Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 618.7473.4611.1488

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PATAMAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA PORCENTAGEM DE 20%. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS EM CASO DE DERROTA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESE REJEITADA. M

ERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.4786.6042.1042

2 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Juros moratórios em responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos, para determinar que os juros moratórios incidam desde o evento danoso

, nos termos da Súmula 54/STJ, sem alteração do resultado do julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.7107.4885.4618

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL RELACIONADA AO DÉBITO DECORRENTE DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJO CREDOR N

ÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO, COM A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO RESPECTIVO PONTO - (2) AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO NA EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DERIVADAS DE DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME E POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FALSA, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com anulação, de ofício, de parte da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.9975.3443.4251

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto e

m face de sentença que negara pedido de pensão por morte formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de união estável com o falecido servidor público municipal. A recorrente sustenta convivência estável desde 1980 com o de cujus, com quem teve três filhas, e pleiteia a concessão do benefício previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Jardim Olinda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se ficou caracterizada união estável entre a autora e o falecido servidor, para fins de reconhecimento da condição de dependente;(ii) estabelecer a possibilidade de concessão da pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, diante da imprescritibilidade do direito.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar quando presentes convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.A prova testemunhal apresentada pela autora é coerente e confirma que residia com o de cujus e seus sogros, circunstância que evidencia a unidade familiar e o vínculo afetivo, sendo desnecessária a apresentação de documentos adicionais quando a prova oral é suficiente.As declarações das testemunhas da parte ré revelam fragilidade, pois baseiam-se apenas no ambiente de trabalho e não identificam de forma concreta relação amorosa paralela, não sendo aptas a desconstituir a união estável comprovada.A jurisprudência reconhece que a coabitação não é requisito indispensável para caracterizar união estável, bastando a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura.O art. 46 da Lei Municipal 367/2002 assegura a concessão da pensão por morte à companheira sobrevivente, sendo a dependência econômica presumida face a vulnerabilidade da segurada.O direito à pensão por morte é imprescritível, sendo devido a partir do requerimento administrativo, conforme precedentes da Turma Recursal.A correção monetária deve observar o IPCA-e e os juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual incide exclusivamente a taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A união estável pode ser reconhecida post mortem mediante prova testemunhal idônea e coerente, sendo desnecessária a exigência de prova documental exclusiva.A dependência econômica do companheiro sobrevivente é presumida, para fins de pensão por morte, à luz da legislação previdenciária municipal.O direito à pensão por morte é imprescritível, sendo devido a partir do requerimento administrativo.A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC deve incidir de forma única como índice de correção monetária e juros de mora.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC/2015, art. 373, I; Lei Municipal 367/2002, arts. 46 e seguintes; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0018617-86.2024.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.07.2024.TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0087257-39.2019.8.16.0014, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 16.05.2022.TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0010455-06.2015.8.16.0025, Rel. Matheus Ramos Moura, j. 16.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.1558.4586.4055

5 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Ausência de litigiosidade. Condenação da Autora ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que homologou lau

do pericial em Ação de Produção Antecipada de Provas e condenou a Ré, COPEL, ao pagamento de custas processuais.II. Questão em discussão2. Saber se a COPEL deve ser condenada ao pagamento de custas processuais.III. Razões de decidir3. A Produção Antecipada de Provas é medida processual autônoma, de jurisdição voluntária, sem litigiosidade.4. A ausência de resistência da COPEL ao pedido de produção de provas impede sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o CPC, art. 88.5. A COOPERATIVA foi a única interessada na Produção Antecipada de Provas, devendo arcar com as custas processuais, conforme precedentes deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença, determinando que a COOPERATIVA BRASILEIRA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA arque com as custas processuais.Tese de julgamento: Em Ações de Produção Antecipada de Provas, a ausência de resistência do Réu à pretensão autoral implica que as custas processuais devem ser arcadas pelo Autor, conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381, I a III; CPC/2015, art. 88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003203-43.2024.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 16.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013669-86.2023.8.16.0069, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 02.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004841-72.2023.8.16.0014, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o pedido da COPEL, porque, como não houve resistência da Concessionária ao pedido de produção de provas, cabe à COOPERATIVA (Autora da Ação) o pagamento das custas processuais. Assim, a sentença foi reformada nesse ponto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.7817.7153.5350

