1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O DETRAN/PR. FRAUDE RELACIONADA AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNC
IA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença para afastar a condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a conduta da autarquia e a fraude perpetrada por terceiros.2. A embargante sustenta contradição e omissão no julgado, afirmando que a autorização para emissão de segunda via do CRV, mudança de município e confecção de novas placas por terceiros sem procuração configuraria falha na prestação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise das razões recursais revela que a parte embargante objetiva a reanálise da matéria já decidida, sem demonstrar a existência de vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos.5. O acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a inexistência de dever de indenizar, reconhecendo a ausência de nexo causal entre a atuação do DETRAN/PR e os prejuízos alegados, destacando que a fraude foi praticada por terceiros, sem qualquer prova de participação ou omissão da autarquia.6. A insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 06.07.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. COMPR
OMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO PELO CEDENTE. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Ações de usucapião e reivindicatória, conexas, julgadas em sentença una.
... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. FUMICULTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊN
CIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, POR MOTIVO DIVERSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo autor em face de decisão que não acolheu os embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da Copel e minorou o valor estabelecido pelo Juízo de origem pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da queda de energia elétrica. Alega a ocorrência de decisão extra petita tendo em vista que o reconhecimento da culpa concorrente contida na decisão monocrática em momento algum foi aventada pela Copel em suas razões recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se houve decisão extra petita nos autos de recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática analisou o caso de acordo com as suas peculiaridades e considerou, diante da natureza da atividade de fumicultor exercida pelo autor, o risco de queda de energia inerente ao trabalho realizado, razão pela qual aplicou a culpa concorrente, entendendo pela existência do dever do autor de mitigar o próprio prejuízo (teoria do duty to mitigate the loss), não havendo se falar, portanto, na ocorrência de decisão extra petita.4. Nesse aspecto a 5ª Turma Recursal já decidiu diversas vezes no sentido de que o reconhecimento da culpa concorrente em casos semelhantes decorre da possibilidade de o Juiz realizar enquadramento jurídico diverso do alegado pelas partes, de acordo com entendimento assente do STJ (REspn. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016) - . 5. De outro lado, considerando o novo entendimento adotado por esta Turma, o recurso deve ser provido para afastar a culpa concorrente, haja vista que as interrupções de energia e os danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço foram demonstrados através de prova documental e testemunhal. 6. Havendo comprovação de prejuízo concreto, seguindo o entendimento do TJPR e STJ, a responsabilidade das concessionárias é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.7. Os laudos técnicos apresentados pelo autor são detalhados e demonstram que, em razão da interrupção, houve perda da qualidade do fumo, com prejuízo estimado em R$ 21.780,20, valor que não foi refutado de forma eficaz pela ré, razão pela qual deve indenizar pelos danos materiais sofridos pelo autor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido, por motivo diverso.... ()
4 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida por produtos não reconhecidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança ajuizada por empresa farmacêutica, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.208,76, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de que o réu desconhece as compras e que os produtos foram entregues em endereço que nunca foi seu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de desconhecimento da dívida é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo credor na ação de cobrança. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a existência da relação jurídica obrigacional e a entrega dos produtos, com documentação idônea como nota fiscal e comprovante de entrega. 4. A simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo credor. 5. O réu não apresentou elementos probatórios que infirmassem os documentos juntados pelo autor, reforçando a legitimidade da cobrança. 6. A ausência de impugnação específica aos documentos e a falta de prova em sentido contrário evidenciam a responsabilidade do réu pelo pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo credor, cabendo ao réu demonstrar a inexistência da obrigação mediante prova robusta e específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.102.467, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2010; TJPR, Apelação Cível 0001234-56.2022.8.16.0001, Rel. Des. da 12ª Câmara Cível, j. 10/03/2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE OBRAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de gerenciamento de obras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória relacionada ao contrato de execução de obras no Restaurante Universitário da Universidade Estadual de Maringá, na qual a apelante buscava a reforma da decisão para que fossem reconhecidos seus direitos à indenização e ao abatimento de valores devidos pela universidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante, em ação indenizatória relacionada a contrato de construção, deve ser reformada em razão de alegações de descumprimento contratual e ausência de contraditório no processo administrativo que resultou na rescisão do contrato.