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Doc. ADM Direito 225.4975.7291.1843

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, CTB. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PLEITO D

E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU COLIDIU COM A VIATURA DA POLÍCIA FEDERAL E APRESENTAVA CLAROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. TESTE ETILÔMETRO QUE CONSTATOU CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA DE 0,67 MG/L. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9319.3565.0972

2 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.1470.1060.3850

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «b», do RI/TJPR). Condomínio em edifício. Desfazimento de obra. Decisão que homologou a desistência do autor em prosseguir com a ação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação cível. Insurgência da parte autora. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Decisão meramente homologatória. Ato motivado. Mérito. Alegada impossibilidade de desistência sem a concordância e a aprovação da unanimidade dos condôminos em assembleia. Confusão entre institutos jurídicos. Desistência que não se confunde com renúncia ao direito material. Desistência da ação que não produz efeitos no plano do direito material. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Condomínio-autor contra sentença que homologou a desistência da parte proponente em prosseguir com a ação de desfazimento de obra irregular, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão carece de fundamentação adequada e suficiente, bem como se houve falha procedimental na homologação da desistência da ação sem a concordância e a aprovação da unanimidade dos condôminos em assembleia. III. Razões de decidir 3. A decisão homologatória, por sua natureza, não requer extensa fundamentação, porquanto se destina a validar um ato ou acordo celebrado entre as partes, verificando-se a presença dos requisitos legais e confirmando a sua validade, sem adentrar, propriamente, ao mérito. 4. De todo modo, compulsando-se o teor da decisão apelada, tem-se que o ato decisório contém as considerações da Magistrada a respeito do que denominou «protocolo de intenções, tal qual um pedido genérico», do qual depreendeu o desinteresse do autor em prosseguir na demanda. 5. A desistência da ação só concerne ao plano do direito processual, não produzindo efeitos no plano do direito material. 6. A desistência do feito pelo Condomínio, com a anuência da parte requerida, não culmina na aprovação das obras conduzidas pela parte requerida e, por consequência, no seu entender, de alterações na fachada do edifício - o que se enquadraria na hipótese de renúncia do direito. 7. A mera desistência da ação, mormente perante a justificativa de realização de tratativas extrajudiciais, justamente por não se tratar de renúncia ao direito ou de aprovação das obras por meio deste feito impugnadas, não configura a usurpação, pelo síndico, dos poderes conferidos pela legislação civil à assembleia de condôminos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desistência de ação não implica renúncia ao direito material, permitindo que as partes reingressem com novo pedido caso não cheguem a um entendimento extrajudicial sobre a questão discutida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 75, XI, 485, VIII, e §4º, 487, III, «c»; CC/2002, arts. 1.336, II e III, e 1.348, II; Lei 4.591/1964, arts. 10, I, e § 2º, e 22, §1º, «a». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.03.202; TJPR, 0001531-06.2022.8.16.0075, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0000653-96.2016.8.16.0138, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8381.0934.2961

