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prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ.
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Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores investidos e indenização por danos morais - Contrato de investimento em criptomoedas oferecido pelas rés - Sentença de procedência determinando a rescisão contratual e condenação solidária das rés à restituição integral dos valores investidos, com correção monetária desde a data da propositura e juros de mora desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 - Reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das rés - Evidências de confusão patrimonial e interdependência operacional entre as empresas e o sócio administrador Eduardo Sbaraini - Investigação da Polícia Federal, no âmbito da Operação «Ouranós», que culminou no bloqueio de ativos financeiros das empresas envolvidas, evidenciando práticas fraudulentas, captação ilegal de recursos e organização criminosa voltada à criação de esquema de pirâmide financeira - Indícios de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional - Recurso dos réus alegando aplicação equivocada da Teoria da Asserção, inexistência de responsabilidade pela paralisação das atividades decorrente do bloqueio judicial, ausência de nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos pelos autores, além da alegação de que os autores assumiram os riscos inerentes ao mercado de criptomoedas - Sentença fundamentada em provas que demonstraram a confusão patrimonial, interdependência entre as rés e práticas ilícitas, não se limitando à aplicação da Teoria da Asserção - Confusão patrimonial entre as empresas e o sócio administrador configurada, justificando a desconsideração da personalidade jurídica - Volatilidade do mercado de criptomoedas não pode ser invocada como excludente de responsabilidade, quando comprovada a existência de fraude e pirâmide financeira operada pelas rés - Captação irregular de recursos e promessa de altos rendimentos, ocultando os riscos reais e promovendo uma ilusão de segurança aos investidores - Volatilidade do mercado não abarca fraudes e esquemas ilícitos - Relação de consumo caracterizada pela assimetria de informações e confiança depositada pelos autores nas garantias oferecidas pelas rés - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova corretamente aplicada - Danos morais fixados em R$ 20.000,00 adequados e proporcionais - Grave abalo emocional e financeiro sofrido pelos autores diante da perda significativa de recursos e da omissão das rés em fornecer informações adequadas - Aplicação da Teoria do desvio produtivo - Tentativas frustradas dos autores de resolver a questão diretamente com as rés, sem sucesso, sendo forçados a recorrer ao Judiciário após esgotar as tentativas de contato e obtenção de respostas - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Dano moral não caracterizado. Sentença ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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Adicional de insalubridade. Servidora pública. Trabalhadora braçal. Sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio. Irresignação. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade em razão de exposição habitual a agentes biológicos. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos
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Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor - Apelo da ré, com recolhimento do preparo em valor insuficiente - Decisão que determinou o complemento, observado o valor da causa - Recolhimento em valor novamente insuficiente, que não comporta a concessão de novo prazo para complemento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 5º - Aplicação da pena de deserção - Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelo autor, conforme regra do art. 997, § 2º, III, do CPC - Honorários recursais devidos pelas partes - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento integral das obrigações assumidas no TCRA celebrado, posto que as mudas plantadas necessitam de trato até seu desenvolvimento, o que se protrai no tempo, ainda não exaurido, impertinente o reconhecimento de cumprimento integral das obrigações, o que enseja a improcedência da ação.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito e repetição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral, repetição do indébito em dobro e verba honorária - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração do valor estabelecido - Cabimento, com o fito de evitar aviltamento da atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido; e, de ofício majorados os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte ré, observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (marceneiro) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (29/3/2008), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido, com observação (destaque dos honorários contratuais)... ()
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Embargos de terceiro. Cessão de direitos de bem imóvel. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Indeferimento da inicial. Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ausência de prévia solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Imprescindibilidade do pedido. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento mantido por ausência de interesse de agir. RECURSO NÃO PROVIDO
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1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real comprador. Insurgência dos Réus. ... ()
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A lavratura de TOI desacompanhada de prova técnica imparcial e sem garantia do contraditório não é suficiente para legitimar cobrança de consumo pretérito por suposta fraude no medidor de energia elétrica. 2. Não comprovada a violação dos lacres do equipamento, tampouco demonstrada a regularidade do procedimento administrativo, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito apurado de forma unilateral. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, baseada em débito controvertido e apurado sem garantias de defesa ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral «in re ipsa". 4. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional à gravidade da conduta da fornecedora, diante do tempo de privação, essencialidade do serviço e afronta à dignidade do consumidor... ()
