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Doc. ADM Direito 331.6240.8649.3230

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e readequação da pena. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido, para readequar a pena, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumpri

da em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 545 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de dinheiro e um celular, em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime e a aplicação de causas de diminuição da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve haver absolvição ou desclassificação do crime, considerando a legalidade da abordagem policial, a suficiência das provas e a aplicação de causas de diminuição da pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por denúncias anônimas e pela situação do local.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais, que foram considerados coerentes e verídicos.5. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas, e a alegação de que o réu era usuário não descaracteriza a prática do tráfico.6. A pena foi readequada para o mínimo legal, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, já que o réu não tinha condenações transitadas em julgado.7. O regime de cumprimento da pena foi fixado em aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar a pena, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é possível mesmo na presença de ações penais em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado e que o réu não demonstre dedicação à atividade criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 04.11.2022; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 805.5189.4002.9011

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA QUE JULGOU improcedente OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE Embargante - insurgência sobre os juros remuneratórios efetivamente cobrados serem superiores aos contratados e à média de mercado - ALEGAÇÃO DE ilegalidade NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, NO SEGURO PRESTAMISTA E NAS TARIFAS - PEDIDO PARA AFASTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. abusividade na capitalização diária - TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESCONFORMIDADE DOS JUROS PRATICADOS NA OPERAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONÍVEL NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES - ausência de insurgência sobre a taxa de juros contratada. 2.3. SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE O CONSUMIDOR EXERCEU O SEU DIREITO DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - PRECEDENTES.2.4. Tarifa DEVIDAMENTE PACTUADA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - INTELIGÊNCIA SÚMULA 44 1TJPR - CONTRATOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 2.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 2.6. restituição em dobro ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608 /RS - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03 /2021. 2.7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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