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Doc. ADM Direito 453.6602.8716.2417

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSabe

r se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIRElidida a presunção juris tantum de hipossuficiência financeira, ante o recolhimento de custas processuais, o desatendimento de comando judicial de complementação da documentação, para aferimento de sua capacidade econômica, enseja o indeferimento do benefício.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 99, § 2º e 3º. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.1101.4565.1964

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR PERDA DE OBJETO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extingu

iu a ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a parte requerida informou que o chip da maquineta de cartão do autor estava ativo. O autor requereu a condenação da parte apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, alegando que a apelada deu causa ao ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a alegação de que deu causa ao ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A ação foi extinta por perda superveniente do objeto, pois o chip da máquina de cartão estava ativo antes da citação da parte ré.4. Não houve resistência da parte requerida, caracterizando a ausência de litigiosidade e impossibilitando a aplicação do princípio da causalidade.5. A parte apelante não demonstrou que a atitude da parte apelada deu causa ao ajuizamento da ação, vez que não houve negativa do pleito de forma administrativa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 438.4049.7471.7553

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ALEGADA A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA. SEM RAZÃO. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO PARA QUESTIONAR O VALOR DA PARCELA. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL A FIM DE ANULAR CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS MANTIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão com consolidação da posse e propriedade do bem em razão de inadimplência contratual em operação de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Sustentação recursal de nulidade da capitalização diária de juros por ausência de expressa pactuação contratual, divergência entre taxa pactuada e aplicada e pedido de reforma da sentença para afastamento da mora, além da restituição de valores.II. Questão em discussãoA discussão centra-se em: (i) definir a validade da capitalização diária de juros em contrato bancário, quando ausente pactuação expressa da taxa diária, à luz do direito à informação do consumidor (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC); e (ii) verificar se existe divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada, a ensejar revisão contratual e eventual declaração de inexigibilidade do débito.III. Razões de decidirConsoante firme orientação do STJ e desta Corte, a validade da capitalização diária de juros em contratos bancários exige pactuação expressa da taxa diária, sob pena de nulidade da cláusula que a prevê, por violação ao direito de informação clara e adequada do consumidor (arts. 6º, III, do CDC).A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros autoriza apenas a nulidade do trecho contratual, permanecendo válida a capitalização mensal, desde que expressamente prevista, não afastando, por si só, a mora do devedor.O uso de «calculadora do cidadão» do Banco Central para discutir a efetiva taxa de juros aplicada não se mostra apto a demonstrar abusividade ou discrepância suficiente para reconhecimento de onerosidade excessiva, ante a ausência de demonstração cabal de divergência, sendo inadequado para confrontação com os índices contratuais.O parcial provimento do recurso impõe a readequação dos ônus sucumbenciais de acordo com a sucumbência recíproca, com majoração de honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade da capitalização diária de juros, mantendo-se a constitucionalidade e validade da cobrança da capitalização mensal e dos demais encargos contratuais, e readequar os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento:«A exigibilidade da capitalização diária de juros em contratos bancários depende de expressa pactuação da respectiva taxa, sendo nula a cláusula sem tal previsão. A ausência de pactuação expressa da taxa diária não afasta a mora fundada na capitalização mensal, desde que esta esteja clara e expressamente fixada.»... ()

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Doc. ADM Direito 146.6161.9089.4293

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. art. 85, § 15, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE INTEGRANTE DO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pato Branco contra decisão que indeferiu o pedido de retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o argumento de que os valores seriam destinados a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. O agravante sustenta que a procuração foi outorgada apenas aos advogados pessoa física, inexistindo indicação da sociedade na época da contratação, e requer a reforma da decisão para reconhecer a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda sobre os honorários pagos aos advogados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional quando a procuração foi outorgada exclusivamente aos advogados pessoa física e o pedido de expedição de precatório ou RPV em nome da sociedade foi formulado antes da expedição do precatório/RPV.III. Razões de decidir3. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra, conforme o CPC, art. 85, § 15.4. Sendo a sociedade optante do simples nacional, não é devida a retenção de imposto de renda por ocasião da expedição de alvará de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: : A expedição de requisitório em nome de sociedade de advogados é permitida, desde que o pedido seja realizado antes da expedição de precatório/RPV, e a retenção do imposto de renda na fonte não é devida quando a sociedade opta pelo regime do simples nacional._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 158, I; CPC/2015, art. 85, § 15; Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º; IN RFB 765/2007, art. 1º; CTN, art. 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Prc Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j. 23.03.2009; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 19.11.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25.02.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.05.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.03.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.076.794, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 30.10.2012; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.10.2015; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, j. 21.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0076443-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 04.08.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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