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Seguro residencial. Hipótese em que a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a prova cabal do nexo de causalidade. Seguradora que não se desonera do dever de produzir prova mínima constitutiva de seu direito (art. 373, i, cpc). Laudos apresentados pela autora que são singelos (prestador de serviços locais), desacompanhados de estudo técnico. Responsável técnico que atestou o surto de energia provocado por descarga elétrica sem, no entanto, maiores especificações. Relatório da concessionária demonstrando a ausência de perturbação ou interrupção de energia elétrica na unidade segurada na data do sinistro. Nexo causal em danos materiais não comprovado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela concessionária contra sentença que julgou procedentes os pedidos da seguradora de ressarcimento de danos materiais alegadamente causados por sinistro na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, sustentando ausência de nexo causal entre os danos alegados e o fornecimento de energia, irregularidade dos laudos unilaterais apresentados e presunção de legitimidade dos relatórios técnicos auditados pela ANEEL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos materiais alegados pela apelante, que resultaram em prejuízos aos segurados. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária e os danos alegados pela apelante. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são insuficientes para demonstrar a relação entre os danos e a prestação de serviços da concessionária, pois além de genéricos, foram produzidos de forma unilateral, encontrando-se desprovidos de qualificação técnica suficiente. 5. A concessionária apresentou relatórios de interrupção e registros meteorológicos que demonstram que não houve irregularidades no fornecimento de energia na data do sinistro, documentos esses sujeitos à fiscalização da ANEEL e dotados de presunção de veracidade (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º), capazes de afastar a responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil objetiva da concessionária, prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, exige prova do dano e do nexo causal, cuja ausência afasta o dever de indenizar. 7. O Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, embora regulamente o procedimento administrativo de ressarcimento, não vincula o Poder Judiciário quanto à aferição da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação regressiva de indenização. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, embora prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, não dispensa a prova do nexo causal entre o dano e o defeito do serviço. A inexistência de oscilação comprovada e a presunção de veracidade dos relatórios técnicos auditados pela ANEEL afastam o dever de indenizar. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, e CPC/2015, art. 373, I; Resolução ANEEL 414/2010; Módulo 9 do PRODIST. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 8ª C.Cível - 0018616-38.2019.8.16.0001; TJPR - 8ª C.Cível - 0001665-04.2024.8.16.0062; TJPR - 8ª C.Cível - 0001742-43.2019.8.16.0141; TJPR - 8ª C.Cível - Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.3073.8878.1910

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que o autor, idoso e aposentado, alegou a abusividade dos juros aplicados em um empréstimo pessoal consignado, requerendo a limitação dos juros à taxa média de mercado, a repetição de valores pagos e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros aplicados em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tomando-se como parâmetro o limite de uma vez e meia da taxa média de mercado, bem como o limite de juros imposto pelo INSS mediante instrução normativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar arguida em contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. Autor que contrapõe os fundamentos adotados na sentença, mediante o argumento de que as taxas praticadas são abusivas quando cotejadas com a média de mercado adotada à época da contratação. 4. Impugnação, pelo Réu, à concessão da gratuidade da justiça. Não acolhimento. Instituição financeira que não apresenta prova suficiente à contraposição da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor, o qual demonstrou auferir um salário-mínimo nacional a título de renda mensal.5. Pretensão do Apelante de que sejam adotados os valores apontados nas instruções normativas do INSS, a fim de limitar os juros praticados. Inovação recursal. Tese que não foi alegada na petição inicial, tampouco ventilada na origem, o que configura violação aos princípios da congruência e do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.6. Alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, segundo a qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 27). Naquela oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado no caso concreto, pois as taxas estabelecidas (divulgadas nas faturas do cartão de crédito juntadas com a contestação) são inferiores à taxa média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data dos respectivos vencimentos. Litígio que, ademais, envolve um contrato de cartão de crédito em que os juros remuneratórios são flutuantes e no qual não se discute a ausência de apresentação do instrumento.7. Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.8439.3231.4074

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação do Autor de que, tendo negociado a contratação de empréstimo consignado para devolução do capital e encargos em número certo de prestações, foi ludibriado pela instituição financeira, mediante tipificação da operação como uso de crédito com reserva de margem consignável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.4. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.5. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.6. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.0532.2416.2027

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.3234.7411.7280

10 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (CANABIDIOL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. LEI ESTADUAL 21.364/2023. ESTADO DO PARANÁ QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL.   SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MEDIDA MAIS EFETIVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.8001.7378.6103

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.2182.1566.1997

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1349/2014 C/C ART. 171 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO. SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2023, APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.9166.0540.0225

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. FRAUDE NOTÓRIA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANTO A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI». ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.7414.1886.3995