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LEI 8.245/91, art. 47, III. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. SÚMULA 410/STF. RECONVENÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. LEI, ART. 22, X 8.245/91. TESES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DEFESA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (mov. 155.1), que julgou procedente o pedido de despejo para uso próprio de descendente formulado na ação principal e procedente em parte a reconvenção, condenando os autores-reconvindos ao pagamento de R$4.669,33 a título de ressarcimento de despesas condominiais extraordinárias. Trata-se de locação residencial verbal, por valor de R$500,00 mensais acrescido de condomínio e IPTU, celebrada no contexto de relação de amizade entre as partes, com duração aproximada de 22 meses.2. O réu-locatário insurge-se contra a procedência do despejo, alegando: (a) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ao não enfrentar a tese de vedada modificação da causa de pedir (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (b) sucessivas modificações da causa de pedir após a estabilização da demanda, em afronta ao CPC, art. 329, II; (c) configuração de denúncia vazia, que exigiria o transcurso de 5 anos de vigência ininterrupta da locação (Lei, art. 47, V 8.245/91); (d) ausência de comprovação da necessidade de uso próprio pelo autor Eduardo, servidor público federal do TRF-2 lotado no Rio de Janeiro; e (e) parcialidade da prova testemunhal, constituída por informantes.3. Os autores-locadores insurgem-se contra a procedência parcial da reconvenção, sustentando: (a) omissão da sentença ao não enfrentar as teses de defesa veiculadas em contestação à reconvenção (distrato verbal, natureza ordinária das despesas, «supressio» e compensação), requerendo a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC; (b) natureza ordinária das despesas condominiais cobradas, uma vez que os fundos de obras e de recursos humanos teriam sido utilizados para cobrir despesas ordinárias deficitárias; (c) incidência da «supressio», diante da ciência do locatário, desde a fase pré-contratual, de que arcaria integralmente com o condomínio; e (d) direito à compensação de valores referentes a aluguéis não pagos (R$1.000,00), restituição indevida (R$149,56) e despesas com locação no Rio de Janeiro (R$12.800,00).II. Questão em discussão4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, ao não enfrentar expressamente a alegação de modificação da causa de pedir; (ii) saber se os autores promoveram vedada modificação da causa de pedir após a estabilização da demanda; (iii) saber se o pedido de retomada configura denúncia vazia, exigindo o transcurso de 5 anos de vigência ininterrupta da locação; (iv) saber se a necessidade de uso próprio de descendente restou demonstrada, considerando a presunção de sinceridade e o ônus probatório do locatário; (v) saber se a apelação dos autores é tempestiva, diante das regras de contagem de prazos da Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024; e (vi) saber se a condenação ao ressarcimento de R$4.669,33 a título de despesas condominiais extraordinárias deve ser afastada em razão das teses de distrato verbal, natureza ordinária das despesas, «supressio» e compensação de valores.III. Razões de decidir5. A sentença enfrentou de forma suficiente os fundamentos necessários para a procedência do despejo, analisando os requisitos legais previstos na Lei 8.245/91, art. 47, III e concluindo pela sinceridade do pedido de retomada com base no conjunto probatório. A ausência de menção expressa à tese de modificação da causa de pedir não configura nulidade, porquanto, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, a obrigação de enfrentamento limita-se aos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.6. A retomada para uso próprio de descendente, prevista na Lei 8.245/91, art. 47, III, constitui hipótese de denúncia cheia, instituto distinto da denúncia vazia do, V do mesmo dispositivo. A causa de pedir fática sempre esteve assentada na necessidade de retomada para uso próprio, sendo irrelevante eventual imprecisão na indicação do fundamento legal. A menção aa Lei 8.245/91, art. 57 na petição inicial não transforma a pretensão em denúncia vazia quando a narrativa dos fatos constitutivos, a notificação extrajudicial prévia e o pedido evidenciam a retomada motivada.7. A necessidade de uso próprio conta com presunção de veracidade em favor dos locadores, nos termos da Súmula 410/STF, quando não verificadas as hipóteses excepcionais da Lei 8.245/91, art. 47, § 1º, a saber: o retomante não ocupa imóvel próprio na mesma localidade com a mesma finalidade, nem exerceu anteriormente o direito de retomada, e o descendente beneficiário não reside em imóvel próprio. Caberia ao locatário o ônus de demonstrar a insinceridade ou a desnecessidade da retomada, do que não se desincumbiu.8. As variações nas justificativas apresentadas pelos autores ao longo da demanda — tratamento médico, gravidez da companheira, questões de segurança pública — configuram detalhamento e complementação dos motivos subjacentes à retomada, e não modificação da causa de pedir, que permaneceu inalterada (relação locatícia e necessidade de retomada). Ademais, o conjunto probatório evidencia que o locatário tinha ciência da precariedade e temporariedade da locação, considerando o contrato verbal, o valor irrisório de R$500,00 mensais, o contexto de amizade entre as partes e a permanência dos pertences pessoais dos autores no imóvel.9. A apelação dos autores é tempestiva. Com a vigência da Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, as intimações observam o intervalo de 10 dias corridos para publicação no DJEN. A intimação foi expedida em 10/09/2025 (seq. 166), o termo final para disponibilização recaiu em 20/09/2025 (sábado), sendo a publicação efetivada em 22/09/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 23/09/2025 e encerrou-se em 13/10/2025, data do efetivo protocolo da apelação.10. As teses de defesa veiculadas pelos autores em contestação à reconvenção — reconhecimento de distrato verbal, compensação de valores (R$1.000,00 de aluguéis, R$149,56 de restituição indevida e R$12.800,00 de despesas com locação) e declaração de «supressio» — configuram pedidos condenatórios autônomos que extrapolam os limites próprios de uma contestação, nos termos do CPC, art. 336, demandando cognição autônoma e não podendo ser deduzidos senão por reconvenção ou pedido contraposto.11. A compensação pretendida é igualmente inviável, porquanto os valores são ilíquidos e controvertidos, dependendo de apuração em ação própria, o que se revela incompatível com o art. 369 do CC, que exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Eventuais créditos dos autores deverão ser objeto de demanda autônoma.12. A condenação ao pagamento de R$4.669,33 a título de despesas condominiais extraordinárias está em conformidade com a Lei, art. 22, X 8.245/91, que impõe ao locador a responsabilidade por tais despesas.IV. Dispositivo13. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantida integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de despejo para uso próprio de descendente e procedente em parte a reconvenção, condenando os autores-reconvindos ao pagamento de R$4.669,33 a título de despesas condominiais extraordinárias. Revogado o efeito suspensivo concedido nos autos do pedido de efeito suspensivo à apelação 0102063-14.2025.8.16.0000, com determinação de imediato cumprimento da ordem de despejo. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa principal (apelação do réu) e sobre o valor da condenação da reconvenção (apelação dos autores), nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 892.6880.9479.5932