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a ilegalidade sustentada, não apresentando provas suficientes para contestar as conclusões do relatório administrativo.4. A responsabilidade pela segurança dos materiais no canteiro de obras era da empresa contratada, que não se desincumbiu de seu ônus probatório.5. A ausência de entrega de projetos não impediu a execução da obra, e a apelante não comprovou que isso causou dificuldades significativas.6. Os materiais furtados não são de responsabilidade da parte apelada, pois a empresa apelante tinha controle sobre o acesso ao local.7. A caldeira foi considerada inservível e não pode ser contabilizada para abatimento, pois foi entregue sem condições de uso.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1% em favor dos procuradores da parte apelada, observada a gratuidade processual.Tese de julgamento: A ausência de entrega de projetos necessários à execução de obras não configura, por si só, a responsabilidade da contratante por eventuais atrasos ou problemas na obra, se não demonstrado que tal ausência impediu a execução dos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 406; CC/2002, arts. 405, 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Civil Pública 0003733-77.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2025; TJPR, Ação Penal 0015648-60.2014.8.16.001, Rel. Desembargador, 13ª Câmara Cível, j. 26.06.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Flórida/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar o cálculo do adicional de insalubridade a partir do vencimento básico da servidora (art. 9º-A, §3º, Lei 11.350/2006), com o pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico dos servidores do Município de Flórida/PR ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.4. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante 4/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso do Município conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, e art. 9º-C; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0079030-21.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009504-07.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR INDIVIDUAL. ALUNO AUTISTA. MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARECERES DESFAVORÁVEIS. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO INICIADA DENTRO DO AMBIENTE DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE ORIENTAÇÃO RECEBIDA APÓS CONTATO NA PLATAFORMA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A ORIGEM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS EM BEM IMÓVEL LOCADO AO TEMPO DA LOCAÇÃO E A EXTENSÃO DOS DANOS. PATENTE DESNECESSIDADE. PROBLEMAS INCONTROVERSOS. NECESSIDADE APENAS DE APURAR SE HOUVE PROVIDÊNCIAS CORREICIONAIS PELO LOCADOR E IMOBILIÁRIA, MAIS O NEXO CAUSAL ENTRE OS CONSTANTES ALAGAMENTOS E INFLITRAÇÕES COM OS DANOS ALEGADOS EM MOBILIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, POR DISPOR DE MENSAGENS EM MÍDIA SOCIAL, ÁUDIOS, VÍDEOS E PROVA ORAL. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORRETO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, EM ESPECIAL PARA PRESERVAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUAL É RESTRITO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto e resistência. Recurso conhecido e desprovido. fixação de honorários recursais.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto simples e resistência, consistentes na subtração de uma bicicleta infantil e na oposição à prisão, mediante chutes desferidos contra os policiais. O apelante requer sua absolvição, sob a alegação de ausência de dolo nas condutas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta de furto para infração de menor potencial ofensivo ou, ainda, a redução da pena, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do réu pelos crimes de furto simples e resistência deve ser mantida, diante da alegação defensiva de atipicidade das condutas. Cumpre, ainda, analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto, bem como eventual desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo. Por fim, devem ser examinados os pedidos relacionados à dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O dolo do réu no delito de furto restou comprovado por meio da sólida prova testemunhal e do modus operandi empregado. 4. A retratação realizada pela vítima em juízo, relativamente ao delito de furto, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do réu, porquanto se trata de ação penal pública incondicionada, e o relato do ofendido em fase indiciária encontra-se em consonância com as demais provas constantes dos autos. 5. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova. 6. O valor da res furtiva (R$700,00) supera 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 7. O dolo do réu no delito de resistência restou evidenciado pelos relatos firmes e coerentes dos policiais, corroborados pelas provas documentais, em especial os registros de vídeo realizados no momento da abordagem. 