foi considerada adequada, e não houve motivo para anular a decisão. Por isso, o Tribunal negou o recurso e manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 427.7323.6821.3243

15 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo mediante grave ameaça. Pleito de desclassificação para furto. Recurso de apelação criminal não provido, mantendo-se a condenação pelo crime de roubo simples, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo simples, previsto no CP, art. 157, caput, e fixou pena de cinco anos, seis meses e quinze dias de reclusão, além de multa. O réu foi acusado de subtrair aproximadamente R$ 150,00 de um bar mediante violência e grave ameaça, utilizando-se de agressão física contra a vítima, que reagiu com o uso de um facão. A defesa requereu a desclassificação do crime para furto, alegando ausência de violência ou grave ameaça, e a revisão da dosimetria da pena, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime de roubo, com base no CP, art. 157, caput, está devidamente fundamentada diante das provas constantes nos autos, especialmente quanto à configuração da violência ou grave ameaça, e se são corretas a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a fixação de honorários advocatícios em recurso de apelação criminal.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça, com relatos consistentes da vítima e policiais militares que atendem à ocorrência, conferindo especial valor probatório à palavra da vítima.4. A valoração negativa dos maus antecedentes e a agravante da reincidência múltipla do réu foram corretamente aplicadas na dosimetria da pena, não havendo excesso na fixação da pena-base e na majoração da pena.5. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi fixado corretamente, considerando a reincidência do réu, a pena aplicada e as circunstâncias judiciais, não sendo possível a recondução ao regime aberto.6. A fixação da reparação mínima de danos é legítima e proporcional, abrangendo prejuízos materiais e extrapatrimoniais, conforme pedido expresso na denúncia.7. A manutenção da prisão preventiva do apelante está devidamente fundamentada, diante da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.8. Foi arbitrada remuneração de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou em segundo grau, conforme tabela vigente e atuação comprovada.9. A desclassificação do crime de roubo para furto não é cabível quando o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a ocorrência de violência ou grave ameaça à vítima, configurando-se assim o crime previsto no CP, art. 157, caput.IV. DispositivoApelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação pelo crime de roubo simples, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CP, arts. 59, 60, 61, I, 63; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0024816-64.2020.8.16.0021, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 16.08.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 855.4540.1184.3447

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL PEDIDO.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.4. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUARIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. 971.853, rel. Ministro Pádua Ribeiro - Quarta Turma.; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; REsp. Acórdão/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS CONTRATOS OBJETO DE REFINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE REPERCUTE NECESSARIAMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES POSTERIORES DELAS DECORRENTES - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NAS QUITAÇÕES ANTECIPADAS E DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE.2.3. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.... ()

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