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Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação ajuizada por CLARICE MANZANO DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo consignado 010011244027, à devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a falsidade da assinatura no contrato, condenando o banco à restituição dos valores descontados, parte deles em dobro, além de fixar indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteou majoração do valor da indenização e honorários; o réu sustentou, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, a validade da contratação, impugnando a restituição em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado impugnada; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) estabelecer se há dano moral indenizável; e (v) decidir sobre o valor da indenização e distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz entende suficiente o acervo probatório documental, nos termos do CPC, art. 370, sendo desnecessária a audiência de instrução e julgamento para o deslinde da causa. Reconhecida a falsidade da assinatura da autora no contrato, conforme laudo pericial grafotécnico, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica e a invalidade da contratação. A simples transferência de valores à conta da autora não comprova consentimento válido nem ratificação do contrato, não afastando a caracterização de fraude. O instituto da supressio não se aplica automaticamente ao consumidor inerte; cabe à instituição financeira demonstrar autorização expressa para descontos, sob pena de responsabilização objetiva. Conforme entendimento da E. Corte Especial do STJ exposta no EAREsp. Acórdão/STJ, admite-se a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, restituindo-se os valores pagos até tal data na forma simples. Os juros moratórios e a correção monetária sobre os danos materiais incidem desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual na forma da Súmula 54/STJ. Dano moral in re ipsa configura-se pela cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar, não sendo necessário demonstrar abalo psíquico concreto. O valor fixado na sentença, R$ 3.000,00, revela-se inferior ao usualmente aplicado em casos análogos; majorado para R$ 5.000,00, observando critérios compensatórios e pedagógicos, bem como observada a Súmula 362/STJ. Não há sucumbência recíproca, pois a autora deixou de ter acolhida mínima em seus pedido, sendo assim o réu o único sucumbente, mantida a verba honorária nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, segundo o entendimento fixado pelo E. STJ - por meio do Tema 1059. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... ()
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Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação de ilegalidade na incidência dos juros previstos no § 3º do art. 28 da Lei Estadual 13.296/08. Sentença que afastou a aplicação do referido dispositivo e determinou o recálculo com base exclusiva na taxa SELIC. Reforma que é de rigor. Comando normativo estadual que prevê sistema combinado de juros, com aplicação da SELIC para meses completos e de 1% ao mês para frações. Tema 1062 do STF. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão mandamental voltada à anulação do ato que excluiu o impetrante do concurso público para o cargo de guarda municipal do Município de São Sebastião, decorrente da ilegalidade dos critérios para a aplicação do exame psicotécnico, postulada sua imediata reintegração para participação nas fases subsequentes. Denegação da ordem em primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Edital que previu regras objetivas para aplicação da avaliação psicológica, com indicação precisa dos pontos a serem preenchidos pela oportunidade e conveniência da Administração Pública, sob pena de vilipendio a autonomia do Poder Executivo. Ilegalidade apontada não verificada. Ausência de violação ao direito líquido e certo do candidato impetrante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S/A contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, alegando danos por distúrbios elétricos a bem eletrônico segurado. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores gastos a título de indenização, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos no equipamento da segurada e a falha nos serviços prestados pela concessionária ré; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora. III. Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material de ressarcimento, não gerando prerrogativas processuais dos consumidores.4. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da ré, com base em documentos unilaterais e superficiais, inviabiliza a responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).6. Apelação não provida... ()
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Alienação pelo autor que suportou, posteriormente, condenação por reclamação trabalhista, tendo sido estabelecido no contrato firmado que os adquirentes responderiam pelo passivo e ativo da sociedade empresária - O direito de regresso foi reconhecido em sentença, com a condenação solidária dos réus - Embora somente um deles tenha firmado o contrato escrito, a prova documental produzida, indicada expressamente na sentença e não impugnada nas razões recursais, com alguma propriedade, indica que o ora apelante Claudinei Alves do Santos, vulgo Nei Santos, foi adquirente oculto das cotas sociais, firmando na ocasião contrato de arrendamento do estabelecimento com o autor da ação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré, alegando grave crise financeira e insolvência técnica, com balanço patrimonial negativo e disponibilidade de caixa irrisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. A declaração de insuficiência financeira por pessoa jurídica não gera presunção de veracidade, devendo ser comprovada, conforme art. 99, §3º, do CPC. 4. A agravante não comprovou a hipossuficiência alegada, apresentando balanço desatualizado e sem justificativa para a juntada extemporânea de documentos. A análise dos documentos apresentados não afasta a conclusão pela possibilidade financeira de recolhimento do preparo. 5. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Cabimento. Fraudadores que, por ligação telefônica, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores via pix. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Irresignação do autor pedindo devolução em dobro e majoração dos danos morais. Apelo prejudicado ante a inversão do julgado. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de transações financeiras ocorridas em razão de golpe. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo firmados e (ii) a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. Danos morais caracterizados, mas reduzidos para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e ofensa ao contraditório e ampla defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Litigância de má-fé configurada, incidindo multa - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Cheques - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré/embargante - Alegada ilegitimidade ativa da autora para propor a ação fundada em cheques emitidos nominalmente em favor de terceiros - Afirmação que contradiz com a própria fundamentação da parte embargante, no sentido de que os cheques foram emitidos, mas não quitados, ante a ausência de entrega das mercadorias - No mais, há prova documental robusta que comprova a aquisição de embalagens/mercadorias da parte autora, pela parte requerida, para o seu estabelecimento comercial - Cabia à parte ré/embargante provar a existência de um fundamento de direito e/ou um fato modificativo, impeditivo ou extintivo, capaz de operar a desconstituição dos títulos, mas não o fez - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida em serviço de telefonia. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e determinação de retirada de anotação da plataforma de negociação de dívidas Serasa Consumidor. Improcedência do pedido de reparação de dano moral. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, pois o pedido indenizatório, autônomo e relevante, foi integralmente rejeitado. Princípio da causalidade que não afasta a análise da efetiva derrota da parte. Honorários advocatícios. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1076. Possibilidade de fixação por equidade diante do baixo valor atribuído à causa e da baixa complexidade da demanda. Majoração (R$ 1.500,00) em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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art. 1.030, III, CPC - Tema 1.199 do C. Supremo Tribunal Federal - Improbidade administrativa - Contratação reiterada de empresas, entre os anos de 2009 a 2012, para reparação de eletrodomésticos, sem formalização da dispensa de licitação - Nova redação da Lei 8.429/94, art. 10, VIII, que demanda efetiva perda patrimonial - Tese de dano presumido ao erário que não pode substituir - Ausência de demonstração do dolo normativo, com consciência atual da ilicitude, dos corréus e de dano ao erário - Serviços prestados - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Apelação provida... ()
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A ausência de comprovação da regular contratação de pacote de serviços bancários impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a restituição das quantias indevidamente descontadas. 2. O desconto indevido de tarifas bancárias de reduzido valor não configura, por si só, dano moral presumido, exigindo-se a prova de violação concreta aos direitos da personalidade para o dever de indenizar
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória de danos morais, para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: houve falha na prestação do serviço do requerido acerca da regularidade da contratação. III. Razões de Decidir 3. O Banco comprovou a adesão do autor à operação de cartão de crédito consignado (RCC) via terminal de autoatendimento, realização de saque e utilização do cartão de crédito para pagamento de despesas pessoais. Tais fatos são incontroversos e evidenciam operações típicas de cartão de crédito consignado. 4. Instrumento contratual com clareza sobre a modalidade da operação ajustada. Cumprimento do dever de informação inserto no CDC, art. 52 que foi observada, afastando qualquer falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira. 5. Configurada a improcedência integral da demanda, fazendo-se necessária, portanto, a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo. 7. Sentença reformada. Recurso do banco provido, com readequação do ônus da sucumbência.... ()
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Autora que postula o despejo de requeridos que ocupam imóvel que lhes fora inicialmente entregue em comodato, alegando que, porém posteriormente foram notificados para a conversão do contrato em locação - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Acolhimento - Imóvel que teria sido locado não pela autora originária, mas pela empresa Enro, cuja inclusão teria sido determinada, a pedido, no curso do processo - Comparecimento, no entanto, de tal empresa ao processo, após a sentença, para informar que jamais havia autorizado a autora originária a administrar o imóvel e que a procuração em nome dela juntada aos autos é falsa, não tendo, em momento algum, autorizado o ajuizamento da ação ou comparecimento ao processo - Enro que é a proprietária do imóvel - Autora original que não ostenta legitimidade para representar Enro em juízo - Enro que cedeu o imóvel em comodato para a ré - Ausência de interesse processual - Extinção sem julgamento do mérito - Recurso provido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, para determinar a restituição de 80% das parcelas pagas pela compromissária compradora, condená-la ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 0,5% ao mês do valor contratual do imóvel e de eventuais débitos de IPTU, bem como reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no lote. A ré pleiteia o afastamento da taxa de fruição e a redução do percentual de retenção para 10%. A autora busca a majoração da retenção para 25%, o afastamento ou redução da indenização