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) INTERPOSTAS POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. 1. «AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO» JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. 2. «AÇÃO DE COBRANÇA» JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA EXIGÍVEL CONFORME RECURSO ANTERIOR. SERVIÇO EXTRACONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de julgamento conjunto de apelações cíveis decorrentes de duas ações. A primeira é a «ação de prestação de contas c/c com anulatória de débito e indenização» ajuizada pelo condomínio em face da administradora, visando a declaração de inexigibilidade de multa rescisória, prestação de contas e indenização por danos materiais, por alegadas falhas na prestação de serviços. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a inexigibilidade da multa.1.2. E a segunda, trata-se de «ação de cobrança» ajuizada pela mesma administradora em face do condomínio, pleiteando o pagamento da igual multa rescisória, honorários contratuais e remuneração por serviço avulso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à quitação apenas de honorários contratuais.1.3. A empresa administradora interpôs apelação em face de ambas as sentenças, sustentando a improcedência da primeira, pela inexistência de falhas contratuais aptas a afastar a exigibilidade da multa; e a integral procedência da segunda, para se condenar o condomínio ao pagamento da multa e à remuneração por serviço extracontratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a rescisão antecipada do contrato foi motivada por inadimplemento da administradora, afastando a incidência da multa contratual; (ii) e se é devida a cobrança da multa e de valores referentes a serviço avulso supostamente prestado pela administradora.III. RAZÕES DE DECIDIRRecurso (1) referente à ação de inexigibilidade:3. A relação contratual é regida pelas disposições do Código Civil, notadamente pelos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva (art. 422).4. A análise das provas demonstra que diversas irregularidades imputadas à administradora não se inserem no escopo contratual, sendo atribuições do síndico ou de terceiros, afastando a responsabilização da contratada.5. Restaram comprovadas apenas falhas pontuais na prestação de contas, consistentes na intempestividade na entrega de balancetes e informações incompletas sobre inadimplência.6. Tais irregularidades, contudo, não configuram descumprimento suficiente, pois o contrato foi executado por longo período sem qualquer reclamação formal, com cumprimento de todas as demais cláusulas, incidindo a teoria do adimplemento substancial.7. A rescisão unilateral antecipada, sem prévia notificação para saneamento das falhas, viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e o princípio do aviso prévio à sanção, afastando a configuração de justa causa.8. Assim, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação ajuizada pelo condomínio, por se entender exigível a cláusula penal prevista, a qual se mostra válida e proporcional, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.Recurso (2) referente à ação de cobrança:9. A exigibilidade da multa, conforme decidido no recurso anterior, enseja a condenação do réu ao pagamento deste mesmo montante na respectiva ação de cobrança.10. Quanto ao pleito para o recebimento por realização de serviço avulso, não foi demonstrada a efetiva realização do trabalho, nem quais os seus custos, não se desincumbindo a autora do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I).11. Assim, deve ser condenado o condomínio ao pagamento da multa rescisória, ao passo que a condenação sobre o serviço extracontratual não pode ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE12.1. Recurso de apelação (1) conhecido e provido, para julgar improcedente a ação proposta pelo condomínio, reconhecendo a exigibilidade da multa contratual e invertendo os ônus sucumbenciais.12.2. Recurso de apelação (2) conhecido e parcialmente provido, para condenar o réu ao pagamento da multa rescisória, mantendo-se a improcedência quanto ao serviço avulso, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «1. A rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços, sem prévia notificação para saneamento de falhas e diante do adimplemento substancial, configura resilição imotivada, ensejando a exigibilidade da cláusula penal. 2. A cobrança por serviços avulsos exige prova efetiva da sua prestação e dos custos incorridos, sob pena de improcedência.»... ()

