1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame1. Recursos interposto contra a sente
nça que, dentre outros, afastou a aplicação da taxa CDI como índice de atualização monetária e distribuiu o ônus de sucumbência, determinando o rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de concessão da justiça gratuita aos embargantes Eliana Cescatto Wieck, Juarez Wieck, Tamara Selmo Figueiredo Wieck e Wilson Wieck; (ii) se a taxa CDI pode ser utilizada como índice de remuneração da dívida confessada; (iii) o percentual de decaimento de cada parte; e (iv) a fixação dos honorários advocatícios na hipótese.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Ausência de demonstração de modificação da condição financeira dos embargantes, pessoas naturais, que, ao longo do trâmite processual, custearam as despesas processuais. Pedido de gratuidade formulado no recurso indeferido.4. Execução de título. Instrumento de confissão de dívida. Cumulação da taxa de juros fixa com 100% da variação do CDI. Possibilidade. Abusividade que, de acordo com o entendimento do STJ, não se deduz ex ante, mas depende da demonstração de que os encargos financeiros estipulados superam desarrazoadamente a média de mercado. Excesso, em tal patamar, sequer cogitado na inicial dos embargos. Manutenção dos termos de acréscimo da dívida avençados entre as partes. Reforma da sentença no ponto. Decisão da maioria.5. Sucumbência. Ônus redistribuído, de acordo com o decaimento havido. Rateio das custas processuais na proporção de 30% pelo embargado e 70% pelos embargantes, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à cota cabível à pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita. CPC, art. 86, caput, e CPC, art. 98, § 3º. 5.1. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido respectivamente por cada parte, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo6. Recurso interposto pelos embargantes Casaalta Construções Ltda. Eliana Cescatto Wieck, Juarez Wieck, Tamara Selmo Figueiredo Wieck e Wilson Wieck (2) conhecido e parcialmente provido, para a redefinição dos honorários advocatícios de sucumbência.7. Recurso interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. conhecido e parcialmente provido, para manter o CDI como índice de acréscimo da dívida, bem como redistribuir o ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 2º, e 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001891-13.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14/2/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002897-09.2020.8.16.0089, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25/9/2023.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 138. CALÚNIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PELA QUERELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE OCORRÊNCIA DO FATO. TESTEMUNHA QUE NEGA TER OUVIDO QUALQUER DITO CALUNIOSO. PRÓPRIA MATERIA
LIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. DOLO. INEXISTÊNCIA DE ALGUM ANIMUS CALUNIANDI. IMPÕE-SE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO PASSAGEIRO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIAN
O. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de cláusula contratual e revisão de contrato bancário. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nu
lidade de cláusula contratual cumulada com revisão contratual, na qual a apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da cláusula de comissão de permanência, além de pedidos de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, se os juros remuneratórios são abusivos e se a cláusula de comissão de permanência deve ser afastada.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias.4. A taxa de juros remuneratórios, fixada em 49,74% a.a. é inferior ao dobro da taxa média de mercado, que era de 25,98% a.a. e não apresenta abusividade.5. A cláusula de comissão de permanência não foi prevista no contrato.6. Os pedidos de danos morais e restituição em dobro foram considerados prejudicados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida em relação ao cerceamento de defesa, juros remuneratórios e comissão de permanência.Tese de julgamento: Os juros remuneratórios devem ser mantidos conforme contratados quando inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e o veículo contar com mais de 10 anos de uso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, 8ª C. Cível, 0005604-67.2018.8.16.0105, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.06.2021; TJPR, 10ª C. Cível, 0000389-87.2019.8.16.0166, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, j. 06.07.2020; TJPR, 5ª C. Cível, 0022704-37.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 16.11.2021; Súmula 30/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 472/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante, que queria anular uma cláusula do contrato com o Banco Pan e revisar os valores cobrados, foi negado. A apelante alegou que não teve a chance de apresentar provas e que os juros eram abusivos, mas o juiz entendeu que as provas já apresentadas eram suficientes e que os juros estavam dentro de um limite aceitável, considerando o risco do financiamento. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e a apelante terá que pagar os honorários do advogado do banco.... ()
5 - TJPRPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PROVA COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário.II. Questão em discussão2. Se houve omissão e cerceamento de defesa no acórdão embargado.III. Razão de decidir3. Suposto cerceamento de defesa e pretendida complementação da prova pericial já alegados pelo autor no recurso de apelação e apreciados por esta Corte.4. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE RECLAMANTE. SAQUES CONSECUTIVOS DE MESMO VALOR. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM VALOR CONSIDERÁVEL. FALHA NOS SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ E PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CIRURGIA PELO SUS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CLINICAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Geovani Lopes da Silva contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí/PR, que indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir o Município de Paranavaí e o Estado do Paraná a fornecerem cirurgia para tratamento de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral (CID G56.0). O agravante alegou incapacidade laborativa e urgência do procedimento, apontando laudos médicos como prova da necessidade cirúrgica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada que determine o fornecimento imediato de cirurgia eletiva por meio do SUS, diante da alegação de urgência e necessidade do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300.4. Os documentos médicos apresentados são antigos e não comprovam, de forma atual e inequívoca, a urgência ou imprescindibilidade da cirurgia requerida, comprometendo a caracterização do periculum in mora necessário à concessão da medida excepcional.5. A existência de inserção do autor em fila de espera do SUS indica que a Administração Pública já está adotando providências administrativas para o atendimento, o que afasta a omissão estatal e reforça a ausência de risco iminente.6. A ausência de laudo recente ou manifestação técnica que ateste agravamento do quadro clínico ou risco de dano irreversível compromete o deferimento da medida pleiteada em sede liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de cirurgia pelo SUS exige a demonstração contemporânea da urgência e da imprescindibilidade do procedimento por meio de documentação médica atualizada.2. A mera inserção em fila do SUS e a ausência de risco iminente de agravamento não caracterizam, por si só, a presença dos requisitos para medida de urgência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR MEIO DO LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL ELABORADO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL EM RAZÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS TANY E LUANA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA PATRIMONIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA E QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O PREJUÍZO INERENTE À NATUREZA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOI NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO E DO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. SÚPLICA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO ATRIBUÍDO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO DE SEIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO A TÍTULO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL EM APREÇO. RECRUDESCIMENTO REALIZADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, SOB A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PROPORCIONAL AO CASO EM MESA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CLAMOR DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DO CODIGO PENAL, art. 68 QUE NÃO IMPEDE A AVALIAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A APLICAÇÃO DE DUAS OU MAIS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO DA MAGISTRADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE AS VÍTIMAS TANY CONRADO EXCELÊNCIA EM ALISAMENTO E TANY CRISTINA CONRADO CERQUEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A DA PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, impondo-lhe a pena definitiva em 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e se a pena aplicada merece reforma. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado, descrito na denúncia e inserido no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.6. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.7. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido o delito durante cumprimento de pena demonstra o desapreço do réu pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário, merecendo maior reprovação.8. A valoração negativa de vetorial deve observar parâmetros objetivos, sendo certo que a premeditação pode justificar a negativação das circunstâncias do crime.9. De outro tanto, verifica-se que o réu ostenta seis condenações definitivas que foram utilizadas para agravar a reprimenda intermediária, com o reconhecimento da agravante da multirreincidência.10. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).11. A valoração das causas de aumento de forma cumulativa, na terceira fase da dosimetria da pena, encontra amparo jurisprudencial quando devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais e as peculiaridades do caso concreto.12. A aplicação da causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, é suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime.13. Correta também a manutenção do concurso formal, haja vista que foram subtraídos bens de pessoa física e de pessoa jurídica, conforme entendimento pacífico do STJ.14. No particular, o pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público na denúncia, concretizando a inteligência do CP, art. 91, I, que prevê como efeito da condenação «tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime», bem como o comando do CPP, art. 387, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois oportunizado ao apelante refutar o pedido. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de roubo majorado, a presença de concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo são suficientes para a caracterização das causas de aumento de pena, independentemente da apreensão da arma ou da identificação do comparsa, desde que comprovada a participação do réu na prática delitiva.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 59 e CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024), (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001333-29.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.08.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.03.2020), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043464-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.09.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002179-52.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.08.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002952-07.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010660-91.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010750-02.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 12.08.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002103-70.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.04.2025)... 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9 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. SÚMULA 392/STJ E TEMA 1.350/STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente quanto à indicação do índice de atualização monetária e do seu fundamento legal; e (ii) saber se é possível a substituição ou emenda da CDA para suprir a ausência de indicação do critério legal de atualização monetária do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA que instrui a execução fiscal não indica, de forma clara e precisa, o índice de atualização monetária aplicável ao débito, tampouco o seu fundamento legal, em afronta aos requisitos previstos no art. 202, II e III, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV, comprometendo a higidez do título executivo extrajudicial.4. A juntada de CDA substitutiva com indicação de fundamento legal diverso do constante no título original confirma a existência do vício e demonstra que a irregularidade não se limita a erro material, mas compromete a própria validade da inscrição em dívida ativa.5. A deficiência na indicação do critério legal de atualização monetária não configura mero erro material ou formal passível de correção, mas vício que atinge elemento essencial do título executivo, o que impede a substituição ou emenda da CDA, nos termos do Tema 1.350/STJ e da Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, II e III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CTN, art. 203.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.10.2025 (Tema 1.350/STJ); STJ, Súmula 392; TJPR, Ap. 0001564-04.2021.8.16.0116, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AI 0020930-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA DIGITAL. BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO ELIDIDA PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS CONFORME ENTENDIMENTOD DESTA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
11 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
12 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO CBMPR 2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.