8. O estado de nervosismo não afasta o dolo do agente, porquanto a resistência a uma ordem de prisão dificilmente se manifesta em situação de tranquilidade. 9. Diante da reincidência do réu, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória, com fixação de honorários recursais à defensora dativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 61, II, h, 329, e 69; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.507, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.250.627, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; TJPR, 0001476-88.2024.8.16.0106, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0006787-41.2017.8.16.0030, Rel. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 07.02.2019; TJPR, 0024869-56.2017.8.16.0019, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 241/STJ.... ()
11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO E ESTORNO REALIZADOS ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão do registro de compra não autorizada em cartão de crédito, no valor de R$216,40, referente a transação identificada como «Corello Ecommerce São Paulo BRA».2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00.3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando que a transação impugnada foi cancelada e estornada pela instituição financeira, inexistindo cobrança do valor na fatura do cartão de crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva cobrança e pagamento do valor decorrente da compra não reconhecida, aptos a caracterizar dano material; (ii) saber se a situação narrada configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Embora reconhecida em sentença a cobrança indevida, as provas produzidas demonstram que, após a confirmação inicial da transação por meio de notificação eletrônica, houve o cancelamento da operação e o estorno do valor pela instituição financeira.6. Constatou-se, ainda, que o montante impugnado não foi incluído na fatura do cartão de crédito com vencimento posterior, inexistindo prova de pagamento pela parte requerente.7. Ausente a cobrança e o efetivo desembolso, não se configura dano material, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto.8. Quanto aos danos morais, a jurisprudência dominante exige a demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade, não bastando o mero inadimplemento contratual ou falha pontual na prestação do serviço.9. No caso, a parte autora limitou-se a alegações genéricas de abalo moral, sem comprovação de circunstâncias excepcionais capazes de atingir sua honra, dignidade ou esfera íntima.10. O simples cancelamento de transação não reconhecida, acompanhado de estorno tempestivo e ausência de cobrança, não configura dano moral indenizável.11. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que «o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).12. A orientação desta Turma Recursal é convergente, no sentido de que a cobrança indevida ou a demora no estorno, por si sós, não ensejam indenização por danos morais, quando não demonstrado abalo concreto aos direitos personalíssimos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, afastando a condenação por danos materiais e morais.Tese de julgamento: A inexistência de cobrança e de pagamento de valor decorrente de compra não reconhecida em cartão de crédito, quando comprovados o cancelamento da transação e o estorno antes do vencimento da fatura, afasta a configuração de dano material e de dano moral, inexistindo dever de indenizar na ausência de violação concreta aos direitos da personalidade.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES.
1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA (MUNICÍPIO DE CÉU AZUL). 1.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, FIXADO NA DATA EM QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. ART. 189 DO CC. 1.2. MÉRITO. 1.2.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AO AUTOR, CONDUTA OMISSIVA PELA MUNICIPALIDADE ENQUANTO EMPREGADORA E NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CASO EM ANÁLISE. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE FORNECER TREINAMENTO ADEQUADO OU EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS TRABALHADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS OU MINORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. SÚMULA 387/STJ. ABALO MORAL E LESÕES PERMANENTES À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. 1.2.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 2.1. MÉRITO. 2.1.1. PLEITO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA INCOMPATÍVEL COM A VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TJPR. 2.1.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES FIXADOS PELA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TJPR - . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. SENTENÇA MANTIDA.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ISOLADOR. MORTE DE ANIMAL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL PRATICADA QUE EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO RESPECTIVO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ DO STJ, E DA SÚMULA 530/STJ. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ACUSADO JEFERSON SANTOS ZANON NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo acusado JEFERSON SANTOS ZANON e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Gabriel Bernini e o réu Jeferson Santos Zanon pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, em razão do transporte de 58,375 kg de maconha em veículo, sendo que a pena imposta a Gabriel foi de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e a Jeferson, de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado JEFERSON SANTOS ZANON pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição e as alegações de insuficiência probatória, bem como se a pena foi escorreitamente fixada a ambos os acusados. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e do adolescente envolvido.4. O acusado Jeferson Santos Zanon não conseguiu comprovar sua alegação de desconhecimento sobre o transporte de drogas, optando por continuar a viagem mesmo ciente da situação.5. A quantidade de droga apreendida (58,375 kg de maconha) justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.6. O réu Gabriel Bernini cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória, o que demonstra desrespeito às decisões judiciais. Ademais, o acusado transportaria o entorpecente entre duas cidades distantes mais de 100 km, o que viabiliza o aumento da pena, em razão do desvalor da conduta. 7. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi mantida, pois o crime foi praticado em conjunto com um adolescente.8. O benefício do tráfico privilegiado foi conservado na fração de 1/6 com relação a ambos os réus. 9. O regime inicial de cumprimento da pena de ambos os acusados foi fixado no semiaberto, considerando a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais.10. Foi afastada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos anteriormente concedida ao acusado Gabriel, vez que não preenchidos os requisitos do CP, art. 44.11. Inviável isenção da pena de multa e das custas processuais do apelante Jeferson. 12. A sentença foi omissa quanto ao perdimento do veículo que transportava os entorpecentes, razão pela qual determina-se, de ofício, que o magistrado se manifeste expressamente sobre o tema. IV. Dispositivo e tese13. Conhecer e negar provimento ao apelo do acusado Jeferson Santos Zanon; conhecer e dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, para o fim de entender como desfavorável ao acusado Gabriel a circunstância judicial da culpabilidade quando do cômputo da basilar, sem alteração da pena final, fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena e afastar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com determinação, de ofício, para que a magistrada expressamente se manifeste quanto ao perdimento do veículo Chevrolet/Classic LS, branco, 2013, placa OUU9C01, nos termos do voto do Des. Relator. Tese de julgamento: No transporte de substâncias entorpecentes, a quantidade apreendida e a participação de menores na prática delitiva são fatores que podem agravar a pena, sendo a conduta do agente considerada mais reprovável quando realizada em conjunto com outros indivíduos e com a intenção de disseminar drogas para diferentes localidades._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, VI, e 65, III, c; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000490-51.2020.8.16.0082, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 04.02.2021; Súmula 231/STJ.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA FALSA COM IMAGEM DO AUTOR LHE ATRIBUINDO A PRÁTICA DE CRIME. VIOLAÇÃO À HONRA. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00. MONTANTE ADEQUADO DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS E DA EXTENSÃO DO DANO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADVOGADA NOMEADA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ATUAÇÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela advogada dativa nomeada contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do autor para cassar a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação de usucapião, determinando o regular prosseguimento do feito. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios dativos pela atuação em segundo grau de jurisdição, formulado expressamente nas contrarrazões do mov. 117.1.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios dativos em favor da advogada nomeada que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios dativos remuneram o trabalho profissional efetivamente prestado pelo advogado nomeado e são suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, independentemente do resultado do julgamento do recurso.4. A advogada nomeada aceitou a nomeação e apresentou contrarrazões recursais no mov. 117.1, com pedido expresso de fixação de honorários dativos, sobre o qual o acórdão não se pronunciou, configurando omissão nos termos do CPC, art. 1.022, II.5. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA diferencia a remuneração do advogado dativo conforme o grau de jurisdição, prevendo o item 2.10 remuneração específica para «Petição única - Recursos perante os tribunais», com valores entre R$700,00 e R$900,00, evidenciando que a atuação recursal constitui fato gerador autônomo para fins de fixação de honorários dativos.6. Considerando a natureza e a complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado na elaboração das contrarrazões, os honorários dativos foram fixados em R$900,00, nos termos do item 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios dativos em R$900,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, em favor da advogada nomeada pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
