1 - TJPRDireito Civil. Recurso Inominado. Revelia. Comparecimento à audiência de conciliação. Afastamento - Causa abaixo de 20 salários mínimos. Compra e venda de veículo. Pedido de restituição. Ausência de prova mínima das alegações. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja determinada a restituição dos valores despendidos. O recorrido foi devidamente citado e não apresentou contestação, contudo compareceu à audiência de conciliação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o reclamante faz jus à restituição dos valores despendidos.III. Razões de decidir 3. O comparecimento do reclamado à audiência de conciliação afasta os efeitos da revelia, a despeito da não apresentação de contestação, conforme interpretação do Enunciado 11 do FONAJE.4. O reclamante não comprovou minimamente as suas alegações, inexistindo nos autos qualquer documento que ateste a dita relação contratual, ou sequer prove o desembolso dos valores.5. Diante da ausência de comprovação da compra ou da relação contratual, não há que se falar em danos materiais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, CPC/2015, art. 373, I, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 85, §2º, do CPC/2015, art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, IN 01/2015, art. 18 do CSJE, Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001499-46.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 29.11.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004492-11.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 29.04.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ATRASO. RECLAMADO MANT
EVE O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 STJ. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. NO MÉRITO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO. FRAU
DE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE CPF E TOKEN DE SEGURANÇA RECEBIDO VIA Súmula BOLETO COM BENEFICIÁRIO DIVERSO DA EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE NA BR-376, KM 445. PISTA ESCORREGADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O DER-PR AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊN
CIA RECURSAL DO DER-PR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE QUE OCORREU EM RODOVIA FEDERAL SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL DNIT. AFASTAMENTO. CONVÊNIO E DELEGAÇÃO CELEBRADOS ENTRE OS ENTES FEDERAIS E ESTADUAIS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ESTADUAL QUE SE RESTRINGIRIA A ADMINISTRAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE DELEGAÇÃO QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO QUANTO A RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS ENTES. CTB, art. 25. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. PISTA ESCORREGADIA POR PRESENÇA DE DETRITOS. VEÍCULO QUE TOMBOU NA VIA E DESPEJOU DETRITOS (URÉIA). FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 37, §6º. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DO
BRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
6 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. sentença de parcial procedência. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. I. Caso e
m exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade ou não da repetição dobrada do indébito; (ii) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da inexistência do contrato. III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida.4. Caso concreto que é posterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, permitindo-se a repetição dobrada do indébito.5. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor». 2. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024.... ()
7 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimpl
emento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação cível provida.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE É NULA EM RAZÃO DE POSSUIR O VALOR GLOBALIZADO DA DÍVIDA COMO SE FOSSE SOMENTE DE IPTU, SEM DISCRIMINAR OS MONTANTES RELATIVOS ÀS DEMAIS TAXAS QUE COMPUNHAM O VALOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
10 - TJPREmenta: Direito Civil. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Competência dos juizados especiais cíveis. Matéria que não é complexa. Direito de vizinhança. Acionamento frequente de alarme de segurança em período noturno. Perturbação do sossego comprovada. Dano moral. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há complexidade da matéria capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) se há prova da prática de ato ilícito e; (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A incompetência dos Juizados Especiais somente se alega quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. A matéria em análise pode ser comprovada por uma sorte de meios probatórios compatíveis com a Lei 9.099/95.4. Parte autora que comprovou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), demonstrando que o alarme de segurança instalado na propriedade da ré dispara de forma frequente e em período destinado ao descanso, perturbando o sossego alheio e ensejando compensação por danos morais.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 1.277. CPC/2015, art. 373, I,... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso provido, com efeito infringente.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o aresto restou omisso, uma vez que o embargante alega que não houve manifestação acerca da ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso.III. Razões de decidir3.1. Omissão constatada e acórdão complementado.3.2. Verificado nos contratos revisados que, além dos juros remuneratórios para o período de normalidade contratual, há previsão de incidência de juros remuneratórios para o período de inadimplemento.3.3. A cobrança da comissão de permanência de forma disfarçada sob a denominação contratual de «juros remuneratórios para operação em atraso» que impõe o reconhecimento da abusividade. 3.4. Limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado vigente na data do pagamento (conforme estabelecem os contratos sub judice), para operação em atraso, com o afastamento da multa de 2%, devendo os juros incidir isoladamente, limitada à soma dos encargos moratórios previstos nas avenças, seguindo o raciocínio da Súmula 472/STJ.3.5. Necessidade de modificação do acórdão, pois, com a complementação do aresto em relação a abusividade constatada, houve alteração na sucumbência.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito infringente, sanando vício de omissão e modificando os ônus sucumbenciais, mas mantendo a parcial procedência do recurso originário.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - AUTOR QUE ERA «AUXILIAR GERAL DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES» À ÉPOCA DOS FATOS - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º QUADRILÁCTILO DA MÃO DIREITA COM LIMITAÇÃO DE AMPLITUDE ARTICULAR NO 2º QUADRILÁCTICO DA MESMA MÃO - CID-10 Z47.8 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACIDENTE DE TRABALHO COM NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - (1) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - JULGADOR QUE NÃO É ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - TRABALHADOR DE BAIXÍSSIMO GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE AVANÇADA E LABOR INTEGRALMENTE BRAÇAL E RURAL - INCAPACIDADE LABORAL AFERIDA EM PERSPECTIVA SOCIAL E OCUPACIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE AO DIA QUE TEVE O BENEFÍCIO CESSADO - (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA E ANUÊNCIA COMPROVADAS. CONSENTIMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE AFASTADA. LEI MUNICIPAL DE USO CORRENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO E DO FORO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 4º, III E VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 143/2012. INCOMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. Recurso de Apelação do banco parcialmente provido, afastando a tese de prescrição material e reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito RMC e das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e reparação por danos materiais e morais, em ação proposta por parte autora em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A instituição financeira apelante argumenta a prescrição da pretensão autoral e a validade do contrato, alegando que os descontos foram realizados de forma lícita e com o consentimento da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, visto que os argumentos apresentados pelo apelante bem retratam seu inconformismo com os termos da sentença.4. O prazo prescricional para a reparação de danos em contratos bancários é de cinco anos, conforme o CDC, art. 27, e não três anos como alegado pelo apelante.5. Os contratos de cartão de crédito consignado foram considerados válidos, com a autora tendo ciência e dado anuência expressa sobre os termos contratuais.5. Não houve indícios de fraude contratual, tendo em vista que a autora externou seu consentimento com a modalidade de contratação e que utilizou os serviços de saques com o cartão de crédito consignado.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados devidos, não havendo fundamento para a repetição de indébito ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito RMC e das cobranças realizadas pela instituição financeira no benefício previdenciário da autora, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A validade dos contratos de cartão de crédito consignado, com descontos em benefícios previdenciários, é reconhecida quando há comprovação da contratação e da anuência do consumidor, não se configurando a repetição de indébito em caso de descontos lícitos e autorizados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 1.010, II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível, j. 29.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0000539-05.2024.8.16.0098, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000820-83.2023.8.16.0101, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0115883-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; Súmula 297/STJ.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ESTABELECENDO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 anos de reclusão em regime fechado e 800 dias-multa, em razão da apreensão de 44 pedras de crack e dinheiro em espécie durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal, além da declaração de ilicitude dos elementos colhidos no flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legítima e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas, além de avaliar a possibilidade de desclassificação do crime e a aplicação do princípio da insignificância, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita, dada a conduta suspeita do acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e elementos probatórios consistentes. 