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Doc. ADM Direito 619.3506.9016.4940

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé» (STJ, Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor» (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.0951.9000.9774

2 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DANO MORAL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - 1.

O fato de terceiro se apresentar perante a instituição bancária para contratação de empréstimo, já com os dados pessoais do consumidor, não indica que a instituição tenha minimante contribuído com o vazamento de informações - 2. Mesmo que reconhecida eventual falha na prestação de serviços pelo banco, não há dano moral quando inexistentes desdobramentos extras - 3. Caso que as parcelas contratadas não chegaram a ser descontadas do benefício previdenciário, além de os contratos já estarem com a situação de excluídos no sistema do INSS - 4. Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6765.0375.5858

3 - TJSP Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. ADM Direito 381.7711.2638.4255

4 - TJSP -

Condomínio - Ação declaratória e indenizatória - Não ficou comprovada a má-fé do condomínio réu ao ajuizar execução de cotas de despesas condominiais - Cobrança indevida não configurada, a afastar a pretensão à repetição em dobro prevista no CCB, art. 940, cuja aplicação não se justificaria em razão do previsto no art. 941 do mesmo Código - Ausente prova do débito exigido, o que não se confunde com anotação da execução ajuizada, que foi extinta com fundamento na satisfação da obrigação, antes do ajuizamento desta ação, sem se falar, então, em valor devido naquele processo - Indenização moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 257.5721.4830.5079

5 - TJSP Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Concurso interno da Polícia Militar - Indeferimento de inscrição - Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física, com base no edital, que prevê o requisito de tempo máximo de 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestados à corporação - Ausência de previsão legal de referida exigência - Aplicação dos arts. 37, I, 42, e 142, § 3º, X, CF - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de ordem mantida - Recursos oficial e do Estado de São Paulo, desprovidos

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Doc. ADM Direito 263.1800.3152.2533

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Suspensão preventiva da inscrição da empresa por não localização. Segurança concedida para ordenar a reativação. Manutenção que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.6294.6723.4750

7 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano moral. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Diretriz do STJ. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 701.4662.7167.5772

8 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CABÍVEL AO PATRONO DA AUTORA - Alteração - Fixação por equidade em razão do irrisório proveito econômico obtido com a ação - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, negado provimento ao da ré... ()

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Doc. ADM Direito 348.0967.5272.0623

9 - TJSP APELAÇões. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. compras indevidas realizadas com cartão de crédito. Alegação de cartão clonado. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (Art. 373, II, do C.P.C.), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA da autora. recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 197.0149.5109.3205

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contratação negada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Descabimento. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Julgamento pela causa madura. Inviabilidade, na hipótese. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 866.3776.9565.3487

11 - TJSP LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito, conforme o CPC, art. 924, II, bem como consignou que, após o trânsito em julgado, deverá ser expedido de mandado de levantamento em favor do exequente, no importe de R$ 19.428,31. Irresignação. Interposição de apelação pela executada Rosangela, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade desta apelação é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Pretensão de condenação da executada Rosangela ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 409.6714.7344.7383

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à repactuação de dívidas. Improcedência. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Ausência, outrossim, de esclarecimentos acerca do panorama financeiro familiar. Precedentes jurisprudenciais. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida da demandante. Interesse de agir não configurado. Descontos que, todavia, totalizam apenas R$ 139,57, montante muito inferior ao percentual pretendido. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3141.5679.9850

