Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 473.3674.4624.8653

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE INTERNET. FIM DO PLANO PARANÁ CONECTADO. ALTERAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CUMPRIMENTO DA RÉ DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO

n. 632/2014 DA ANATEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.2373.9483.9438

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. VALPROATO DE SÓDIO + ÁCIDO VOLPROICO 300MG E ARIPIPRAZOL 15 MG. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO MEDICAMENTO POSTULADO TAMPOUCO A PRETERIÇÃO PELO MEDICAMENTO NAS DEMAIS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO TEMA 106/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para fornecimento dos medicamentos valproato de sódio + ácido volproico 300mg e aripiprazol 15 mg.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se no presente feito se o recorrente, ora substituído, faz jus ao recebimento dos fármacos valproato de sódio + ácido volproico 300mg e aripiprazol 15 mg, para o tratamento da doença que lhe acomete.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nota técnica do NAT-JUS trazida pelo Juízo de origem na sentença, indicou que o fornecimento do medicamento não é urgente e que existem outros medicamentos disponíveis pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o substituído, restando assim, dúvidas, quanto ao esgotamento das alternativas disponibilizados pelo SUS.4. Conforme restou decidido pelo E. STF no julgamento do (RE) 566471 (Tema 06), em setembro de 2024, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.5. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.6. Desta forma, conforme os documentos analisados, a ausência de comprovação de que o fármaco requerido a dispensação atende aos critérios de segurança, eficácia e imprescindibilidade clínica com base em evidências científicas, justifica-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo STF (Tema 06).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.6211.2130.9151

3 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. Questão em di

scussão2. A questão em discussão consiste em constatar a legalidade da contratação e se há hipótese apta a ensejar a condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral e repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração do proveito econômico do contrato. Diligências em segundo grau de jurisdição infrutíferas. Contrato declarado inexistente.4. Repetição do indébito. Cabimento. Aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, boa-fé e equidade.5. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral fixado considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, os parâmetros dessa Câmara e, notadamente as peculiaridades do caso em que existem diversas outras ações idênticas da autora e que já obteve indenização por dano moral em umas delas.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (CDC, art. 42, parágrafo único). Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Repetição simples dos descontos realizados até 30-3-2021, e após essa data, em dobro.7. Nova fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento em razão do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida.Tese de julgamento: 1) Declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado cabe a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por dano moral._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.9171.4307.0634

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PART

E RÉ. ALEGADA QUITAÇÃO DOS VALORES ADVINDOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO CELEBRADO PELA CONSTRUTORA COM APENAS UM DOS CONTRATANTES. COCONTRATANTE QUE NÃO DETINHA PODERES PARA REPRESENTAR A APELADA OU RECEBER VALORES EM NOME DESTA. AUTORA QUE FIGUROU EXPRESSAMENTE NO PACTO ORIGINÁRIO E NÃO ANUIU COM OS TERMOS DA RESCISÃO. INOPONIBILIDADE DO DISTRATO EM RELAÇÃO A ELA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por construtora em face de sentença que a condenou a restituir à autora sua cota-parte (50%) dos valores pagos em um compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato de compra e venda foi firmado pela autora e seu então companheiro. Posteriormente, a construtora celebrou um termo de distrato e restituiu a integralidade dos valores pagos exclusivamente ao ex-companheiro da autora, sem a anuência ou participação desta. A apelante sustentou que já havia quitado sua obrigação ao devolver os valores.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir a validade e a eficácia de um termo de distrato celebrado entre a vendedora e apenas um dos dois compradores que figuraram no contrato de compromisso de compra e venda originário, e se a restituição integral dos valores a este único comprador exime a vendedora da obrigação perante a compradora que não participou do ato.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato foi realizada unilateralmente por um dos contratantes, sem a anuência da apelada, o que torna o ato inoponível a ela.4. A apelada figura expressamente no contrato como promitente compradora, o que lhe confere legitimidade para pleitear a restituição proporcional dos valores pagos.5. A devolução dos valores pela construtora foi feita exclusivamente ao outro contratante, sem autorização expressa da apelada, configurando falha na execução contratual.6. A ausência de procuração que conferisse poderes ao outro contratante para receber valores em nome da apelada impede que seus atos produzam efeitos jurídicos na esfera desta.7. A sentença foi mantida, reconhecendo o direito da apelada à restituição de 50% do valor total das parcelas pagas, com a retenção de 10% sobre o montante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: O distrato de compromisso de compra e venda firmado por pluralidade de compradores deve ser celebrado por todos os contratantes, em observância ao princípio do paralelismo das formas (art. 472, CC). É inoponível e ineficaz em relação ao comprador que não anuiu com a rescisão o distrato celebrado unilateralmente com apenas um dos cocontratantes, quando este não detém poderes para representar os demais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 653 e 662; CPC/2015, arts. 487, I, 539, § 1º, 335, III, e 472; CDC, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Coral Engenharia deve devolver à autora, Caroline, o valor de R$ 11.462,15, referente à metade do que ela pagou por um imóvel, pois ela também era parte do contrato e não concordou com a rescisão feita apenas por seu ex-companheiro. A empresa alegou que já havia devolvido os valores a ele, mas isso não é válido, pois ele não tinha autorização para receber em nome dela. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que reconheceu os direitos da autora e determinou a devolução do dinheiro. Além disso, os honorários do advogado da autora foram aumentados em 1% devido ao recurso da empresa não ter sido aceito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.7643.0294.3017

5 - TJPR APELAÇÃO CIVIL. «AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EM APA

RTADO. ADESÃO AO SEGURO ASSINADA PELA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 2. CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.7207.8219.6167

6 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para anular a sentença. apelação do Ministério Público não conhecida.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas por Carlos Daniel de Souza Serafim e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas em relação a dois dos fatos, mas o absolveu em relação a outro. A denúncia descreve a venda de maconha, além da apreensão de drogas e dinheiro em posse do réu. O Ministério Público requer a reforma da sentença para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, enquanto a defesa pleiteia a nulidade da sentença por omissão em apreciar preliminares e a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada em razão da omissão do juízo em apreciar todas as preliminares apresentadas pela defesa, especialmente a nulidade da decisão que autorizou a extração de dados do aparelho celular.III. Razões de decidir3. O juízo a quo não enfrentou a preliminar de nulidade da decisão que permitiu a extração de dados do aparelho celular, o que configura omissão na fundamentação.4. A ausência de apreciação da tese defensiva compromete a ampla defesa e o devido processo legal, resultando na nulidade absoluta da sentença.IV. Dispositivo e tese5. Apelo defensivo conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para anular a sentença. Apelo ministerial não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de apreciação de todas as preliminares levantadas pela defesa em alegações finais configura vício que acarreta a nulidade da sentença, devendo o juízo de origem proferir nova decisão que considere tais questões._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, V; Lei 13.964/2019, art. 489, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0001168-98.2023.8.16.0102, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0009807-41.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.8231.5656.9053

7 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306,§ 1º, i, da lei 9.503/97) e direção sem habilitação (lei 9.503/97, art. 309, caput). Procedência da pretensão punitiva. Recurso da defesa. Concessão do direito de recorrer em liberdade. falta de interesse recursal. réu que respondeu ao processo em liberdade. Absolvição ao argumento de insuficiência probatória. não acolhimento. autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimentos em juízo dos agentes policiais que são harmônicos entre si. Constatada alteração da capacidade psicomotora mediante teste do etilômetro. Dosimetria da pena. Redução da pena-base no mínimo legal. descabimento. Subsidiariamente. compensação não integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. inviabilidade. Modificação do regime prisional para o aberto. impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. descabimento. Exclusão da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. não acolhimento. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, resultando na aplicação de pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, além de pleitear a redução da pena-base, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a modificação do regime prisional e a exclusão da pena acessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e direção sem habilitação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução da pena, modificação do regime prisional e exclusão da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas foram devidamente comprovadas por depoimentos de policiais e teste do etilômetro. 4. O réu confessou a prática delituosa, reconhecendo que estava dirigindo sem habilitação e sob influência de álcool. 5. As circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, com a presença de antecedentes criminais e a gravidade da conduta. 6. A pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e cumulativa, conforme previsto no tipo penal. 7. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade foi considerado desnecessário, pois o réu já estava em liberdade durante o processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, com a comprovação de embriaguez e a ocorrência de acidente, caracteriza a prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo a pena de suspensão do direito de dirigir obrigatória e cumulativa com as penas privativas de liberdade e multa, independentemente da análise de desnecessidade ou desproporcionalidade da sanção. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, arts. 59, 61, I, e 67; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 06.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 06.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0022927-46.2013.8.16.0013, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005264-84.2013.8.16.0013, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 11.04.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001693-03.2022.8.16.0139, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023898-55.2023.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.10.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool e não tinha permissão para dirigir. A defesa pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e o teste do bafômetro, eram suficientes para comprovar a culpa do réu. Além disso, o pedido para mudar o regime de prisão para aberto e substituir a pena de prisão por penas alternativas foi negado, pois o réu já tinha condenações anteriores e as circunstâncias do crime eram graves. A pena de suspensão do direito de dirigir também foi mantida, pois é obrigatória para esse tipo de crime. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação e as penas foram mantidas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.0526.3266.9530