pelas benfeitorias e, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o percentual de retenção de 20% das parcelas pagas é adequado diante da rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da compradora; (ii) estabelecer se é devida taxa de fruição em contrato envolvendo lote originalmente não edificado, com posterior construção pela compromissária compradora; (iii) determinar se a indenização pelas benfeitorias deve ser mantida com base no laudo pericial produzido; e (iv) verificar a necessidade de realização de nova perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ - admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em hipóteses de resolução contratual por culpa do comprador, devendo o percentual observar as peculiaridades do caso concreto e evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 4. O percentual de retenção de 20% mostra-se razoável e proporcional, considerando o montante desembolsado pela ré, a possibilidade de revenda do imóvel pela autora, a responsabilidade da compradora pelos débitos de IPTU e a indenização pelas benfeitorias incorporadas ao lote. 5. A taxa de fruição é indevida em contratos de promessa de compra e venda de lote originalmente não edificado, ainda que posteriormente tenham sido realizadas construções pelo compromissário comprador, quando inexistente exploração econômica do bem e configurado o retorno do imóvel ao vendedor com acréscimo patrimonial decorrente das benfeitorias. 6. A cobrança simultânea de taxa de fruição e a retomada do imóvel acrescido das edificações realizadas exclusivamente às expensas da compradora caracteriza enriquecimento sem causa da vendedora. 7. O laudo pericial avalia tecnicamente as benfeitorias existentes, considera o estado inacabado das construções, aplica índices de depreciação compatíveis e apura o valor indenizável após abatimento dos custos necessários à regularização da obra. 8. A perícia demonstra que o imóvel possui projeto aprovado e alvará de construção expedidos pela municipalidade, inexistindo prova de irregularidade urbanística insanável ou necessidade de demolição das edificações. 9. A retomada do lote pela autora com as construções incorporadas afasta alegação de prejuízo excessivo e impõe a manutenção da indenização pelas benfeitorias para evitar enriquecimento sem causa. Inexistem elementos concretos aptos a desconstituir o laudo judicial ou justificar a realização de nova perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. A retenção de 20% das parcelas pagas em rescisão de compromisso de compra e venda motivada pelo inadimplemento do comprador é válida quando observadas as peculiaridades do caso concreto e afastada onerosidade excessiva. 2. É indevida a cobrança de taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote originalmente não edificado quando as construções foram realizadas às expensas do comprador e inexiste exploração econômica do imóvel. 3. A indenização pelas benfeitorias realizadas pelo compromissário comprador de boa-fé constitui consequência da rescisão contratual para evitar enriquecimento sem causa do vendedor. 4. O laudo pericial deve ser preservado quando elaborado de forma técnica, fundamentada e sem prova capaz de infirmar suas conclusões.».... ()
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I. Caso em Exame. 1. A autora moveu ação de adjudicação compulsória contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e o espólio do cessionário falecido e demais cessionários A sentença julgou parcialmente procedente o feito para deferir a transferência do imóvel para o nome da autora e condenar os réus, exceto a CDHU, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pela sucumbência e o valor dos honorários advocatícios, e (ii) determinar se a CDHU deve arcar com as verbas sucumbenciais devido à sua resistência à transferência do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A CDHU não cumpriu a determinação de regularizar o preparo recursal, configurando a deserção do recurso. 4. A resistência da CDHU à transferência do imóvel, mesmo após a quitação, foi a causa direta do ajuizamento da ação, justificando sua condenação nos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da CDHU NÃO CONHECIDO devido à deserção. Recursos dos corréus pessoas físicas e da autora a que se DÁ PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, atribuindo exclusivamente à CDHU o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º, 1.007, §2º, 87, §1º, 1.792. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos Edcl. no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/5/19. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/8/24. TJSP, Apelação Cível 1022463-89.2021.8.26.0451, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2024.... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Determinação de juntada de comprovante de endereço - Constatação realizada por oficial de justiça para verificação da autenticidade da procuração e regularidade do processo - Autora que confirmou conhecer um dos advogados indicado no instrumento do mandato, bem como ter ciência a respeito do processo e do contrato discutido - Reconhecimento da assinatura aposta na procuração: - Não se verifica irregularidade se a autora declara conhecer um dos advogados constituídos nos autos, conhece o objeto do processo, tem ciência de sua existência e reconhece a própria assinatura no instrumento de mandato - Sentença terminativa que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de nulidade de negócio jurídico, c/c indenização, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso insistindo na declaração de nulidade da escritura e registro do imóvel alienado a terceiros. 2. Questão em discussão: Verificar se houve regularidade formal do negócio jurídico. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Alegação de simulação (art. 167 do CC) não demonstrada de forma robusta. Indícios apontados pela autora (divergência de valores, forma de pagamento e inconsistências patrimoniais) insuficientes para infirmar a validade do negócio jurídico. 3.2. Terceiros adquirentes que ostentam a condição de boa-fé, tendo participado regularmente da lavratura da escritura pública, inexistindo prova de conluio ou ciência de eventual fraude anterior. 