da em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 545 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de dinheiro e um celular, em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime e a aplicação de causas de diminuição da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve haver absolvição ou desclassificação do crime, considerando a legalidade da abordagem policial, a suficiência das provas e a aplicação de causas de diminuição da pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por denúncias anônimas e pela situação do local.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais, que foram considerados coerentes e verídicos.5. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas, e a alegação de que o réu era usuário não descaracteriza a prática do tráfico.6. A pena foi readequada para o mínimo legal, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, já que o réu não tinha condenações transitadas em julgado.7. O regime de cumprimento da pena foi fixado em aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar a pena, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é possível mesmo na presença de ações penais em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado e que o réu não demonstre dedicação à atividade criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 04.11.2022; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 182/STJ.... ()
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