5. A defesa não conseguiu demonstrar a destinação das drogas para consumo pessoal, o que inviabiliza a desclassificação do crime. 6. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos previstos na Lei 11.343/2006, que tutelam a saúde pública. 7. A valoração negativa da quantidade e natureza da droga foi afastada, resultando em uma pena-base de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga, estabelecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa. Tese de julgamento: A abordagem policial em situações de tráfico de drogas é considerada legítima quando há fundada suspeita, caracterizada por condutas típicas de comercialização de entorpecentes em locais conhecidos por essa prática, sendo a busca pessoal válida e os elementos colhidos não gerando nulidade na prova obtida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.793, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 00017567520168160062, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 0006294-54.2024.8.16.0148, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0000294-21.2024.8.16.0089, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 0008829-15.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador João Domingos Kuster Puppi, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AC 0000321-20.2025.8.16.0040, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.02.2026; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 15.02.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0001288-05.2017.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.11.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0003729-12.2020.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 06.06.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com 44 pedras de crack e dinheiro, o que indicava que ele estava vendendo a droga. A defesa tentou argumentar que a abordagem policial foi ilegal e que a quantidade de droga era pequena, pedindo a absolvição ou a mudança da acusação para uso pessoal. No entanto, o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita corretamente, pois havia suspeitas de tráfico, e que a quantidade de droga, mesmo sendo pequena, não justificava a aplicação do princípio da insignificância. A pena foi reduzida de 8 anos para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mas o réu continuará cumprindo a pena em regime fechado.... ()
17 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
18 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO EVIDENCIADO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ENERGIA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVAS TÉCNICAS, DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. INAPLICABILIDADE DA NBR 5410 E DA TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS». DANO MATERIAL DEVIDAMENE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. SEGURO DE CUSTO DE PRODUÇÃO. ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela seguradora ré e pelo autor contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária agrícola decorrente de perda de produtividade em lavoura de soja atingida por estiagem, condenando a seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias recursais consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pela seguradora; (ii) a legitimidade da negativa administrativa de cobertura fundada em alegada redução do custo de produção e má condução da lavoura; (iii) a possibilidade de readequação do limite máximo de indenização (LMI) ao custo efetivamente empregado pelo segurado; e (iv) os critérios de incidência dos consectários legais sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se revela suficiente para o julgamento da demanda. A controvérsia relativa ao alegado custo de produção inferior ao declarado possui natureza eminentemente documental, enquanto a questão atinente à produtividade da lavoura já foi analisada em laudo de vistoria elaborado pelo próprio preposto da seguradora durante a regulação do sinistro. 4. Restou comprovado que a perda de produtividade decorreu de evento climático coberto pela apólice, consistente em estiagem severa, circunstância reconhecida no próprio laudo de vistoria da seguradora, sem registro de riscos excluídos ou de manejo inadequado da cultura. 5. Embora a apólice seja denominada seguro de custo de produção, inexiste previsão contratual clara, expressa e destacada estabelecendo que eventual divergência entre o custo inicialmente informado e aquele posteriormente empregado acarretaria redução do limite máximo de indenização ou do valor do produto considerado para o cálculo indenizatório. 6. O limite máximo de indenização foi definido a partir de valor declarado pelo segurado e aceito pela seguradora no momento da contratação, servindo de base para a fixação do prêmio. A posterior exigência de documentação destinada a alterar unilateralmente os parâmetros contratuais afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da interpretação mais favorável ao consumidor. 7. Ausente cláusula contratual que autorize a readequação pretendida, revela-se indevida a redução do LMI ou da indenização sob o fundamento de custo de produção efetivo inferior ao estimado quando da contratação. 