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Doc. ADM Direito 553.1168.5567.3688

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para decotar a circunstância judicial das «circunstâncias do delito» do cômputo da pena basilar.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pela 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, em razão da apreensão de 17g (dezessete gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína. A defesa requer a nulidade das provas obtidas mediante a abordagem ilícita ou a absolvição por insuficiência probatória. Se mantida a condenação, ambiciona o ajuste da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida, considerando-se a legalidade da busca pessoal e a suficiência das provas apresentadas para a configuração do delito.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, na medida em que havia fundada suspeita anterior ao ato, consistente na fuga do apelante ao visualizar a viatura.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de diversas porções de cocaína e crack, além da prova oral colhida na etapa administrativa e judicial.3.3. A circunstância judicial da «culpabilidade» foi corretamente exasperada, porque o apelante cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória, o que indica a elevada reprovabilidade de sua conduta.3.4. Foi excluída a exasperação da vetorial das «circunstâncias do delito», visto que a natureza e a quantidade de droga não justificam o incremento da pena.3.5. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, ‘d’) é inviável, porque o magistrado não se valeu da confissão informal do apelante para motivar a sentença condenatória (Súmula 545/STJ).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para decotar a circunstância judicial das «circunstâncias do delito» do cômputo da pena basilar.Tese de julgamento: A abordagem policial em locais conhecidos pela prática de tráfico de drogas é legítima quando há fundada suspeita, como a evasão do suspeito, sendo válida a apreensão de entorpecentes e a consequente condenação por tráfico de drogas, mesmo na ausência de testemunhas da venda direta._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 385; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000345-73.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 21.11.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003732-65.2015.8.16.0026, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0016390-87.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0057533-82.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 804.5250.4265.7261

2 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: SUSTENTADA INADMISSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1068/STF) EM RAZÃO DO BOM COMPORTAMENTO

DO RÉU E POR TER RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE. QUESTÃO ANALISADA E DEVIDAMENTE RECHAÇADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0032090-69.2025.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO.(III) MÉRITO RECURSAL:(III.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (PRIVILEGIADORA) PREVISTA NO art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA) E DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, A QUE ALUDE O art. 121, §2º, II, DO MESMO CÓDIGO. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, EM JUÍZO DE CONSTATAÇÃO, APENAS AFERIR SE, EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS, A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É, OU NÃO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DETERMINANDO, SE FOR O CASO, QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE VERTENTE PROBATÓRIA DE QUE A VÍTIMA AGIU COM O INTUITO DE FAZER CESSAR UM TUMULTO PROVOCADO PELO RÉU, SEM OFENDÊ-LO OU PROVOCÁ-LO. ALÉM DISSO, DE VERTENTE PROBATÓRIA DE QUE O RÉU DESFERIU UM GOLPE DE FACÃO NA CABEÇA DA VÍTIMA PORQUE ELA APENAS SOLICITOU QUE ELE SE RETIRASSE DO ESTABELECIMENTO DO QUAL ELA ERA PROPRIETÁRIA, OU SEJA, POR MOTIVO FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) DOSIMETRIA DA PENA. (III.2.A) PRIMEIRA FASE. «CULPABILIDADE». VALORAÇÃO NEGATIVA POR TER O RÉU UTILIZADO ARMA DE ALTO POTENCIAL LESIVO (FACÃO) E DESFERIDO UM GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA. ELEMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM AQUELES INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO, POIS NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM RAZÃO DO «ANIMUS NECANDI» DO AGENTE, É COMUM A UTILIZAÇÃO DE ARMAS LETAIS E O DESFERIMENTO DE GOLPES EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. «ANTECEDENTES». EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES AO CRIME EM QUESTÃO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, QUE, EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». VÍTIMA QUE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO AUDITIVA. ALÉM DISSO, UM SEU FILHO MAIS NOVO, EM RAZÃO DO OCORRIDO, PRECISOU SER SUBMETIDO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.2.B) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM RAZÃO DE TER SIDO ACOMETIDA DE POLIOMIELITE. INCIDÊNCIA ESCORREITA. POSSIBILIDADE DE PARCIAL COMPENSAÇÃO, POIS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SE AFIGURA PREPONDERANTE. (III.2.C) TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA (1/3). PRETENDIDA ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INADMISSIBILIDADE. GOLPE QUE, APESAR DE DESFERIDO EM REGIÃO VITAL (CABEÇA) DA VÍTIMA, NÃO OCASIONOU GRAVE RISCO DE MORTE. VÍTIMA QUE, LOGO DEPOIS DO ATENDIMENTO MÉDICO, DIRIGIU-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. AUMENTO QUE SE IMPÕE.(III.3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o art. 292, V, do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023).(IV) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, MAS MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.7106.0064.0487

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 527.3307.1685.2796

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. CONTRIBUI PARA ELUCIDAÇÃO DO CRIME. ATENUANTE APLICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/12. DETRAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIM

ENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da sentença que condenou o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu foi pronunciado por matar a vítima com um golpe de faca, e a decisão recorrida reconheceu a confissão qualificada, mas o Ministério Público requer o afastamento dessa atenuante e a fixação do regime inicial fechado, alegando circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser alterada em razão do reconhecimento da confissão espontânea qualificada e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser modificado em decorrência das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada é válido, mesmo que não integral, pois contribuiu para a elucidação do fato.4. A fração de redução da pena-base deve ser fixada em 1/12, em vez de 1/6, devido à natureza qualificada da confissão.5. A pena final foi estabelecida em 08 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.6. Considerando as circunstâncias do caso e o período de detração, a manutenção do regime semiaberto se revela adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A confissão espontânea qualificada do réu, quando não integral, deve ser considerada para fins de atenuação da pena, todavia, em fração de redução inferior a usual de 1/6.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2020; TJPR, AC 0002885-69.2015.8.16.0024, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Criminal, j. 26.01.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001094-92.2019.8.16.0196, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 26.01.2024; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado a 8 anos, 4 meses e 25 dias de prisão por ter matado uma pessoa com uma faca, mas a pena foi reduzida por ele ter confessado o crime, mesmo que de forma qualificada. O Ministério Público pediu que a pena fosse maior e que o réu começasse a cumprir a pena em regime fechado, mas o Tribunal entendeu que o regime semiaberto era suficiente, considerando as circunstâncias do caso. Assim, a decisão manteve a condenação, mas ajustou a pena e o regime de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 635.7287.6915.9004

5 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDO. EMBARGOS CONHEC

IDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 729.4126.0070.4053

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opo

stos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela reclamada, afastando a indenização por danos morais.2. A parte embargante alega omissão no julgado, sustentando a necessidade de manutenção da condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de apreciar ponto relevante suscitado pela parte, configurando omissão nos termos da Lei 9.099/95, art. 48.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 9.099/95, art. 48 dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, admitindo ainda a correção de erros materiais de ofício.5. Não se verifica no caso qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as alegações, em especial quanto à inexistência de comprovação de dano moral indenizável.6. Conforme constou expressamente da decisão embargada, a narrativa apresentada pela parte foi genérica, não evidenciando efetiva lesão à honra, à dignidade ou à personalidade, de modo que os fatos relatados não extrapolam meros dissabores da vida cotidiana.7. Os fundamentos adotados pelo colegiado são suficientes para embasar a conclusão, não sendo cabível rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à manifestação de inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.9. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas no caso concreto.».... ()

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Doc. ADM Direito 235.2821.6846.5206

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO E DA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO OCULTO OU DE CONDUTA ILÍCITA DA REVENDEDORA. DEVER DE CAUTELA DO COMPRADOR AO ADQUIRIR BEM USADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à existência de vício oculto no veículo adquirido pela recorrente e à responsabilidade da recorrida pelos custos de reparo e indenização por danos morais decorrentes de supostos defeitos apresentados após a compra.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, cumpre reconhecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes configura típica relação de consumo, atraindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, todavia, a inversão não dispensa a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. No caso concreto, verifica-se que o veículo adquirido pela autora, em dezembro de 2023, possuía mais de dez anos de fabricação e quilometragem superior a 138 mil quilômetros, circunstâncias que naturalmente implicam desgaste de componentes mecânicos e elétricos. 5. Consta dos autos que à autora foi oportunizada a realização de test drive e inspeção visual do veículo, tendo optado por concretizar a compra sem a prévia avaliação técnica por mecânico de confiança. 6. Essa omissão, somada ao tempo de uso, bem como ao estado de conservação do automóvel, afasta a caracterização de vício oculto e evidencia que a adquirente assumiu o risco próprio da aquisição de bem usado.7. Como bem ressaltou a sentença, o bem de consumo possui vida útil e durabilidade reduzidas ao longo do uso, sendo inevitável a deterioração natural de suas peças e sistemas, contudo, essa deterioração não pode ser confundida com vício oculto, pois decorre do desgaste previsível pelo tempo e pela utilização normal do veículo.8. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo que problemas mecânicos decorrentes de desgaste natural não configuram vício oculto em veículos usados, cabendo ao comprador o dever de diligência e vistoria prévia antes da conclusão do negócio (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002785-84.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.03.2025) - (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025).9. Portanto, inexistindo prova de vício oculto ou de qualquer ato ilícito praticado pela recorrida, a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7059.7721.2471

