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Doc. ADM Direito 657.2092.8959.1484

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATO OBSCENO. BUSCA PESSOAL. NULIDADE POR FALTA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ATO OBSCENO PO

R AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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