18 - TJPRPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO DEFICIENTE, QUE NÃO MENCIONOU A QUERELADA OU DESCREVEU O FATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 36. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERENTE E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR FIXADO MANTIDO. QUANTUM COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART 306, §1º, II, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE PERMANECEU NO MESMO AMBIENTE QUE O ACUSADO DURANTE O INTERROGATÓRIO VIRTUAL. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 210. INDEFERIMENTO CORRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. art. 306, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CRIANÇAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DURANTE A CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA FIXADA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. PEDIDO DEFENSIVO DE DISPENSA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pelo delito previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 9 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir e multa. Inconformada, a defesa apelou pugnando pela: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento da inquirição da esposa; (iii) aplicação do princípio do in dubio pro reo; (iv) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, alteração das condições de cumprimento da pena, afastamento da monitoração eletrônica e concessão da gratuidade da justiça. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com exclusão, de ofício, da harmonização do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado somente na apelação; (ii) saber se há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da inquirição da esposa; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, apesar da recusa ao teste do etilômetro; (iv) saber se a dosimetria da pena comporta reparos, incluindo a readequação da pena‑base, o afastamento da monitoração eletrônica e eventual redução do prazo de suspensão da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois compete exclusivamente ao Juízo da Execução analisar a condição econômica do condenado no momento da cobrança das custas, conforme CPP, art. 804 e precedentes do TJPR. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o indeferimento da inquirição da esposa ocorreu devido à violação do CPP, art. 210, uma vez que a testemunha permaneceu no mesmo ambiente virtual do acusado durante o interrogatório, prejudicando a incomunicabilidade prevista em lei. 5. A autoria e a materialidade resultaram comprovadas pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que relataram odor etílico, olhos vermelhos, fala alterada e instabilidade do réu. A recusa ao teste do etilômetro não impede a condenação, conforme art. 306, §2º, do CTB, e jurisprudência pacífica do STJ - . 6. A tese defensiva baseada em discussão familiar e em alegada agressão não tem potencial para afastar a responsabilidade penal, pois não interfere no núcleo do tipo penal, que consiste em conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada devido ao álcool. 7. A pena‑base foi corretamente exasperada, diante da maior reprovabilidade da conduta evidenciada pelo fato de duas crianças estarem no interior do veículo durante a condução sob efeito de álcool. Assim, mantida a valoração negativa do vetor culpabilidade. 8. A determinação de harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica deve ser excluída, de ofício, porque a forma de execução da pena compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, restando prejudicado o pleito defensivo sobre o tema. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com exclusão, de ofício, da harmonização do regime semiaberto, mantida integralmente a condenação pelo art. 306, §1º, II, do CTB. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 210, 804; CTB, art. 306, §1º, II e §2º; LEP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Min. Felix Fischer; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro; TJPR, ApCrim 0003109‑66.2020.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier; TJPR, ApCrim 0002198‑47.2021.8.16.0165, Rel. Des. Mario Helton Jorge. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por dirigir alcoolizado. Entendeu que as provas apresentadas — especialmente o termo de constatação e os depoimentos dos policiais — são suficientes, mesmo sem o teste do bafômetro, já que a lei permite comprovar a embriaguez por sinais observados. O pedido de gratuidade da justiça não foi aceito porque deve ser analisado apenas pelo juiz da execução. Também não houve cerceamento de defesa, pois a inquirição da esposa foi impedida porque ela estava ouvindo o interrogatório, o que não é permitido. A pena foi mantida, inclusive o aumento por haver crianças no carro. Apenas foi retirado, de ofício, o trecho da sentença que determinava o uso de monitoramento eletrônico, porque isso deve ser definido na fase da execução penal.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - DEFESA PELA ILICITUDE DO INGRESSO DOS POLICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - ACUSADO QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DISTINTAS APTAS A EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, bem como o acusado autorizou a entrada em seu domicílio, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía irregularmente arma de fogo de uso permitido, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12.3. A folha de antecedentes criminais constitui documento hábil para comprovar maus antecedentes e reincidência, sendo possível, havendo condenações definitivas distintas, a utilização autônoma de uma para exasperar a pena-base, a título de antecedentes, e outra na segunda fase, como reincidência, sem configuração de bis in idem.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE MÁQUINAS/BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO, PROCURA EFETIVA POR RETIRADA EM PRAZO RAZOÁVEL E MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