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o não acolhimento do pedido de realização de perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura no contrato, configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Havendo impugnação expressa do contrato e alegação de falsidade da assinatura nele aposta, mostra-se indispensável a realização da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora.3.2. O magistrado, assim como as partes, não detém conhecimento técnico para aferir a autenticidade de assinaturas, sendo certo que eventual semelhança com documentos pessoais pode, inclusive, constituir indício de falsificação.3.3. O indeferimento de produção de prova técnica apta a comprovar as alegações da parte caracteriza cerceamento de defesa.3.4. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo-se a produção da prova pericial grafotécnica. _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003765-31.2021.8.16.0160, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0009031-40.2021.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002043-29.2021.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.07.2024: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.0639.2384.7563

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ANTE A GLOSA DO TEMPO LABORADO NO CARGO DE MOTORISTA. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO RETROATIVO ATACA O art. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.1145.4627.2615

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE TÍBIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL. LEI 8.213/91, art. 86. TEMA 416 DO STJ. ANÁLISE FUNCIONAL DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 E 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.1627.4116.1468

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E MAJORANDO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA PREVISTA NO art. 85, § 11 DO CPC PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS EM SENTENÇA. VÍCIO SANADO PARA ESTABELECER QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SEJAM MAJORADOS PARA R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). Embargos conhecidos e acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.6305.5945.0883

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, QUE RESULTOU NO ESMAGAMENTO DO POLEGAR DO AUTOR. AÇÃO ANTERIOR EM QUE FOI RECONHECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR, sendo julgada procedente em relação aos danos materiais, estéticos e morais. NOVA DEMANDA AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONCLUIU DE FORMA FUNDAMENTADA PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. julgamento com base em NOVA PERÍCIA realizada no curso da presente ação, QUE NÃO A «EMPRESTADA» DE AÇÃO ANTERIOR, QUE SE MOSTRA CORRETA, PRIVILEGIANDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DAS PARTES. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. parecer da pgj pelo não provimento do apelo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.8104.5680.7092

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR. INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CONDUTOR INFRATOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CONHECIDO.   .

I. Caso em exame  1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de transferência da pontuação decorrente de infração de trânsito ao real condutor do veículo, que não foi indicado no prazo administrativo. O Recorrente afirma não ser o responsável pela infração, apresentando declaração da real condutora, que não integra o polo passivo da demanda, requerendo a transferência da penalidade para a sua Carteira Nacional de Habilitação. II. Questão Em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a transferência da pontuação decorrente de infração de trânsito ao real condutor do veículo, não incluído inicialmente no polo passivo da demanda, sem a sua citação, configurando litisconsórcio passivo necessário e consequente nulidade da sentença que não o inclui. III. Razões de decidir  3. A real condutora que assumiu a responsabilidade pela infração não integra o polo passivo da demanda, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 4. A ausência de todos os litisconsortes no polo passivo é causa de nulidade da sentença, conforme o art. 114 e 115 do CPC. 5. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Por reconhecer a nulidade da sentença, o recurso não pode ser conhecido, devendo os autos retornarem à origem para inclusão da real condutora no polo ativo da demanda. IV. Dispositivo e tese  6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É necessário incluir todos os litisconsortes passivos necessários na demanda para que a sentença tenha eficácia, sendo nula a decisão judicial quando ausente algum deles, especialmente na hipótese de transferência de responsabilidade por infração de trânsito ao real condutor que não integra o polo passivo do processo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.2319.5017.4858

14 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS PRATICADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APELO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no qual o Autor alegava cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e abusividade na taxa aplicada pelo BANCO, requerendo a declaração de abusividade e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Agravo Interno interposto contra Decisão que indeferiu tutela recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, diante da alegação de aplicação de juros superiores aos contratados e à taxa média de mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL, bem como se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil foi indeferida por tratar-se de questão exclusivamente de direito, com provas documentais suficientes para o julgamento.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no Contrato não é abusiva, pois é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.5. A alegação de desconformidade entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada pelo BANCO não foi comprovada, sendo insuficiente o uso da Calculadora do Cidadão do Banco Central para demonstrar abusividade.6. O Agravo Interno está prejudicado por perda de objeto, já que a matéria foi integralmente apreciada pelo Colegiado.IV. Dispositivo e tese7. Apelo não provido e Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova documental suficiente. Ademais, não se reconhece a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento exclusivamente em cálculos realizados pela Calculadora do Cidadão do Banco Central, por não considerarem todas as variáveis contratuais relevantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0076672-49.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0006974-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou a alegação de abusividade dos juros e de cobrança em desacordo com o Contrato, por falta de comprovação, entendendo que a Calculadora do Cidadão do BANCO CENTRAL não é suficiente para demonstrar irregularidades. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar desnecessária a perícia diante da prova documental, negando provimento ao Apelo e julgando prejudicado o Agravo Interno.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.6032.4999.6507

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINARES: I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN - TESE QUE NÃO FOI ALEGADA NA INICIAL OU NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO; II) EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA INOVANDO EM PARTE, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS A TÍTULO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO» E «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE» - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA PERANTE OS SERVIÇOS QUESTIONADOS, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.5827.2505.6077