8. Quanto aos consectários legais, deve ser observada a cláusula contratual que prevê atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios de 0,25% ao mês, em consonância com o art. 406 do Código Civil e com a Lei 14.905/2024. Mantém-se, contudo, o termo inicial da correção monetária na data da contratação, nos termos da Súmula 632/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Em contrato de seguro agrícola, é indevida a redução do limite máximo de indenização ou do valor da indenização securitária com fundamento em custo de produção efetivamente empregado inferior ao inicialmente informado pelo segurado, quando inexistente previsão contratual clara, expressa e destacada nesse sentido. Reconhecida a ocorrência de evento climático coberto pela apólice e ausente prova de manejo inadequado da lavoura, subsiste integralmente o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373; CC, arts. 421, 422, 423 e 757; CDC, arts. 6º, III, 46 e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 06.03.2023; TJPR, AC 0004664-97.2021.8.16.0105, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.01.2023; TJPR, AC 0001271-34.2023.8.16.0061, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.05.2025; TJPR, AC 0000345-23.2023.8.16.0168, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 12.06.2025; TJPR, AC 0000934-42.2023.8.16.0159, rel. Desª Angela Khury, j. 24.04.2025.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL - art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS NOS AUTOS - AUTORIA EVIDENCIADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRME, COERENTE E HARMÔNICA ENTRE SI, EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELAS OFENDIDAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERSÃO ACUSATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de dois crimes de lesão corporal, previstos no CP, art. 129, caput, e absolveu-a do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do mesmo código. A condenação decorreu de agressões com golpe de facão contra duas vítimas, motivadas por desentendimento relacionado ao pagamento de contas de água e luz. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, insurgindo-se contra a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição da ré é cabível diante da alegação de insuficiência probatória para os crimes de lesão corporal previstos no CP, art. 129, caput, em razão da materialidade e autoria terem sido comprovadas pelas provas constantes nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade dos crimes de lesão corporal foi comprovada pelos laudos periciais e demais documentos constantes nos autos.4. A autoria recai sobre a apelante, conforme depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, que foram confirmados por outras provas.5. As lesões descritas nos laudos são compatíveis com a dinâmica dos fatos narrada pelas vítimas.6. Não há elementos capazes de infirmar a versão acusatória, sendo o conjunto probatório suficiente para manter a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é meio de prova válido e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput; CP, art. 147, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação de Viviana pelos crimes de lesão corporal contra duas pessoas, porque as provas mostraram que ela realmente feriu as vítimas com um facão. As vítimas contaram o que aconteceu de forma clara e sem contradições, e os exames médicos confirmaram as lesões. Como não houve provas que desmentissem essas informações, o tribunal entendeu que a condenação está correta e negou o pedido de absolvição feito pela defesa.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 921, III. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SEM LOCALIZAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E MOVIMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM APTIDÃO PARA INTERROMPER OU RENOVAR O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis, diante do decurso do prazo prescricional após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a execução permaneceu validamente sujeita ao reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a suspensão requerida pela própria exequente, o posterior arquivamento provisório, as movimentações administrativas ocorridas no curso do processo e a ausência de ato constritivo efetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC/2015 e antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, incidindo a redação originária do art. 921, III e §§ 1º a 4º, do CPC.4. Encerrado o prazo anual de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, independentemente de nova intimação da parte exequente, a qual é exigida apenas antes do reconhecimento judicial da prescrição.5. Tratando-se de execução fundada em duplicatas mercantis, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei, art. 18, I 5.474/1968, em consonância com a Súmula 150/STF.6. No caso concreto, a exequente requereu expressamente a suspensão do feito em 28/10/2019, com fundamento no CPC, art. 921, III, e os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 29/10/2019.7. Finalizado o período anual de suspensão em 28/10/2020, o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente até 29/10/2023, sem localização ou constrição de bens da executada.8. Movimentações meramente administrativas de desarquivamento e novo arquivamento provisório não possuem conteúdo decisório, nem aptidão para renovar a suspensão legal ou interromper a prescrição intercorrente.9. Mantida a sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, apenas com ajuste da fundamentação quanto ao prazo prescricional incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: Sob a égide da redação originária do CPC/2015, art. 921, encerrado o prazo anual de suspensão por ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, que somente é obstada por ato executivo efetivo, não bastando diligências infrutíferas ou movimentações administrativas sem constrição patrimonial.