24 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por Banco Itaú S/A. Banco Santander (Brasil) S/A. e Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamento S/A. contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária praticada mediante golpe da falsa central, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Os recorrentes sustentam, em síntese, a regularidade da prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a inexistência de falha de segurança e a improcedência dos pedidos indenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante engenharia social, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias decorre do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, incumbindo aos fornecedores demonstrar a regularidade das operações e a efetividade dos mecanismos de segurança empregados.4. A utilização de engenharia social não afasta, por si só, a responsabilidade das instituições financeiras, pois o dever de segurança exige a adoção de sistemas capazes de identificar e impedir operações manifestamente incompatíveis com o perfil do consumidor.5. O Banco Itaú S/A. não comprova a legitimidade das operações contestadas nem demonstra dados técnicos aptos a evidenciar a autenticidade das transações, como IP, geolocalização, autenticação por senha, biometria ou atuação dos sistemas antifraude, limitando-se a apresentar extrato das movimentações.6. A realização de oito pagamentos sucessivos, em curto intervalo de tempo, destinados a boletos emitidos pela mesma instituição, em favor de pessoas físicas e com valores semelhantes, revela padrão atípico suficiente para exigir atuação preventiva dos mecanismos de segurança.7. Banco Santander (Brasil) S/A. e Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamento S/A. também integram a cadeia de fornecimento e não demonstram ter adotado medidas eficazes para impedir ou identificar a fraude, mantendo-se a responsabilidade solidária pelos danos materiais.8. A condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve ser preservada, diante da ausência de impugnação específica quanto aos valores reconhecidos e da regular autorização para liberação dos valores bloqueados via MED.9. A parte autora não comprova violação aos direitos da personalidade apta a caracterizar dano moral, pois os fatos evidenciam mero inadimplemento contratual e dissabores decorrentes da fraude, insuficientes, nas circunstâncias do caso, para justificar compensação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária quando não demonstram a efetividade dos mecanismos de segurança aptos a impedir operações manifestamente suspeitas.2. A engenharia social não configura, por si só, fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ.3. A ausência de comprovação da regularidade técnica das operações contestadas impede o reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor.4. A responsabilidade solidária alcança todos os integrantes da cadeia de fornecimento que deixam de demonstrar o cumprimento do dever de segurança.5. O dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou os dissabores decorrentes da fraude.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14; Lei 14.905/2024; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS». PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO FORMULADO SOMENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. VÍCIO NO SISTEMA DE ACENDIMENTO ELÉTRICO E DANOS NA BASE METÁLICA. CONSERTO FEITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DO AUTOR RESTRITO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO. CDC, art. 18. QUESTÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO CONTROVERTIDA POR RECURSO DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO RELEVANTE E INJUSTO DO TEMPO VITAL, COM REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXISTENCIAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O VÍCIO, CONTATOS ADMINISTRATIVOS E POSTERIOR REPARO, MAS NÃO EVIDENCIAM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRODUTO CONSERTADO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR E DE PROVA DE PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EMBORA REPROVÁVEL, INSUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor de sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos relativos ao conserto, à substituição do fogão ou, subsidiariamente, à restituição do preço e ao cancelamento das parcelas vincendas, diante do reparo feito no curso do processo, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.2. O apelante sustenta que o fogão adquirido apresentou vício de qualidade em menos de dois meses de uso; que fez quatro visitas à loja e contatos por aplicativo de mensagens; que a fornecedora transferiu indevidamente ao consumidor o encargo de procurar a assistência técnica; e que o conserto somente ocorreu após o ajuizamento da demanda. Defende a configuração de dano moral pela teoria do desvio produtivo e, na conclusão do recurso, formula pedido de restituição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: a) se é admissível o pedido de restituição