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Doc. ADM Direito 385.0531.1328.3332

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR é omisso, na medida em que: a) «o acórdão restou omisso quanto aos fundamentos da defesa e posterior contrarrazões recursais da financeira embargante quanto à inexistência de discrepância entre as taxas efetivamente praticadas em relação às pactuadas»; b) «a fundamentação do decisum, ao trazer cálculo realizada pela «Calculadora do Cidadão», olvida-se que a ferramenta não se presta à finalidade que com ela pretendia atingir».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se houve omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado levou em consideração todos os valores que incidiram sobre o capital emprestado/financiado (taxas, tarifas, impostos, dentre outros), o chamado CET, constatando que a taxa de juros remuneratórios aplicada, no caso, supera a taxa efetivamente contratada, razão pela qual não há que se falar em omissão.3.2. Quando todos os valores que incidiram na operação de crédito forem levados em consideração (CET), hipótese dos autos, o cálculo apresentado pela Calculadora do Cidadão é válido.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2403.6535.4756

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E/ OU BIOMETRIA FÁCIL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, APÓS A PUBLICAÇÃO DO AEREsp 676.608. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. NÃO DEMONSTRADO DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE VERBA DE SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

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Doc. ADM Direito 662.8599.7725.8216

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 PARA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. COBRANÇA DE CUSTAS PELO DEPOSITÁRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. ART. 143 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão no cumprimento de sentença que indeferiu a expedição de ofício à B3 para pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros da executada, bem como manteve a cobrança de custas pelo Depositário Público em razão da anotação de penhora no rosto dos autos. Os agravantes alegam a inexistência de bens localizados por sistemas eletrônicos convencionais e pedem a expedição do ofício à B3 para garantir a efetividade da execução, além de questionarem a legalidade da cobrança das custas pelo Depositário Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à B3 para pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros do executado e se é ilegal a cobrança de custas pelo Depositário Público em razão da anotação de penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná admite a expedição de ofício à B3 para pesquisa de ativos financeiros, como medida legítima e eficaz para a efetividade da execução, especialmente quando as pesquisas convencionais não localizam bens.4. A expedição de ofício à B3 é necessária para acessar informações sigilosas sobre ativos financeiros que não são abrangidas pelos sistemas eletrônicos tradicionais, respeitando os princípios da cooperação processual e da menor onerosidade.5. Houve efetiva atuação do Depositário Público na anotação e registro da penhora no rosto dos autos, configurando prestação de serviço que legitima a cobrança das custas correspondentes.6. A cobrança das custas pelo Depositário Público é devida ao agravante, que se beneficiou da medida, nos termos do CPC, art. 82, podendo o executado reembolsar tais valores ao final do processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir a expedição de ofício à B3 para pesquisa de ativos financeiros de titularidade do executado, mantendo-se a cobrança de custas em favor do Depositário Público.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício à B3 S/A. para pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros do executado como medida complementar à localização de bens, visando a efetividade da execução, desde que esgotadas as diligências convencionais de constrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 82, 139, IV, 797 e 805, caput; Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 143.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.03.2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, AI 0110571-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.... ()

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