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E MAUS-TRATOS A ANUMAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de maus-tratos a animais, à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 740 (setecentos e quarenta) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de maus-tratos a animais, respectivamente, por insuficiência de provas e por ausência de dolo (CPP, art. 386, III e VII). Subsidiariamente, aspira a redução da pena do crime de tráfico de drogas, mediante a concessão da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente fixação do regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, substituído por sanções restritivas de direitos. Ainda, demanda a isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa e o arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante pode ser absolvido do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; (ii) se o apelante pode ser absolvido do delito de maus-tratos a animais por ausência de dolo; (ii) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (v) se o regime inicial pode ser alterado para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos; e (vi) se pode ser concedida ao apelante a isenção das custas processuais e do pagamento da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de isenção das custas processuais e do pagamento da pena de multa não são conhecidos, por serem matérias competentes ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de maus-tratos a animais foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; relatório técnico de flagrante de maus-tratos a animais; vídeos e imagens; laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada na persecução penal.3.3. A apreensão da droga ocorreu após a abordagem de um usuário que saiu da residência do apelante em posse de porção de entorpecente para o consumo próprio, o qual disse ter adquirido daquele.3.4. O crime de maus-tratos a animais se configura independentemente do dolo específico, mas com a simples submissão dos semoventes à condições de sofrimento.3.5. A existência de antecedentes criminais obsta a concessão da benesse do tráfico privilegiado.3.6. O regime inicial para o cumprimento da pena de reclusão foi mantido fechado, diante do quantum total e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.7. Os honorários advocatícios foram arbitrados à defesa dativa.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, CPP, art. 386, III e VII; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º; Lei 9.605 /98, art. 32.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009429-68.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023911-83.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.07.2024.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. POSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO INDISCIPLINADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. RECUSA À REACOMODAÇÃO QUE NÃO ROMPE O NEXO. DANO MATERIAL COMPROVADO POR DOCUMENTO IDÔNEO. FRETAMENTO DE HIDROAVIÃO. DESPESAS ACESSÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ÚNICA E DE ACESSO RESTRITO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por companhia aérea de sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso em voo doméstico, que comprometeu conexões essenciais para viagem a destino com logística rígida e acesso restrito. O autor, passageiro, teve que fretar hidroavião e arcar com despesas extras após a alteração do voo sem aviso prévio e recusa da reacomodação oferecida, que inviabilizava a experiência contratada. A decisão recorrida reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a apelante ao pagamento das indenizações e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que resultou na perda de conexões essenciais para a viagem do apelado, e se a aplicação do CDC é adequada em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC ao transporte aéreo nacional, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica por garantir maior proteção ao consumidor.4. O atraso do voo decorreu de fortuito interno, relacionado à operação da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade.5. A recusa do passageiro em aceitar a reacomodação oferecida não rompe o nexo causal, pois a alternativa era insuficiente e equivalia à perda da viagem contratada.6. Os danos materiais foram comprovados por documentos idôneos, incluindo o fretamento emergencial de hidroavião e despesas acessórias decorrentes da falha na prestação do serviço.7. O dano moral está configurado pela frustração de experiência única e restrita, pelo abalo financeiro e pela urgência imposta, ultrapassando o mero aborrecimento.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal e majorados em grau recursal, não sendo possível sua redução.... ()