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. CELULAR USADO APPLE ADQUIRIDO EM LOJA NÃO AUTORIZADA E MODIFICADO PELA REVENDEDORA (TROCA DE BATERIA). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APPLE. AFASTAMENTO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE POR QUEBRA DO NEXO CAUSAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO DE REVENDEDORA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REVENDEDORA, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELA AUTORA EM ESTADO ADEQUADO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.3898.1056.8879

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de danos materiais contra concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Nexo causal não evidenciado. Relatórios de interrupção auditados pela ANEEL. Presunção de veracidade. Laudos particulares insuficientes. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais supostamente causados por oscilações na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, com base em laudos técnicos que a apelante alega comprovarem o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram o nexo causal entre suposta falha na prestação do serviço público de energia elétrica e os danos alegados pela seguradora apelante.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, sendo indispensável a comprovação do nexo causal.4. No caso, a apelada apresentou Relatório de Interrupções auditado pela ANEEL indicando a inexistência de ocorrências ou anomalias no período indicado, documento que goza de presunção de veracidade e detém reconhecida força probatória.5. Os laudos particulares juntados pela seguradora, embora aptos a indicar o dano ao equipamento, não são suficientes para estabelecer o nexo causal exigido, especialmente diante de impugnação específica e da ausência de indícios objetivos de falha no fornecimento de energia.6. A jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, é firme no sentido de que, não comprovada a ocorrência de interrupção ou oscilação na data e local dos fatos, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária.7. Assim, não evidenciado o nexo entre o dano e eventual falha na prestação do serviço, mantém-se a improcedência do pedido regressivo quanto ao segurado João Carrilho.8. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a configuração do dever de indenizar exige a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, sendo insuficientes laudos técnicos que não demonstrem irregularidades no fornecimento de energia e que não estejam acompanhados de registro profissional adequado dos elaboradores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação cível 0034338-18.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 597.3844.1045.7660

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), impondo-lhe pena de 02 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa, absolvendo-o quanto ao delito de porte de arma de fogo artesanal, com insurgência defensiva voltada à nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória, afastamento de maus antecedentes, substituição da pena privativa de liberdade e majoração dos honorários do defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da revelia do réu citado por edital; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado; (iii) determinar se é legítimo o reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria da pena; e (iv) fixar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o réu, embora revel, é regularmente citado, advertido do dever de comparecimento e assistido por defensor dativo que atua de forma diligente em todos os atos processuais, inexistindo prejuízo concreto à ampla defesa. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado restam comprovadas por autos de apreensão, avaliação e entrega, bem como por depoimentos firmes e convergentes dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante, aliados à confissão extrajudicial do acusado e à apreensão da res furtiva em sua posse. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios, inexistindo presunção de parcialidade ou demonstração de interesse espúrio. A apreensão da res furtiva na posse direta do acusado desloca à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu. A condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao delito, embora não configure reincidência por superação do período depurador, caracteriza maus antecedentes e autoriza a exasperação da pena-base. A presença de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Os honorários do defensor dativo devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA servir como parâmetro objetivo, justificando-se a majoração diante da atuação efetiva em audiência e na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o réu revel é regularmente citado e assistido por defensor dativo que atua de forma efetiva; 2. A palavra de agentes públicos, quando coerente e corroborada por outros elementos, é prova idônea para fundamentar condenação penal; 3. A apreensão da res furtiva na posse do acusado transfere à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse; 4. Condenação anterior por fato pretérito, ainda que não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes para fins de dosimetria da pena; 5. A majoração de honorários do defensor dativo é cabível quando o valor fixado se mostra desproporcional à atuação desenvolvida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; art. 134; CP, art. 155, §4º, I; CPP, arts. 155, 156, 386, VII, 593 e 201, §2º; Decreto 9.847/2019; Portaria 1.222/2019; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.827.252, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000986-46.2018.8.16.0116, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Ap. Crim. 0011202-84.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001922-53.2018.8.16.0025, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5517.8107.2739

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE: I) IMPUGNAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO REQUERENTE ACERCA DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO - TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO; II) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO; III) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - VÍCIO DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DO REQUERENTE SEM SUA PARTICIPAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO VEÍCULO FRUSTRADA EM RAZÃO DO GRAVAME INDEVIDO NO BEM. REQUERENTE QUE DEMONSTROU O PREJUÍZO SUPORTADO NA SEGUNDA TENTATIVA DE VENDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.1221.8018.8525

12 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público em face de particular, interposta pela ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à recuperação ambiental em áreas de imóvel rural. II. Questões em discussão 2. Se deve ser mantida a condenação da ré à recuperação ambiental do imóvel rural. III. Razões de decidir 3. Condenação da ré à recuperação ambiental de áreas de imóvel rural em consonância com o conjunto probatório. Auto de infração ambiental que goza de presunção de veracidade não ilidida pela ré. Responsabilidade objetiva. Súmula 623/STJ. Ajuste necessário com relação à área do imóvel objeto da recuperação ambiental determinada na sentença, devendo observar aquela referida no laudo pericial judicial. IV. Dispositivo e voto 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2295.5197.4888

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE MAUS-TRATOS EM CMEI (CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL). APELANTE 1: PEDIDO PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVIÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E O PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REFLEXOS DO OCORRIDO NO COMPORTAMENTO DO INFANTE. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELANTE 2: REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Sarandi/PR e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada um dos autores, em razão de maus-tratos sofridos pelo menor em um CMEI, enquanto os genitores pleiteavam também a indenização por danos materiais, a qual foi julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houver cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, bem como se o Município de Sarandi/PR é responsável pelo pagamento de danos materiais a genitora e o infante, decorrentes de maus-tratos sofridos pela criança em um centro municipal de educação infantil, e se o valor da indenização por dano moral é adequado. III. Razões de decidir 1. Não houve cerceamento de defesa. o indeferimento da prova pelo Juiz, o qual é destinatário final, não caracteriza automaticamente o cerceamento de defesa, sendo que, o indeferimento foi devidamente fundamentado. 2. Os danos materiais não foram comprovados como decorrentes do evento danoso, pois o menor já recebia tratamento antes do ocorrido, bem como inexiste prova documental que indique a causa do tratamento da genitora e do menor. 3. Os danos morais são considerados reflexos, afetando também os genitores e o valor fixado foi adequado e deve ser mantido. 4. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo necessário observar a proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: a responsabilidade civil do ente municipal por fatos ocorridos em centro municipal de educação infantil (CMEI) exige a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e os danos alegados, sendo indevida a indenização por danos materiais quando inexistente prova de que estes decorreram do evento danoso. O dano moral reflexo aos genitores pode ser reconhecido, devendo o valor da indenização observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando fixado em patamar adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 906.5706.5136.0261

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso defensivo. A defesa alega que o aresto foi omisso e contraditório na conclusão quanto à manutenção do decreto condenatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é contraditória e omissa.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não há vício a ser corrigido, pois os pontos suscitados pela defesa foram expostos e analisados na decisão combatida.3.3. O embargante buscou rediscutir matéria já decidida que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19/11/2025; STJ, EDcl no AgRg na Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 8/4/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019580-24.2026.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 265.4812.2432.6483

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA ADESÃO DO AUTOR AOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRESERVADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 130.3152.5068.0974

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro.1.2. Insurgência da embargante, ora apelante, que defende a regularidade da aquisição e da tradição do veículo em momento anterior ao bloqueio judicial, refutando a ocorrência de fraude à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a transferência de propriedade do veículo à embargante restou aperfeiçoada pela tradição antes do lançamento da restrição judicial via RENAJUD; e (ii) a ausência de registro da penhora e de demonstração de má-fé da terceira adquirente obsta o reconhecimento de fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos.3.2. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, tornando prescindível o registro prévio junto ao DETRAN para a demonstração da titularidade dominial do veículo, a qual pode ser comprovada por outros meios de prova, nos termos do art. 1.226 do CC.3.2. No caso, os documentos juntados pela apelante demonstram que o negócio jurídico ocorreu anteriormente ao bloqueio judicial do veículo, em especial a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, com firma reconhecida por autenticidade em cartório na data em que declarada a venda. 3.3. Comprovação, ademais, de dação em pagamento de dois veículos, na mesma data, cujo registro foi feito, em nome do pai do executado.3.4. Ausente, também, a demonstração da má-fé da adquirente, de modo que não há fundamento para desconstituir a aquisição realizada ou para afastar a proteção conferida ao terceiro de boa-fé.3.5. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente condenação da apelada ao pagamento do ônus de sucumbencial.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, 397; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 86, 239, § 1º, 252, 253, 254, 278, 370, parágrafo único, 701, § 2º, 702, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 658.606/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012; TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 31.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001392-78.2021.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17.04.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014.... ()

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