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Doc. ADM Direito 659.5454.8860.4925

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 762.0821.1042.4490

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. MOD

ULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 0079239-32.2023.8.16.0000 A FIM DE EVITAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE COMPÕE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA AO CASO. PARTE AUTORA QUE SEQUER RECEBEU TAIS VERBAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 387.0136.0390.9617

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS BENS MÓVEIS DEIXADOS NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCI

A DE PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.- Inexistindo manifestação na origem quanto ao pedido de compensação de valores, impossível é a sua arguição apenas em sede recursal, por caracterizar inovação recursal.2. SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS VENCIDOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL INSTRUÍDO COM PLANILHA DE CÁLCULO EXIGINDO ALUGUÉIS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2021. DECISÃO ULTRA PETITA. CPC, art. 492. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. - Concedida pretensão superior ao que foi pedido na inicial, deve ser reconhecida a prolação de sentença ultra petita e adequada a condenação nos termos em que requerido pela parte autora. 3. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NOVA RELAÇÃO LOCATÍCIA CELEBRADA COM TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBLOCAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR PARA TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO (LEI 8245/1991, art. 13). CONSENTIMENTO QUE NÃO PODE SER TÁCITO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE OS LOCATÁRIOS E TERCEIRO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS AOS LOCADORES. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS ORIGINAIS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ATÉ A EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.- a Lei 8.245/91, art. 13 estabelece que «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador».- No caso, não houve comprovação de que a parte locadora consentiu previamente e por escrito em relação à cessão da locação realizada entre o locatário e terceira pessoa, estando evidenciada sublocação não autorizada pelo que os réus são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica locatícia.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM ART. 85, §2º, DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO.- Tendo em vista a natureza e a baixa complexidade do feito, que não demandou maior trabalho dos profissionais, impõe-se a minoração do quantum fixado para 15% sobre o valor atualizado da condenação.Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.6529.7073.6738

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EM MESA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. C

ASO EM EXAME1. Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que conheceu a pretensa apelação criminal e, no mérito, julgou o recurso desprovido, no qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para o advogado que exerceu a Defesa Técnica do embargante em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tramitação do feito na origem, a Defesa Técnica do embargante é exercida por defensor dativo nomeado, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 PGE-SEFA.4. O acórdão padece da omissão alegada, uma vez que não foi fixada a verba honorária devida.5. Cabe sua integralização para sanar o vício jurisdicional existente. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6685.5828.3578

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interpos

ta em face de sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Chopinzinho que, em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ausência de redução da capacidade laborativa do autor, ora apelante. 1.2. A parte autora sustentou que sofreu fratura no punho esquerdo, com limitação funcional, prejudicando o exercício da atividade de pedreiro, requerendo a reforma da sentença e a concessão do benefício. 1.3. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, em especial a existência de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício de auxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exigindo-se a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa habitual do segurado. 3.2. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou redução funcional para o exercício da atividade de pedreiro, mesmo com a constatação de sequela residual no punho esquerdo. 3.3. O perito destacou que não houve perda funcional relevante que justificasse o afastamento previdenciário, tratando-se de sequela que não compromete a capacidade de trabalho. 3.4. A valoração da prova pericial compete ao julgador, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo o laudo judicial instrumento idôneo para formação do convencimento. 3.5. Inexistindo prova capaz de infirmar a conclusão técnica, deve ser mantida a sentença de improcedência. 3.6. Jurisprudência da Câmara Cível reconhece a necessidade de comprovação da redução da capacidade laborativa, não bastando a mera existência de sequela anatômica, para fins de concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370 e 371Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045729-49.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. 16.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017381-65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. 09.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 471.3762.6687.7970

6 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-COMPANHEIRA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS MEDIDA PROTETIVA. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PROVIMENTO.I. CASO EM E

XAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por entender inexistente esbulho, já que a perda da posse decorreu de medida protetiva deferida à ex-companheira em ação penal por violência domésticaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a permanência da ex-companheira no imóvel, após o afastamento do autor por força de medida protetiva, configura esbulho possessório e, se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, para concessão da reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A medida protetiva de urgência visa proteger a integridade da parte beneficiária, não servindo como título possessório apto a legitimar ocupação indefinida do imóvel.4. Demonstrada a posse anterior do autor, a ausência de contraprestação e a negativa de desocupação pela ex-companheira, configurado o esbulho possessório deve ser concedida a reintegração de posse pretendida, em conformidade com entendimento da jurisprudência, reconhecendo-se que a medida protetiva concedida à ex-cônjuge não impede o retorno do legítimo possuidor ao imóvel quando não há descumprimento da ordem judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 487, I; CC, art. 1.210, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante: TJ-PR, AI 0108409-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.02.2025; TJ-RJ, AI 0042787-73.2022.8.19.0000, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 14.03.2023; TJ-SP, AI 2036698-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 27.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4555.4745.1952

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO DE DEFENSOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. RETORNO DE CARTA COM A.R. COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE». NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO ESCRITÓRIO

. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEVOLUÇÃO DO BEM SEM O DEVIDO REEMBOLSO. DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA 2 DO CONTRATO. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) PELO ARREPENDIMENTO. DANOS MATERIAIS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.1689.6493.4341

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENT

ENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS E APLICAÇÃO DA LEI 495/1990. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS A MESMA LIDE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI 2114/2022. POSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...)RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.4. Em contrapartida, não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.5. A alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.6. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.7. Precedentes do STJ e do STF confirmam que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001091-60.2025.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2025). Tema 24 so STF: Tese:I - O CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 1. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.2. Por outro lado, há de se considerar que não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.3. Acrescenta-se, ainda, que a alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.4. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.5. Ademais o Tema 24 do STF confirma que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7775.0787.5183

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MOTOCICLETA. RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD NO NÍVEL TRANSFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM EM CADEIA SUCESSIVA DE ALIENAÇÕES ENTRE PARTICULARES, SEM TRANSFERÊNCIA FORMAL PERANTE O DETRAN. DOCUMENTOS RELATIVOS À NEGOCIAÇÃO E COMPRA APRESENTADOS SOMENTE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA TARDIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM AQUISIÇÃO POSTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 792, II, E 828, § 4º, DO CPC, E SÚMULA 375/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MANTIDO COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.5435.8872.7122

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL APENAS REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2022, JÁ POSSUÍA MAIS DE 14 ANOS DE USO - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - IOF - OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados. E, nesse sentido, a baixa liquidez da garantia deve permitir que os percentuais sejam superiores ao dobro da taxa média, a fim de garantir o equilíbrio contratual.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado.3. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que, «nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira».4. De acordo com o tema repetitivo 621 do STJ «podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais».... ()

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Doc. ADM Direito 232.9855.5808.2876

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL INEPTA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO CPC, art. 473. SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação, a autora pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma fratura no 2º quirodáctilo direito, sofrida em acidente de trabalho, o que, segundo ela, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido, mas para conceder o auxílio-doença, benefício diverso do pleiteado, contra o que se insurge o réu por meio de recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, antes de tudo, a nulidade do laudo pericial judicial e, em consequência, da sentença nele embasada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prova pericial é fundamental nas ações de natureza previdenciária, pois fornece o conhecimento técnico necessário para elucidar fatos complexos, como a existência de lesão, a consolidação de sequelas, o grau de redução da capacidade laboral e o nexo de causalidade, subsidiando o livre convencimento motivado do magistrado. 3.2. O laudo pericial produzido nos autos, contudo, não preenche minimamente os requisitos de validade elencados no CPC, art. 473, o que obsta o julgamento de mérito da demanda. 3.3. A sentença deve, portanto, ser declarada nula em sede de reexame necessário, pois foi proferida com base em instrução probatória deficiente, carecendo de prova técnica válida. 3.4. Determina-se a remessa dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com designação de nova perícia, já que a mera complementação do laudo seria insuficiente no contexto dos autos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença anulada em reexame necessário 4.2. Recurso prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 473 e CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004130-33.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 418.0020.8277.8730

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA). APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. PLEITO DA REQUERIDA DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. MOTIVAÇÃO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. 1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. ENCARGOS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM 39 DOS 42 CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.3. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. CONTRATOS QUE CORRESPONDEM À MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIES 20742 E 25464 DO BACEN). CÓDIGO UTILIZADO COMO PARÂMETRO DEPENDENTE DA QUANTIDADE DE PARCELAS. TAXA MENSAL ADOTADA PARA OS CONTRATOS DE PARCELA ÚNICA E ANUAL PARA AQUELES COM MAIS DE UMA PARCELA, EM DECORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.4. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM DENTRO DA FAIXA ESTABELECIDA PELO §2º DO CPC, art. 85. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.5. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À NUMERAÇÃO E DATA DE PACTUAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NA ESTRUTURA DA FUNDAMENTAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 796.1031.9212.9718

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural. Cobrança de tarifas e seguro em contrato de crédito rural. Recurso de apelação da embargante não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, aplicação do CDC, validade de notificação administrativa, irregularidades na cobrança de tarifa de contratação e seguro penhor e pedido para exibição de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na análise dos pedidos de prorrogação da dívida, afastamento do seguro penhor e da tarifa de contratação, bem como na exibição de documentos requeridos pela embargante. III. Razões de decidir 3. O juiz entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida foi considerada irrelevante para a resolução da lide. 4. A aplicação do CDC foi afastada, pois a apelante não demonstrou sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo e a negativa do banco para a prorrogação da dívida, requisitos essenciais para o alongamento da dívida rural. 6. A contratação do seguro penhor foi considerada regular, pois estava expressamente prevista no contrato. 7. A tarifa de contratação foi mantida, pois estava prevista no contrato e sua legalidade foi confirmada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prorrogação da dívida rural está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, incluindo a comprovação de prévio requerimento administrativo e a negativa da instituição financeira, sendo insuficiente a mera notificação extrajudicial para tal fim. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 487, I, e 406, § 1º; CC/2002, art. 85, § 2º; Res CMN 4.883, art. 1º; Res CMN 4.905, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2020; TJPR, 15ª C. Cível, 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, j. 27.07.2020; TJPR, 15ª C. Cível, 0003295-30.2012.8.16.0058, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 10.02.2023; TJPR, 15ª C. Cível, 0006053-82.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.03.2023; TJPR, 15ª C. Cível, 00052664420228160173, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.05.2023; Súmula 298/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 195.6356.7984.6818

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE FABRICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR PRÓXIMO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO ANTIGO. MAIOR RISCO DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICA A TAXA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação cível interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de sentença que declarou a abusividade de juros remuneratórios e comissões, determinando a sua redução à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem analisar: (i) caso a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva, considerando a sua relação com a taxa média de mercado; (ii) a legitimidade da cobrança de comissão de permanência cumulada e outros encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassa o patamar de até o dobro dessa média, o que, à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal, afasta a caracterização de abusividade. 4. O financiamento de veículo antigo, com mais de vinte anos de fabricação à época da contratação, implica maior risco da operação, em razão da acentuada depreciação do bem, da dificuldade de preservação e recuperação da garantia e do maior índice de inadimplência, circunstâncias que justificam a adoção de juros mais elevados. No caso concreto, a taxa contratada, embora superior à média de mercado, não excede o limite jurisprudencialmente admitido de até o dobro da média, é legítima a taxa ajustada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada, afastar a alegação de abusividade e julgar improcedentes os pedidos revisionais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor. Tese de julgamento: «A taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de financiamento de veículos antigos pode ser considerada válida e não abusiva quando não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e os riscos envolvidos na operação financeira.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 591 e 406; Lei 4.595/1964, arts. 4º e 9º; CPC, art. 85 e CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0009031-49.2023.8.16.0056; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, EDcl na AC 0001210-44.2025.8.16.0049; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0004755-65.2023.8.16.0026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001314-64.2024.8.16.0148.... ()

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Doc. ADM Direito 213.2900.1640.2667

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas realizadas por ligações telefônicas, alegando a apelante ter sido vítima de cobranças excessivas e abusivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de dívidas, por meio de ligações excessivas, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. As ligações excessivas e abusivas recebidas pela apelante não restaram comprovadas, o que afasta o dever de indenizar os danos morais. 4. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de cobranças indevidas impede o reconhecimento do direito à reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6651.8954.0333

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Legitimidade de representação de entidade religiosa em juízo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por entidade religiosa contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que o representante legal não teria legitimidade, com base na falta de apresentação do Estatuto Social e das atas de eleição e posse da diretoria. A apelante sustenta que a decisão foi equivocada ao considerar documentos de uma associação da qual não é vinculada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o presidente da entidade religiosa possui legitimidade para representar a organização em juízo, considerando a ausência de documentos que comprovem sua capacidade de estar em juízo e a regularidade de sua eleição e posse.III. Razões de decidir3. Falta de ata de eleição ou posse da diretoria, que é imprescindível para atestar a validade da nomeação do presidente.4. A autonomia organizacional das entidades religiosas não exime a obrigação de demonstrar a validade de seus atos constitutivos em juízo.5. Indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual relativo à capacidade de estar em juízo, conforme o CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de documentos que comprovem a regularidade da representação legal de uma entidade religiosa, como o Estatuto Social e atas de eleição, impede o reconhecimento da legitimidade ativa para a propositura de ações judiciais em seu nome._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 44, § 1º, 46, I e III; CPC/2015, art. 330, I, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3473.5448.2532

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. AFASTAMENTO  DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E DE INIDONEIDADE DO LAUDO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.3669.1337.6682

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Notificação extrajudicial devolvida com a indicação «não procurado». Ausência de constituição válida em mora reconhecida em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta câmara. capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa diária. Violação do dever de informação. abusividade configurada. encargo do período de normalidade. Descaracterização da mora. Tarifa de avaliação do bem. ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Abusividade no caso concreto. Seguro de proteção financeira. Contratação facultativa e possibilidade de escolha da seguradora. Validade. Veículo alienado pelo credor fiduciário. Multa do decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência objetiva. Perdas e danos limitadas às parcelas efetivamente pagas. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, reconhecendo a descaracterização da mora, mantendo a revogação da liminar anteriormente deferida e condenando o credor fiduciário ao pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como de perdas e danos limitadas às parcelas pagas pelo devedor.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a ausência de constituição válida em mora impede a procedência da busca e apreensão; ii) se é possível examinar matérias revisionais em contestação; iii) se a capitalização diária sem indicação da taxa diária configura abusividade apta a descaracterizar a mora; iv) se subsiste a abusividade da tarifa de avaliação do bem; v) se deve ser mantida a multa legal e a condenação em perdas e danos.III. Razões de decidir3.1. A constituição válida em mora é pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969 e da Súmula 72/STJ.3.2. No caso concreto, a notificação extrajudicial retornou com a indicação «não procurado», circunstância já examinada por esta Câmara no agravo de instrumento anteriormente interposto, ocasião em que se reconheceu a ausência de constituição válida em mora, com revogação da liminar de busca e apreensão.3.3. É admissível, na ação de busca e apreensão, o exame de abusividades contratuais arguidas em contestação quando relacionadas à exigibilidade do débito e à caracterização da mora, em razão do caráter dúplice do procedimento e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §4º.3.4. Embora a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual seja admitida em contratos bancários, a pactuação de capitalização diária exige informação clara da taxa diária aplicável. A ausência dessa informação viola o dever de informação previsto no CDC e torna abusiva a cláusula contratual.3.5. Reconhecida abusividade em encargo do período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo 1STJ no Tema 28.3.6. A tarifa de avaliação do bem é válida em tese, mas sua cobrança exige prova da efetiva prestação do serviço; ausente laudo ou documento equivalente, mantém-se o reconhecimento da abusividade no caso concreto.3.7. O seguro de proteção financeira foi contratado de forma expressa, com cláusulas que indicam facultatividade e possibilidade de escolha de seguradora, razão pela qual não se verifica abusividade nesse ponto.3.8. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão e alienado o veículo pelo credor fiduciário, incide objetivamente a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem necessidade de comprovação de má-fé.3.9. As perdas e danos limitadas às parcelas efetivamente pagas preservam a proporcionalidade e evitam enriquecimento sem causa, considerada a alienação do bem e o reduzido número de parcelas adimplidas.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de constituição válida em mora, somada à abusividade da capitalização diária sem indicação da taxa diária, impede a procedência da ação de busca e apreensão; alienado o bem pelo credor fiduciário e julgada improcedente a demanda, incide a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º».... ()

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Doc. ADM Direito 939.8663.8951.2188

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. «SAQUETERMINAL», EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E ENCARGO DE MORA. REGULARIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.6630.7058.0225

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANEPAR. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE ECONOMIA COMERCIAL EM UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE ABRIL/2021 A MAIO/2024. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR EMPREENDER DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E AJUIZAR DEMANDA PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E AFASTA A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 460.7657.4834.3274

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 891.1315.1583.4122

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO DA OPERAÇÃO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 700 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação monitória, rejeitou os embargos monitórios quanto à existência do débito, reconheceu a ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios, determinou o recálculo da dívida e constituiu o mandado inicial em título executivo judicial.II. Questão em discussãoI) Verificar se a ausência do contrato específico da operação de crédito impede o ajuizamento da ação monitória por falta de prova escrita.II) Analisar a suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a existência da relação jurídica, a origem e a evolução do débito.III) Examinar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide.III. Razões de decidirA ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando documentação apta a formar juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação, nos termos do CPC, art. 700.A ausência do contrato específico da operação de crédito não conduz, por si só, à improcedência da ação quando os demais documentos permitem identificar a relação jurídica e a evolução do débito.O conjunto documental formado pelo contrato de abertura da conta corrente, documentos cadastrais, extratos bancários, demonstrativos da evolução do débito e demais documentos da operação, corroborado pela prova pericial, revela-se suficiente para comprovar a origem da dívida e o saldo exigido.A perícia judicial confirmou a efetiva contratação, identificou os pagamentos realizados e as parcelas inadimplidas, evidenciando que a controvérsia limitou-se aos encargos incidentes sobre a operação, e não à existência da obrigação.Inexiste cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia foi suficientemente esclarecida mediante ampla instrução probatória, inclusive com realização de perícia judicial.Mantida integralmente a sentença, inclusive quanto à constituição do título executivo judicial, observada a exclusão da capitalização dos juros determinada na origem.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.__________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, I, 700, 701, § 8º, e 702.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJPR, Apelação Cível 0003958-07.2024.8.16.0139, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6548.7905.6607

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL. FÉRIAS. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO CONTADO DA DATA DE INGRESSO. PERÍODOS SUBSEQUENTES COMPUTADOS PELO ANO CIVIL. INTERVALO DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS OU DE PREJUÍZO ATUAL. LEI ESTADUAL 6.174/1970. LEI ESTADUAL 22.207/2024. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer e determinar a averbação, no histórico funcional do servidor, do intervalo compreendido entre 10/07/2016 e 31/12/2016 como período aquisitivo de férias, com pagamento do terço constitucional proporcional e fruição do descanso conforme a disponibilidade administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento deveria ser suspenso em razão de pedido de uniformização referente à contagem das férias pelo ano civil; (ii) se a superveniência da Lei Estadual 22.207/2024 acarretou perda do objeto ou ausência de interesse processual; e (iii) se a adoção do ano civil para os períodos posteriores ao primeiro ano de exercício suprimiu férias do servidor e autoriza a averbação do intervalo de transição, sua fruição e o pagamento imediato do terço constitucional proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de sobrestamento não subsiste, pois o PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000 já foi julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência. Embora a tese tenha sido fixada para servidores militares, sua fundamentação converge com a disciplina legal diretamente aplicável aos servidores civis estaduais.4. A edição da Lei Estadual 22.207/2024 não elimina o interesse processual nem acarreta perda superveniente do objeto, porque permanece controvertida a existência do direito afirmado na petição inicial. 5. Na redação vigente ao tempo do ingresso do recorrido, o art. 149 da Lei Estadual 6.174/1970 assegurava trinta dias consecutivos de férias por ano e condicionava apenas a primeira aquisição à conclusão de um ano de exercício. A norma não impunha que todos os períodos subsequentes fossem contados, indefinidamente, de data a data.6. A sistemática administrativa que, após o primeiro período aquisitivo, passa a computar as férias pelo ano civil não reduz o descanso anual nem suprime tempo de serviço. Ao contrário, permite que as férias referentes ao novo exercício sejam organizadas dentro do próprio ano, inclusive de forma antecipada, sem exigir a conclusão de novo ciclo individual de doze meses.7. A Lei Estadual 22.207/2024 explicitou esse regime ao estabelecer que o primeiro período aquisitivo se inicia na data de ingresso e que, a partir do segundo, será considerado um período por ano civil. Também determinou que o intervalo entre o encerramento do primeiro período e o início do ano civil subsequente seja considerado, para fins indenizatórios, quando da extinção do vínculo funcional.8. A disciplina superveniente não retroage para extinguir direito adquirido. Ocorre que, sob a legislação anterior, não havia direito autônomo à fruição de férias proporcionais no curso do vínculo nem à perpetuação da contagem de data a data. Por isso, a lei nova apenas tornou explícito o critério de contagem já compatível com o regime estatutário e regulou a destinação do eventual saldo na ocasião juridicamente adequada.9. A Turma de Uniformização, no PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000, firmou que a fixação dos períodos aquisitivos pelo critério do ano civil não gera prejuízo indenizável e que eventual período integral ou proporcional não fruído deve ser considerado na extinção do vínculo, mediante aplicação do regime previsto nas Leis Estaduais 6.174/1970 e 22.207/2024.10. O fato de o precedente uniformizador tratar de militares não o torna inadequado ao caso. Para os militares, o regime civil foi utilizado por analogia a fim de suprir lacuna normativa; para o recorrido, servidor civil, a Lei Estadual 6.174/1970 incide diretamente. A distinção quanto à carreira, portanto, reforça a aplicação da disciplina estatutária civil.11. O recorrido ingressou no serviço público em 10/07/2015 e completou o primeiro período aquisitivo em 09/07/2016. A adoção do ano civil a partir de 2017 não transformou o intervalo de 10/07/2016 a 31/12/2016 em período autônomo de férias exigível durante a atividade, tampouco demonstrou que ele tenha deixado de usufruir os trinta dias anuais assegurados pelo estatuto.12. Enquanto mantido o vínculo funcional, inexiste suporte legal para averbar e conceder férias proporcionais correspondentes ao intervalo de transição. Eventual saldo será apurado e indenizado na extinção do vínculo, conforme os arts. 149, § 4º, 153 e 153-A da Lei Estadual 6.174/1970, com a redação dada pela Lei Estadual 22.207/2024.13. O adicional constitucional de um terço possui natureza acessória e é devido por ocasião do efetivo gozo das férias ou de sua indenização legalmente cabível. Inexistindo, no momento, período autônomo a ser fruído ou indenizado, também não cabe o pagamento imediato do terço proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ressalvada a consideração de eventual saldo proporcional na extinção do vínculo funcional, na forma da legislação aplicável.Tese de julgamento: (i) para o servidor público civil estadual, somente o primeiro período aquisitivo de férias é necessariamente contado da data de ingresso, sendo legítima a adoção do ano civil nos períodos subsequentes; (ii) o intervalo de transição entre o término do primeiro período e o início do ano civil seguinte não constitui período autônomo de férias exigível durante o vínculo, devendo eventual saldo ser considerado por ocasião de sua extinção; (iii) não é devido o pagamento imediato do terço constitucional sem a efetiva fruição ou indenização legal das férias.... ()

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