1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO
- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2022, JÁ POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE USO - MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, fixou-se a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstradas a relação de consumo e a abusividade.2. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados.3. Uma vez verificada a legalidade dos juros remuneratórios, não há que se falar em descaracterização da mora, devendo ser confirmada a medida liminar.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração cível. Pleito de prequestionamento afastado. Alegação de omissão rejeitada. Mero inconformismo com o não provimento da apelação cível Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos c
ontra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, sob o argumento de que seria omisso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão.III. Razões de decidir3. As alegações do embargante não demonstram omissão no acórdão, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento.
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4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APONTAMENTO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTOS VÍCIOS. EMBARGOS 01 E 02 REJEITADOS.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: I) AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO DO JULGADO; II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA; III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3. EMBARGOS 01 Acórdão/TJPR. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.022.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE 01 NÃO VERIFICADA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO CPC, art. 80.5. EMBARGOS 020003789-58.2025.8.16.0115. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROPOSTO NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.6. EMBARGOS 01 E 02 REJEITADOS.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATAÇÃO PARCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO DAS DEMAIS. ÔNUS QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RÉUS DEVIDAMENTE CITADOS. PARTES QUE SÓ IMPUGNARAM ANOS DEPOIS. CARACTERIZADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA». MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de usucapião extrajudicial, com alegação de erro material na decisão, relacionada à citação dos réus e à caracterização de nulidade de algibeira, sendo que a insurgência sobre a regularidade da citação ocorreu mais de seis anos após a sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios que justifiquem a oposição de embargos de declaração em acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de usucapião extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vícios que justifiquem os embargos, como erro material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022.4. Os embargantes apenas manifestaram inconformismo sem apresentar fundamentos específicos que comprovassem erro no acórdão. 5. A citação dos réus foi realizada de forma regular, e a impugnação ocorreu mais de seis anos após a citação, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já julgada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não servindo para rediscutir a matéria já decidida, especialmente quando a parte se limita a manifestar inconformismo sem apresentar fundamentos específicos que justifiquem a oposição do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados por algumas partes, que alegavam erro na decisão anterior sobre uma ação de usucapião. O Tribunal entendeu que não havia erros ou problemas na decisão anterior, pois as partes apenas estavam insatisfeitas com o resultado e não apresentaram argumentos que justificassem a revisão da decisão. Além disso, ficou claro que as partes foram devidamente citadas e que a reclamação sobre a citação foi feita muito tempo depois, o que não é aceito pela lei. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE PORTABILIDADE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, na qual a autora alega irregularidade na contratação de empréstimo consignado e requer a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado, especialmente no que diz respeito à portabilidade operada ao banco réu; e, (iii) saber se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais pelos descontos realizados em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, na hipótese em que os documentos contidos nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. No caso, a parte ré demonstrou que o empréstimo consignado discutido foi objeto de portabilidade (do Banco Safra S/A ao Banco Bradesco S/A), mediante juntada do respectivo instrumento contratual e do termo de portabilidade devidamente assinados. Além disso, após expedição de ofício neste segundo grau de jurisdição, o Banco Safra S/A confirmou a regularidade da operação de portabilidade, com a quitação do empréstimo originário havido naquela instituição. 5. Demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de nulidade, repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado/portabilidade n.o 812351920 e, assim, julgar improcedentes os pedidos; e, b) ante a improcedência dos pedidos, condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Rejeitam-se os pedidos de declaração de inexistência de contratação, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a regularidade da pactuação de empréstimo consignado com termo de portabilidade de contrato anterior.»... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL COMO PARÂMETRO PARA A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade; e (ii) saber se a tarifa de registro de contrato é válida ou se caracteriza onerosidade excessiva.III. Razões de decidir3. Não configurada abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não superou o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, parâmetro adotado pela jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois abrange outros encargos e tributos.5. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo, conforme jurisprudência do STJ (Tema 958/STJ). No caso, o serviço foi realizado e não se constatou onerosidade excessiva.6. Ausente abusividade contratual, descabe restituição em dobro e não há reflexos sobre o cálculo do IOF.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme tese do Tema 958/STJ.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.361, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0023145-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 27.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009931-66.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 25.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013416-11.2023.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013538-78.2010.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.09.2023.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 375mg/m2. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRAVAÇÕES DE IMAGENS/VÍDEOS POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL». EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1012. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAl. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO RESISTINDO AO MÉRITO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS (GRAVAÇÕES DE CFTV) SOMENTE APÓS A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA REQUERIDA. honorários fixados por apreciação equitativa mantidos. valor da causa irrisório que justifica o arbitramento por equidade. sentença mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do cpc. apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação autônoma de exibição de documentos, determinando que a concessionária de rodovia apresentasse gravações de imagens relacionadas a um acidente de trânsito ocorrido em 31/12/2023, no qual a autora foi envolvida. A requerida alegou que a disponibilização das imagens dependeria de ordem judicial, justificando sua negativa com base na proteção de dados pessoais e na legislação pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa da concessionária em fornecer imagens de câmeras de segurança, sob a alegação de proteção de dados pessoais, configura resistência à apresentação de documentos e justifica a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa da requerida em fornecer as imagens configurou resistência à pretensão autoral, justificando a condenação em honorários sucumbenciais.4. A alegação da requerida de que as imagens não poderiam ser fornecidas sem ordem judicial não se sustenta, pois, a negativa deu causa ao ajuizamento da demanda.5. As imagens das câmeras de monitoramento não violam o direito à intimidade, honra e imagem de terceiros, pois não permitem a individualização de pessoas.6. O valor da causa foi considerado irrisório, permitindo a fixação dos honorários por equidade.7. Os honorários foram majorados em razão do desprovimento do apelo, conforme o art. 85, § 11º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada, majorando os honorários para R$1.200,00 a título de honorários recursais.TESE DE JULGAMENTO: A negativa de uma concessionária de rodovia em fornecer imagens de câmeras de segurança, sob a alegação de proteção de dados pessoais, não a exime da responsabilidade de arcar com os ônus sucumbenciais, caso essa negativa configure resistência à apresentação dos documentos solicitados em ação de exibição de documentos.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DO PRÉ-CONTRATO SEM FORMA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel, sob o fundamento de ausência de contrato escrito e inaplicabilidade da adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se há nulidade da sentença por omissão; (ii) se contrato preliminar verbal de compra e venda é válido; (iii) se é aplicável o regime da tutela específica de obrigação de fazer ao caso; e (iv) se a exigência de escritura pública alcança o contrato preliminar. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A arguição de nulidade da sentença por omissão não tem aptidão para gerar a anulação do julgado quando o recurso de apelação devolve ao tribunal a cognição plena sobre a matéria debatida, por força do efeito devolutivo previsto no CPC, art. 1.013. III.II. O contrato preliminar de promessa de compra e venda, ainda que celebrado verbalmente, pode ser executado pelo regime geral da tutela específica de obrigação de fazer, previsto nos CPC, art. 497 e CPC art. 501, independentemente do preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória. III.III. O contrato preliminar de promessa de compra e venda prescinde da forma exigida para o contrato definitivo, por força do CCB, art. 462, sendo inaplicável ao pré-contrato a exigência de escritura pública prevista no art. 108 do mesmo diploma, que se dirige exclusivamente aos negócios jurídicos translativos de direitos reais. III.IV. A existência de contrato preliminar verbal de compra e venda de imóvel pode ser demonstrada por escritura pública declaratória bilateral e documentação bancária e institucional que comprovem o adimplemento, prescindindo de instrumento escrito contemporâneo à celebração do negócio. III.V. O mandato outorgado com poderes de alienação de imóvel torna-se irrevogável após a celebração do negócio pelo mandatário, por força dos CCB, art. 685 e CCB, art. 686, sendo ineficaz a revogação unilateral pelo mandante quando já encetado o negócio a que o mandato se vinculava. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 4º, 489, § 1º, IV, 497, 501 e 1.013; CC, arts. 108, 462, 685 e 686. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 13.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008247-17.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 08.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Tomazina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.06.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E PRODUTOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação em que a parte autora alegou a realização de cobranças indevidas relacionadas a serviços e produtos financeiros não reconhecidos, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em grau recursal, foi mantida a condenação da instituição financeira, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos relevantes deduzidos em seu Recurso Inominado, especialmente quanto à regularidade das contratações dos produtos questionados, que teriam sido realizadas mediante senha pessoal, biometria e formalização eletrônica, bem como quanto à análise integral do conjunto probatório produzido para demonstrar a legitimidade das cobranças.3. Aduz, ainda, omissão quanto aos fundamentos recursais relacionados à condenação por danos morais e à repetição do indébito em dobro, defendendo a necessidade de pronunciamento expresso acerca da boa-fé objetiva, do alegado engano justificável e dos requisitos legais para a devolução em dobro dos valores cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do conjunto probatório e dos fundamentos recursais relativos à regularidade das contratações eletrônicas dos produtos financeiros questionados; (ii) a necessidade de enfrentamento específico das teses recursais referentes à condenação por danos morais; e (iii) a omissão quanto aos argumentos relacionados à repetição do indébito em dobro, especialmente à alegada boa-fé da instituição financeira, ao engano justificável e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.6. Em verdade, a embargante pretende a revisão da análise das provas, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.7. A decisão embargada foi clara ao afirmar que, com exceção da PIC, as demais contratações indicam apenas a existência de «formalização remota», sem apresentar quaisquer fator de autenticação no momento da contratação.8. Igualmente, a condenação em danos morais decorreu da existência de descontos não autorizados em conta bancária destinada ao pagamento de benefício previdenciário e não mera prestação de serviço inadequada como defende a embargante.IV. DISPOSITIVO9. Embargos não acolhidos.... ()