13 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência do contrato 750340582-6, condenando o banco: a) à devolução das quantias descontadas indevidamente de forma simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e de maneira dobrada após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. TJSP - e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, admitida a compensação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste E. TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. O banco requerido sustenta a regularidade da contratação por meio digital, pleiteando a exclusão das condenações por danos materiais e morais, por indevidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito RMC por meio digital e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora. III. Razões de Decidir 3. A forma eletrônica de assinatura é autorizada pela legislação vigente ( Lei 14.063/2020). A prova documental apresentada pelo banco exclui a fraude alegada pela autora, pois demonstra a existência da contratação pela adesão da autora por meio de selfie; geolocalização em sua moradia, aceite e validação de token pelo seu telefone, além de documento de identificação pessoal da autora. Importe de saque depositado em conta e não impugnado pela autora. Elementos/provas dos autos a infirmar a conclusão do perito. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial apresentado. Exegese do CPC, art. 479. Contrato existente. 4. Dados do contrato bem informados. Direito de informação atendido. Ausente prova de erro ou dolo. Autora que é usuária da operação contratada. Contrato válido, sem vício de vontade. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio digital devidamente comprovada, em termos claros, é válida e regular. 2. Em decorrência, não havendo falha na prestação de serviços da instituição financeira, descabida a responsabilização pelos supostos prejuízos da autora. 6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 692.4128.9623.0737

14 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito - SCR. Pedido de exclusão de registros. Dano moral. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira, com o objetivo de excluir apontamentos em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como obter indenização no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o registro de operações no SCR, mantido pelo Banco Central, constitui ato ilícito e gera direito à exclusão; (ii) saber se tais registros são capazes de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, tratando-se de base de dados meramente informativa e obrigatória, mantida pelo Banco Central com o fim de monitorar o sistema financeiro nacional. 4. A alimentação do sistema pelas instituições financeiras é compulsória, não configurando ilícito o registro de dados verídicos. 5. O autor não demonstrou qualquer irregularidade nos dados constantes do SCR, tampouco prejuízo concreto derivado das anotações. 6. Desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória 7. Ausência de demonstração de abalo moral ou situação vexatória que autorize reparação por danos morais. 8. Jurisprudência consolidada reconhece que o SCR não tem caráter restritivo, razão pela qual a inscrição, por si só, não enseja indenização. 9. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo base de dados de caráter informativo e obrigatório para fins de supervisão do sistema financeiro. 2. A manutenção de registros verídicos no SCR não configura ato ilícito, nem gera, por si só, direito à exclusão ou indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, I; Resolução BACEN 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Des. Luis Carlos de Barros; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss.

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Doc. ADM Direito 686.8040.2552.1925

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de motocicleta. Impossibilidade de transferência da propriedade em virtude da existência de gravame incidente sobre a motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo da ré. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de compra e venda celebrado com a ré. Preço depositado em conta bancária vinculada à requerida. Pertinência subjetiva vislumbrada. Dano moral. Omissão de informação importante sobre a motocicleta, impedindo a transferência de propriedade e viciando o negócio jurídico. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Manutenção da r.sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 824.8265.8227.1161

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a suposta fraude em contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de prova pericial; e(ii) saber se houve contratação válida de empréstimo consignado via RMC, apta a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, afastando a pretensão de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir Inexistência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é legítimo quando os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados nos autos, sendo dispensável a prova pericial, nos termos do CPC, art. 139, II e III, e CPC, art. 370, p.u. Regularidade da contratação comprovada por meio de cédula de crédito bancário, selfie, documentos pessoais do autor, e comprovante de crédito dos valores em sua conta bancária, não havendo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sem que isso implique a nulidade automática de contratos de adesão regularmente celebrados. Cobrança decorrente do exercício regular de direito do credor, afastando a alegação de fraude e de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os fatos relevantes estão comprovados documentalmente. 2. A contratação de empréstimo consignado mediante RMC é válida quando comprovada por documentos, selfies e crédito dos valores em conta bancária do autor, afastando-se o pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 188, I, 927; CPC, arts. 139, II e III, 370, p.u. 487, I, 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 115/789; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, j. 30.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 863.2514.2362.0078

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação não constatada. Réus que não se desincumbiram de afastar a presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC. Comprovantes constantes dos autos que, ao contrário, confirmam que os réus residiam no local em que recebidas as missivas sem ressalvas. Revelia bem decretada. Pedidos formulados no recurso que desbordam do objeto da demanda. Inadimplência, no mais, incontroversa. Procedência dos pedidos que era mesmo de rigor. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.4763.5347.5902

18 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Parte autora pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, e Enunciado 05 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu de forma devida referida determinação, nem recorreu do seu conteúdo. Extinção do processo mantida. Apelação parcialmente provida apenas para se conceder a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 626.7599.7607.3406

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Inconformismo da autora - Alegada inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débitos decorrentes de mensalidades atrasadas da Sky - Não comprovado o inadimplemento - Ausência de prova de que houve a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Valor da causa inflado a título de indenização por danos morais, rejeitado - Descabimento da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 721.5592.5887.7415

20 - TJSP *

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais - Transporte marítimo - Demurrage e gastos com armazenamento suportados pela importadora - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa -Inocorrência - Provas documentais suficientes ao julgamento antecipado da lide - Matéria controvertida suficientemente elucidada pela prova documental - Preliminar repelida. Transporte marítimo - Importação de azeitonas verdes em conserva de Alexandria-Egito a Santos-Brasil - Carga armazenada em 5 contêineres reunidos em um único conhecimento de embarque - Vazamento de um dos contêineres no Porto de Sines-Portugal - Contêiner retido pela transportadora para nova estufagem, com gasto suportado pela exportadora egípcia - Quebra de lote de contêineres - Transportadora que optou por enviar 4 contêineres primeiro, e o 5º contêiner em outro navio - Primeiro navio chegou em 03/01/2024 - Segundo navio chegou em 24/01/2024 - Necessidade da presença de todos os itens para desembaraço aduaneiro e liberação da mercadoria - Exigência do Decreto 6.759/2009, que disciplina o controle aduaneiro - Bens naturalmente divisíveis que se tornam indivisíveis por determinação de norma jurídica - Art. 88 do Código Civil - Enquanto não chegou o último contêiner, não houve entrega efetiva da mercadoria, sem iniciar o cômputo do free time - Precedentes do 1TJSP - Responsabilidade de terceiro rejeitada - Autora que não impugnou o atraso, causado pelo terceiro, mas a quebra do lote, com separação indevida dos contêineres em navios distintos, procedimento efetuado pela transportadora - Cabia à ré, expert em transporte marítimo e conhecedora das exigências da aduana, reter os primeiros contêineres, com envio conjunto de todos os itens submetidos ao conhecimento de embarque - Norma jurídica exigindo apresentação conjunta - Período livre iniciado com a chegada do último contêiner, não ultrapassado - Cobrança indevida de demurrage - Gastos de armazenagem suportados pela autora - Tabela da ré discriminando as despesas não impugnada pela autora em réplica - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.*... ()

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Doc. ADM Direito 352.6587.3121.9718

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou sequela a implicar prejuízo à capacidade de trabalho, descabe, evidentemente, a concessão de benefício acidentário.

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Doc. ADM Direito 449.2731.9142.4101

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição dos créditos tributários. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 631.7489.0184.1863

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS AOS ATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incontroverso que o apelado atende aos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 31. Valor da mensalidade que deve observar o montante correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida a parte custeada pela ex-empregadora. Tema 1.034, do STJ. Possibilidade de instituição de reajustes por faixa etária, desde que igualmente estabelecidos para os ativos. Julgamento que, contudo, se mostrou precipitado. Elementos presentes nos autos não viabilizavam aferir se há, ou não, paridade entre os funcionários ativos e inativos. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Inviável a apreciação do mérito neste momento processual. Sentença anulada de ofício, para realização das provas necessárias ao julgamento. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3845.7730.9982

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Cesar dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato consignado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A. O autor alegou falha no sistema de segurança do banco, o que enseja restituição por dano material e moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelos prejuízos financeiros sofridos pelo autor III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Golpe da falsa central de atendimento. O autor forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários ao fraudador, o que caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. O sistema de segurança do banco não foi violado, e não há evidências de falha na prestação do serviço que justifiquem a inversão do ônus da prova. A conduta do autor, ao seguir as instruções do fraudador, foi determinante para o sucesso da fraude, não sendo possível imputar ao banco a responsabilidade pelos danos sofridos. 7. A análise do perfil de consumo do autor é relevante apenas quando há falha ou invasão do sistema de segurança, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento 1. A responsabilidade do banco é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. 2. A segurança dos serviços bancários é de responsabilidade do fornecedor, mas não se estende a situações em que o próprio consumidor facilita a ação de fraudadores, fornecendo dados sigilosos voluntariamente. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023. TJSP, Apel 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 916.7966.9476.1601

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: legalidade dos juros remuneratórios e da cobrança de tarifas de cadastro e registro em contrato de financiamento de veículo. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, o que permite a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A abusividade dos juros não foi demonstrada, pois é necessário considerar fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco. A tarifa de registro é válida quando o serviço é prestado, conforme comprovado nos autos, e a tarifa de cadastro é legítima se prevista em contrato. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.1468.4566.9974

26 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato; reintegração de posse do bem; restituição 80% de todos os valores pagos, descontada a indenização na importância correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor venal do imóvel, a contar do período de inadimplência, até a efetiva desocupação do bem, a título de taxa de fruição. Insurgência. Parcial acolhimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos que deve ser mantido, pois se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Precedentes. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP e STJ. Retenção de valores referentes a eventuais DÉBITOS de IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - Cabimento - Apuração do quantum devido pelas partes em liquidação, autorizada a compensação. JUROS DE MORA a incidir sobre os valores a serem restituídos, somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.3159.2231.0667

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Anulatória de débito fiscal - Lançamentos de IPTU dos exercícios de 2023 a 2025 - Área de imóvel cedida ao próprio Município cessionário por contrato de cessão de direito real de uso pelo prazo de noventa anos - Implantação de Parque Tecnológico - Posse direta e exclusiva do ente público municipal com assunção contratual expressa dos encargos tributários - Impossibilidade de exigência do imposto do proprietário registral sem posse direta - Comportamento contraditório da Administração Pública vedado - Ilegitimidade passiva do proprietário formal mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Causa de valor elevado - Inaplicabilidade do arbitramento por equidade - Aplicação dos percentuais legais previstos no art. 85, parágrafo terceiro, do CPC - Tese firmada no Tema 1076 do 1STJ - Majoração dos honorários em grau recursal - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 305.9971.0088.6445

28 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimos consignados - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes.

1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Interesse processual caracterizado, tanto porque o réu nega veementemente o direito do autor. 2. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contados ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 3. Contratos de empréstimo consignado cujas celebrações são negadas pelo autor. Elementos trazidos com a peça de defesa convencendo plenamente da existência e legitimidade de 11 dos 14 negócios questionados. Réu que apresentou extratos bancários demonstrando o efetivo crédito dos valores na conta corrente de titularidade do autor, que deles usufruiu e realizou sucessivos refinanciamentos com recebimento de «troco», ao longo de mais de seis anos. 4. Contratos de 000985220712020101, 2864315 e 2625329160. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pelo autor, ônus que tocava ao primeiro (CPC/2015, art. 373, II). Instituição financeira que permaneceu inerte, mesmo após determinação de apresentação de extratos e documentos específicos. Ausência de prova das contratações. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu também foi vítima da ação do falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ainda a respeito, de não ter havido reclamação na esfera extrajudicial. 6. Dano moral. Não configurado. Inexistência de comprometimento à imagem do autor ou de efetivo sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor, tanto que passaram eles despercebidos ou foram por ele tolerados durante mais de cinco anos. 7. Sentença mantida. Negaram provimento a ambas as apelações.... ()

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