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PREJUÍZO ALEGADO EM PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA E VISTORIA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO. VISTORIA TARDIA INAPTA À DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PRODUTO NA DATA DO EVENTO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LAUDO TÉCNICO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA VERIFICÁVEL. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POSTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PESAGEM, CONTROLE DE ESTUFA OU RELATÓRIOS DE SECAGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PERDA DE 1.000 KG DE FUMO E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 18.840,00 por danos materiais decorrentes da alegada perda de 1.000 kg de fumo durante o processo de secagem, após interrupção do fornecimento de energia. A recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de prova pericial e a nulidade da sentença pelo indeferimento de vistoria no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; (ii) se o indeferimento da vistoria configura cerceamento de defesa; e (iii) se as provas produzidas demonstram a efetiva ocorrência e a extensão do dano material atribuído à interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR. A simples alegação de necessidade de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando os elementos documentais disponíveis permitem o exame da controvérsia. Não há cerceamento de defesa, pois a vistoria pretendida, a ser realizada muito tempo após os fatos, não seria apta a demonstrar a qualidade do fumo no processo de secagem na data da interrupção do serviço. Embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária não afasta o ônus da parte autora de comprovar o dano e sua extensão. O laudo técnico não contém assinatura eletrônica verificável, e o termo de responsabilidade técnica indica contratação posterior à própria elaboração do documento. A ausência de registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem impede a comprovação segura da perda de 1.000 kg de fumo e do prejuízo material alegado. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.0719.3740.3946

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão de atraso de voo que ocasionou a perda de conexão e a alteração do itinerário originalmente contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (i) verificar a possibilidade de reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais; e (ii) analisar a adequação do quantum fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC, especialmente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. O atraso do voo por problemas técnicos configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar.4. Restou incontroverso que o autor sofreu atraso significativo no voo contratado, o que ocasionou a perda da conexão e a necessidade de reorganização do deslocamento até o destino final, sem a adequada prestação de assistência material, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço.5. No tocante aos danos materiais, não há elementos suficientes a demonstrar o efetivo desembolso financeiro pelo autor, inexistindo prova documental idônea apta a demonstrar o prejuízo patrimonial. Assim, correta a improcedência do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa.6. Os danos morais encontram-se configurados, porquanto o atraso relevante, a perda de conexão e a ausência de assistência adequada extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera de direitos da personalidade do consumidor.7. Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso significativo e o impacto na programação do autor, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o dano suportado, sem ensejar enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantida a sentença nos demais termos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.9011.0133.5386

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegalidade da restituição administrativa de veículo apreendido em inquérito policial, promovida pela autoridade policial ao proprietário registral, sob a alegação de ausência de prévia autorização judicial e de frustração de cláusula de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente homologado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a restituição de coisa apreendida promovida pela autoridade policial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, art. 120 autoriza a autoridade policial a promover a restituição de coisa apreendida, mediante termo nos autos, desde que inexistente dúvida quanto ao direito do reclamante, não se cogitando de reserva absoluta de jurisdição na hipótese.4. A titularidade do bem restou amparada em documentos dotados de presunção de legitimidade — registro perante o DETRAN/PR e Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) —, somados à oitiva do proprietário anterior, elementos não infirmados por prova idônea, sendo insuficientes as meras alegações de transmissões possessórias informais, que remetem à esfera cível.5. A restituição foi devidamente documentada em Auto de Entrega e comunicada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público por meio do Relatório Final do Inquérito Policial, o que afasta a alegação de atuação arbitrária ou de supressão da atividade jurisdicional.6. Eventuais controvérsias sobre posse e propriedade devem ser dirimidas no juízo cível (CPP, art. 120, § 4º), não tendo o recorrente demonstrado prejuízo processual concreto apto a justificar a nulidade e o recolhimento do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. É legal a restituição de coisa apreendida promovida pela autoridade policial, com fundamento no CPP, art. 120, quando a titularidade do bem estiver amparada em documentos com presunção de legitimidade e inexistir dúvida idônea quanto ao direito do reclamante. 2. A restituição documentada e comunicada ao Juízo e ao Ministério Público não configura supressão da atividade jurisdicional. 3. A entrega do bem em momento anterior à homologação de acordo que preveja sua restituição torna a respectiva cláusula materialmente inexequível, não caracterizando ilegalidade. 4. Controvérsias sobre posse e propriedade devem ser dirimidas no juízo cível.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput e § 4º, e 593, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039414-20.2025.8.16.0030 - Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa - j. 06.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.7207.6421.9949

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MECÂNICOS. RELAÇÃO COMERCIAL PREEXISTENTE RECONHECIDA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA. PROTESTO LÍCITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF