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Doc. ADM Direito 836.3125.1345.9274

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1.

Tese de nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Justificação decisória devidamente realizada, notadamente em relação à extensão da concessão reduzida do benefício da gratuidade da justiça.2. O CDC, art. 2º adota a teoria finalista para a conceituação de consumidor, não podendo ser enquadrado como tal a pessoa jurídica de direito privado que capta recursos junto a instituição financeira para incrementar seu capital de giro e fomentar sua atividade.3. A despeito de ocasional possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada, a incidência das medidas protetivas do CDC, a exemplo da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, não prescinde da cabal demonstração da hipossuficiência ou vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, não bastando alegações genéricas ou alusões à assimetria técnica e/ou econômicas das partes.4. Caso concreto em que as questões efetivamente controvertidas - jurídicas ou, quando fáticas - são passíveis de serem esclarecidas com base na prova documental, sendo descabida a alteração do encargo probatório.5. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.7898.6511.1323

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS PADRÕES DE VENCIMENTO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de I

nstrumento interposto pelo Município de Assaí contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os vencimentos de servidora municipal ao percentual de 7,5%. O Município sustenta que a alíquota deve incidir sobre a soma dos rendimentos da agravada, professora com dois padrões de vencimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, em sede de tutela provisória, se a alíquota do imposto de renda retido na fonte, quando o servidor público recebe dois padrões remuneratórios pela mesma fonte pagadora, deve incidir sobre cada remuneração isoladamente ou sobre a soma dos rendimentos mensais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 7.713/88, art. 7º, §1º, e Decreto 9.580/18, art. 677, §2º) determina que, havendo mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, a alíquota de imposto de renda deve incidir sobre a soma dos rendimentos.4. A retenção realizada pelo Município, com base na soma dos dois padrões de vencimento da servidora, observa corretamente a lei, afastando a limitação imposta na decisão agravada.5. A manutenção da decisão que reduz a alíquota para 7,5% gera risco de dano ao erário, diante da irreversibilidade da medida, enquanto eventual procedência da ação assegura à servidora a restituição de valores retidos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Em sede de tutela provisória, não ficou demonstrada a ilegalidade da aplicação da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre a soma dos rendimentos pagos pela mesma fonte pagadora no mês.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 7º, §1º; Decreto 9.580/2018, art. 677, §2º; CPC/2015, art. 1.019, I.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7881.1978.0566

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MA

NUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.1008.2347.0177

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ADEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO À NATUREZA ESPECÍFICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGA

DO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 335.5508.2334.6349

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.5924.2431.4520

6 - TJPR HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA, MEDIANTE GOLPES DE FACA E FACÃO CONTRA A CABEÇA E ANTEBRAÇO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA PELO «MODUS OPERANDI». VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 832.3488.0251.0759

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. APELOS 1 E 3. NULIDADE/LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 1.495/2021. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, art. 37, XÇÃO FEDERAL. EFEITOS EX TUNC. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. APELO 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/85, art. 18. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO-1 (SINDICATOS) DESPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO-2 PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO-3 (MUNICÍPIO) PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por sindicatos e pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a nulidade do Decreto Municipal 1.495/2021, por violação ao CF, art. 37, X/88, e negou o direito aos valores previstos nas Leis Municipais 15.770/2020 e 15.771/2020, que tratam da reposição inflacionária dos servidores. A sentença foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelos sindicatos visando assegurar o pagamento integral dos vencimentos de seus substituídos, após a suspensão da eficácia das referidas leis pelo decreto municipal.2. Apelação Cível manejada por escritório de advocacia contra a sentença que afastou os honorários sucumbenciais, diante da previsão do art. 18, da LACP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se saber se é válida a declaração de nulidade do Decreto Municipal 1.495/2021 e se há direito ao pagamento das diferenças remuneratórias previstas nas Leis Municipais 15.770/2020 e 15.771/2020, considerando a aplicação da Lei Complementar 173/2020.III. Razões de decidir 4. O Decreto Municipal 1.495/2021 foi declarado inconstitucional por violar o CF, art. 37, X/88, que exige lei específica para a fixação ou alteração de vencimentos de servidores públicos.5. O ato normativo impugnado, contudo, não inovou na ordem jurídica, mas reconheceu a incompatibilidade das Leis Municipais 15.770/2020 e 15.771/2020 com a Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumentos e reajustes de remuneração durante sua vigência.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, que impede a concessão de revisão geral anual durante a pandemia.7. Consequentemente, não subsiste o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, pois as Leis Municipais são inaplicáveis diante da vedação expressa da Lei Complementar.IV. Dispositivo 8. Apelo 1 desprovido, apelo 2 prejudicado e apelo 3 provido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; Lei Complementar 173/2020, art. 8º; LACP, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15.03.2021; STF, RE 1.311.742, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15.03.2021; STF, Reclamação Acórdão/TJPR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.03.2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001146-59.2023.8.16.0031 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017945-51.2021.8.16.0031 - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Rogério Etzel - J. 11.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 801.8768.7409.3008

8 - TJPR DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A CULPA RECÍPROCA, MANTER A EXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS ATÉ A DESOCUPAÇÃO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR, INEXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível (1) e (2) interpostos em face de sentença prolatada nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que trata de contrato de locação que julgou parcialmente a demanda principal e parcialmente procedente a reconvenção, para reconhecer culpa recíproca entre as partes, afastar a multa contratual, manter a exigibilidade dos aluguéis e fixar indenização por danos morais em favor da locatária em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se é o caso de afastar o reconhecimento da culpa recíproca e, de consequência, afastar a exigibilidade dos aluguéis; (ii) se é o caso de condenar a imobiliária/locadora no pagamento da multa contratual por descumprimento; e (iii) se os danos morais devem ser afastados, ou alterado o montante fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acervo probatório confirma vícios de habitabilidade — infiltrações e falhas no aquecimento do chuveiro — comunicados e não solucionados, configurando descumprimento do dever legal do locador de manter o imóvel em condições adequadas de uso. 4. A locatária, contudo, suspendeu integralmente o pagamento dos aluguéis e permaneceu na posse do imóvel, conduta que viola o dever legal de adimplir a contraprestação e não se compatibiliza com a exceção de contrato não cumprido.5. Evidenciados inadimplementos mútuos, configura-se culpa recíproca, afastando-se a exigência da multa rescisória e mantendo-se a exigibilidade dos aluguéis até a desocupação.6. A privação de condições básicas de higiene, agravada pela gestação da locatária, caracteriza violação à dignidade, justificando a manutenção do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO7. Recursos conhecidos de Apelação Cível (1) e (2) conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 638.8799.6360.5574

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença visando a execução de valores referentes a aluguéis inadimplidos. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, o que motivou a interposição de recurso de apelação pela parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve reexame indevido da alegação de prescrição intercorrente, já analisada e rejeitada anteriormente; e (ii) a aplicação da nova redação do art. 921, § 4º do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, é válida em relação aos atos processuais praticados antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem havia anteriormente rejeitado a alegação de prescrição intercorrente, fundamentando que o prazo para a prescrição não havia se consumado devido à adoção de medidas efetivas pela parte exequente. Assim, a nova decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, sem que houvesse fato novo, configura reexame de matéria já decidida, violando o princípio da preclusão consumativa.4. Ademais, a aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º do CPC, violaria a segurança jurídica, uma vez que os atos processuais relevantes ocorreram sob a vigência da norma anterior. A alteração no regime de contagem do prazo prescricional não deve afetar situações jurídicas já consolidadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «1. O magistrado não pode reexaminar questões já decididas em fase anterior do processo. 2. A nova redação do art. 921, § 4º do CPC não se aplica retroativamente a atos processuais ocorridos antes de sua vigência.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 505, 921; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/06/2023, DJe de 09/06/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001307-05.2018.8.16.0109, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 16/08/2021, TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Julgado em 18/07/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8521.2371.3961

10 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PRECEDENTES - QUALIFICADORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia proferida pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado, com base em indícios de autoria e materialidade do crime, em que o denunciado teria agredido e asfixiado sua companheira, sendo que a defesa requereu a impronúncia e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por homicídio qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por diversos elementos de prova, incluindo laudos e depoimentos. 4. Existem indícios suficientes de autoria, corroborados por testemunhos e circunstâncias do caso. 5. O réu exerceu seu direito ao silêncio, mas isso não impede a consideração das provas apresentadas. 6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada por ausência de lastro probatório. 7. O réu permanece pronunciado pelo crime de homicídio simples, previsto no CP, art. 121, caput. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de julgamento: A pronúncia do réu em homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário um juízo de certeza quanto à autoria, bastando a presença de indícios que permitam levar a acusação ao Tribunal do Júri. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 413 e CPP, art. 581, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 03.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002083-13.2024.8.16.0006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.02.2026; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser acusado de homicídio qualificado, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes que mostram que ele pode ter cometido o crime. No entanto, a qualificadora que dizia que ele dificultou a defesa da vítima foi retirada, pois não havia provas que comprovassem isso. Assim, o réu continua sendo acusado de homicídio simples, mas não com a agravante que dificultava a defesa da vítima. A decisão foi baseada em depoimentos e laudos que mostraram indícios de que o réu estava envolvido na morte da vítima, mas não que ele usou algum recurso para impedir que ela se defendesse.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7194.5690.0789

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO PARA COMPLEMENTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.6585.5373.1347

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RIVAROXABANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - E NA SÚMULA VINCULANTE 61. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 642.3933.3754.9626

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE, POR MANIFESTAÇÃO MOTIVADA E SUJEITA A RECURSO, CONSTATOU QUE A ACUIDADE VISUAL DA AGRAVANTE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DO EDITAL. ATO CUJA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO É AFASTADA PELA JUNTADA DE RELATÓRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR AUXILIAR DO JUÍZO EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 600.8597.9797.7677

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. BEM AINDA REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO E PARTILHA JÁ HOMOLOGADA. DISCUSSÃO ATUAL QUE NÃO VERSA SOBRE SUCESSÃO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE EFEITOS DE ALEGADA COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA PELO FALECIDO. MATÉRIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Família e Sucessões de Colombo e a 1ª Vara Cível de Colombo, relativamente a pedido de alvará judicial formulado por terceiros compradores visando à regularização registral de imóvel que permaneceu matriculado em nome do falecido e foi posteriormente incluído em inventário já encerrado.II. Questão em discussão. Definir se compete ao Juízo da Vara de Família e Sucessões ou ao Juízo Cível processar e julgar pedido de alvará judicial destinado ao reconhecimento e concretização dos efeitos de alegado negócio jurídico de compra e venda celebrado em vida pelo falecido, após o encerramento do inventário e homologação da partilha.III. Razões de decidir. 1. O Juízo do inventário determinou a inclusão do imóvel em discussão na partilha, por permanecer registrado em nome do de cujus, nos termos do CCB, art. 1.245. 2. Na mesma decisão, consignou expressamente que eventual reconhecimento da alienação realizada em vida pelo falecido e respectiva regularização registral deveriam ser perseguidos perante o Juízo Cível competente, por se tratar de matérias estranhas à competência sucessória. 3. A sentença homologatória da partilha transitou em julgado, houve expedição do formal de partilha e arquivamento dos autos do inventário. 4. A controvérsia atualmente submetida ao Poder Judiciário não envolve definição de herdeiros, composição do acervo hereditário, revisão da partilha ou qualquer providência típica do direito sucessório. 5. A pretensão possui natureza predominantemente obrigacional e patrimonial, por estar relacionada à eficácia de alegado negócio jurídico de compra e venda e à correspondente regularização registral, atraindo a competência da Vara Cível.IV. Dispositivo e tese. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo.Tese de julgamento: Compete ao Juízo Cível processar e julgar pedido de alvará judicial destinado à regularização registral de imóvel alegadamente alienado em vida pelo falecido, ainda que o bem tenha sido incluído em inventário e partilha posteriormente homologada, quando a controvérsia não envolver matéria sucessória, mas discussão acerca dos efeitos de negócio jurídico de natureza obrigacional e patrimonial.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 725, VII, 953 e 955; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante: TJPR, CC 0002758-33.2024.8.16.0084, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - CC 0016343-50.2023.8.16.0194, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara - J. 25.03.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025958-81.2021.8.16.0017 [0026172-09.2020.8.16.0017] - Maringá - Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 12.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 433.7639.7681.5038

15 - TJPR embargos de declaração. Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. ACÓRDÃO embargadO que CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU provimento ao recurso de apelação. Embargos de declaração com o fim de prequestionamento e com alegação de omissão. quebra da safra quanto já iniciado o período de cobertura básica do seguro. cláusulas limitativas devidamente analisadas. descumprimento do dever de informação verificado. Questões prequestionadas. AUSÊNCIA de omissão - matéria enfrentada adequadamente - pretensão de rediscussão de questão decidida em desfavor da embargante. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por seguradora em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do contrato de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada, pois carente de fundamentação no tocante ao termo inicial da cobertura da apólice, quanto à valoração da prova técnica, em especial o depoimento da testemunha da embargante, à análise das cláusulas limitativas e com relação ao dever de informação. A embargante ainda pretende o prequestionamento da matéria.III. razões de decidir3. Os embargos de declaração foram desprovidos, pois não houve omissão no acórdão embargado.4. A reforma do acórdão embargado, como almejado pela embargante, não se justifica, pois não comprovou o cumprimento do dever de informação ao segurado, nem que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura básica da apólice, cabendo a ela o ônus de provar tais fatos.5. A decisão embargada considerou que o plantio já havia atingido o estágio fenológico necessário para a cobertura do seguro, com base em provas testemunhais e periciais, afastando a tese da seguradora.6. As cláusulas limitativas que não foram claramente informadas ao segurado são inaplicáveis, em respeito ao dever de informação e à boa-fé do consumidor.7. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na instância ordinária.8. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. dispositivo e tese9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: nos contratos de seguro agrícola a negativa do pagamento integral da indenização pela seguradora deve estar devidamente fundamentada e comprovada, sendo inaplicáveis cláusulas limitativas que não estejam em destaque ou que não tenham sido claramente informadas ao segurado, vez que afrontam o dever de informação. Não há omissão relativa à análise dos pontos questionados, vez que todas as matérias foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. Matéria prequestionada.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4789.5772.2302

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1, DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. PARCELAS EM ATRASO SATISFEITAS EM CURTO LAPSO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. QUITAÇÃO DO PREÇO MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO TERMO FINAL AVENÇADO. MORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. INEXECUÇÃO RELATIVA, SUPERADA PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERESSE ECONÔMICO DA CREDORA SATISFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE SE REVELARIA DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DO REQUERIDO.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. REJEIÇÃO. 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE AO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECOMPOSIÇÃO DA MORA SUBMETIDA À DISCIPLINA DO CODIGO CIVIL, art. 404. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE SE DESTINAM A COMPENSAR A INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO. RECOMPOSIÇÃO LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS PRÓPRIOS DA MORA, INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA PAGA EM ATRASO, ENTRE O VENCIMENTO E O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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