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.4097.9903.9747

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS NA PRODUÇÃO DE FUMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtores de fumo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 49.782,25 e de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 20/01/2024, que ocasionou perdas relevantes na produção agrícola dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria in loco e da alegação de fundamentação baseada em prova não identificada; (ii) estabelecer se a causa demanda prova pericial complexa capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais; (iii) determinar se restou configurada a responsabilidade civil objetiva da concessionária pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; e (iv) verificar se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente no caso concreto, uma vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada com base nas provas constantes dos autos, sendo inaplicável a alegação genérica de cerceamento de defesa. 4. O magistrado detém poderes para indeferir provas desnecessárias ou impossíveis, não configurando cerceamento quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento. 5. A vistoria in loco mostra-se prescindível e inviável, pois requerida mais de um ano após o evento danoso, quando os bens já se encontravam perecidos. 6. A simples alegação de necessidade de perícia técnica, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. 7. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 8. Comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 03h51 no dia 20/01/2024, bem como o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos sofridos na produção de fumo, resta caracterizado o dever de indenizar os danos materiais. 9. A parte autora apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não demonstrou excludente de responsabilidade, como a alegada força maior. 10. Os danos materiais apurados em laudo técnico não impugnado especificamente pela ré justificam a manutenção da condenação no valor fixado na sentença. 11. Os prejuízos decorrentes da interrupção temporária de energia, embora geradores de aborrecimentos, não configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. 12. Ausente comprovação de sofrimento ou abalo de ordem moral relevante, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração concreta de prejuízo, não se configurando quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da causa. 2. A interrupção no fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais comprovados. 3. A mera ocorrência de prejuízos econômicos e aborrecimentos decorrentes da suspensão temporária de serviço público não configura, por si só, dano moral indenizável.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.2956.9176.0617

16 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA INFOJUD DE INFORMAÇÕES SOBRE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS DOS CÔNJUGES (CODIGO CIVIL, art. 1.667). DÍVIDAS QUE NÃO FORAM PARTILHADAS NO MOMENTO DO DIVÓRCIO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES PELO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROVA EM CONTRÁRIO QUE CONFIGURA ÔNUS DO CÔNJUGE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA BUSCA VIA INFOJUD EM NOME DE EX-CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.5999.4799.3460

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.

1. Alegação de que o acórdão incorreu em contradição frente ao entendimento do STJ sobre a matéria, pois a abusividade deve ser aferida caso a caso. Vício que não se revela presente, pois a contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. Ademais, não se fez a análise genérica da «taxa média de mercado» para afirmar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada na espécie. Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do STJ, «jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado», mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem da consumidora, visto que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram em mais de oito vezes a referida taxa média, sem olvidar que foram refutadas as alegações da Embargante, por meio das quais discorreu sobre o seu mercado de atuação.3. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.5101.9790.1995

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.2972.3761.8726

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. REEMBOLSO DE GASTOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra companhia aérea, condenando-a ao pagamento de R$ 64,80, a título de alimentação, indeferindo os demais pedidos.Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma integral da sentença, ao argumento de que houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante do atraso e da reacomodação tardia do voo, postulando indenização por danos morais e o reembolso integral dos prejuízos materiais suportados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso de voo e a ausência de reacomodação imediata implicam responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, com consequente dever de indenizar os danos morais; (ii) saber se é devida a restituição integral dos prejuízos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor em razão da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.5. Comprovada a alteração unilateral do voo Recife- Guarulhos, sem aviso prévio de 72 horas, conforme exige o art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, bem como a ausência de reacomodação adequada e tempestiva nos termos do art. 27, §1º, da referida Resolução, restou caracterizada a falha na prestação do serviço.6. A companhia aérea, ademais, não prestou assistência material mínima durante o período de espera, obrigando o passageiro a custear por conta própria transporte e alimentação, o que viola o direito do consumidor e agrava o dano causado.7. Os documentos acostados aos autos demonstram os gastos do consumidor com alimentação, transporte por aplicativo e passagem de ônibus, os quais guardam nexo de causalidade com a conduta omissiva da requerida, justificando o reembolso integral no valor.8. A necessidade de o consumidor abandonar o aeroporto e concluir a viagem por conta própria, mediante transporte terrestre, diante da ausência de reacomodação adequada pela companhia aérea, revela situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e evidencia a frustração da legítima expectativa de cumprimento do contrato de transporte, caracterizando ofensa à dignidade do passageiro e ensejando reparação por dano moral.9. Assim, revela-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 273,52 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.1733.8442.7487

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVAL PRESTADO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a nulidade do aval prestado pela autora em contrato de crédito firmado mediante assinatura falsificada, reconhecer a inexistência da dívida em relação à autora, determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mesmo diante de reconhecimento de firma em cartório posteriormente reputado falso; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorreu de contrato de empréstimo firmado mediante falsificação de assinatura aposta em aval, circunstância incontroversa nos autos.4. O reconhecimento de firma em cartório não possui presunção absoluta de veracidade e não exonera a instituição financeira do dever de adotar mecanismos adequados de segurança e controle na formalização de operações de crédito, sobretudo diante dos riscos inerentes à atividade bancária.5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, porquanto o próprio ilícito possui aptidão para abalar o crédito e a imagem da pessoa perante a sociedade.6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, revelando-se adequado o valor fixado em sentença. 7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito fundada em contrato firmado mediante assinatura falsificada, não sendo o reconhecimento de firma em cartório suficiente para afastar a falha na prestação do serviço quando ausentes cautelas adequadas de segurança.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004817-23.2022.8.16.0194, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0020452-41.2022.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 28.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.8090.2751.6493