em dobro, formulado apenas na apelação; b) se o vício do produto, a demora na realização do reparo e as tentativas administrativas documentadas configuram dano moral indenizável, especialmente sob o fundamento do desvio produtivo do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de restituição em dobro não comporta conhecimento porque não foi formulado na petição inicial e não integrou a controvérsia decidida pela sentença, constituindo inovação recursal, vedada pelos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014.5. A responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto decorre do CDC, art. 18 e foi expressamente reconhecida na sentença. A responsabilização objetiva, entretanto, não torna presumido o dano moral, permanecendo necessária a demonstração da lesão extrapatrimonial e do nexo causal.6. Os documentos comprovam a aquisição do fogão, a reclamação sobre o sistema de acendimento, contatos administrativos e o conserto. A ordem de serviço juntada no mov. 35.4 está assinada pelo consumidor e registra o atendimento, não tendo sido produzida prova de permanência ou reiteração do vício após o reparo.7. Embora a atuação da fornecedora não tenha sido suficientemente diligente na fase extrajudicial, os elementos dos autos não demonstram privação absoluta do uso do produto, gastos extraordinários, perda de jornada de trabalho, comprometimento da subsistência, exposição vexatória, abalo à saúde ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade.8. A teoria do desvio produtivo não conduz à indenização automática em todo inadimplemento de consumo. Exige a demonstração de desperdício relevante e injusto do tempo vital, com efetiva repercussão existencial, circunstância não comprovada no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo autor aos patronos da ré, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores pelo vício do produto não torna presumido o dano moral, mesmo porque, a aplicação da teoria do desvio produtivo exige prova de desperdício relevante e injusto do tempo vital, com repercussão concreta na esfera existencial do consumidor.»... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Extração de madeira e danos materiais. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança c/c pedido indenizatório, condenando o réu ao pagamento de cifra representativa da cota-parte da autora sobre o saldo devedor real da extração de madeira, ao ressarcimento do valor gasto com a feitura de um parecer técnico particular, à reparação dos danos materiais causados a imóvel sito na área rural em debate e, diante da sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em diferentes proporções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se o conjunto probatório carreado aos autos autoriza a condenação do réu ao pagamento da quota-parte da autora sobre o saldo remanescente da madeira extraída, de uma indenização pelos danos materiais causados à edificação, bem como ao ressarcimento dos valores gastos com a elaboração de um parecer técnico particular.III. Razões de decidir3. O 1STJ já consagrou orientação que impõe à parte que alega fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado - posto que não se pode reparar danos hipotéticos ou eventuais -, e que privilegia, e dá especial força probatória, ao laudo pericial quando a questão trazida à baila for puramente técnica. À luz disso, e considerando que, in casu, o laudo pericial esclareceu de forma pormenorizada a metodologia empregada durante a vistoria in loco da área rural, e os fundamentos com base nos quais concluiu que os indicativos de extração de pinus e eucalipto apresentados por ambos os litigantes estavam equivocados, destacando que os números fornecidos pelo réu/apelante não condiziam à totalidade, mas aduzindo a necessidade de abater o montante já pago por ele, à parte autora, do saldo remanescente final nesse sentido, e tendo em vista que não foram colacionados elementos de prova aptos a desabonar tais conclusões, ressoa que não como se rever tal condenação. Em contrapartida, no que tange aos danos materiais causados ao imóvel, é certo que competia à demandante comprovar o prévio estado de conservação da casa como elemento essencial à tese de que teriam sido os trabalhadores ligados ao réu/apelante os responsáveis pelas deteriorações aferidas, entretanto, não o fez, tanto é que a própria expert assinalou não ser possível identificar o responsável, e que os danos seriam predominantemente inerentes ao tempo e à desocupação do imóvel, com base no que impôs-se o afastamento da condenação à tal título.4. A condenação ao ressarcimento dos valores gastos pela autora para a confecção de um parecer técnico particular, de cunho lateral, também não merece subsistir, pois além de não constituir despesa processual, o documento ainda foi expressamente tachado como insuficiente elo juízo a quo, que deixou e utilizá-lo como fundamento, reputando a superioridade da perícia judicial, o que impõe reformar a sentença em mais este ponto para afastar a condenação - circunstância que, somada ao acolhimento de mais uma tese recursal, implicou significativa alteração no resultado do julgamento, o que impôs a redistribuição do ônus da sucumbência entre os litigantes em outras proporções.IV. Dispositivo5. Apelação cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186,393 e 927, caput. CPC, arts. 371, I e II, 373 e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J: 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J: 28.08.2018.... ()