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Doc. ADM Direito 315.9489.9639.8801

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS TUST E TUSD - ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Base fática: 1.1. Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a concessão da segurança para exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024. 1.2. Alegou omissão quanto ao termo inicial do benefício, contradição na data da tutela provisória, ausência de enfrentamento da revogação posterior da liminar e necessidade de observância da modulação do Tema 986 do STJ.2. Decisão recorrida: manteve a concessão da segurança por reconhecer o enquadramento da impetrante na modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ, condenando ainda a Fazenda Pública ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas.3. Pretensão recursal: 3.1. Fixar expressamente o período de vigência da exclusão das tarifas TUST e TUSD. 3.2. Reconhecer que a tutela provisória foi concedida em 15/12/2016. 3.3. Registrar a posterior revogação da liminar e afastar os efeitos da modulação. 3.4. Promover o prequestionamento dos dispositivos invocados.4. Fundamentos:4.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão (CPC, art. 1.022).4.2. O acórdão enfrentou expressamente a modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ e concluiu pelo enquadramento da impetrante na hipótese excepcional aplicável aos contribuintes beneficiados por tutela provisória anterior ao marco temporal fixado pelo precedente.4.3. Não há omissão quanto ao termo inicial nem quanto aos efeitos da revogação posterior da liminar, pois tais questões foram apreciadas no julgamento e a insurgência revela inconformismo com a conclusão adotada.4.4. Não se verifica erro material quanto à indicação da data de concessão da tutela provisória (06/12/2016), uma vez que a matéria já foi apreciada nos Embargos de Declaração 0015278-49.2025.8.16.0000 ED, ocasião em que foi corrigida a data constante do voto embargado.4.5. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas pelo embargante (CPC, art. 1.025).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): os embargos de declaração não comportam rediscussão do mérito já apreciado, sendo admitidos apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, inclusive erro material cuja correção não repercuta na conclusão do julgado.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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