3.3. Presunção de legitimidade do registro imobiliário que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de nulidade, ausente no caso concreto. 3.4. Inadimplemento contratual dos réus originários que, por si só, não autoriza a desconstituição de negócio jurídico celebrado com terceiros estranhos à relação inicial. 3.5. Danos morais não configurados - mero inadimplemento contratual que não implica, automaticamente, violação a direitos da personalidade. 3.6. Eventual prejuízo que deve ser buscado em face dos responsáveis diretos pelo inadimplemento, não sendo possível atingir terceiros de boa-fé. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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Ausência de controvérsia sobre a invalidade da dívida, a irregularidade das cobranças efetivadas e o dano moral suportado pela autora. Valor indenizatório. Necessidade de fixação segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação de valores. Possibilidade em razão do retorno das partes ao status quo ante e a vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de acolhimento de embargos à monitória com extinção da ação - Documental que satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 700 e Súmula STJ 247 - Prova escrita a comprovar utilização do valor mutuado, encargos e mora - Embargos rejeitados com constituição de título executivo judicial - Sentença modificada - Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela São Paulo Previdência - SPPREV contra o Município de São Paulo, questionando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, com base na imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». 2. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos, reconhecendo a imunidade tributária e condenando a Municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária recíproca se aplica à SPPREV, em relação ao IPTU dos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais. III. Razões de Decidir 1. As autarquias mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária conforme o CF/88, art. 150, VI, «a», no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 2. A jurisprudência do STF - e do STJ estabelece que cabe ao ente tributante provar que os imóveis estão desvinculados da destinação institucional para afastar a imunidade. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca se aplica às autarquias em relação aos bens vinculados às suas finalidades essenciais. 2. O ônus da prova de desvinculação dos bens cabe ao ente tributante. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «a», § 2º. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: STF, AgR no RE Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 22/02/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/03/2011.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 63 da Lei . 11.101/2005, declarou cumprido o plano de recuperação judicial durante o período de fiscalização e decretou o encerramento da recuperação judicial. Inconformismo de credores trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o encerramento da recuperação judicial pode ser decretado mesmo existindo credores com parcelas vencidas durante o biênio de fiscalização e não pagas por ausência de informação de dados bancários; e (ii) saber se a ausência de pagamento desses créditos exige a realização de depósito judicial prévio como condição para o encerramento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal deve ser contado em dias úteis, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 189 e do CPC, art. 219, razão pela qual se rejeita a preliminar de intempestividade. A recuperação judicial foi concedida em decisão publicada em 18.02.2022. O período de fiscalização judicial encerrou-se em 18.02.2024. a Lei 11.101/2005, art. 63 autoriza o encerramento da recuperação quando cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no art. 61. A pendência de habilitações ou impugnações de crédito não impede, por si só, o encerramento da recuperação judicial. a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º admite a conversão das habilitações e impugnações retardatárias em ações autônomas submetidas ao procedimento comum. Também não justifica a manutenção indefinida da recuperação judicial a alegação de descumprimento de obrigações posteriores ao biênio de fiscalização. Após esse período, o credor pode requerer a execução específica da obrigação ou a falência, nas hipóteses legais, conforme a Lei 11.101/2005, art. 62. A cláusula do plano que atribui ao credor o dever de informar seus dados bancários é válida. Todavia, a omissão do credor não exonera a recuperanda da obrigação novada nem autoriza a retenção dos recursos destinados à satisfação do passivo concursal. O relatório final da administradora judicial registrou a existência de créditos vencidos durante o período de supervisão e não pagos, sob a justificativa de ausência de dados bancários. Os créditos vencidos no biênio de fiscalização e não pagos em razão da omissão dos credores devem ser depositados judicialmente, providência necessária para assegurar-se o efetivo cumprimento do plano e a regularidade do encerramento da recuperação judicial. Sentença parcialmente reformada para condicionar-se a extinção ao depósito judicial dos créditos dos credores que não informaram os dados para pagamento.. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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Bem móvel - Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material - Extinção do processo pelo indeferimento da inicial, após ter decorrido em branco o prazo concedido para correção do valor da causa - Inadmissibilidade - Porque a correção do valor da causa poderia ter sido feita de ofício, à luz do art. 292, §3º, do CPC, e porque o indeferimento da petição inicial pode ser total ou parcial, a extinção integral do processo não se sustenta - Recurso provido para afastar a extinção integral do processo e limitá-la ao pedido de lucros cessantes, com prosseguimento, na origem, quanto aos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais - Adágio tantum devolutum quantum appellatum - RECURSO PROVIDO.... ()
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