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE INTERROGATÓRIO POSTERIOR DE CORRÉU. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMUNICABILIDADE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Barracão, nos quais o embargante questiona suposta omissão quanto à nulidade de decisão que anulou parcialmente outra sentença, cerceamento de defesa em razão de interrogatório posterior de corréu, contradição e obscuridade na valoração das consequências do crime e ausência de fundamentação individualizada para a majorante do emprego de arma de fogo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão quanto à nulidade da sentença, ao cerceamento de defesa, à valoração das consequências do crime e à incidência da majorante do emprego de arma de fogo.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto à nulidade da decisão que chamou o feito à ordem, pois esta decorreu do cumprimento de determinação vinculante do Tribunal, limitando a nulidade ao corréu Alexandre da Silva, preservando a sentença contra o embargante.4. Não houve cerceamento de defesa com o interrogatório posterior do corréu, pois a situação processual do embargante já estava definida e não foi demonstrado prejuízo concreto.5. A valoração negativa das consequências do crime está fundamentada na existência de prejuízo patrimonial significativo não recuperado, não havendo contradição ou obscuridade na decisão.6. A majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base em elementos que demonstram a ciência e adesão do embargante à empreitada criminosa, não havendo omissão.7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para modificar a fundamentação do acórdão, devendo ser rejeitados por ausência de vícios a sanar.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para modificar a fundamentação da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0001288-97.2023.8.16.0052, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de esclarecimento feito por Tiago da Silva Valêncio, que queria que o julgamento anterior fosse mudado por supostos erros e falta de explicação. O Tribunal entendeu que não houve erro, falta de explicação ou contradição na decisão anterior, pois todas as questões levantadas já foram bem explicadas e decididas. Também verificou que não houve prejuízo para o acusado com o interrogatório feito depois do prazo, e que a pena aplicada está correta, pois o crime causou um prejuízo grande e o uso de arma de fogo foi comprovado. Por isso, o pedido de Tiago foi rejeitado, mantendo a decisão original.... ()
26 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. RECURSO DA AUTORA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRESPONDÊNCIA AO NÚMERO DE PEDIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONOMICO PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ: EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO JUDICIAL IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal, determinando a extinção do condomínio e a alienação judicial imediata do imóvel, com rateio igualitário das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre: Recurso do autor: (i) distribuição proporcional da sucumbência diante da sucumbência recíproca, considerando os diferentes valores econômicos dos pedidos; e (ii) critério de fixação de honorários.Recurso da ré: (i) possibilidade de modulação dos efeitos da sentença, para suspender a alienação judicial imediata em razão da posse e residência exclusiva de um dos condôminos e da função social da propriedade; e (ii) aplicabilidade do instituto do bem de família ao imóvel em condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIRRecurso do autor:3. Quanto à sucumbência, diante da sucumbência recíproca em pedidos distintos, aplica-se o critério do CPC, art. 86 e a jurisprudência do STJ, que orienta a distribuição proporcional das despesas e honorários conforme o número de pedidos atendidos e rejeitados, e não apenas o valor econômico.Recurso da ré:4. O direito à extinção do condomínio é potestativo, previsto no CCB, art. 1.320, não podendo ser obstado pela posse exclusiva ou situação econômica do condômino contrária, sob pena de violação ao direito de propriedade e ao princípio do enriquecimento sem causa.5. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não se estende ao imóvel em condomínio, sendo inaplicável o instituto do bem de família, já que a indivisão e a copropriedade constituem óbice à sua criação.6. A modulação dos efeitos da sentença, para postergar a alienação judicial, não encontra respaldo jurídico diante do direito potestativo do condômino e da impossibilidade de restringir a extinção do condomínio por razões sociais ou econômicas do coproprietário.7. No caso concreto, verifica-se a existência de proveito econômico direto e perfeitamente mensurável. Assim, na ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, tal parâmetro precede a utilização do valor da causa como base de cálculo, impondo-se, portanto, a adequação do critério adotado para o arbitramento da verba honorária.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.320; CPC, arts. 85, §11, e 86; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe 13/5/2022; AgRg no Ag 164.391/MG, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 30/4/1998, DJ 1/3/1999; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 17/8/2022; Tema 1.059 do STJ.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA À DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO - PÁTIO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO QUE RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, POR SER ELE O PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL DO BEM E O PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DA SUA CONSERVAÇÃO. DIÁRIAS QUE SEGUIRAM A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS IMPOSTA PELO art. 271, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.