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE 1/5 PARA 1/6. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO DO APELANTE 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS APELANTES 02 E 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Alan Victor de França Bento, Douglas de Almeida Berdusco e Greiciany Sabrina de Oliveira dos Reis contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Após anulação da primeira sentença para individualização das condutas, foi proferida nova decisão condenatória, mantendo-se as penas anteriormente fixadas. Os apelantes suscitaram preliminares de nulidade e, no mérito, pleitearam absolvição, desclassificação para uso próprio e revisão da dosimetria e do regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto à alegação de nulidade das provas por suposta violação domiciliar já apreciada em julgamento anterior; (ii) estabelecer se a nova sentença atendeu à determinação de individualização das condutas e apresentou fundamentação idônea; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações por tráfico de drogas e afastar os pedidos absolutórios e desclassificatório; e (iv) definir a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de exasperação da pena-base e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso de Alan não comporta conhecimento quanto à alegação de nulidade das provas decorrentes de violação domiciliar, porque a matéria já foi apreciada e rejeitada em acórdão anterior, inexistindo interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.2. A nova sentença individualiza adequadamente as condutas atribuídas a cada acusado, identificando os verbos nucleares do tipo penal praticados por Douglas («trazer consigo»), Greiciany («guardar») e Alan («guardar»), de modo que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação.3. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência, autos de constatação provisória, laudos toxicológicos definitivos, fotografias dos objetos apreendidos e demais elementos documentais produzidos nos autos.4. Os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo revelam-se harmônicos, coerentes e compatíveis com o restante do conjunto probatório, possuindo eficácia probatória para embasar o decreto condenatório quando ausentes elementos indicativos de má-fé ou intenção de incriminar inocentes.5. A inexistência de flagrante visualização de ato de venda não impede a configuração do crime de tráfico de drogas, por se tratar de tipo misto alternativo cuja consumação ocorre com a prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.6. As circunstâncias da abordagem, a quantidade de cocaína apreendida, a forma de acondicionamento da droga, a dinâmica dos fatos e os objetos encontrados na residência de Alan evidenciam a destinação mercantil da substância entorpecente e afastam a tese de insuficiência probatória.7. A apreensão, na residência de Alan, de nove porções de cocaína, balança de precisão e numerário em espécie, aliada à movimentação previamente observada pelos policiais, inviabiliza a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.8. A exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga deve observar critérios de proporcionalidade e motivação concreta, revelando-se inadequada a fração de 1/5 adotada na sentença sem justificativa idônea para afastamento dos parâmetros jurisprudenciais ordinariamente admitidos.9. A aplicação da fração de 1/6 para a valoração negativa decorrente da Lei 11.343/2006, art. 42 mostra-se proporcional ao caso concreto, devendo a pena-base dos apelantes ser redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.10. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao réu multirreincidente, sendo legítima a compensação apenas parcial em razão da maior reprovabilidade da conduta.11. Em relação ao apelante 01, ao final, para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.11. No que se refere ao apelante 02, a pena resta definitivamente fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. 12. Por fim, quanto à apelante 03, a sanção resta definitivamente estabelecida em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recursos dos apelantes 02 e 03 conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de matéria já definitivamente apreciada em julgamento anterior no mesmo processo.2. A fundamentação sucinta satisfaz o dever constitucional de motivação quando individualiza concretamente a conduta atribuída a cada acusado.3. Os depoimentos de policiais prestados sob o crivo do contraditório constituem meio probatório idôneo para fundamentar condenação, desde que harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, independentemente da comprovação de ato direto de venda.5. A apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão, dinheiro em espécie e demais circunstâncias objetivas do caso afasta a tese de posse para consumo próprio.6. A exasperação da pena-base acima dos parâmetros jurisprudenciais de referência exige fundamentação concreta e proporcional.7. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único da Lei 11.343/2006, art. 42 e autorizam, no caso concreto, a adoção da fração de 1/6 para majoração da pena-base.8. A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, admitindo apenas compensação parcial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 381, III, 386, VII, 577, parágrafo único, e 600, § 4º; CP, arts. 59 e 61; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Portaria SVS/MS 344/98, Lista F2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000437-35.2016.8.16.0042, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 05.07.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 1640872-1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003177-73.2021.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 26.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJe 19.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJe 11.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 585.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.7517.3486.8585

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela servidora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que há omissão no enfrentamento da eficácia normativa da legislação municipal que expressamente adotou o piso nacional do magistério como referência remuneratória para a carreira. Alega que o art. 39 da Lei Municipal 2.058/2015 não se limita a estabelecer que o vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao piso nacional. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF